Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Aderito dos Santos Delgado, contra a decisão de mov. 501.1, proferida nos autos de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova Pericial em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001110-84.2015.8.16.0067, que determinou a indisponibilidade de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, resultando no bloqueio de R$ 11.756,52 de suas contas-correntes.Em suas razões recursais (mov. 1.1), alega que o agravado atuou apenas como perito em feito no qual o agravante litigava com outra pessoa e que foi extinto por homologação de transação; assim, não caberia requerimento de cumprimento de sentença pelo recorrido, o qual não figurou como parte no processo e deveria buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação própria; tal pretensão, de qualquer modo, já estaria prescrita; diz, enfim, não ter sido analisada impugnação oferecida em primeira instância, a tornar ilegal a constrição combatida.Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio dos valores e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.É o relatório.

II – Da alegada ilegitimidade do perito para postular o crédito na fase de cumprimento de sentença Esclareça-se, desde logo, que o agravante Aderito dos Santos Delgado ajuizou medida cautelar de produção antecipada de prova pericial em face de Benjamim Acácio de Moura e Costa, sobrevindo comunicação de transação realizada entre as partes (mov. 422.1), a qual homologada ao mov. 423.1.Tão logo a transação foi homologada, o agravado Norberto Luiz Guimarães Grubhofer (mov. 431.1) pleiteou o pagamento dos honorários faltantes e, não obtendo êxito, propôs a subsequente demanda executiva (mov. 484.1), oportunidade em que esclareceu que o acordo celebrado prevê que compete ao exequente/agravante o pagamento dos honorários periciais e que ainda remanescia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não atualizado, vencida em fevereiro de 2017.No ponto, sustenta o agravante/exequente que o agravado não integra a relação processual, já que apenas atuou como perito. Ademais, sendo “manifesta [a] ausência de título exequendo”, restaria evidenciada a inadequação da via eleita para a obtenção de seus créditos, o que deveria ocorrer, segundo aduz, em ação autônoma.Sem razão, entretanto.De acordo com os incisos III e V do art. 515, do Código de Processo Civil, são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento se dá na forma do Título reservado ao cumprimento de sentença, “a decisão homologatória de auto composição extrajudicial de qualquer natureza” e “o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial”, respectivamente.Muito embora o auxiliar da justiça não mantenha relação com o objeto litigioso do processo e, por isso mesmo, em regra, as despesas sejam antecipadas pela parte requerente (art. 95 do CPC/15)[1], razão pela qual o próprio Código de Processo Civil prescreve que “o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente” no curso do processo (art. 85, §1º, do CPC/15).Então, de acordo com a orientação doutrinária de Fredie Didier Jr., surgirão dois possíveis cenários:
Feito o depósito, não há decisão posterior que aprove o valor, não havendo que se cogitar um cumprimento de sentença a ser ajuizado. É possível, todavia, que o juiz não tenha determinado o depósito prévio do valor dos honorários do perito já fixados por decisão. Realizada a perícia, e não efetuado o pagamento dos honorários do perito, a decisão que os fixou, que é título executivo judicial, poderá render ensejo a um cumprimento da sentença (277)
No caso, não há como negar que a decisão que homologa a transação celebrada entre as partes e o próprio crédito existente do auxiliar da justiça, derivado aliás da transação, são títulos executivos judiciais e, por isso mesmo, autorizam o seu cumprimento na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.E, em razão da expressa dicção do mencionado inciso V, do art. 515, do CPC/15, ao tratar dos créditos de titularidade do auxiliar de justiça – que, no caso, se referem ao perito/agravado que atuou no processo -, é que se deriva a sua legitimidade para perseguir os créditos nesta fase processual e sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, circunstância que, no mais, prestigia a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, e ao revés do que pretende o agravante, não há que se extinguir o feito, ou declarar sua nulidade, sob as alegações de que o perito não é legítimo a iniciar a fase de cumprimento de sentença ou pela ausência de título exequendo, razão pela qual se revela inviável acolher a pretensão no tópico.III – Da prescriçãoArgumenta o agravante que a pretensão de obtenção do crédito está prescrita na forma do art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, que prevê:
Art. 206. Prescreve:§1º Em um ano:[...]III – a pretensão dos tabeliões, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
In casu, o agravado apresentou proposta de honorários periciais em 28 de junho de 2016 (mov. 151.1), aceita pelo agravante em 18 de julho de 2016 (mov. 160.1), sob a condição de que o pagamento dos honorários, de valor total de $ 30.000,00 (trinta mil reais) fosse feito mediante entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mais 4 (quatro) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (movs. 170.1 e 174.1).A primeira parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi paga em 06 de outubro de 2016 (mov. 185.2), a segunda parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi paga em 11 de novembro de 2016 (mov. 188) e em 7 de dezembro de 2016 foi realizado o depósito da última parcela (mov. 192).De acordo com o agravante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria o dia 29 de outubro de 2016, data do aceite da proposta por parte do agravado. Sem razão, entretanto.Ao tratar do tema relativo ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança dos honorários do perito, o Superior Tribunal de Justiça “tem externado o entendimento de que o prazo de prescrição para a ação de cobrança dos honorários do perito é de 1 ano, conforme disposto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil, sendo que o início do prazo se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba honorária” (REsp 1219016/MG, Rel.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado em: 15/03/2012, DJe 21/03/2012).No caso, o termo inicial deve ser contado do dia 20 de outubro de 2019, data do trânsito em julgado da sentença que homologou a transação realizada, pois é esse o momento em que, salvo necessidade de correção material da decisão que deixa de fixar, se torna indiscutível a questão.Veja-se, aliás, precedente sobre o análogo dispositivo do Código Civil de 1916 (art. 178, §6º, inciso X):
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO QUE NÃO DISPÔS SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO.1. A ação de cobrança dos honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (art. 178, §6º, X, do Código Civil), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.(REsp 281432/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2001, DJ 18/06/2001, p. 152)
E, de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, pelo que temos o idêntico prazo de 1 (um) ano para o início do cumprimento da sentença na hipótese de não haver o seu pagamento.Nesse sentido já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205, "CAPUT"/CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A execução da pretensão executória, iniciada em forma de pedido de cumprimento de sentença, em se ação de consignação em pagamento, onde se questionou a abusividade ou ilegalidades contratuais e ressarcimento de valores pagos a maior, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205, caput, do Código Civil, prescrevendo no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF).2. Ainda que se considere o trânsito em julgado da fase de conhecimento como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, independentemente da intimação pessoal da parte autora para promover a execução do julgado, não se configura a prescrição se não decorridos dez anos até o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 1686672-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge – j. 23/08/2017 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 150 DO STF). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. De acordo com a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O artigo 523 do Código de Processo Civil dispõe que “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso concreto, transitada em julgado a sentença proferida nos embargos à monitória e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Apelação Cível não provida.(TJPR – 15ª C. Cível – AC - 760-30.2007.8.16.0115 – Matelândia – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – j. 03/05/2021 – grifou-se)
Consequentemente, sendo o marco inicial a data de 29 de outubro de 2019 e tendo o agravado iniciado o cumprimento de sentença em 10 de julho de 2020, conclui-se que não houve o transcurso do lapso temporal exigido pela legislação para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, razão pela qual não merece acolhimento o pedido.IV – Da apontada nulidade decorrente da análise de impugnaçãoQuanto à matéria de fundo, sustenta o agravante que, após o início do cumprimento de sentença, foi intimado em 21 de setembro 2020 para efetuar o pagamento, na forma do que prevê o art. 523 do Código de Processo Civil[2] (mov. 492).Em 20 de outubro de 2020, o agravante foi intimado para o pagamento do débito (mov. 494). E, antes do término do prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação, que se iniciou com o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525 do CPC/13)[3], ofereceu impugnação (mov. 500.1).No ponto, sustenta que a nulidade decorre da ordem de bloqueio de valores antes mesmo da apreciação, pelo Juízo singular, de sua impugnação.Razão não lhe assiste, todavia.Na forma art. 523 do Código de Processo Civil, transcorrido prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º), sendo certo que “não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”.Consequentemente, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida, uma vez que o Juízo, ao proceder a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, observou o procedimento expressamente prescrito na legislação processual.De fato, o próprio art. 525, que trata da impugnação oferecida pelo executado, dispõe, em seu §6º, que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.Logo, revela-se inviável acolher a alegação deduzida pelo agravante.Por tais razões, voto pelo não provimento do presente recurso.