Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do mov. 39.1, proferida nos autos de “ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de repetição do indébito c/c pedido de compensação por danos morais”, autuada sob o nº 0007492-43.2022.8.16.0069, que indeferiu a inversão do ônus probatório.Em suas razões recursais, pugna o agravante para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, para que seja deferido, de imediato, a inversão do ônus da prova. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para determinar a inversão do ônus da prova no presente caso, eis que atendido os requisitos autorizadores previstos no art. 6º, VIII do CDC, reconhecendo-se a hipossuficiência do agravante e a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial.O pedido para concessão da antecipação da tutela foi indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões regularmente apresentadas (mov.15.1).É, no essencial, o relatório.

II. VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, com amparo no artigo 1.015, XI, do CPC.MéritoPugna a parte agravante, pela reforma da decisão agravada, para que seja declarada a inversão do ônus da prova.Inicialmente, vale destacar que a jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores é pacífica quanto à aplicação das disposições contidas na Lei n. 8.078/90 às instituições financeiras.Aliás, é nesse sentido a Súmula 297, do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.Pois bem. Com efeito, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sobre o tema, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino preconiza que:“[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivado do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...]” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 348).”.A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Todavia, no caso dos autos, temos que a controvérsia relativa a abusividade (ou não) das cláusulas contratuais é exclusivamente de direito, de modo que não há falar em hipossuficiência técnica do agravante em sua defesa. Outrossim, depreende-se dos documentos que instruem os autos, em especial o contrato firmado entre as partes (mov. 1.11), que a parte autora, ora agravante, tem perfeitas condições de comprovar as supostas abusividades contratuais, não havendo o que se falar em relação a hipossuficiência desta.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA, AINDA QUE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006944-94.2023.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 15.05.2023) – grifei.Assim, temos que para o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e aplicação da regra de inversão do ônus da prova, deve o magistrado analisar as circunstâncias e o contexto do caso concreto quanto a essa necessidade, circunstância que, no caso em tela, revela-se desnecessária.Por fim, insta salientar que os apontamentos apresentados pelo Eminente Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, apresentados na sessão presencial desta Colenda 19ª Câmara Cível, realizada no dia 26/09/2023, vão de encontro com o entendimento deste Relator, no sentido de que o ora recorrente não demonstrou, tanto no agravo de instrumento como na ação principal, qual seria a sua pretensão com a inversão do ônus da prova, ou seja, qual seria a prova que somente a parte agravada poderia produzir. Assim, temos que o agravante não explicou de forma concreta as razões para que a inversão do ônus da prova fosse deferida.Portanto, o recurso não merece provimento, mantendo-se a decisão objurgada.ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.