SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005196-95.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XIII). DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, ART. 789). 2. PRENOTAÇÃO DA PENHORA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DA TRANSMISSÃO FORMAL DA PROPRIEDADE EM PROL DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL (CC, ART. 1227). 3. DECISÃO MANTIDA, EXCETO PARA FINS DE PRENOTAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA CORRESPONDENTE, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DEVEDOR. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.