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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 152.1) proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004804-46.2007.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o regular prosseguimento da execução e deixando de condenar os excipientes em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão expressa do artigo 85, do Código de Processo Civil.Inconformados, os Agravantes alegam em suas razões recursais (mov. 1.1), que por se tratar de matéria de ordem pública, a questão deve ser analisada de ofício pelo juiz.Aduzem que o valor executado considerou o valor integral da cédula de crédito, não abatendo os valores pagos nos vencimentos, restando evidente o excesso do cálculo. E que após uma análise detalhada do processo, verificou-se que o valor do último cálculo juntado pelo Banco exequente era manifestamente equivocado, pois não chegaria ao montante atualizado de R$ 15 milhões, principalmente se fossem considerados os pagamentos realizados e os depósitos efetuados na ação revisional (autos nº 0009876-14.2007.8.16.0001).Asseveram que a exceção de pré-executividade é um direito que os executados têm de levar ao conhecimento do Juiz, independente de penhora ou embargos, matérias que possam ser conhecidas de ofício. Por isso, pedem que o presente recurso seja recebido com o necessário efeito suspensivo, a fim de evitar prejuízos com eventual penhora de bens.Pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para impedir que o Banco exequente prossiga com a execução, sem antes corrigir o valor do cálculo realizado.O pretendido efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 19.1, por não restarem preenchidos os requisitos necessários à sua atribuição, bem como pela ausência de demonstração de verossimilhança das alegações recursais.Embora devidamente intimados (movs. 27 a 31) os agravados não ofereceram resposta (movs. 33 a 37).É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Insurgem-se os Agravantes contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar necessária dilação probatória.Pois bem.É consabido que a exceção de pré-executividade se presta tão somente à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas, não havendo espaço para dilação probatória.Pelo fato da exceção de pré-executividade se tratar de uma construção jurisprudencial, como meio de defesa que possibilita discussão, especificamente, de matérias de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título, ou seja, é utilizada como meio de defesa para discutir matérias que prescindam de dilação probatória.Aliás, como bem destacado pelo Juízo a quo na r. decisão de mov. 152.1, “10. No caso em tela, a parte excipiente alega, que os valores apresentados pela parte exequente estão excessivos e abusivos, assim como, não há liquidez no título.11. Faz-se mister entender que a interposição da objeção de pré-executividade sob o fundamento da existência de excesso na execução é medida inviável já que necessita de dilação probatória para demonstrar eventual excesso, inclusive, com perícia.12. Da mesma forma a revisão contratual não poderá ser objeto de arguição pela exceção, já que, no mesmo sentido, dependeria de pronunciamento de perito, elaboração de laudo, portanto, não poderia ser decidido de plano pelo Juízo.13. Como consabido, o rito da objeção de pré-executividade somente permite a análise de plano, comprovada na própria manifestação ou documentos claros e precisos que demonstrem a alegação do executado sem maiores postergações para prova das arguições.14. Portanto, no presente caso concreto, eventual excesso ou ilegalidades em taxas praticadas somente poderiam ser demonstrados após a realização de uma perícia ou envio dos autos ao contador, pelo que, incompatível com o rito da exceção previsto em lei.15. Demais disso, a questão da abusividade ou não de juros, da mesma forma, dependeriam de perícia para sua análise, o que, claramente, e inviável em rito de exceção”.Portanto, em que pese o respaldo jurisprudencial e doutrinário do instituto em pauta, este não pode ser utilizado em prejuízo do credor e muito menos como válvula de escape para aqueles que não cumprem com os prazos previstos em lei ou determinados pelo Juízo.Ademais, a insurgência dos Agravantes se funda principalmente em excesso de execução e abusividade na cobrança de taxas e encargos, argumentos impassíveis de serem aduzidos em sede de exceção de pré-executividade, por ensejar necessária dilação probatória para sua verificação, o que seria vedado na utilização do instituto.Neste rumo, os precedentes desta Décima Sexta Câmara Cível, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. MATÉRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA POR ESSA VIA. 1. É pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória. 2. Agravo de instrumento desprovido”. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0028450-97.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio – Julgado em 20.09.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – CONEXÃO. TESE NÃO APRECIADA EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. PRECEDENTES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo questão suscitada no agravo de instrumento que ainda não foi apreciada pelo magistrado singular, resta impedida a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. “A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. (STJ - AgRg no AREsp 248.784/SP). Precedentes da 4ª Turma do STJ.” 3. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0038035-81.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen – Julgado em 13.02.2019)
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