Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A com o fim de que seja rescindida a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito da Vara Cível de Prudentópolis, Dr. Ronney Bruno dos Santos Reis, transitada em julgado em 08/02/2019, que, nos autos da execução de título extrajudicial n° 0001547-35.2017.8.16.0139, julgou extinto o feito, ante o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Narra o requerente que houve a celebração de acordo, homologado nos autos da execução de título extrajudicial n° 0001547-35.2017.8.16.0139, no qual ficou estabelecida a suspensão do feito até cumprimento integral do pactuado.Diz, mais, que, em razão de um equívoco, o exequente, ora autor, informou àquele Juízo que houve o cumprimento integral do acordo e requereu a extinção do feito.Sustenta, outrossim, que após a manifestação, houve a prolação da sentença e o trânsito em julgado do feito.Aduz, ainda, que o exequente se manifestou informando o equívoco, mas o Juízo determinou o arquivamento do feito.Defende, então, que a sentença incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, porquanto não houve o pagamento integral e antecipado do débito.Pediu, por fim, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença.Requereu a procedência dos pedidos, para que seja rescindida a sentença, a fim de que se mantenha suspensa a execução.Distribuídos os autos a esta 16ª Câmara Cível, indeferiu-se o pedido liminar (mov. 8.1).Houve a devolução sem leitura das cartas de citação (movs. 20 e 21).Determinou-se, então, a citação pessoal dos réus, por meio de Oficial de Justiça (mov. 28.1), expedindo-se Carta de Ordem em 15/08/2022 (mov. 37.1).Em 16/05/2023, redistribuiu-se o feito, por prevenção em razão de sucessão, ao cargo vago do Des. Vicente Del Prete Misurelli (mov. 67.1).Conclusos os autos a este Relator, deferiu-se o pedido do autor, para determinar a intimação da parte requerida nos autos da Carta de Ordem n° 0001729-45.2022.8.16.0139, posto que o pleito formulado naquele feito não foi analisado pelo Juízo (mov. 74.1).Sobreveio, então, a juntada da carta de ordem (mov. 77.1), na qual se certificou a citação da parte AUTO PEÇAS ERDMANN LTDA – ME, em 21/06/2023, na pessoa do Sr. Henrique Camargo Erdmann, que aceitou a contrafé, mas se recusou a exarar seu ciente.Extrai-se, ainda, que o réu HENRYQUE CAMARGO ERDMANN foi citado em 14/10/2022 (mov. 37.1, da Carta de Ordem).Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Ação Rescisória.De plano, destaca-se que, em que pese os réus não terem oferecido contestação, não é o caso de se aplicar os efeitos da revelia ao caso, porquanto as presunções advindas da coisa julgada prevalecem sobre a presunção ficta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, porquanto o art. 508, do Código de Processo Civil, dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que “Os efeitos da revelia, previstos no artigo 319 do CPC, não incidem no âmbito da ação rescisória, por força do princípio da preservação da coisa julgada” (AgRg na AR 3.867/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, J. em 12/11/2014, DJe 19/11/2014).Feitas as considerações acima, passo à apreciação do mérito.Infere-se que, em 12/05/2017, o BANCO BRADESCO S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra AUTO PEÇAS ERDMANN LTDA – ME e HENRYQUE CAMARGO ERDMANN, visando a cobrança de débito inadimplido referente a Cédula de Crédito Bancário n° 010.101.720, no valor atualizado de R$ 44.242,05.Em 08/06/2017, sobreveio a juntada de petição conjunta, na qual se informou a realização de acordo (mov. 28.1, daquele feito), homologado no mov. 30.1, da execução, ocasião na qual o Juízo deferiu o pedido de suspensão do feito e atribuiu ao exequente o ônus de informar o integral cumprimento da avença.O feito permaneceu suspenso, até que, em 22/10/2018, o exequente se manifestou nos autos, informando que a parte executada cumpriu integralmente o acordo e requerendo a extinção do feito (mov. 37.1, da execução).Assim, o Juízo extinguiu a execução, ante o pagamento integral da dívida (mov. 40.1, daqueles autos) e, não havendo recurso, o feito transitou em julgado em 08/02/2019.Inconformada, a parte autora ajuizou a presente ação rescisória, em 04/02/2021, defendendo que a sentença incorreu em erro de fato, porque, em verdade, o acordo ainda não foi cumprido, o que autoriza que, embora transitada em julgado, seja rescindida, nos termos do art. 966, VIII, do Código de Processo Civil.Pois bem. O Códex dispõe que:“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(...)VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.Desse modo, em primeira análise, haveria erro de fato ao se extinguir o feito pelo pagamento do débito, quando, em verdade, não teria ocorrido, como alega o autor.Contudo, não é a simples má avaliação da prova ou da matéria controvertida que autoriza a rescisão da decisão.Nesse sentido, Bueno ensina que:“Muito diferentemente, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado anterior é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato cuja existência nos autos é inconteste. Erro de fato se dá, por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si só, de modificar o teor da decisão que se pretende rescindir, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando a decisão, tal qual proferida, levou em consideração elemento que não consta dos autos” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 228).E, ainda, o nobre doutrinador apresenta elementos necessários para a caracterização do erro de fato que justifica a rescisão do decisum, dentre os quais se destaca que “a apuração do ‘erro’ deve prescindir de qualquer atividade probatória complementar, inclusive na ação rescisória; ele deve ser detectado primu icto oculi a partir do exame dos autos em que proferida a decisão que se pretende rescindir” (ibidem, destaquei).Na hipótese, em análise dos autos da execução n° 0001547-35.2017.8.16.0139, não se verifica qualquer erro que seria passível de apuração pelo Juízo, id est, a tese do autor se fundamenta em erro de fato externo ao processo, do qual não se poderia exigir conhecimento pelo Magistrado.Destaca-se que o próprio requerente, em seus fundamentos, confirma que a extinção da execução pelo pagamento se deu “por um equívoco complemente sanável do exequente” (mov. 1.1, fl. 4).Ressalta-se, também, que, após a notícia de pagamento do débito pelo exequente, ora autor, houve a prolação da sentença de extinção e, embora intimada, a Instituição Financeira renunciou ao prazo sem manifestação (mov. 43, da execução), ocasião na qual poderia ter se insurgido.Em verdade, o próprio exequente, por seu equívoco, induziu em erro o Juízo e provocou a extinção do feito.Assim, a pretensão do autor não se encontra fundamentada em erro de fato, como tenta fazer parecer, mas na tentativa de rescindir julgamento ao qual deu causa, o que encontra óbice no princípio de que a ninguém é dado o direito de se beneficiar da própria torpeza.Em caso análogo, já decidiu este Tribunal de Justiça:“AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL – JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO – POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA CERTIDÃO - ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0066224-30.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.08.2023).“AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA PELA COLENDA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ESTADUAL. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.2 INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO (CPC, ART. 966). NECESSIDADE DE QUE O ERRO SEJA APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE” (TJPR - 6ª Seção Cível - 0065847-93.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar improcedente a pretensão rescisória, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais.Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que os réus não constituíram advogado.
|