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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO face à decisão proferida pelo juízo singular (mov. 83.1), que julgou extinta Ação de Busca e Apreensão em razão do reconhecimento da prescrição.Em suas razões de apelo (mov. 94.1), a instituição financeira argumenta que não ocorreu a prescrição, considerando que o marco inicial para a contagem prescricional se dá pelo vencimento da última prestação do financiamento inadimplente, que no presente caso seria 08/12/2014, sendo a presente ação proposta em 31/08/2012.Não bastasse, o requerido compareceu espontaneamente aos autos em 02/07/2018.Requereu o provimento do recurso, com regular prosseguimento do feito.Contrarrazões aos mov. 101.1, pugnando pela aplicação de prazo quinquenal ao feito.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia dos autos quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional na ação de busca e apreensão, por inadimplemento de financiamento e cédula de crédito bancário.Inicialmente, observa-se que o entendimento mais recente do STJ referente ao assunto, aponta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional para a execução da dívida é da data do vencimento da última parcela inadimplida.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Enunciado n. 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1850690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FY NYXT3 26TNP 233PD PROJUDI - Processo: 0057123-73.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 94.1 - Assinado digitalmente por Henrique Gineste Schroeder:31288170904 27/11/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Petição (AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) E no caso em análise, ainda que se apresente como adequado o prazo quinquenal, como faz entender o recorrido, da mesma forma também não incorreria em prescrição.Ora, se o prazo prescricional iniciaria em 08/12/2014, e a ação fora interposta em 31/08/2012, e observa-se que o recorrido compareceu espontaneamente em 02/07/2018, sequer o prazo quinquenal da prescrição decorreu.No entanto, a título de esclarecimento, entende este magistrado que o prazo aplicável no presente feito é o prazo decenal, considerando que se pauta na responsabilidade contratual de adimplemento, com aplicação, portanto, do prazo previsto no artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DE QUE TRATA O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICADOS À DEMANDA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SINALIZADA PELO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADA E IMPAGA COMO INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS, ANTE A NÃO ESTIPULAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0027760-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021) Sendo assim, deve ser reformada a sentença considerando a inocorrência da prescrição executiva, devendo o feito retomar seu regular prosseguimento. Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso, reformando a sentença, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o regular prosseguimento do feito.
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