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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004867-83.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL EM RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 5º, INC. III, DA LEI 12.016/2009. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM A EXTINÇÃO DO MANDAMUS.1. Havendo trânsito em julgado do ato judicial impugnado após a impetração, não resta caracterizado o óbice de que trata o artigo 5º, inc. III, da Lei 12.016/2009.2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial recorrível (Súmula 267/STF), ressalvada a hipótese de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.3. A divergência de interpretações acerca dos limites do título executivo não franqueia acesso à estreita via do mandamus se a controvérsia foi dirimida de forma coerente e fundamentada.4. Petição inicial indeferida, com a extinção do mandado de segurança.