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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos por Renato Galli da Silva, Roberto Galli da Silva, e Vicente Antonio Galli da Silva (apelação 1) e José Francisco Pereira (apelação 2), em face da sentença extintiva Renato Renato Galli da Silva, Roberto Galli da Silva e Vicente Antonio Galli da Silva interpuseram o recurso de apelação de mov. 107.1 dos autos 0010762-42.2019.8.16.0017, alegando que a questão relativa aos honorários advocatícios está preclusa. Argumentaram que a decisão foi equivocada, pois as questões de vícios de origem do suposto crédito do recorrido não foram devidamente consideradas. Mencionaram que as partes não podem ser prejudicadas por um ato equivocado decorrente da publicação do Edital, que mencionava a Lei 11.101/2005 para a apresentação das impugnações aos créditos, eximindo-se o Poder Judiciário de analisar a matéria e prejudicando toda a massa insolvente, os demais credores e a família insolvente/recorrente, que não consegue concluir o processo devido à exigência de créditos indevidos por parte do recorrido.Pugnaram ao final pela reforma da sentença para reconhecer o vício do edital de publicação do quadro de credores publicado no mov. 691.1, dos autos de insolvência 0000357- 21.1994.8.16.0017, bem como reconhecer a inexistência de preclusão matéria em razão da ausência de impugnação nos autos de habilitação de crédito extemporâneo nº 0012396-15.2015.8.16.0017.Subsidiariamente pleitearam pela inexistência do crédito e determinar a exclusão integral do crédito de José Francisco Pereira do Quadro Geral de Credores apresentado pelo i. Administrador Judicial em mov. 690 do processo de Insolvência Civil nº 0000357- 21.1994.8.16.0017, e a exclusão integral do crédito de José Francisco Pereira do Quadro Geral de Credores apresentado pelo i. Administrador Judicial em mov. 690 do processo de Insolvência Civil nº 0000357-21.1994.8.16.0017.Em contrarrazões de apelação de mov.113.1, José Francisco Pereira, arguiu que conforme amplamente abordado na contestação (mov. 15.1), todas as etapas de impugnações, alegações de nulidades e discussões acerca da origem das dívidas e legitimidades, conforme disposto no Art. 768 do CPC/73, já foram integralmente exauridas e enfrentadas pelos Insolventes, por meio das diversas impugnações e contrariedades apresentadas nas diversas ações de habilitações já julgadas ao longo destes 25 anos de processo. Afirmou que o próprio Administrador reconheceu materialmente o direito do Apelado a todos os Créditos, conforme se vê através do Mov. 20.1, da Habilitação de Crédito, não havendo dúvida que ocorreu a preclusão do direito de se opor à habilitação dos créditos do autor.Em seu vértice, José Francisco Pereira interpôs o recurso de apelação de mov. 111.1 pugnando pela reforma da sentença apenas no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para que sejam calculados sob o valor da causa e não em valor fixo. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), necessários ao conhecimento do recurso. De tal modo, o presente recurso deve ser conhecido. APELAÇÃO 1:Renato Renato Galli da Silva, Roberto Galli da Silva, e Vicente Antonio Galli da Silva interpuseram o recurso de apelação de mov. 107.1 dos autos 0010762-42.2019.8.16.0017, afirmando que a matéria atinente aos honorários advocatícios está preclusa. Alegaram que a decisão se mostrou equivocada eis que as questões de vícios de origem do suposto crédito do recorrido. Mencionaram que as partes não podem ser prejudicadas por ato equivocado realizado com a publicação do Edital mencionando a Lei 11.101/2005 para apresentação das impugnações aos créditos, esquivando-se o Poder Judiciário a analisar a matéria e prejudicando toda a massa insolvente, os demais credores e a família insolvente/recorrente, que não consegue dar fim ao processo em razão da exigência de créditos indevidos por parte do recorrido.Afirmaram que inexiste preclusão quanto à matéria da impugnação. Sem razão, eis que conforme bem decidido na sentença a impugnação ao quadro geral de credores não merece ser conhecida, seja pela intempestividade, seja pela causa de pedir diversa das possíveis em impugnação de crédito. Aduziram que inexistem honorários decorrentes de cláusula penal o que impede a manutenção dos créditos em favor de José Francisco Pereira. Ao final pugnaram: A) RECONHECER o vício do Edital de publicação do Quadro Geral de Credores (QGC) publicado no mov. 691.1, assinado pela MM. Juíza a quo, e em mov. 694.1, dos autos de insolvência 0000357- 21.1994.8.16.0017, o qual menciona expressamente a Lei 11.101/2005 cujo prazo para apresentação de impugnação aos créditos é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, para o fim de reformar a r. sentença e reconhecer a necessidade de nova publicação do edital ou, em sendo o entendimento pela desnecessidade de publicação de novo edital, afastar a intempestividade da impugnação aos créditos apresentada pelos Recorrentes dentro do prazo de 10 (dez) dias do edital e, conhecendo do mérito recursal, julgar totalmente procedente conforme itens subsequentes;B) RECONHECER a inexistência de preclusão da matéria em razão da ausência de impugnação nos autos de habilitação de crédito extemporâneo nº 0012396-15.2015.8.16.0017, considerando que tanto o Decreto-Lei nº 7.665/45, o CPC/1973 e a Lei nº 11.101/2005 permitem a impugnação dos créditos após a publicação do QGC, até o encerramento da insolvência/falência, especialmente quanto à sua legitimidade e nulidades e considerando se tratar o suposto crédito habilitado de crédito inexistente, decorrente de nulidade absoluta constatada na sua origem, consagrando, pois, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado no âmbito do processo de execução coletiva e a proteção da massa insolvente e das partes envolvidas;c) SUBSIDIARIAMENTE, ultrapassando as questões anteriores, quanto ao vício do edital e a inexistência de preclusão da matéria, conhecer do mérito para DECLARAR a inexistência do crédito e DETERMINAR a exclusão integral do crédito de José Francisco Pereira do Quadro Geral de Credores apresentado pelo i. Administrador Judicial em mov. 690 do processo de Insolvência Civil nº 0000357- 21.1994.8.16.0017, por entender que a dívida não pode ser cobrada diante de sua ilicitude, por ser constituída ilegalmente através de cláusula penal nula e inexequível, nos termos das razões expostas;D) De igual modo, pugna pelo conhecimento do recurso de apelação e seu total provimento para, no mérito, DETERMINAR a exclusão integral do crédito de José Francisco Pereira do Quadro Geral de Credores apresentado pelo i. Administrador Judicial em mov. 690 do processo de Insolvência Civil nº 0000357-21.1994.8.16.0017, por entender que a dívida não pode ser cobrada diante de sua ilicitude, por ser considerada nula como cláusula potestativa abusiva que causa ônus excessivo às partes devedoras e aos demais credores da massa insolvente;E) Em sendo ultrapassado os pedidos anteriores, o que se admite por apego à argumentação, sendo aceito o suposto crédito e entendendo-se pela improcedência dos pedidos de impossibilidade de cobrança de honorários advindos de cláusula penal e de nulidade configurada pela abusividade da cobrança, requer o RECONHECIMENTO de remissão de parte da dívida conforme demonstrado nas razões.F) Com a procedência do recurso, requerem a inversão do ônus da sucumbência em favor dos causídicos dos Recorrentes;G) Requerem, ainda, a extensão da Justiça Gratuita considerando a indisponibilidade integral dos bens patrimoniais decorrentes da decretação da insolvência civil dos Recorrentes desde o ano de 1994 e arrecadados pela massa insolvente dos autos 0000357-21.1994.8.16.0017. Com relação às arguições apresentadas pela parte apelante entendo que visam rediscutir as questões já analisadas e em nada merece reforma a sentença, eis que conforme bem decidiu o Juízo a quo nos autos 0010856-87.2019.8.16.0017 mov. 129.1, não pode a parte impugnante, com as devidas vênias, questionar a mesma questão de fundo por fundamentos e procedimentos distintos in verbis: “Tem se tornado comum neste longo processo de insolvência o ressurgimento de questões preclusas e já decididas, seja pelo juízo de origem ou mesmo em grau recursal. Em razão do elevado valor dos créditos, atropela-se o procedimento, tenta-se, a todo momento, reanalisar questões decididas; habilitam-se terceiros dizendo-se credores e, em razão dos diversos incidentes e alteração de juízos ao longo dos anos, sobrevêm decisões contraditórias. Esse estado de coisas deve ser evitado, porquanto um processo que se iniciou na década de 1990 ainda se encontra em fase inacabada. Quanto ao mérito, cumpre mencionar que a sentença terminativa deve ser mantida por outro fundamento. Além da inadequação da via eleita já descrita na ação principal, forçoso reconhecer que a impugnação do crédito da parte passiva já foi analisada pelo juízo atuante à época no bojo da ação de número 0012396- 15.2015.8.16.0017. Nesse processo foi proferida decisão declarando a preclusão das impugnações ofertadas, havendo, em relação a essa temática, recursos pendentes de decisões (diversos Embargos de Declaração, Agravos Internos e Recursos Especiais).As diversas tentativas de reanálise de questões já decidas têm levado o processo a uma situação caótica, havendo, inclusive, decisões contraditórias no juízo de origem, bem como no e. TJPR. Para se resumir o estado da coisa, percebe-se que o impugnado alega ser credor de honorários advindos de diversas execuções. Parte do crédito, em decisão soberanamente julgada, foi discutida no bojo do processo de número 343/2003 (autos 157/1994; 260/1994 e 325/1994). Tais créditos, com as vênias de entendimento em sentido contrário, não podem ser novamente discutidas, porquanto já decidas diversas vezes pelos juízes de origem e pelo TJPRNo entanto, em razão das diversas revisitações descritas, percebe-se que o próprio TJPR, no bojo do julgamento do AI 43214-30.21017, entendeu que o credor/impugnado não teria crédito passível de habilitação. Referida questão, é preciso mencionar, ainda é debatida na egrégia corte, porquanto houve provimento de recurso para o fim de reconhecer, inicialmente, que o julgamento foi proferido além e diferente do pedido (extra e ultra petita). Ou seja, em julgamento de recurso para valorar a prescrição da habilitação, acabou-se adentrando no próprio mérito da pretensão, discutindo o próprio direito de crédito. Referidos créditos, por força da coisa julgada, não poderiam ser novamente questionados. Tais questões, repita-se, pende de decisão da egrégia corte.Além desses créditos, percebe-se que o impugnado pretende o recebimento do valor remanescente no bojo do processo em apenso de número 12396-15.2015, distribuído em 09.06.2015. Em tal pretensão afirma ser credor dos valores originados dos seguintes processos: 67/1989; 921/1987; 261/1994 e 849/97. A revisão da matéria, é preciso mencionar, além de advir das partes interessas, também é suscita pelo Administrador Judicial. No bojo da habilitação de número 12396-15.2015 o assistente do juízo apresentou petição no ev. 20.1 concordando expressamente com o pedido de habilitado de todos os créditos. Posteriormente, no momento da simples correção dos créditos, conforme decisão preclusa de mov. 177.1, o nobre Administrador invocou prescrição de diversos créditos já decididos e preclusos, os quais, inicialmente, haviam obtido aquiescência do auxiliar do juízo. Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública e passível de valoração a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. No entanto, o instituto não pode ficar à disposição das partes que aleguem quando melhor lhe aprouver. No ev. 220.1 a juíza atuante à época valorou todos os questionamentos das partes, inclusive o do ora impugnante, que se habilitou no processo e apresentou impugnação global sobre os créditos pretendidos (seq. 197.1). A decisão de movimento 220.1 foi, inclusive, integrada pelas decisões de mov. 286.1 e 330.1, fato que deu ensejo ao AI 43214-30.2107, interposto pelo impugnante, e AI 43436-95.2017 interposto pelo impugnado. Ou seja, a mesma questão controvertida vem sendo questionada, indevidamente, por vias diversas (manifestação no processo de habilitação na qualidade de terceiro interessado; agravo de instrumento e ação autônoma), o que não pode ser admitido. Nem se diga, ademais, que o interesse processual do impugnante exsurgiu por força da publicação do edital exarado no processo principal (seq. 691.1 dos autos de número 0000357-21.1994.8.16.0017). A publicação com o edital indicando o Quadro Geral de Credores autoriza questionamentos distintos da origem dos créditos habilitados, tendo em vista que a juíza atuante à época já havia decidido, inclusive nomeando perito, apenas para a atualização dos valores. Não pode a parte impugnante, com as devidas vênias, questionar a mesma questão de fundo por fundamentos e procedimentos distintos. À luz desses fatos, considerando que o valor e origem dos créditos em discussão já foram valorados e decididos pelo juízo no bojo da ação de número 0012396-15.2015.8.16.0017, forçoso reconhecer a litispendência da matéria e a falta de interesse processual sob o viés da adequação. A litispendência reconhecida ganha contornos especiais no caso em exame. O instituto, entendido como pressuposto processual negativo, exige as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em leitura açodada poderíamos concluir que os pedidos ou causa de pedir seriam distintos. No entanto, percebe-se que a pretensão deduzida em juízo não deve ficar à disposição da parte. Uma hora questiona todos os créditos por força da prescrição. Outra ora vem à juízo e diz que os créditos são nulos, já que fruto de cláusula indevida. Outrora, defende-se que os mesmos créditos não foram homologados em juízo. Independentemente do fundamento, percebe-se que o impugnante se insurge com a própria habilitação. Pois bem, como dito, a reiterada apresentação de impugnações de ambas as partes levaram à situação caótica, inclusive com decisões conflitantes, levadas pelo imbróglio das alegações das partes.Certo que as questões quanto ao vício do edital, da nulidade dos créditos do impugnado e dos honorários decorrentes da clausula penal já foram exaustivamente decididos em outros feitos, a exemplo da ação de habilitação de crédito nº 0012396-15.2015.8.16.0017. Conforme bem mencionado nos autos de habilitação de número 12396-15.2015.8.16.0017 (mov. 463.1) o administrador já havia concordado com a habilitação do crédito de forma expressa, e de forma preclusa o nobre Administrador invocou prescrição de diversos créditos já reconhecidos, os quais, inicialmente, haviam obtido anuência do administrador, assim, José Francisco Pereira é legítimo para cobrar os valores pelos quais se habilitou. In verbis: “1. Tratam-se os presentes autos de “habilitação de crédito”, movida por José Francisco Pereira em face dos Insolventes Roberto Galli da Silva, Renato Galli da Silva, Maria Conceição Galli da Silva e Vicente Antônio Galli da Silva. 2. No evento 286, foi proferida decisão que fixou os critérios para os cálculos do crédito que o requerente pretende habilitar. 3. A perita retificou o cálculo, conforme evento 335, com o que o Administrador Judicial concordou, conforme evento 359. 4. Embora haja pendência no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerente contra a decisão que fixou os critérios do cálculo, o recurso não foi recebido com efeito suspensivo. 5. Ademais, não é caso de se rever o posicionamento adotado pelo Juízo, como pretende o requerente, até mesmo porque a matéria já foi levada ao conhecimento da Instância Superior. 6. Não obstante o contido na deliberação de ev. 414, não existe óbice à prolação de decisão quanto à presente habilitação, haja vista que eventual provimento recursal ensejará mero recálculo do montante, de fácil resolução. 7. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo de evento 335, pois está de acordo com os critérios fixados por esse Juízo, e DEFIRO a habilitação do crédito do requerente no processo de insolvência, pelo valor de R$ 1.741.978,26, em setembro de 2017.”Não é demais complementar que a sentença proferida nos autos 0000357-21.1994.8.16.0017 (mov. 854.1) deixou de conhecer a impugnação ao crédito, sob a seguinte fundamentação:“8. Como relatado, trata-se de impugnação ao quadro geral de credores, na qual o impugnante se insurge, especificamente, quanto ao crédito do impugnado, habilitado através dos autos 0012396- 15.2015.8.16.0017. 9. Conforme decisões de eventos 254 e 709 dos autos de insolvência 357-21.1994, o Juízo entendeu que o procedimento a ser adotado nestes autos é o descrito no Dec.-Lei nº 7.661/45, e não o da Lei 11.101/05. 10. O Dec.-Lei nº 7.661/45 dispõe que o prazo para a apresentação de impugnação é de cinco dias, e não dez dias, como defendeu o impugnante. 11. Consequentemente, o presente incidente é intempestivo e não merece conhecimento. 12. Ocorre que, ainda que fosse o caso de se considerar a incidência da Lei 11.101/05, a verdade é que a impugnação também não mereceria conhecimento, já que as razões e fundamentos apresentados não dizem respeito à legitimidade do crédito. 13. O impugnante apresenta matéria relacionada ao mérito da relação originária do crédito, concernente à suposta formação irregular e ilícita por abusividade do crédito. Também afirma que houve remissão e que o crédito deve ser extinto. Em nenhum momento o fundamento se confunde com ilegitimidade do crédito, ou mesmo com importância ou classificação, matérias essas que podem ser aventadas em impugnação, inclusive de acordo com o art. 9 da Lei de Falências e Recuperação, texto normativo considerado pelo impugnante. 14. Saliente-se que o impugnante foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito do impugnado, tendo se quedado inerte no momento oportuno para trazer à lume todas as alegações que revestem a causa de pedir desta impugnação. Tanto é que, no evento 220 dos autos de habilitação, o Juízo declarou que "a questão da habilitação dos créditos se encontra preclusa, tendo-se em vista que, no momento processual oportuno, nenhuma das partes apresentou qualquer objeção quanto ao pedido da parte autora". 15. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação”.
Não há que se falar em nulidade dos créditos do impugnado, posto que a questão da habilitação restou resolvida. No mesmo sentido, a questão do vício no edital foi decidida em mov. 999.1 dos autos de 0000357-21.1994.8.16.0017, objetivando a parte recorrente, novamente, rediscutir a matéria preclusa.“Da necessidade de reanálise do Quadro Geral de Credores (seq. 690.2): 1. Conforme exposto por este juízo em decisões passadas no bojo da lide principal, o processo seguiu rumo em contrariedade aos ditames legais. No Agravo de Instrumento interposto por um dos credores, o e. TJPR deu provimento à pretensão recursal para o fim de reconhecer a irregularidade procedimental. Como consequência, a egrégia corte determinou a análise das impugnações realizadas na lide principal para o fim de se evitar supressão de instância. 2. Nesse contexto, salutar reconhecer que o Quadro Geral de Credores formulado pelo administrador não merece acolhimento. A instrumentalidade processual, a despeito da importância, não pode ultrapassar os limites semânticos do texto legal. Em leitura da pretensão, percebe-se que houve a formulação de Quadros parciais de credores, apontando supostos valores que seriam devidos a cada um deles. Diga-se ‘’ Quadros parciais e provisórios’’ porque houve a publicação dos valores antes mesmo da pacificação final das quantias devidas, o que contraria o procedimento aplicável. 3. Diante desses elementos, considerando que a homologação dos cálculos do Quadro Geral de Credores ocorreu com inversão das fases processuais, aliado ao fato de que a publicação do edital ocorreu com base em regramento inaplicável à hipótese vertente (Lei 11.101/2005), revogo as decisões de mov. 681.1; 709.1; 768.1. 4. Embora existam diversas questões pendentes de decisão, em especial a (des)necessidade de venda de todos os bens para o pagamento dos credores (ativo x passivo), percebe-se que tal circunstância não deve impedir o prosseguimento da pretensão ao menos no que tange à pacificação dos valores devidos. Da leitura atenta dos arts. 770 e 773 do CPC/73, percebe-se que é possível a análise dos valores devidos e da respectiva formulação do Quadro Geral de Credores ainda que todos os bens não tenham sidos vendidos ou arrecadados. A arrecadação, venda e definição dos valores devidos são questões distintas.5. À luz desses elementos, declaro a nulidade das decisões homologatórias do quadro geral de credores, bem como aquelas que determinaram a publicação dos editais envolvendo os credores respectivos, o que faço nos termos do art. 280 c/c art. 283, do CPC/2015, cumprindo, assim, a determinação do TJPR sobre a necessidade de análise das impugnações apresentadas.6. Ao se declarar a nulidade e observar o atual estágio processual, constata-se que é preciso a reformulação do Quadro com valores atualizados, bem como a republicação nos termos do CPC /73 c/c Decreto Lei 7.661/45.Nem se diga que a presente conclusão conflita com as conclusões acima descritas. Explico. Nos termos mencionados, a homologação e publicação do Quadro Geral de Credores ocorreu em afronta aos dispositivos processuais de regência (CPC/73), uma vez que declarou os credores e os respectivos créditos sem a pacificação dos valores devidos a todos eles. Da mesma forma, ao publicar os editais e afastar as impugnações, aplicou-se a Lei 11.101/2005, que deveria ceder lugar ao CPC/73 e, subsidiariamente, ao Decreto Lei 7.661/45.Da leitura conglobada do processo, constata-se que o único crédito controvertido, impeditivo das publicações descritas, dizia respeito à habilitação autuada sob o nº 0012396- 15.2015.8.16.0017, dando ensejo às impugnações autuadas sob o nº 10762-42.2019.8.16.0017 e 0010856- 87.2019.8.16.0017.Acontece, no entanto, que o TJPR nos autos em apenso sob o nº 0012396- 15.2015.8.16.0017 reconheceu a inexistência do crédito habilitado (decisão ainda não preclusa). Ao se afirmar que o crédito habilitado no processo mencionado é inexistente, não se pode mais concluir que pende decisão sobre o valor devido a cada credor. Eventual Recurso Especial ou Extraordinário interposto envolvendo referida questão não tem o condão de paralisar a eficácia da decisão proferida pelo TJPR, já que, como regra, os recursos descritos não possuem efeito suspensivo op legis (por força de lei). Desse modo, a pendência dos recursos extraordinários descritos não deve impedir o prosseguimento do feito, cabendo-nos apenas determinar a reserva de valores em nome do credor habilitando José Francisco Pereira, resguardando-lhe eventual direito a ser reconhecido pelas instâncias extraordinárias.7. Ante o exposto: i) Reanalisando as impugnações de mov.696 e 698, declaro a nulidade das decisões homologatórias do quadro geral de credores, bem como aquelas que determinaram a publicação dos editais envolvendo os credores respectivos, o que faço nos termos do art. 280 c/c art. 283, do CPC/2015, cumprindo, assim, a determinação do TJPR sobre a necessidade de análise das impugnações apresentadas; ii) Traslade-se cópia da presente decisão nas impugnações de nº 10762-42.2019.8.16.0017 e 0010856-87.2019.8.16.0017. iii) Sem prejuízo do acima disposto, intime-se o administrador para que, no prazo de 30 dias, reformule o Quadro Geral de Credores, observando o regramento do CPC/73 e Decreto Lei 7.661 /45. Não se desconhece que a lei de regência imputa o ato ao contador do juízo. No entanto, considerando a confusão processual, deverá o administrador, que atua no feito desde o ano de 2014, apresentar um esboço detalhado do Quadro para a facilitação dos trabalhos do contador. iv) Após, intimem-se os credores e os devedores (por intermédio dos procuradores ou pessoalmente), para manifestação sobre os valores arrolados, classificações, etc, no prazo de 20 dias, conforme regra do art. 768, caput e §único do CPC/73. v) Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador do juízo para as atualizações cabíveis, observando as classificações e os créditos preferenciais. Da decisão de mov. 999.1 dos autos 0000357-21.1994.8.16.0017, opôs embargos de declaração (mov. 1011) em que restou decidido:2. Da análise detida do recurso, percebe-se que, sob o argumento de omissão, há descrição de que a decisão é equivocada, o que seria caso de rejeição liminar do recurso em razão da inadequação da via. No entanto, em razão da complexidade e do tempo de tramitação da demanda, torna-se pertinente analisar a insurgência para respeitar a cooperação processual. A insurgência descrita poderia, inclusive, ser manifestada por simples petição, não havendo necessidade de recurso. De toda forma, é de conhecimento geral que a impugnação aos créditos não se confunde com a impugnação do Quadro Geral de Credores, fato, inclusive, não distinguido pelo zeloso juízo atuante à época, que rejeitou as impugnações dizendo que os questionamentos deveriam ser feitos em autos apartados. Como se vê e viu, a impugnação em autos apartados somente é exigível para a impugnação de crédito, fato que já ocorreu há tempos na fase inicial de discussão das habilitações. O questionamento descrito e mencionado por este juízo diz respeito à impugnação do Quadro Geral de Credores, conforme expressamente constou no capítulo descrito na decisão (item 1). Nesse contexto, torna-se possível perceber que assiste razão ao embargante, não sendo hipótese de omissão, mas sim de contradição. O capítulo impugnado teceu razões sobre a necessidade de republicação do Quadro Geral de Credores. No entanto, no impulsionamento final constou o art. 768, do CPC/73, devendo, em verdade, constar o art. 769, do CPC/73, o qual menciona que as insurgências, em sendo o caso, devem circunscrever-se à classificação dos créditos e preferencias legais. 3. Ante o exposto, conheço do recurso aforado para o fim de reconhecer contradição na decisão recorrida. Como consequência, não há que se falar em impugnação de crédito, mas apenas de valoração do novo Quadro Geral de Credores a ser confeccionado, oportunizando-se nova manifestação dos interessados nos termos do art. 769, do CPC/73. Como consequência, revogo o item IV da decisão de mov. 999.1. 4. Sem prejuízo do acima disposto, mantenho, no mais, a decisão por seus próprios fundamentos. A decisão proferida no mov. 999.1 foi clara ao explicar o porquê a reformulação do QGC pode ser feita sem a pacificação total do litígio, em especial os itens 4, 5 e 6. Nos termos descritos, houve fato superveniente com o julgamento do processo autuado sob o nº 0012396-15.2015.8.16.0017. Não havendo informação de efeito suspensivo, o prosseguimento da lide é medida de rigor, já que inexiste, por ora, condição de ineficácia da decisão. Ademais, advindo a reforma do acórdão do TJPR, este juízo já determinou a reserva do crédito do credor habilitado até eventual manifestação das cortes superiores.
Diante do exposto, entendo pelo não provimento do recurso de apelação interposta por Renato Renato Galli da Silva, Roberto Galli da Silva, e Vicente Antonio Galli da Silva. APELAÇÃO 2Irresignado o apelante José Francisco Pereira interpôs o recurso de apelação de mov. 111.1, em face da r. sentença proferida em mov. 82, que extinguiu o processo por preclusão, face a constatação da intempestividade, e, condenou o impugnante ao pagamento de honorários, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suma, o apelante, José Francisco Pereira, argumenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa, que é de R$ 6.913.265,17 (seis milhões, novecentos e treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), e não um valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Afirmou que a sentença não aplicou corretamente os dispositivos processuais vigentes e que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da causa, conforme o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ao final, pugnou pelo conhecimento e no mérito pelo provimento do recurso para que seja majorada a fixação dos honorários advocatícios. Inicialmente não há que se falar em ilegitimidade do apelante como credor da insolvência, eis que o crédito já foi reconhecido, inclusive foi confirmado nesta decisão.Assim, permanece a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da sentença extintiva dos autos 0010762-42.2019.8.16.0017. Em suma, a parte apelante visa a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reanalisados aplicando-se o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser respeitado o entendimento do STJ, em razão do art. 927, III, do CPC. Assiste razão ao apelante, eis que lhe são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da sentença extintiva nos presentes autos. Assim, modifico a sentença, a fim de que os honorários de sucumbência em primeiro grau passem a ser de 10% (dez por cento) do valor da causa.Colaciono decisões desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CUJA TITULARIDADE É DOS LOCADORES. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE CONFERE PODERES SOMENTE DE REPRESENTAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DE EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO. TESE DA RECORRENTE BUSCANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE CONTRARIA O TEMA Nº 1076 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0035552-56.2010.8.16.001- Curitiba – Tel. Desembargador Espedido Reis do Amaral – J. 12/08/2024). APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR – EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, APELADA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DISCUTIR QUESTÕES REFERENTES AOS HONORÁRIOS – CONFIGURADO INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PLEITO PELA APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE QUANDO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA FOR ELEVADO (R$ 140.340,46) – READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0033836-18.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel Ruy A. Henriques - J. 25/03/2024) De tal modo, merece provimento o recurso de apelação interposto por José Francisco Pereira Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo interno para afastar o efeito suspensivo concedido aos recursos de apelação de nº 0010762-42.2019.8.16.0017 e como consequência julgar os seus méritos nos termos da fundamentação. Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento implica na fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, ou seja, o caso deste recurso.Nesta esteira, majoro os honorários fixados em primeiro grau para 15% do valor da causa, em razão do não provimento do recurso de apelação interposto por Renato Galli da Silva, Roberto Galli da Silva, e Vicente Antonio Galli da Silva, bem como deixo de fixar os honorários advocatícios recursais em desfavor de José Francisco Pereira, ante o provimento do recurso.
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