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Processo:
0000066-96.2013.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Sat Feb 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO IMPUTADO PELO AUTOR AO CORRÉU DIONATHAN. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA ARREMESSADO DOLOSAMENTE UMA CAIXA CONTRA O AUTOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORRERAM DA PRÓPRIA CONDUTA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTOU O SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EXALTAÇÃO. DESFERIMENTO DE SOCOS E CHUTES CONTRA UM TELEFONE PÚBLICO E CAIXAS DE SUPERMERCADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). RESPONSABILIZAÇÃO DO SUPERMERCADO CORRÉU POR ATO DE SEU PREPOSTO PREJUDICADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO REPARATÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.