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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de “Embargos de Terceiro” autuados sob nº 0001858-23.2015.8.16.0001, por meio da qual a douta Magistrada Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, dentre outras deliberações, determinou a exibição dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: “(...) contratos de prestação de serviços mencionados na cláusula 6ª e os livros mencionados na cláusula 10ª, ambos do Instrumento Particular de Opção de Compra de Propriedade Imobiliária, sob pena de determinação de busca e apreensão e aplicação do art. 400 do CPC” (mov. 127.1/orig.).Insatisfeita, a parte embargante, Popp & Nalin Advogados Associados, ora agravante, sustenta, em síntese, que: a) a presente ação busca “(...) proteger os seus direitos de posse e propriedade sobre o imóvel que é sua sede desde março de 2006 (...) frente à ação (...) ajuizada pelos agravados depois de promessa de compra e venda celebrado (...) com a então proprietária do bem”; b) em 28/07/2011 exerceu a opção de compra do bem imóvel, que foi concretizada em escritura pública na data de 07/10/2011; c) em mov. 127.1/orig. lhe foi emitida ordem de exibição de documentos, referentes “(...) ao modo conveniado (na promessa de compra e venda) para pagamento do preço pela aquisição da propriedade do imóvel”; d) apresentou resposta ao pedido formulado pela parte contrária, contudo nenhum de seus argumentos foi analisado pelo Juiz singular, o que evidenciaria vício na fundamentação; e) a alegação de decisão proferida na ação autônoma de exibição de documentos é insuficiente para autorizar a ordem incidental, que deve guardar pertinência com as questões de fato e objeto de prova no processo; f) “(...) ao rejeitar genericamente os embargos de declaração opostos (...) o juízo a quo se omitiu e manteve a omissão sobre alegações ‘capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’”; g) não houve a indicação de qual fato será admitido por verdadeiro caso os documentos não sejam exibidos (arts. 397, II, 400 e 1.022, II, do CPC); h) a medida é inútil, uma vez que “Os documentos se referem a relação jurídica de que os Agravados não são parte e a questão (pagamento do preço pela aquisição da propriedade do imóvel) que não interessa aos Agravados”; i) somente a alienante do bem, que não é a parte agravada, teria interesse e legitimidade para postular a cobrança do preço prometido pela aquisição da propriedade do imóvel; j) “(...) o pagamento do preço não é requisito de validade (...) da promessa de compra e venda ou da escritura pública que a sucedeu”, mas sim questão de adimplemento; k) “(...) o pagamento do preço é fato incontroverso, documentalmente provado por meio de escritura pública”; l) a ordem de exibição de documentos deve ser afastada por se tratar de prova inútil; m) na ação autônoma sob nº 64552-33.2012.8.16.0001 pende análise de recurso especial, ou seja, pode ser reformada a decisão ali proferida; n) nos termos do artigo 404, IV e VI, do CPC, o dever de sigilo profissional do advogado também impede o cumprimento das decisões guerreadas; o) deve ser concedido efeito suspensivo, pois é evidente a existência de perigo de dano, que inclusive foi reconhecido pelo MM. Juízo a quo em duas oportunidades; p) a reforma das decisões, para afastar a ordem de exibição de documento é medida que se impõe.O processamento do agravo de instrumento foi autorizado, oportunidade em que a liminar pleiteada foi acolhida, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 8.1/A. I.). A parte agravada, Telecelular Instalação E Comércio De Equipamentos De Telecomunicações Ltda., ofereceu contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do instrumento (mov. 17.1/orig.).Foi determinada a suspensão do recurso pelo prazo de 100 (cem) dias, a fim de aguardar o julgamento de Recurso Especial sob nº 1911924 - PR (2019/0028140-0), interposto nos autos da Ação de Exibição de Documentos sob nº 64552-33.2012, cujo pedido inicial foi julgado procedente, determinando que o escritório de advocacia agravante apresentasse os mesmos documentos apontados na decisão ora combatida (mov. 39.1/A. I.).O prazo de suspensão do feito foi prorrogado por mais 270 (duzentos e setenta) dias (movs. 51.1, 67.1 e 75.1/A. I.).Decorrido o aludido prazo e dado provimento ao mencionado recurso especial (mov. 85/A. I.).Eis o relato essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃOTal como consignado na decisão inicial, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido. O caso em apreço abre discussão a respeito do dever ou não de a parte agravante exibir os documentos mencionados na cláusula 6ª e 10ª do Instrumento Particular de Opção de Compra de Propriedade Imobiliária (mov. 1.4 – autos originários), que possui como objeto o imóvel matriculado no Registro Geral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, sob nº 15.169, que está em sua posse desde agosto de 2001.Para melhor entendimento, cumpre salientar que, conforme constou na peça exordial (mov. 1.1 – autos originários), o instrumento particular acima referido foi firmado entre a parte agravante e a ofertante Sistema – Suplan Projetos e Participações S/C Ltda., que recebeu o imóvel “(...) em dação em pagamento feita pela ora Embargada TELECELULAR. Tal dação havia sido feita no bojo de uma transação celebrada em processo de execução judicial”, tendo sido posteriormente ajuizada ação pleiteando a invalidação da mencionada transação.Após a decisão de mov. 127.1, foram opostos embargos declaratórios (mov. 132.1) e pedido de esclarecimento e ajustes (mov. 133.1) que, mesmo recebidos com efeito suspensivo pela MM.ª Juíza singular (mov. 135.1), foram rejeitados pela decisão de mov. 155.1/orig., confira-se: “Nada obstante o respeito ao entendimento contrário, no sentir deste Juízo as alegações da parte embargante são no sentido de que o Órgão Julgador analisou mal os fatos ao determinar a exibição de documentos. Não observo no julgado a ocorrência de efetiva omissão. Isso porque, este Juízo analisou a questão, apontando os fundamentos que entendeu suficientes para permitir a exibição dos documentos também nestes autos, mormente a decisão proferida nos autos nº 0064552-33.2012.8.16.0001, que já teria analisa a questão, tendo o embargante como parte. Apenas um parêntese. Apesar da manutenção da decisão, a partir das alegações da parte embargante, que inclusive motivaram, inicialmente a suspensão da decisão por este Juízo, entendo prudente que o prazo para exibição dos documentos se inicie após a preclusão da decisão vergastada ou, pelo menos, da eventual não atribuição de efeito suspensivo ao recurso - acaso interposto. Assim, rejeito os embargos de declaração por não verificar no caso concreto as hipóteses de cabimento do artigo 1.022, do CPC. 2. Quanto ao pedido de esclarecimentos da decisão saneadora do mov. 133.1, requereu a parte autora o estabelecimento das questões controvertidas sobre as quais será realizada a dilação probatória. Sustentou a desnecessidade da exibição de documentos e da produção de prova pericial e, ainda, requereu o ajuste dos prazos relativos à produção da prova pericial, acaso seja mantida, para que primeiro sejam exibidos os documentos e posteriormente sejam elaborados os quesitos. Por fim, sustentou a preclusão da apresentação do rol de testemunhas pela parte ré. Em resposta, a parte ré pugnou pelo indeferimento dos requerimentos (mov. 140.1). Pois bem. No tocante à fixação dos pontos controvertidos, entendo que assiste razão à autora, o que passo a fazer neste momento. (a) conhecimento da autora acerca da litigiosidade do bem; (b) aquisição do bem pela autora; (c) falsidade da opção de venda do imóvel; (d) posse do bem. 3. A questão afeta à exibição dos documentos já foi objeto de análise pelos embargos de declaração, assim reporto-me aos seus fundamentos.” Irresignado, pretendeu o escritório recorrente a concessão de efeito suspensivo à decisão hostilizada, sob o argumento de que a medida é inútil à parte requerida, pois “Os documentos se referem a relação jurídica de que os Agravados não são parte e a questão (pagamento do preço pela aquisição da propriedade do imóvel) que não os interessa”. Ademais, afirma que o dever de sigilo profissional do advogado, nos termos do artigo 404, IV e VI, do CPC, impede o cumprimento das decisões, além de inexistir perigo de dano inverso.O efeito pretendido foi concedido prontamente concedido e, após a suspensão do processo, em razão da pendência de julgamento do Recurso Especial sob nº 1911924 - PR (2019/0028140-0), interposto nos autos da Ação de Exibição de Documentos sob nº 64552-33.2012, a qual objetiva a apresentação dos mesmos documentos que ora se analisa, vieram os autos para a apreciação Colegiada.Pois bem.Da detida análise dos autos, depreende-se que o recurso comporta provimento, pois, tal como manifestado pelo Julgador singular, quando da concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face da decisão que, inicialmente, havia determinado a apresentação dos documentos solicitados pela parte agravada (mov. 135.1/orig.), referidos documentos dizem respeito ao pagamento do preço pela aquisição da propriedade do imóvel (fixado entre o agravante e terceiro), os quais já foram ratificados na escritura pública de concretização da promessa de compra e venda datada de 07.10.2011 (mov. 1.9/orig.).Ademais, denota-se que a decisão monocrática proferida na ação autônoma de exibição de documentos não transitou em julgado, haja vista o provimento do Recurso Especial registrado sob nº 1911924 - PR (2019/0028140-0) interposto em face de decisão que julgou procedente o pedido formulado na “Ação de Exibição de Documentos” autuada sob nº 0064552-33.2012.8.16.0001, para o fim de compelir a ora agravante a exibir os contratos de prestação de serviços mencionados na Cláusula 6.ª e os livros mencionados na Cláusula 10.ª do “Instrumento Particular de Opção de Compra de Propriedade Imobiliária”. Desse modo, ante a possibilidade latente de reforma das decisões proferidas na ação exibitória, sob o risco de perigo de dano inverso, não é o caso de se deferir, de plano, a pretendida apresentação dos documentos postos sob análise em ambas as demandas.Eis as razões pelas quais, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto por POPP & NALIN ADVOGADOS ASSOCIADOS e dar-lhe provimento, para, neste momento processual, afastar a ordem de exibição de documentos.
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