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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Espólio de Jorge Luiz da Silva contra decisão proferida nos autos nº 0001122-35.1993.8.16.0014, de execução de título extrajudicial, promovida pelo Espólio de Waterville Wilman, ora agravado, que, dentre outras pontos, deferiu a penhora dos direitos que o executado, ora agravante, venha a ter sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 48.318, do 1º CRI de Londrina/PR, bem como a respectiva averbação no Registro Imobiliário.Segundo o agravante, a decisão apontada deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) não é proprietário do imóvel, objeto da penhora determinada na origem, não sendo possível constrição de bem de terceiro; b) a averbação da penhora na matrícula do bem viola o princípio da continuidade registral; c) a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau não tem previsão legal no art. 835 do CPC. Em arremate, pleiteou o provimento do recurso, a fim de desconstituir/elidir penhora em seu nome, inclusive sobre direitos do imóvel, objeto da matrícula nº 48.318, do 1º CRI de Londrina/PR.Efeito suspensivo pleiteado; deferido, em parte (seq. 29.1). Em contrarrazões (seq. 45.1), o agravado se opôs à pretensão recursal. Em síntese, defendeu a regularidade da penhora e requereu a manutenção da decisão agravada.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.4]).2. Penhora do Imóvel e Prenotação na MatrículaDe acordo com o artigo 835 do CPC, a penhora obedecerá a ordem de preferência ali estabelecida, e, na hipótese de o executado não contar com os bens ali indicados, a constrição poderá recair sobre “outros direitos” (inciso XIII).Na situação em exame, a controvérsia cinge-se em saber se há base jurídica para a penhora sobre os direitos aquisitivos do agravante em relação ao imóvel, matrícula nº 48.318 do 1º CRI de Londrina/PR, ou se, como aventado nas razões recursais, a constrição deve ser levantada por ser incompatível com a legislação.Para melhor elucidar a questão, mister um breve retrospecto dos atos processuais levados a efeito na origem até aqui. Nesse sentido: nota-se que a execução foi ajuizada, originalmente, por Waterville Wilman Neto em desfavor de Jorge Luiz da Silva (ambos sucedidos pelos respectivos Espólios), visando receber valores oriundos de notas promissórias inadimplidas (seq. 1.1).Durante o trâmite processual, o agravado requereu a penhora do imóvel indicado (seq. 312.1), deferida no seq. 332.1. Ato contínuo, determinou-se expedição de ofício ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis para a prenotação correspondente (seq. 534.1). O Oficial, todavia, não promoveu a inscrição, pois: “a) o imóvel da matrícula nº 48.318 é de propriedade de MARIA CRISTINA BERTAN; b) o executado não é proprietário do referido imóvel; c) o proprietário do imóvel não faz parte do polo passivo da presente demanda judicial” (seq. 560.2).Na sequência, o agravado afirmou que, “embora o executado espólio de Jorge Luiz da Silva não figure como proprietário do imóvel na matrícula n° 48.318 do 1° CRI de Londrina (seq. 580), o exequente tem conhecimento de que ele se tornou proprietário da garagem nº 27 através de arrematação judicial, nos autos nº 910/2000, que tramita na 2ª Vara Cível de Londrina – PR, conforme cópia da arrematação judicial, do auto de imissão na posse e da certidão em anexo” (seq. 590.1). Assim, cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do agravante sobre o bem (seq. 659.1), pleito acolhido pela decisão recorrida.Pois bem. Como já assinalado, o art. 835, XIII, do CPC[1] permite a penhora sobre “outros direitos” do executado. Dessa forma, como o agravante adquiriu, mediante carta de arrematação, o título aquisitivo da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 48.318, do 1º CRI de Londrina/PR (seqs. 590.5 e 590.6), este passou a compor seu lastro patrimonial, ainda que sob a rubrica de direitos. Logo, passível de penhora, porquanto o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789[2]). Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS AQUISITIVOS QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA EXEQUENTE SER A PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 7ª C.Cível – 0041398-08.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior – J. 04.12.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE OUTROS BENS A GARANTIR O CRÉDITO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo comprovação de negócio jurídico imobiliário ainda não levado a registro, é possível que a constrição recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor. Inteligência do art. 789 c/c o art. 835, inciso XII, do CPC. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR – 13ª C.Cível – 0032898-50.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri – Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – J. 04.12.2020). Não obstante, não se admite o registro da penhora em questão junto à matrícula do imóvel. Isto porque a carta de arrematação relativa ao bem ainda não ingressou no fólio real, de maneira que ainda não houve aquisição formal da propriedade imóvel, adquirida via registro imobiliário (CC, art. 1.227[3]).Nessa métrica, e em respeito ao princípio da continuidade registral, consubstanciado nos arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973[4], enquanto o agravante não constar formalmente como proprietário do imóvel junto à matrícula respectiva, não há como efetivar a prenotação da constrição. Em caso análogo, decidiu-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário – Possibilidade – Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis – Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário – Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado – Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0052602-20.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Octávio Campos Fischer – J. 22.05.2019). Importante lembrar que o registro da penhora na matrícula do imóvel não é condição para sua efetivação, mas apenas instrumento visando conferir efeito erga omnes em relação a terceiros interessados, os quais não poderão alegar desconhecimento da constrição. Este aspecto, por sua vez, reafirma a possibilidade da penhora em análise, ainda que sem prenotação na matrícula. Em suma: demonstrada a possibilidade da penhora sobre o imóvel, matrícula nº 48.318, do 1º CRI de Londrina/PR (CPC, art. 835, XIII), a constrição deve ser mantida. O recurso, entretanto, comporta provimento, exclusivamente, no tocante ao registro da penhora na matrícula do imóvel, ao menos até a efetiva transmissão da propriedade (CC, art. 1.227).O recurso comporta provimento em parte, portanto. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento em parte.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador José Hipólito Xavier da Silva e do Desembargador Octavio Campos Fischer.Curitiba, 26 de novembro de 2021.
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