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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, proferida em sede de agravo de instrumento, em autos de execução provisória de sentença, autos nº 0001202-81.2008.8.16.0043, que entendeu pelo arbitramento de honorários advocatícios à parte agravada, no importe de 15% sobre o valor da execução (mov. 1.6 – autos nº 0051936-63.2011.8.16.0000 AI, pag. 23 e ss).A Câmara negou provimento ao recurso (mov. 1.1, p. 11, destes autos).Sobreveio recurso especial, cujo trâmite foi suspenso em virtude da pendência de incidente de resolução de demanda repetitiva na Corte Superior (mov. 1.2, pág. 12, autos nº 0062015-04.2011.8.16.0000 Pet).Em maio de 2018, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal remeteu os autos a esta Câmara Cível para o exercício do juízo de retratação, em face das teses firmadas no REsp nº 1.291.736/PR (mov. 1.2, pág. 29, autos nº 0062015-04.2011.8.16.0000 Pet).O trâmite processual foi suspenso em virtude das tentativas de acordo entre as partes (mov. 18.1, destes autos).A agravada formulou pleito de aplicação do tema 677 do STJ, (mov. 71.1), e houve insurgência pela agravante (mov. 72.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Do juízo de conformidade quanto aos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento provisório de sentença.Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, o acórdão que contrariar orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, deve ser reexaminado pelo órgão que o proferiu.Ao apreciar o recurso especial nº 1.291.736/PR, o STJ definiu a tese de que, na vigência do CPC/73: “Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente”.Diante do efeito vinculante do precedente da Corte Superior, o julgamento proferido deve ser revisto a fim de afastar a obrigação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Cumpre salientar que este julgamento visa somente encerrar este recurso mediante o exercício do juízo de retratação imposto pelo ordenamento jurídico processual, sem prejuízo de eventual acordo ou negócio jurídico processual realizado entre as partes.Conclusão.Pelo exposto, voto por exercer o juízo de retratação e dar provimento ao recurso de agravo regimental cível para afastar a incidência de honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença, na vigência do CPC/73, com reforma da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento autos nº 0051936-63.2011.8.16.0000 AI, mov. 1.6. pag. 23/30.Dispositivo.