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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta por Hermes Francisco Sanches, em Mandado de Segurança, atacando a decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para o fim de afastar a possibilidade de concessão da ordem judicial, diante da inexistência do direito líquido e certo.Nas suas razões recursais (mov. 61.1), narra o apelante, que a autoridade impetrada teria praticado ato ilegal e arbitrário, ao determinar a revogação da Portaria nº 6.490, de 10 de outubro de 1995, retirando abruptamente do histórico funcional do impetrante, períodos que lhe foram averbados e reconhecidos no ano de 1995 (data que houve a averbação) e, por consequência, retiraram o direito de se aposentar e demais progressões pertinentes à carreira.Defende a legitimidade do reitor da Universidade para figurar como autoridade coatora, e que não haveria argumentos para ingressar com mandado de segurança contra o Paranaprevidência, cujo órgão apenas emanou parecer jurídico, ato que foi inteiramente acatado pela Universidade que foi quem indeferiu seu pedido e tomou as iniciativas pertinentes. Argumenta, assim, que o tempo de contribuição de 17/07/1984 à 28/02/1986 e de 01/08/1986 à 21/12/1986 foi ilegalmente excluído pelo Centro Universitário apelado, e que a averbação de tal período atende aos requisitos previstos na lei, ao tempo da sua vigência e geram direitos ao servidor no que tange à carreira e aposentadoria.Por tais razões pugnou pela reforma da sentença.A Universidade Estadual do Centro Oeste - Unicentro apresentou contrarrazões no mov. 69.1.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso do autor (mov. 21.1).É o relatório.

VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Pretende o apelante a reforma da sentença para que seja concedida a segurança no sentido de restabelecer os efeitos do ato administrativo consubstanciado na Portaria nº 6.490, de 10 de outubro de 1995, declarando a nulidade da Portaria n 39- GRE/UNICENTRO, de 4 de março de 2020, e da Portaria nº 37- GRE/UNICENTRO, de 4 de março 2020, incluindo-se novamente na ficha funcional do apelante a averbação dos períodos de 17/07/1984 à 28/02/1986 e de 01/08/1986 à 21/12/1986, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregador: Secretaria de Estado da Educação), e demais efeitos legais pertinentes.A sentença (mov. 56.1), ao denegar a segurança, entendeu, primeiramente, que a supressão dos respectivos atos administrativos não conduziria imediatamente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na medida em que a pretensão estava sendo processada e foi decidida como inviável pela Paraná Previdência, sendo justamente quem decidiu em primeiro plano pela desconsideração de período de contribuição objeto de controvérsia.Ainda, destacou que não seria o caso de se anular os atos praticados pela autoridade impetrada, pois a Portaria nº 39-GRE-UNICENTRO - de 04 de março de 2.020 - ao revogar a Portaria 6490/95 apenas suprimiu, da ficha funcional do impetrante, os períodos - de 17.07.1984 a 28.02.1996 e de 01.08.1986 a 21.12.1986 - que sequer poderiam ser considerados como períodos de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, não havendo que se falar em direito adquirido. Assim destacou, na parte que interessa:“(...) É dizer, até o momento é inexistente efetivo ato jurídico ampliativo da esfera de direitos do impetrante e o próprio direito adquirido é inexiste, haja vista que os períodos controvertidos ainda não foram considerados e admitidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e por isto mesmo não poderiam vincular a autoridade responsável pela análise do pedido de aposentadoria que poderá desconsiderá-los. Veja-se que não se está diante de revogação de ato ampliativo da esfera de direitos do impetrante que inclusive se submete a prazo decadencial de 05 (cinco) anos conforme Lei nº 9.784/99, mas reconhecer que não houve concessão de benefício ou reconhecimento de direito que poderia ser considerado como adquirido devido ao preenchimento dos seus requisitos, haja vista que não obteve a aposentadoria que teria como um dos seus requisitos a análise dos períodos controvertidos. Conclui-se que a mera averbação de períodos de contribuição não pode ser considerada como geradora do direito adquirido de serem considerados quando da análise do pedido de aposentadoria, pois em essência a aposentadoria consiste em ato complexo que depende da análise de mais de uma autoridade administrativa e não se concebe que estariam adstritas a chancelar o conteúdo de averbação sem ao menos aferir se são legitimas e foram instituídas em conformidade com a legislação. Note-se que o próprio nome “averbação” em direito é utilizado para atos acessórios, e no caso do direito previdenciário o termo “averbação” representa a documentação de requisito que servirá para o reconhecimento da aposentadoria, não sendo coerente admitir direito adquirido àquilo que apenas integra a base do direito à aposentadoria; ainda mais quando não instituído por quem efetivamente apreciará o pedido de aposentadoria. Seguindo esta linha de compreensão, portanto, a revogação do ato de averbação de períodos constantes da ficha funcional não atingiu direito adquirido propriamente dito, e, por seu turno, a revogação de Licença Remuneratória por meio da Portaria 37-GRE-UNICENTRO - datada de 04 de março de 2.020 - foi decorrente do próprio indeferimento do pedido de aposentadoria. Na forma do artigo 4º da Lei nº 14.502/04 “o direito à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria perdurará exclusivamente durante a tramitação do procedimento administrativo de aposentadoria, cessando em definitivo a partir da ciência do servidor acerca do deferimento ou indeferimento do seu pedido”. Não fosse isso, diante do conteúdo de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS foi possível vislumbrar que efetivamente foi considerando para concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social o período compreendido entre os dias 01.05.1981 a 30.10.2003 (item 1.9), existindo obstáculo para que período menor abrangido neste período maior possa gerar cômputo como tempo de contribuição junto ao Regime de Previdência Especial, haja vista o disposto no artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.634/92: (...)”Pois bem.Avaliando a situação concreta e a documentação juntada aos autos, entendo que não assiste razão ao apelante.Conforme consta no processo administrativo nº 16.090.935, na data de 10/10/1995, por meio da Portaria nº 6490, foi averbado na ficha funcional do impetrante os períodos de 17/07/1984 à 28/02/1986 e de 01/08/1986 à 21/12/1986, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregador: Secretaria de Estado da Educação):Ao ingressar com o pedido de aposentadoria junto à Diretoria de Pessoal – Pró-Reitoria de Recursos Humanos, da Universidade Estadual do Centro Oeste, Unicentro, sob o Protocolo nº 16.090.935-8, o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Concessão de Benefícios do Paranaprevidência, o qual questionou os períodos averbados pelo impetrante (mov. 1.20 – fl. 46):“Porém, informamos que o período averbado da SEED/CLT de 17/07/1984 a 28/02/1986: 01/08/1986 a 21/12/1986 parece ter sido utilizado, visto que consta no item 2 do documento que o período como comerciário autônomo foi utilizado de 01/05/1981 a 30/10/2003.” Após manifestação do impetrante no mencionado processo, a Coordenadoria de Concessão de Benefícios do Paranaprevidência emitiu o seguinte despacho (mov. 1.21 – fl. 58):“Portanto, solicitamos que sejam tomadas as medidas, conforme já descrito no despacho à fl: 46. E caso hoje o servidor não se enquadre em nenhuma regra, após a exclusão do período, haverá ser arquivado o processo e tomar as medidas com relação a uma possível licença remuneratória.” (fls. 58, do processo administrativo nº 16.090.935-8).Por sua vez, o despacho de fl. 46 tinha assim determinado:Em decorrência de tal determinação, a autoridade coatora, por meio da Portaria nº 39-GRE/UNICENTRO, de 4 de março de 2020, revogou a Portaria nº 6.490, de 10 de outubro de 1995, bem como emitiu a Portaria nº 37- GRE/UNICENTRO, de 4 de março de 2020, cancelando a Licença Remuneratória concedida ao impetrante.Inicialmente, vale destacar que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo de decadência quinquenal.Com efeito, decorridos mais de cinco anos do ato de averbação de tempo de serviço, não é admissível que a Administração Pública reveja o ato praticado no exercício de autotutela.Todavia, conforme julgamento exarado no REsp nº 1556399, foi estabelecido que: “a) não sendo o ato de averbação constitutivo de direitos relativos à concessão de aposentadoria, não é possível que eventual prazo decadencial seja contado a partir das averbações de tempo de serviço pela Administração, ficando afastada, na hipótese, qualquer alegação de decadência em relação aos servidores substituídos em atividade;”. Grifou-se.Tal julgamento restou assim ementado:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. O TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBMETIDO AO MESMO PRAZO DECADENCIAL. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.758.267/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2019; AgInt no AREsp. 927.449/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2019.2. Nesse passo, decorridos mais de cinco anos do ato de averbação de tempo de serviço, não é admissível que a Administração Pública reveja o ato praticado no exercício de autotutela.3. Da mesma forma, é certo estabelecer que os atos praticados pela administração não têm o condão de afastar a possibilidade de atuação do Tribunal de Contas no exercício de sua função de controle, lhe sendo permitida a negativa de registro às aposentadorias em análise quando reconheça qualquer ilegalidade na sua concessão, face o caráter complexo do ato de inativação.4. Nesse passo, o ato de averbação de tempo de serviço pela Administração, ainda que decorridos mais de cinco anos, não retira do Tribunal de Contas a sua legitimidade para, no exercício do controle externo da atividade administrativa, analisar a legalidade do ato, para fins de registro, das concessões das aposentadorias pela Administração.5. Contudo, esta atuação do Tribunal de Contas também está limitada ao prazo decadencial quinquenal. Em outras palavras, o Tribunal de Contas teria um prazo de cinco anos para apreciar o ato de inativação, sob pena de decadência.6. Os prazos decadenciais e prescricionais são fixados para trazer estabilidade e melhor conformação ao sistema, evitando a imprevisibilidade. Não se podendo admitir que o ato administrativo fique ad libitum ou ao arbítrio da Administração - seja Administração aqui entendida como o órgão que concede a aposentadoria ou o Tribunal de Contas que tem a função do controle de legalidade do ato.7. Estabelece-se, assim, que decai em cinco anos o prazo para o Tribunal de Contas, no exercício de seu poder de controle do ato administrativo, anular o ato de aposentadoria praticado pela Administração, salvo quando comprovada a má-fé, nos exatos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.8. Recursos Especiais do INSS e da UNIÃO a que se nega provimento.(REsp 1556399/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 04/02/2020).Portanto, considerando que não se trata o presente caso de anulação de ato de aposentadoria, mas de averbação de tempo de serviço, de se afastar a alegação de decadência do direito da Administração rever seus atos.Analisando o caso concreto, temos que a Portaria nº 39- GRE/UNICENTRO, de 4 de março de 2020, que revogou a Portaria nº 6.490, de 10 de outubro de 1995, a qual continha a averbação na ficha funcional do impetrante dos períodos de 17/07/1984 à 28/02/1986 e de 01/08/1986 à 21/12/1986, foi editada pelo Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, autoridade ora impetrada, por expressa decisão do ente previdenciário, o qual, ao concluir que referido período já tinha sido utilizado pelo INSS, determinou a sua exclusão. Ademais, cabe salientar que o ato de averbação não se esgota em si, ou seja, não é elemento constitutivo de direito. É mera anotação, sendo apenas preparatório para o ato de aposentadoria, do qual é parte integrante.Assim, é importante destacar que o simples ato de averbação não é capaz de acarretar o direito à contagem do tempo de serviço, para fins de aposentadoria.Até porque, a análise do mérito administrativo cabe à Paranaprevidência, a qual possui o dever de analisar o caso à luz das normas constitucionais, no competente processo administrativo instaurado, mediante a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.Neste sentido, entendo correto o posicionamento do juízo a quo, ao destacar que a : “averbação de períodos de contribuição não pode ser considerada como geradora do direito adquirido de serem considerados quando da análise do pedido de aposentadoria, pois em essência a aposentadoria consiste em ato complexo que depende da análise de mais de uma autoridade administrativa e não se concebe que estariam adstritas a chancelar o conteúdo de averbação sem ao menos aferir se são legitimas e foram instituídas em conformidade com a legislação”.Em sendo assim, como a revogação do ato de averbação de períodos constantes da ficha funcional do apelante decorreu da análise da possibilidade de sua contagem para a aposentadoria, entendo que não merece reparos a sentença, por não vislumbrar afronta a direito líquido e certo a tal contagem, principalmente pelo fato de que os períodos em questão acarretariam contagem em dobro, em caso em que isso não é permitido (cf parecer de fl. 46 - mov 1.21).Por fim, como não é aplicável, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009), não há que se fixar, também, tal verba na fase recursal.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação exposta.