SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005045-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA QUE, ANTE A COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO PELO EXEQUENTE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO – ART. 966, VIII, DO CPC – NÃO VERIFICADO – NECESSIDADE DE QUE O ERRO SEJA APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS – CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE, POR EQUÍVOCO ADMITIDO, INDUZIU EM ERRO O JUÍZO – PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.