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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de mandado de segurança originário, aviado contra o v. Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Recurso Inominado nº 0023538-20.2018.8.16.0014, que, para o que aqui interessa, rejeitou a pretensão do ora impetrante para i indébito fosse calculado com base no valor do contrato (mov. 16.1).Alega o impetrante, preliminarmente, que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. No mérito sustenta, em síntese, que: a) o Juízo a quo reconheceu que a apuração do indébito a ser restituído pressupunha a averiguação de eventual quitação do contrato; b) a instituição financeira recebeu o veículo financiado como forma de pagamento e amortização da dívida; c) deflagrada a fase de cumprimento, a parte contrária noticiou o pagamento de apenas seis prestações, com a acolhida dos embargos respectivos; d) em razão disso, foi aviado o referido recurso inominado, não tendo o acórdão observado “que o contrato está quitado pela restituição do bem, o que, sequer, foi objeto de impugnação da parte contrária”; e) não há débito residual após a apreensão do veículo nos autos nº 0009230-86.2012.8.16.0014 (em junho de 2013), na forma do artigo 2º da DL 911/69; f) além do pagamento das primeiras seis parcelas, as restantes (de nº 7 a 48) foram pagas mediante a entrega do bem.Pugnou pela concessão da medida liminar para suspender o curso da demanda originária e obstar a superveniência do trânsito em julgado e, ao final, para que seja concedida a segurança. Juntou documentos.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 7.1.O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito (mov. 20.1), enquanto que a douta Procuradoria-Geral de Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 20.1).Prestadas as informações de mov. 25.1, pelo impetrante foram juntados os documentos de seq. 29.Após, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II. Inicialmente, verifica-se que o impetrante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, esclarecendo que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento (mov. 1.1, item 1).Pois bem, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, garante o benefício da justiça gratuita a todos que possuam insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A pessoa natural possui a seu favor a presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), de forma que ao juiz somente é permitido negar a gratuidade de justiça quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica para assumir o pagamento dos custos decorrentes da demanda judicial.No caso em apreço, os documentos de movs. 29.12/29.4 indicam a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal no ano de 2019, 2020 e 2021, o que aponta no sentido de que o impetrante aufere anualmente receita que é inferior a R$ 28.559,70 (Instrução Normativa Nº 2.010/2021), o que equivale a uma renda mensal média equivalente a R$ 2.379,97.Com efeito, esta c. Câmara Cível adotou o entendimento de que a percepção de rendimentos mensais líquidos inferiores a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) configura situação apta à concessão do benefício. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO MENSAL QUE DEVE SER DE ATÉ R$ 3.800,00. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MANTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O VALOR LÍQUIDO RECEBIDO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0009751-29.2019.8.16.0000, Rel. Silvio Dias, j. 17.04.2019 - destaquei). Desta forma, conclui-se que o impetrante faz jus ao benefício nestes autos. III. Nas informações de mov. 27.1 o Exmo. Sr. Juiz Presidente da 3ª Turma Recursal desta Corte apontou o trânsito em julgado da decisão colegiada.Depreende-se do Recurso Inominado nº 0023538-20.2018.8.16.0014 que o v. Aresto de mov. 16.1 passou em julgado no dia 04.02.2021 (mov. 23.0).Ocorre, todavia, que o presente mandamus foi aviado no dia anterior, ou seja, em 03.02.2021 (mov. 1.0), de modo a afastar a vedação do artigo 5º, inc. III, da Lei 12.016/2009.A propósito, já de decidiu que “sendo a impetração do mandado de segurança anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado.” (STJ, EDcl MS 22157/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, CE, DJe 11.06.2019). IV. O mandado de segurança é o meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, com fulcro no artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009.Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, devendo ainda se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico.Nesse sentido, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça que “[a] utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.” (CE, AgRg no MS 25680/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.06.2020 - destaquei).Assim, a decisão vergastada desafia Recurso Extraordinário, o que, nos termos da Súmula 267 do c. Supremo Tribunal Federal, obsta a utilização do mandamus, ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DESPROVIDA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 2. Agravo regimental, interposto em 30.06.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, §5º, CPC. (STF, T1, RMS 29.916 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19.12.2016).
“PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na nova sistemática do CPC/2015, não caiba o recurso previsto no art. 1.015, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem Agravo de Instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’. 3. Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente
nas
hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 4. Na presente hipótese, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP que determinou que os honorários periciais fossem depositados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não se verifica, no particular, caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus.5. Recurso em Mandado de Segurança não provido.(STJ, RMS 54969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, DJe 23.10.2017). Não é outro o entendimento doutrinário: “É preciso usar com moderação o conceito de decisão teratológica. Não se pode conferir o alcance da ação constitucional em tal situação sem que se tenha presente que a decisão somente configura cenário propício ao mandado de segurança quando violenta de modo claro e incontroverso a regra jurídica aplicável, ou, ainda, quando representa uma intervenção judicial desamparada de razoável justificativa para a proteção do interesse da parte. E, sobretudo, deve ser levado em conta o fato de estar indene de qualquer dúvida o prejuízo irreparável ao impetrante.”[1] E, a despeito das ponderações do impetrante, o aresto atacado não padece de ilegalidade ou teratologia.Estamos diante de procedimento de cumprimento da r. sentença proferida nos autos nº 0023538-20.2018.8.16.0014, que tem seu dispositivo assim redigido (mov. 47.1):BV Financeira S/A apontou o pagamento de cinco prestações e realizou o depósito judicial do valor devido (mov. 56.1/56.4), ao passo que o requerente postulou que, por força da apreensão do bem alienado fiduciariamente, o valor da tabela Fipe fosse utilizado para fins do cálculo dos valores pagos, na forma do artigo 2º do DL 911/69 (mov. 59.1).A pretensão do credor foi refutada, sendo declarada extinta a fase executiva (mov. 103.1), o que ensejou a interposição do referido Recurso Inominado.E ao enfrentar a pretensão do ora impetrante, a 3ª Turma Recursal, à unanimidade de votos, consignou:“(...) . Após análise dos autos, verifica-se que a sentença que determinou a restituição da tarifa deixa claro que a condenação à restituição é somente com relação às parcelas efetivamente pagas pelo Recorrente. Sendo assim, não tendo havido insurgência quanto à sentença mencionada, esta transitou em julgado, em todos os seus termos. Sendo assim, não há que se falar em cumprimento de sentença a menor, conforme fundamentado na sentença que deu procedência à impugnação à execução: ‘Apesar da argumentação do autor/embargado, impõe-se reconhecer a efetiva caracterização do excesso de execução. Isso porque, a questão da restituição integral da tarifa declarada indevida, foi expressamente apreciada – e rejeitada – na sentença proferida à sequência 47.1: ‘(...) Assim, deve a restituição do valor pago a título de Seguro ser realizada de forma proporcional, em observância às parcelas efetivamente pagas pelo autor, inexistindo direito à sua restituição integral. (...)’Tanto é assim, que no dispositivo constou: ‘ ... condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 55,78 pago a maior sobre cada parcela efetivamente paga do financiamento, ...’. Ou seja, se o autor/embargado não concordava com tal aspecto da decisão, deveria ter manejado o recurso adequado para a sua modificação. No entanto, manteve-se inerte e a sentença transitou em julgado como foi proferida. Portanto, o autor/embargado sequer detém título para exigir o valor integral da tarifa, sendo-lhe devida a restituição do que pagou a maior, tão somente em relação às parcelas do financiamento efetivamente pagas por ele. Além disso, uma vez que não impugnou a planilha da ré/embargante (sequência 56.3), nem mesmo apresentou qualquer comprovante de pagamento de outras prestações, impõe-se presumir que ele pagou 06 parcelas do contrato discutido na fase de conhecimento. Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pela ré/embargante, no sentido de que o crédito do autor/embargado (principal, correção e juros) era de R$ 646,28. Diante do exposto, acolho integralmente os embargos/impugnação opostos pela ré/embargante, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15), para reconhecer o excesso de execução em relação ao saldo remanescente de R$ 3.001,18.”. Depreende-se, portanto, que a r. decisão colegiada indicou os motivos pelos quais a restituição da tarifa deve ter como paradigma apenas as parcelas efetivamente pagas, por meio da interpretação da integralidade do conteúdo do título executivo.Assim é que não restou demonstrado de plano o caráter teratológico ou abusivo da decisão, que guarda relação de coerência com os dados do processo, indicando de maneira lógica e fundamentada os motivos que levaram à rejeição da pretensão recursal.Ou, por outra, divergências de interpretação acerca dos limites do título executivo não franqueiam acesso à via excepcional do mandado de segurança.Portanto, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal, e não havendo caracterização de abuso ou ilegalidade, deve ser rejeitada a petição inicial, nos termos do artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009.A corroborar o raciocínio alinhavado: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. PROCESSO ENVOLVENDO PESSOA PRESA NO POLO ATIVO. PRETENSÃO DO ESTADO DO PARANÁ AFASTAR VIA WRIT A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 267 E 640 DO STF. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL. ATO COATOR QUE NÃO SE REVELA ILEGAL, ABUSIVO OU TERATOLÓGICO. PRECEDENTE DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR, 4ª C. Cível, 0055154-55.2018.8.16.0000, Rel.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 13.10.2020). V. Pelo exposto, voto no sentido de indeferir a petição inicial e julgar extinto o presente mandado de segurança, ante ausência de cabimento, conforme o artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009 e artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil.Condena-se o impetrante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, observada a gratuidade que lhe foi concedida.
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