SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003549-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. decretação de falência de transportadora rota rápida ltda. impossibilidade. reconhecimento da validade da cláusula 8.1 do plano de recuperação judicial da móveis romera ltda. decisão no agravo de instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000. credores da móveis romera ltda. com créditos garantidos pela transportadora rota rápida ltda. podem exigir o recebimento dos valores de apenas uma das recuperandas. impacto no quórum de votação do plano da transportadora rota rápida ltda. plano de recuperação judicial da transportadora rota rápida ltda. que não foi rejeitado quando considerada a validade da cláusula 8.1 do plano da móveis romera ltda. remessa do feito ao juízo de origem. recurso conhecido e provido para afastar a falência da transportadora rota rápida ltda., decretada em razão da votação do plano recuperacional na assembleia geral de credores.1. Conforme informado durante o trâmite do presente recurso (Mov. 38.1), houve o julgamento do agravo de instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000, inexistindo, até o momento, qualquer decisão suspensiva da eficácia do acordão prolatado naqueles autos. Neste sentido, e conforme se verifica do acordão que julgou o referido agravo de instrumento (Mov. 117.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000), ficou decidido que a cláusula 8.1 do plano de recuperação judicial da Móveis Romera Ltda. é válida. 2. Considerando que o juízo singular entendeu que a votação do plano de recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida Ltda. deveria ser contabilizada com os votos de todos os credores, incluindo os titulares das garantias fidejussórias prestadas pela Transportadora Rota Rápida Ltda. em favor da Móveis Romera Ltda. (Mov. 9118 dos autos de recuperação judicial), mesmo que também arrolados como credores na recuperação judicial da própria Móveis Romera Ltda., nota-se que a decisão agravada acabou por pressupor uma forma de cálculo de votação incompatível com o disposto na cláusula 8.1 do plano de recuperação judicial da Móveis Romera Ltda., cuja validade foi ratificada no Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000. 3. Em verdade, o que se observa dos autos é que, para a rejeição do plano de recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida Ltda., foi imprescindível o voto contrário dos credores ora agravados, cujos créditos foram arrolados tanto na recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida Ltda. como, também, na recuperação judicial da Móveis Romera Ltda. (Mov. 28.2 e 28.3 destes autos), o que não seria possível em razão do disposto na cláusula 8.1 do plano desta última. Desta forma, afastando-se estes votos contrários, há que se dar provimento ao recurso para afastar a convolação em falência, decretada com base no resultado da votação do plano recuperacional na assembleia geral de credores da Transportadora Rota Rápida Ltda., devendo os autos retornarem ao juízo para reapreciação do resultado da votação do plano de recuperação judicial.