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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010762-42.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELOS IMPUGNANTES, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).I RECURSO DE APELAÇÃO 1: ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. EXCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO RECONHECIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENÚNCIA PARCIAL DO DÉBITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. VÍCIO DO EDITAL, DA NULIDADE DOS CRÉDITOS DO IMPUGNADO E DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA CLAUSULA PENAL. MATÉRIAS JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE DECIDIDAS JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE EXTENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. II) RECURSO DE APELAÇÃO 2. PLEITO PELA APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE QUANDO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA FOR ELEVADO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.