Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Os reclamantes pretendem ver garantida a autoridade das decisões proferidas por esta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0026933-28.2019.8.16.0000, no qual julgada válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por terceiros.Ao receber a inicial, indeferi a medida liminar (mov. 20.1-TJ).O interessado Banco Safra S/A ofereceu contestação no mov. 25.1-TJ.O em. Desembargador Otávio Campos Fischer, ora reclamado, prestou informações (mov. 54.2-TJ).O juiz singular, o administrador judicial e a recuperanda, intimados, não se manifestaram.A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela improcedência da reclamação (mov. 51.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.

VotoPreliminarmente, rejeito a inadmissibilidade da via processual eleita alegada pela autoridade reclamada, uma vez que a presente reclamação foi manejada (02/02/2021) antes do trânsito em julgado do acórdão reclamado (30/07/2021), de modo que não se aplica, ao caso, a Súmula nº 734 do STF.Nesse sentido:Embora o processo originário tenha transitado em julgado em 18/8/2011, tal fato não é prejudicial à continuidade da reclamação constitucional, uma vez que ajuizada antes do trânsito em julgado (STF, Rcl 8934-ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2011).Superada a preliminar, no mérito, os reclamantes não têm razão.É que Nesta reclamação, diferentemente daquela por mim julgada envolvendo crédito da Caixa Econômica Federal (0068459-38.2020.8.16.0000), verifico que há decisão que julgou a Impugnação de Crédito manejada pelo Banco Safra S/A,procedente "para excluir os efeitos da recuperação judicial os créditos das cédulas de crédito bancário 005295296 e 5296365 objeto da presente" (mov. 53.1, 0015546-12.2018.8.16.0045).Reconhecida, pois, a natureza extraconcursal do crédito, não vislumbro inobservância às decisões proferidas por esta Câmara Cível na recuperação judicial do grupo MOVEMAX, tanto mais se o imóvel alienado fiduciariamente é residencial (matrícula do mov. 1.4) e, como tal, não se enquadra na hipótese legal de essencialidade à atividade empresarial, circunstância que, por consequência, afasta a alegada competência absoluta do juízo recuperacional (e desta Câmara Cível em sede recursal).Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.