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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de Mov. 274.1, complementada pela decisão que acolheu os Embargos de Declaração interpostos (Mov. 285.1), proferidas pelo douto juízo da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva, nos autos de “Ação de Reparação de Danos Morais, Estéticos e Materiais” (Processo n° 0000066-96.2013.8.16.0100), proposta por Marcos Antonio dos Santos em face de Dionathan Colaso Weinert e BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda., que julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO este feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu, bem como o valor atribuído à causa, ressalvando-se a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), conforme decisão de seq. 33.1.” (Mov. 274.1) (grifos acrescidos). Irresignado, o réu Dionathan Colaso Weinert interpôs recurso de Embargos de Declaração (Mov. 281.1), o qual restou acolhido para suprir a omissão identificada pelo d. juízo de origem: “3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos interpostos (seq. 281.1), pois tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, julgo-os PROCEDENTES para o fim de suprir a omissão havida.Destarte, da sentença do seq. 274.1, passará a constar o que segue:“3. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO este feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu, bem como o valor atribuído à causa, ressalvando-se a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), conforme decisão de seq. 33.1.Lado outro, considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Jaguariaíva, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). LUANA ZUB, OAB/PR n.º 64.852, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do trabalho desenvolvido até o final do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente data, com base na Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA.Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça.Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado.Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.”” (Mov. 285.1) (grifos do original). Inconformado, o autor Marcos Antonio dos Santos interpôs recurso de Apelação (Mov. 284.1), aduzindo, em resumo, que: a) restou incontroverso que havia caixas no local onde o telefone público estava situado, bem como, a desavença ocorrida com o réu Jonathan, preposto do estabelecimento réu, fatos que deram causa às lesões sofridas pelo autor; b) o ônus da prova de demonstrar fato impeditivo do direito autoral competia aos corréus, sobretudo considerando que o supermercado contribuiu para o evento danoso, ao deixar as caixas no local, e porque seu preposto “exacerbou na abordagem”; c) a agressão sofrida, de forma gratuita e gravosa, não comporta o acolhimento da tese de legítima defesa, pois dissociada dos elementos de prova dos autos e porque a conduta do réu Jonathan mostrou-se desproporcional; d) restam comprovados os danos materiais, morais e estéticos sofridos, o que demanda o arbitramento das respectivas indenizações, conforme requerido na petição inicial. Em contrarrazões (Mov. 299.1 e 301.1), os corréus Dionathan Colaso Weinert e BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda. pugnaram, respectivamente, pelo improvimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção da r. sentença proferida na origem. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Dos pressupostos recursais: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso de Apelação merece ser conhecido. 2. Do mérito: Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Nota-se, portanto, que a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Por conduta humana, pode-se entender toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) voltada a um determinado resultado. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25). Noutro giro, o dano constitui um prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido em decorrência da conduta ilícita. Já o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513). Assim, independentemente de seu fundamento (se objetivo ou subjetivo), a responsabilidade civil não pode existir sem esse liame causal que liga a ação/omissão do agente ao dano. Por fim, a culpa genérica (lato sensu) é o elemento subjetivo que pressupõe a ação/omissão humana tendente a realizar um resultado juridicamente relevante. Daí porque só é possível imputar a alguém determinado ilícito se a conduta for culpável (reprovável) do ponto de vista jurídico, ou seja, se havia a intenção de se praticar o resultado (dolo) ou, ainda, se este podia e devia ter agido de modo diverso (culpa stricto sensu). Sobre o tema, mais uma vez o magistério de Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “’Imputar’ é atribuir a alguém a responsabilidade por alguma coisa. Imputabilidade é, pois, o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável é aquele que podia e devia ter agido de outro modo. Disso se conclui que a imputabilidade é pressuposto não só da culpa em sentido lato, mas também da própria responsabilidade. Por isso se diz que não há como responsabilizar quem quer que seja pela prática de um ato danoso se, no momento em que o pratica, não tem capacidade de entender o caráter reprovável de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Op. Cit., pp. 26-27). Ainda: “Em sua essência, a culpa é sempre a mesma coisa - violação de um dever de cuidado. Embora unitário o seu conceito, a conduta culposa pode-se dar de maneiras diversas, importando, isso, dizer que as modalidades em que se desdobra. (...) A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa - o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de inaptidões ou deficiência da vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.” (Ibidem, pp. 38-39). Embora não haja uma hierarquia entre os referidos pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. Por tal motivo, cabe à parte provar de forma satisfatória que o evento danoso ocorreu por ato direto, comissivo ou omissivo, do ofensor para fins de atribuição de responsabilidade civil. Conforme narrado na petição inicial (Mov. 1.1), em 19.05.2012, o autor Marcos Antonio dos Santos se dirigiu ao supermercado BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda., a fim de utilizar o telefone público existente defronte ao estabelecimento. Contudo, o autor foi obrigado a retirar as caixas do supermercado que estavam obstruindo o aparelho, momento em que, por acidente, derrubou uma delas. Neste instante, Dionathan Colaso Weinert, funcionário do estabelecimento, passou a agredir o autor, desferindo-lhe socos e chutes, ocasionando diversos ferimentos, sobretudo uma fratura no fêmur. Para sua recuperação, foi necessária intervenção cirúrgica, bem como, sessões de fisioterapia, lhe remanescendo, ainda, dificuldades de locomoção. Assim, ingressou com a presente ação, pretendendo a reparação dos danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido. Durante a instrução probatória, em seu depoimento pessoal, o autor Marcos Antonio dos Santos confirmou que se dirigiu até o supermercado réu para utilizar o telefone público. Explicou que passou a retirar as várias caixas que obstruíam o aparelho e como “as caixas são lisas” e “o chão em decline”, os objetos “se distanciaram”. Disse que ao pegar o telefone, sentiu que foi puxado e levou um soco, sendo derrubado ao chão. Após, prosseguiram os socos e pontapés desferidos pelo réu Jonathan, açougueiro do estabelecimento. Relatou que durante o ataque, seu filho chegou para intervir, momento em que o réu Jonathan correu para o interior supermercado. Negou que estivesse alcoolizado na ocasião, bem como, que tenha arremessado qualquer caixa contra o réu ou chutado o telefone público. Por fim, acresceu que foi levado por terceiros ao hospital, sendo submetido a várias intervenções cirúrgicas, e disse ter “ficado aleijado”. Em depoimento pessoal, o representante do supermercado réu BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda. afirmou que não estava presente na ocasião dos fatos. Esclareceu que próximo ao estabelecimento há um bar frequentado pelo autor e que era comum este comparecer depois alcoolizado ao mercado para utilizar o telefone público. Relatou que o aparelho há tempos não funcionava e, inclusive, havia uma placa sinalizando o defeito. Entretanto, o autor sempre se exaltava e jogava caixas do mercado que ficavam logo ao lado. Esta situação se repetiu por várias vezes. Posteriormente, funcionários lhe relataram que no dia dos fatos o autor arremessou uma caixa contra o réu Jonathan, que se defendeu e “a caixa voltou” no autor. Conforme lhe foi contado, o autor estava embriagado e desferia chutes e socos contra o telefone público quando caiu ao cão. A seguir, o filho do autor apareceu e passou a agredir terceiros que estavam no estabelecimento. A testemunha Aline Juliana Miranda relatou que era funcionária do mercado ao tempo do ocorrido e que na ocasião o autor chegou alcoolizado para utilizar o telefone público e passou a jogar as caixas que estavam logo ao lado. Relatou ter se aproximado e dito que o aparelho estava com problemas, momento em que o autor se exaltou e proferiu xingamentos, chutando e batendo por várias vezes no “poste do orelhão” e nas caixas. Chamou por ajuda e o réu Jonathan saiu do mercado, quando foi atingido por uma caixa arremessada pelo autor. Disse que o réu “revidou, do jeito que ele revidou a caixa voltou” no autor e ele caiu na rampa. O autor seguiu revoltado e exaltado, razão pela qual decidiram chamar a polícia. Por fim, o filho do autor chegou e a confusão aumentou, porque ele ficou exaltado e começou a agredir terceiros. Por sua vez, a testemunha Silvana Beira Franco da Silva relatou que chegou no estabelecimento no momento em que o filho do autor estava no interior do mercado, agredindo outros funcionários. Disse que também foi agredida por ele. Posteriormente, foi informada por outra funcionária que o autor pretendia utilizar o telefone público, mas que ficou exaltado e passou a proferir xingamentos. A seguir, o autor atirou uma caixa contra o réu Jonathan, “que levou a mão” e “voltou a caixa nele”. Rememorou que o autor já havia passado no local outras vezes e já havia dado alterações em outras ocasiões. Salientou que o autor apresentava sinais de embriaguez e que ouviu comentários que a queda decorreu de seu estado etílico. Por fim, ouvida na condição de informante, Flanciele da Silva Santos disse que chegou logo após o ocorrido, quando o autor já recebia os primeiros atendimentos médicos. Relatou que o telefone público estava em funcionamento e que o autor costumava usar o aparelho. Havia caixas no local que ocupavam todo o espaço em volta do aparelho telefônico. Disse ter sido informada por terceiros que o autor ia utilizar o telefone, quando passou a retirar as caixas que obstruíam a passagem, momento em que “o menino do açougue” o agrediu. Acresceu que “provavelmente” o autor não tivesse ingerido bebida alcoólica. Do conjunto probatório reunido, extrai-se a culpa exclusiva do autor Marcos Antonio dos Santos para a ocorrência dos danos que alega ter sofrido. Isto porque, o autor estava alcoolizado e ficou exaltado ao perceber que o telefone público existente defronte ao estabelecimento da ré BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda. não funcionava. Assim, passou a desferir chutes e socos contra as caixas que haviam no local e contra o próprio aparelho telefônico. Em razão da agitação promovida pelo autor, a funcionária do mercado que estava próxima pediu ajuda, momento em que o réu Dionathan Colaso Weinert saiu do interior do estabelecimento. Conforme relatado pela testemunha Aline Juliana Miranda, que presenciou a dinâmica dos fatos, bem como, pela demais testemunhas que reproduziram a mesma versão, o próprio autor foi quem arremessou uma caixa contra o réu Dionathan Colaso Weinert, momento em que este “levou a mão” e o objeto retornou em direção ao autor que, por sua vez, caiu ao chão. Com efeito, não há qualquer elemento probatório que indique, indene de dúvidas, que o réu Dionathan teria arremessado dolosamente a caixa contra a pessoa do autor. Ademais, ainda que se admita, por hipótese, que o autor foi atingido de forma dolosa, não é possível estabelecer de forma inequívoca que as lesões sofridas foram causadas pela conduta do réu Dionathan. Ora, de acordo com o relato testemunhal, o próprio autor, em razão da exaltação e da embriaguez, desferiu chutes e socos contra o telefone público e as caixas que haviam no local, circunstâncias capazes de causar ferimentos. Deste modo, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, isto é, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), pois deixou de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta do réu Dionathan Colaso Weinert. Por conseguinte, não há que se falar na responsabilização da empresa ré BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda. por ato de seu preposto. Logo, não prospera a pretensão reparatória vertida na inicial. Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM – PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DO TERRENO VIZINHO À OBRA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O dever de indenizar exige a ocorrência dos elementos da responsabilidade civil, conduta, dano e nexo causal entre ambos. In casu, não restou demonstrado que a Construção da Usina e/ou Barragem foi a causa de alagamento no terreno dos autores, de modo que não há como imputar a responsabilidade ao requerido por eventuais prejuízos advindos de tal alagamento.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004282-24.2003.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 12.04.2021) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL QUE NÃO SE CONFUNDEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSUMAÇÃO DE ATO TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA, DOLO OU CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0026872-33.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.05.2020) (grifos acrescidos). De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença proferida na origem. 3. Dos honorários advocatícios recursais: Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (grifos acrescidos). Diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pela parte autora, em consonância com as bases de cálculo estabelecidas na origem, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em relação ao patrono da empresa ré BMGD – Comércio de Embalagens e Representação Comercial – Ltda.; e para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em relação à defensora nomeada do réu Dionathan Colaso Weinert, estes acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC), abrangida a quota recursal e observada, ainda, a gratuidade processual já concedida.
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