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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Joaquim Quirino Mendes, contra a decisão de mov. 34.1, proferida nos autos de execução de Título Extrajudicial nº 000690-34.2000.8.16.0058, que estabeleceu que, no concurso de credores, o crédito fiscal prefere os honorários advocatícios.
O Agravante e a União opuseram Embargos de Declaração.

O recurso da união foi acolhido, reconhecendo-se a preclusão da insurgência relativa à ordem no concurso de credores, e o do Agravante, que objetivava a declaração da preferência da verba honorária face aos créditos tributários, foi prejudicado (mov. 74.1).
Novos Embargos de Declaração foram opostos pelo Agravante, sustentando não estar a discussão abarcada pela preclusão, e estes foram rejeitados (mov. 86.1).
Inconformado, alega o Agravante que:
a) a decisão a decisão de mov. 86.1 é nula, porquanto não abordou os argumentos do Agravante, deixando de enfrentar a tese de inocorrência da preclusão;b) ao mov. 1.2-origem, a Magistrada a quo decidiu que os créditos da União preferem ao crédito do Exequente, nada dizendo a respeito da verba honorária de seu procurador e, portanto, ante ao limite subjetivo da coisa julgada, não há que se falar em preclusão;c) os honorários possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios conferidos à relação trabalhista, preferindo, portanto, aos créditos fiscais.
Preparo ao mov. 14.1.
Os efeitos da tutela recursal foram antecipados (mov. 10.1).
A União apresentou contraminuta, sustentando que o crédito tributário prefere aos honorários e que a equiparação destes ao crédito de natureza trabalhista afronta o disposto no art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal (mov. 36.1).
É, em síntese, o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminarmente, sustenta o Agravante a nulidade da decisão de mov. 86.1, pois não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de Declaração de mov. 84.1.
Sem razão.
Ainda que de forma breve, o Magistrado a quo rechaçou a tese de inocorrência da preclusão, fundamentando que a decisão de mov. 1.2 f. 466/468 já havia deliberado sobre a ordem de preferência entre a verba honorária e o crédito fiscal.
Por conseguinte, ainda que se possa discutir o acerto da decisão, não há que se falar em carência de fundamentação, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade.
No mérito, porém, assiste razão ao Agravante.
Isto porque, de fato, a preclusão, ao menos no que tange à preferência da verba honorária, não se consumou.
Compulsando os autos, verifica-se que, no mov. 1.2 pág. 194 e 195, a discussão versa exclusivamente sobre a preferência dos créditos tributários em face aos valores devidos ao Exequente Arlindo Pedro Ferri, nada dizendo a respeito da verba honorária pertencente ao procurador Agravante.
Inclusive, no que concerne à ordem preferência, a decisão supramenciona faz a seguinte ressalva:Evidente, portanto, que o provimento jurisdicional supra não abrangeu a verba alimentar – equiparada à verba decorrente da legislação do trabalho - devida ao advogado e, ante a necessária observância aos limites subjetivos da coisa julgada, preclusão não há.
No mérito, também, assiste razão ao Agravante.
Ora, de fato, a verba honorária advocatícia prefere aos créditos fiscais, porquanto goza dos mesmos privilégios outorgados aos decorrentes das relações de trabalho, enquadrando-se entre na ressalva prevista no art. 186 do CTN:
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (destaquei)
Inclusive, em caso assemelhado, em sede de recurso repetitivo, decidiu o STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)(destaquei)
E, nesse sentido, são recorrentes as decisões hodiernas da Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021)(destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN.Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 e REsp n. 1.133.530/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015).III - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1869435/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)(destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários".2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário.5. Recurso Especial provido. (REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019)(destaquei)
E este TJPR comunga do entendimento supra:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO. CLASSIFICAÇÃO DA LISTA GERAL DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS (CPC, ART. 908). RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA (CPC, ART. 85, §14 E TEMA 637/STJ). EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0031426-14.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.04.2021)(destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA MUNICIPAL, PARA SALDAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA – PREJUÍZO APONTADO PELOS AGRAVANTES, DIANTE DA PREFERÊNCIA DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE O CRÉDITO FISCAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOS RECORRENTES QUE, TÃO LOGO, LEVANTARAM OS DEPÓSITOS SUBSEQUENTES – CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, QUE TEM NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR E É EQUIPARADO A CRÉDITO TRABALHISTA, TENDO PREFERÊNCIA, PORTANTO, SOBRE QUALQUER OUTRO CRÉDITO, INCLUSIVE, O FISCAL – PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% SOBRE O TOTAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE FIXOU EM VALOR CERTOA VERBA CONTRATUAL, A SER PAGA PELA ORA EXECUTADA, QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES – APLICAÇÃO DA MÁXIMA JURÍDICA DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUSDO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE APURAR, POR MEIO DE NOVOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO REMANESCENTE, DEDUZINDO TODOS OS VALORES ATÉ ENTÃO LEVANTADOS NA CONTA JUDICIAL E CONSIDERANDO O VALOR FIXO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0009739-78.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 24.08.2020)(destaquei)
Não se olvide, outrossim, que a equiparação aos créditos trabalhistas esta contida no art. 85, §14, do CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Aliás, ainda que a Agravada sustente que referido dispositivo viola à Constituição Federal, este TJPR, rejeitou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0061044-38.2019.8.16.0000, que versava, justamente, sobre a inconstitucionalidade do art. 85, §14, do CPC:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI ORDINÁRIA QUE REFORÇOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DO QUE OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 146, INCISO III, “B”, DA CARTA FEDERAL, QUE EXIGE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO IMPUGNADO NÃO SE QUALIFICA COMO NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A EXEMPLIFICAR UMA DAS ESPÉCIES DA EXPRESSÃO “CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO”, PREVISTA NO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTO ENTRE O PARÂMETRO DE CONTROLE E A NORMA IMPUGNADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.(TJPR - Órgão Especial - 0061044-38.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.06.2021)
E, em que pese a rejeição do incidente decorra da inadequação da via eleita, a fundamentação do acórdão é robusta e ampara a harmonia entre o art. 85, §14 do CPC e o art. 146, III, “b”, da CF/88. Senão vejamos:
“Nesse cenário, reitere-se, a Corte Superior, Órgão Judiciário responsável pela uniformização da lei federal, equiparou os honorários advocatícios com os créditos decorrentes da legislação do trabalho, ou seja, entendeu que a natureza alimentar ostentada por tais honorários impede que se dê a eles menos garantias do que os créditos recebidos pelos demais trabalhadores.
Para melhor ilustrar essa questão, no trecho do parecer jurídico apresentado pelo amicus curiae, de autoria do D. Advogado João Guilherme Duda (OAB/PR 42.473), constou a seguinte fundamentação:
O crédito trabalhista pronunciado pela Justiça do Trabalho à parte reclamante, em comparação com o crédito que o juiz constitui em favor do advogado, somente diferem pela ausência de relação material contratual. Em comum, a realidade de trabalho (esforço humano) aplicado e de destinação alimentícia da verba.Não seria necessário o artigo 85, § 14 para que se concorde com a natureza alimentícia da verba sucumbencial. Pois é justamente a natureza alimentar, indissociável da dignidade da pessoa humana, valor máximo dos ordenamentos de axiologia judaico-cristã, que dá fundamento ao privilégio do crédito trabalhista tradicional, isto é, contratual. O outro pilar também é comungado: tal sustento, tal alimento material, advém da fonte remuneratória mais nobre que existe, a mais valorizada pelo ordenamento jurídico: o trabalho.Advogados são contratados livremente pelos indivíduos, componentes da de poder, porque advogados dominam a linguagem pela qual tal poder estatal se formaliza e atua (o Direito).Naturalmente, o legislador, representante democrático da sociedade civil, cuida de preservar prerrogativas e o sustento, livre de favores de autoridades, de tais profissionais, para que a própria relação com o estado não acabe estatizada, traço comum de todas as realidades autocráticas. Pelas mesmas razões, de domínio do discurso e contenção dos atos de poder, os advogados, enquanto profissionais liberais e livres, sempre foram, e sempre serão, inclusive e especialmente em seus sustentos e prerrogativas, os alvos dos espíritos e dos interesses menos democráticos.
Em conclusão, o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, tão somente reprisou a inteligência descrita pelo art. 186 do Código Tributário Nacional, ao esclarecer que, em razão do seu caráter alimentar, goza dos mesmos privilégios que os créditos dos trabalhadores que não são advogados, sendo, por conseguinte, despiciendo a edição de lei complementar para atingir tal desiderato, motivo pelo qual não se divisa afronta ao art. 146, inciso III, “b”, da Carta Federal.Em consonância com essa linha de argumentação, o E. Supremo Tribunal Federal possui em seu acervo a Súmula Vinculante n° 47, que, ao considerar os honorários advocatícios como créditos alimentares para fins de precatórios ou RPV, concedeu a eles “(...) preferência sobre todos os demais débitos ” (art. 100, §1º, da Constituição Federal).”
Nessas circunstâncias, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, reconhecer a inocorrência da preclusão e a preferência da verba honorária em face aos créditos da União no concurso de credores.