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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 232.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0000097-50.1998.8.16.0001, a qual tornou sem efeito a decisão de arquivamento (mov. 210.1) e determinou a continuidade do feito.Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento no qual alega, em síntese, que deveriam ser reconhecidos dois institutos para a extinção do processo, sendo eles a falta de representação processual, vez que a agravada ficou mais de 4 (quatro) anos sem advogado constituído nos autos com benevolência do Juízo a quo, e a ocorrência da prescrição intercorrente que poderia e deveria ser conhecida de oficio. Defende que o processo está em tramite desde 1998, há mais de 15 anos, sem que a exequente encontre bens passiveis de penhora, ficou mais de 5 (cinco) anos sem impulsionar o processo e quatro anos sem advogado constituído nos autos, além de que a procuração juntada pela advogada da agravada não cumpre os requisitos legais. Requer seja intimada a procuradora da agravada para suprir as falhas procedimentais apontadas, bem como seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando-se a extinção do feito e seu arquivamento.Ao mov. 10.1, o recurso fora recebido sem atribuição de efeito suspensivo.Em sede de contrarrazões (mov. 22.1), a agravada pede a manutenção da decisão e o consequente desprovimento do recurso de apelação.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no parágrafo único, do art. 1.015, CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável aos recorrentes, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo deixou de ser comprovado em função da gratuidade de justiça concedida em grau recursal (mov. 10.1).Em relação à pretensão de extinção do processo por ausência de representação processual, vislumbra-se que, como bem consignado pela decisão inicial de mov. 10.1, a análise das razões recursais dos agravantes neste sentido restam prejudicadas, uma vez que não houve manifestação anterior pelo Juízo a quo.O enfrentamento das questões relativas as alegadas falhas procedimentais por este grau superior acarretaria supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico, passível ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Além disso, observa-se que caberia aos agravantes levantar referidas questões na primeira oportunidade de falar nos autos, uma vez que em 13/09/2019 houve o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros (mov. 130.1), sendo certificado pelo sistema o decurso de prazo aos movs. 147 e 148.Os agravantes, apenas em 22/05/2020 (mov. 185.1), insurgiram-se contra o prosseguimento da execução, porém, nem a decisão agravada, tampouco a decisão de mov. 201.1, enfrentaram as arguições de extinção da execução por falta de representação processual, impedindo, portanto, a análise por este grau recursal. Portanto, é de se CONHECER PARCIALMENTE do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de extinção da execução por ocorrência de prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação e dar prosseguimento ao feito.Conforme entendimento sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, de modo que o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução.A tese foi firmada pelo STJ com o objetivo de pacificar o entendimento acerca da prescrição intercorrente, no tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC):RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018) (grifou-se) No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, que tramita a mais de 20 anos, a qual segundo o art. 206, 5 3º, inciso I, CC, prescreve em cinco anos.Da análise dos autos, verifica-se que o processo teve seu regular andamento até 18/03/2014 (mov. 1.218), quando, em 07/04/2014, o d. Juízo a quo determinou o cumprimento de ofício à 8ª Vara do Trabalho e, após o retorno, fosse o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.219, item 3).O retorno do ofício se deu em 29/08/2014 (mov. 1.225), de modo que a agravada fora intimada para dar prosseguimento ao feito em 23/10/2014 (mov. 1.226).A agravada apenas manifestou-se nos autos em 05/09/2019 (mov. 126), a tempo de impedir a concretização da prescrição intercorrente.Ou seja, o feito esteve paralisado por aproximadamente 4 anos e 11 meses, sem que a exequente, ora agravada tivesse tomado qualquer providência para que a execução voltasse ao seu devido prosseguimento, porém, tendo se manifestado a tempo de interromper o decurso de prazo, não há que se falar em prescrição.Em casos semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu:apelação cível – direito civil e processual civil – ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO OBSTANTE O GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE o início da fase executiva – SENTENÇA DE extinção do processo cassada. recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002363-97.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5, I, CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONSTANTES REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR NOS ÚLTIMOS ANOS. SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007527-92.2004.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.07.2021) (grifou-se) Desta forma, não resta caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual descabe o pedido de extinção da execução.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação despedida.
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