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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que, nos autos de recuperação judicial nº 0006137-12.2018.8.16.0045, decretou a falência da Transportadora Rota Rápida Ltda., decisão esta que foi mantida após a oposição de embargos de declaração (Mov. 21457.1 e 22654.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “Sobressai – ou deveria sobressair – na recuperação judicial uma visão sistêmica e coletiva do instituto para equilibrar os direitos em tensão. Ou seja, as regras não devem ser interpretadas de forma isolada, ou a partir de uma visão individualista do direito. É a visão coletiva que melhor se harmoniza com o objetivo da Lei de Recuperação Judicial de preservar as empresas, sua função social, possibilitando a manutenção de empregos e a geração de riquezas para pagamento dos credores (art. 47, da Lei n. 11.101/2005) Sob este prisma, que se avalia o instituto do cram down e, quando necessário, sua flexibilização.”;(b) “a reprovação do plano da recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida em um dos cenários de votação atrai a concessão da recuperação judicial pelo instituto do cram down (art. 58, §1º), afastando a drástica medida da falência que, ao fim e ao cabo, reflete a posição de apenas 03 credores com garantia (dos 26 que não foram incluídos no quadro de credores), sendo que estes 3 credores se recusaram a participar das negociações e sequer estão diretamente ligados à operação da transportadora. Em contraposição, existem 106 credores que estão diretamente – e exclusivamente - ligados à operação da transportadora e que, em maioria quantitativa votante (33 credores), preferem a preservação da Recuperanda.”;(c) “a falta do preenchimento do requisito do incido I ,§1º do art. 58 da Lei 11.101/2005, (...) pode (deve) ser flexibilizado, como já entendeu o STJ (RESP 1.337.989/SP) quando as circunstâncias assim determinam, como ocorre com as particularidades do caso e apreço, no qual se verifica: (i) o cerceamento da manifestação específica do Ministério Público; (ii) a deficiência na formação do quadro de credores; (iii) que há possibilidade de modificação do quórum de votantes a depender do desfecho do Agravo de Instrumento nº 0013733- 17.2020.8.16.0000 que debate a validade da cláusula de supressão da garantia à luz do RESP 1700487/MT; (iv) que a relativização não prejudicará o mercado e comportamento de outros agentes econômicos, pelo contrário, os demais agentes, especialmente, aqueles envolvidos na operação da transportadora (fornecedores e funcionários), preferem a flexibilização na medida em que optaram pela aprovação do plano; (v) que a flexibilização e aprovação do plano no caso concreto, preserva o recebimento de crédito, inclusive, dos credores dissidentes, pois o cenário de falência não os coloca em uma posição mais vantajosa que pudesse justificar a predileção pela quebra. (vi) a quebra de uma das recuperandas (Transportadora) impacta negativamente na velocidade do soerguimento da outra empresa do grupo (Móveis Romera); (vii) que houve negativa absoluta de negociação por parte dos credores que votaram pela rejeição do plano, e (viii) que os credores que votaram pela rejeição do plano da Transportadora irão receber seus créditos da devedora principal (Móveis Romera) a qual já teve seu plano aprovado, o que demonstra que o voto pela quebra da empresa fiadora não decorre de um posicionamento de sacrifício individual de quem votou pela rejeição, mas serve apenas para prejudicar os outros credores que não possuem garantia e que têm suas atividades afetadas pela retirada da Agravante do mercado aumentando o risco somente dos outros credores de não recebimento do crédito. Ou seja, em termos práticos: quem votou pela quebra da empresa irá receber seu crédito da outra empresa do grupo, de modo que o prejuízo será suportado apenas pelos credores exclusivos da Transportadora, trabalhadores e fornecedores, sendo os primeiros têm aumentado o risco de não recebimento enquanto que segundos não terão expectativa de recebimento”;(d) “os critérios que autorizam a flexibilização não são puramente matemáticos ou exaustivos, pois variam de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo, ou não haver abusividade declarada, notadamente porque o ardil normalmente não se revela de forma ostensiva. Outrossim, a aplicação do cram down à toda evidência busca enaltecer não só a consensualidade e uma regra de distribuição de sacrifícios, mas também atender aos fins sociais que a empresa – e consequentemente a própria recuperação judicial – visam atingir”;(e) “Neste sentido, a fim de verificar se in casu a aplicação do cram down pela flexibilidade dos requisitos, era essencial verificar o percentual que cada credor representou na reunião de credores, sendo que, sem tal documentação é impossível verificar abuso de minorias ou qualquer outra situação que atraia a aplicação do cram down. (...)Assim, ignorando o pedido do Ministério Público e nítida impossibilidade de verificação do cram down sem a documentação apresentada, subitamente, o r. Juízo decretou a falência da Transportadora Rota Rápida. (...) o r. Juízo partiu de premissa fática totalmente equivocada, em que entendeu que o Ministério Público optou por não se manifestar, o que efetivamente não ocorreu. Ao contrário! O Ministério Público se pronunciou que não tinha como se manifestar sobre aplicação do cram down eis que não tinha a documentação que apresentada o percentual de cada credor na reunião afim de verificar abuso de minoria. (...) Portanto, a decisão é nula ao teor do art. 279 do Código de Processo Civil, vez que era indispensável a intimação e manifestação do Ministério Público (art. 179, CPC) sobre a aplicação do cram down, ocasionando claro prejuízo à devedora, à coletividade de credores e aos interesses da sociedade”;(f) “O desfecho do agravo de instrumento nº 0013733- 17.2020.8.16.0000 que trata da (i)legalidade da cláusula de supressão de garantia (8.1) do plano da Móveis Romera, altera o quórum de votação da Agravante. Ainda, reconhecendo que o quórum de votação pode ser modificado, o r. Juízo em decisão de mov. 8659, como já mencionado, determinou a haja coleta dos votos em separado dos votos proferidos pelos credores com garantia e sem garantia. (...) Em que pese não se tenha sido atribuído efeito suspensivo aquele recurso (...) a prematura decretação de falência trás consequência drástica da ordem e sua nítida irreversibilidade no plano fático e econômico, pendendo ainda recurso que altera o próprio quórum para deliberação da viabilidade econômica da atividade empresária”;(g) “Apesar do cram down ser excepcional e de existir necessidade de interferência do Juízo para a concessão da recuperação, observa-se que a finalidade do instituto quando estabelece um quórum alternativo, continua sendo privilegiar a boa-fé e o fim social na recuperação das empresas e de relativizar o peso dos votos para compatibilizar a vontade da maioria dos credores, redimensionando o sacrifício que cada credor estaria disposto a suportar, uma vez que, não necessariamente, o credor com maior crédito, ocupará uma posição de maior sacrifício a ponto de justificar a preponderância de seu voto de forma absoluta e egoística (...) ”;(h) “A única classe rejeitada foi a dos credores quirografários em que houve a rejeição por 3 credores que compõe dominância do total do crédito presente em AGC. Os credores são Muller Eletrodomésticos Ltda, Mueller Fogões Ltda, e Gree Eletric Appliances do Brasil, os quais possuem os créditos de, respectivamente, R$ 3.464.414,38, 3.442.336,12 e R$ 2.085.709,59, incluídos no quadro geral de credores da Rota Rápida em virtude de fiança firmada pela Recuperanda, como coobrigada em confissões de dívida. Considerando a documentação fornecida pela Administradora Judicial, tais créditos representaram 55,32% do total do crédito presente em reunião de credores, compondo assim, nítida dominância desta minoria de credores em detrimento à maioria. (...) esta minoria de credores já possui crédito no quadro geral de credores da Móveis Romera que figura como devedora principal nos instrumentos de confissão de dívida. Eis que aprovado e homologado o plano da Móveis Romera (mov. 8224), os credores receberão o numerário na forma do plano, e que votaram em assembleia de credores unicamente com fins individuais para promover a quebra da Rota Rápida. (...) É cediço no Superior Tribunal de Justiça que o abuso de direito voto é causa de flexibilização para aplicação do cram down, a qual deve ser feita casuisticamente, considerando as particularidades do caso em comento. (...) Do ponto de vista econômico a decretação de falência da Rota Rápida implica no aumento dos custos da Móveis Romera, situação ainda que reforça o abuso de direito de voto da minoria indicada, pois a rejeição do plano da Rota Rápida, não favorece os credores votantes, somente prejudica os credores exclusivos da Rota Rápida e dificulta o êxito do plano recuperacional da Móveis Romera”;(i) “(...) se o quadro de credores da Agravante tivesse sido formado com todos os credores com garantia, a composição seria a mesma contida no quadro de credores da devedora principal (Móveis Romera) e, portanto, o resultado seria o mesmo alcançado para outra recuperanda, qual seja, a aprovação do plano. Aliás, a vontade dos demais credores com garantia (fiança) em não quebrar a transportadora, já foi revelada quando tiveram a oportunidade de aprovar a cláusula 8.1 na assembleia da Romera. (...) Como já mencionado, ao todo são 42 credores que tem origem de seu crédito em confissão de dívida firmado com a Móveis Romera Ltda, no qual fiadora a Transportadora Rota Rápida Ltda, como fiadora. Todavia, somente 16 destes credores foram inseridos no quadro geral de credores da Transportadora, não sendo incluído a maioria dos credores, ficando de fora 26 credores, que representam o vultoso crédito de R$ 24.409.582,52. Tal situação cria uma distorção no quórum de votação, pois, se fossem inseridos, na confecção da lista de credores e consequente edital do art. 7, §2º da Lei 11.101/2005, poderiam influir em outro resultado. Ou ainda, considerando que foi aprovada a cláusula de supressão de garantia (8.1) nenhum destes credores deveriam ser inseridos no quadro geral de credores da Rota Rápida e ter direito à voto. (...) houve maioria quantitativa independente do cenários (todos credores ou sem credores com garantia), não podendo ser prejudicado a consensualidade da maioria dos credores em reconhecer a viabilidade da atividade empresária – e do plano -, em virtude do erro na confecção da lista de credores. Eis, portanto, mais um motivo para flexibilização e aplicação do cram down”;(j) “Já o perigo da demora, verifica-se porque o início da liquidação causaria uma situação irreversível no plano fático, além do que já implicaria em desemprego e diminuição de negócios para os fornecedores e demais agentes econômicos que se beneficiam com a preservação da atividade da Agravante”. Por tais razões, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 22. A parte agravada Gree Eletric Appliances do Brasil Ltda. apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (Mov. 27.1). As demais agravadas, apesar de intimadas, não se pronunciaram (Mov. 31.1 e 32.1). Intimado, o administrador judicial se pronunciou no Mov. 28.1. A douta Procuradoria-Geral de justiça lavrou parecer no sentido de que o recurso deve ser provido (Mov. 35.1). Foi determinada a intimação das partes para se pronunciar a respeito do julgamento do agravo de instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000 (mov. 38.1). A agravante ratificou seu pedido de provimento do recurso (Mov. 45.1). A parte agravada Gree Eletric Appliances do Brasil Ltda. se manifestou no sentido de que, apesar de não ter voto na assembleia geral de credores, teria direito ao restabelecimento integral de seus direitos caso a recuperação judicial da agravante seja posteriormente convertida em falência, requerendo expressa ressalva desta questão no acórdão a ser prolatado nos presentes autos (Mov. 52.1). Os demais agravados não se pronunciaram (Mov. 55.1 e 56.1). O administrador judicial lavrou parecer (Mov. 58.1) destacando que, diante do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000, prevaleceu o cenário de votação da assembleia geral de credores com exclusão dos credores com garantia e, por conseguinte, a aprovação do plano de recuperação judicial, concordando, portanto, com a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça de Mov. 35.1. No Mov. 60.1 a douta Procuradoria-Geral de Justiça ratificou o parecer de Mov. 35.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito. Tendo em vista que no Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000 se discutia, dentre outros tópicos, a validade do parágrafo oitavo da cláusula 8.1. do plano de recuperação judicial da Móveis Romera Ltda., cujo texto impõe aos credores da Móveis Romera Ltda. com obrigações garantidas por fiança ou aval pela Transportadora Rota Rápida o dever de optar pelo recebimento de seus créditos por apenas uma das recuperandas, de forma que sua ratificação teria o condão de alterar drasticamente o quórum de votação do plano da ora agravante, foi necessária a concessão do efeito suspensivo pela parte agravante nos presentes autos, conforme decisão de Mov. 8.1. Afinal, a suspensão da falência se mostrava oportuna como medida adequada para salvaguardar o procedimento concursal de infortúnios e potencial insegurança jurídica, uma vez que no referido agravo de instrumento seria apreciada questão prejudicial. Pois bem. Conforme informado durante o trâmite do presente recurso (Mov. 38.1), houve o julgamento do agravo de instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000, inexistindo, até o momento, qualquer decisão suspensiva da eficácia do acordão prolatado naqueles autos. Neste sentido, e conforme se verifica do acórdão que julgou o referido agravo de instrumento (Mov. 117.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000), ficou decidido que a cláusula 8.1 do plano de recuperação judicial da Móveis Romera Ltda. é válida, devendo ser destacado o seguinte trecho: Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 8.1 determina apenas que os credores que tenham créditos de uma recuperanda garantidos pela outra optem pela cobrança em uma ou outra recuperação, sem tratar da extinção definitiva do vínculo de garantia (não há previsão de empecilho para o restabelecimento integral dos direitos dos credores no caso de eventual convolação em falência – art. 61, §2º, da lei 11.101/05), razão pela qual, em última instância, a cobrança do crédito (manifestada pelo exercício de voto na assembleia) junto à Móveis Romera Ltda. equivaleria à suspensão da pretensão em face da Transportadora Rota Rápida Ltda. Aliás, ainda que se assevere que a suspensão abrangeria não apenas a pretensão de cobrança, mas também o próprio direito de votar na assembleia da empresa satélite, o que é particular do caso em tela, nota-se que tal previsão, aprovada no plano da Móveis Romera Ltda., além de ser viável por força do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça em privilegiar a soberania da assembleia geral de credores para mitigar os direitos dos titulares de créditos garantidos, tampouco esbarra no limite que já vinha sendo adotado mais recentemente por esta Câmara para a discricionariedade da assembleia geral de credores em aprovar cláusulas mitigadoras dos direitos dos coobrigados (...) Deste modo, e considerando que o juízo singular entendeu que a votação do plano de recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida Ltda. deveria ser contabilizada com os votos de todos os credores, incluindo os titulares das garantias fidejussórias prestadas pela Transportadora Rota Rápida Ltda. em favor da Móveis Romera Ltda. (Mov. 9118 dos autos de recuperação judicial), mesmo que também arrolados como credores na recuperação judicial da própria Móveis Romera Ltda., nota-se que a decisão agravada acabou por pressupor uma forma de cálculo de votação incompatível com o disposto na cláusula 8.1 do plano de recuperação judicial da Móveis Romera Ltda., cuja validade foi ratificada no Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000. Em verdade, o que se observa dos autos é que, para a rejeição do plano de recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida Ltda., foi imprescindível o voto contrário dos credores ora agravados, cujos créditos foram arrolados tanto na recuperação judicial da Transportadora Rota Rápida Ltda. como, também, na recuperação judicial da Móveis Romera Ltda. (Mov. 28.2 e 28.3 destes autos), o que não seria possível em razão do disposto na cláusula 8.1 do plano desta última. Desta forma, afastando-se estes votos contrários, há que se dar provimento ao recurso para afastar a convolação em falência, decretada com base no resultado da votação do plano recuperacional na assembleia geral de credores da Transportadora Rota Rápida Ltda., devendo os autos retornarem ao juízo para reapreciação do resultado da votação do plano de recuperação judicial. Aliás, no mesmo sentido é a posição do administrador judicial (Mov. 58.1), cuja orientação convergiu, por sinal, com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça de Mov. 35.1 (ratificado no Mov. 60.1), destacando-se os seguintes trechos da manifestação ministerial: Junto ao agravo de instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000, esse Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das cláusulas 8.1 e 9.3 do plano de recuperação judicial de Móveis Romera (...) Tal decisão impacta no resultado da assembleia geral, pois reputou válida a suspensão das garantias prestadas por Rota Rápida em favor de Móveis Romera, excluindo o direito de voto dos titulares desses créditos. Portanto, há que se afastar a decretação da falência, visto que fundamentada em voto de credores que não possuíam esse direito, devolvendo-se os autos à origem para que seja reapreciado o pedido de concessão da recuperação judicial. Ante o exposto, o pronunciamento é pelo provimento do recurso. Por fim, a título de ressalva, esclarece-se que a análise da extensão dos efeitos do Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000 se restringe, no presente acórdão, às questões vinculadas na decisão agravada, notadamente em relação ao quórum da assembleia geral de credores para a aprovação do plano recuperacional da Transportadora Rota Rápida Ltda., não sendo aqui cabível a análise sobre se teria havido a suspensão das garantias fidejussórias apenas até eventual falência, uma vez que isto extrapolaria os contornos do efeito devolutivo recursal. De toda sorte, se eventualmente a parte agravada compreender pela existência de lacunas quanto a este aspecto decidido no Agravo de Instrumento nº 0013733-17.2020.8.16.0000, a questão poderá ser oportunamente analisada se alguma das recuperandas efetivamente vier a falir. Em suma, portanto, há que se dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos.
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