Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença (mov. 35.1), proferida nos autos de “ação revisional c/c repetição de indébito”, nº 0007243-28.2022.8.16.0058, que julgou parcialmente procedente a ação, na qual o dispositivo assim constou:
“Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operação com código sob nº 20742; b) reconhecer a descaracterização da mora da Autora nos contratos e exame. c) condenar a parte ré à repetição simples dos valores eventualmente excedentes encontrados, decorrentes do recálculo dos saldos, extirpadas a ilegalidade acima reconhecida, tudo nos termos da fundamentação.
Sobre os valores acima, deverá incidir atualização monetária calculada pelo INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora calculados de forma simples, no índice de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), podendo ser compensado com o valor do saldo devedor.
Diante da sucumbência recíproca, mas não equânime, considerado que a parte autora decaiu em parte ínfima do pedido, condeno a parte ré, integralmente, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, estes no índice de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, eis que a causa não apresentou alta complexidade, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.”
Irresignada, a parte apelante interpôs recurso (mov. 42.1), no qual sustentou: (i)
a soberania e autonomia da vontade dos contratantes, de modo que os contratos devem ser cumpridos; (ii) que não existe limitação legal na cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; (iii) que deve ser feita a análise em cada caso concreto, não podendo o juiz se basear única e exclusivamente na taxa média divulgada pelo BACEN; (iv) que a taxa de juros cobrada pela CREFISA não pode ser considerada abusiva tendo em vista as circunstâncias atinentes ao perfil de empréstimo, cliente e risco; (v) que os juros compensatórios só devem ser limitados em situações excepcionais, sendo analisado o caso concreto e verificados os requisitos necessários para revisão; (vi) pelo princípio da eventualidade, requer sejam limitados os juros à uma vez e meia a média de mercado.
A parte apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 47.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Mérito:
Dos juros remuneratórios
Trata-se de ação revisional, a qual tem por objeto os seguintes contratos:
(01) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 076740002210, com taxa de juros mensal de 14,50% a.m e 407,77% anual, firmado em 26/02/2013;(02) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 076740002556, com taxa de juros mensal de 14,50% a.m e 407,77% anual, firmado em 07/05/2013;(03) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650000469, com taxa de juros mensal de 23,50% a.m e 1.158,94% anual, firmado em 01/10/2013;(04) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650001833, com taxa de juros mensal de 23,50% a.m e 1.158,94% anual, firmado em 02/06/2014;(05) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650000985, com taxa de juros mensal de 22,00% a.m e 987,22% anual, firmado em 12/12/2013;(06) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650001702, com taxa de juros mensal de 22,00% a.m e 987,22% anual, firmado em 28/04/2014;(07) Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650003723, com taxa de juros mensal de 22,00% a.m e 987,22% anual, firmado em 26/01/2015;
Em relação aos juros, é cediço que o limite anual de 12% previsto constitucionalmente nunca foi aplicado, pois condicionado à norma regulamentadora que não foi elaborada. A emenda nº 40/2003 extirpou do texto constitucional a limitação de 12% ao ano, isto é, se antes não era aplicável, agora não existe.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal além de editar a Súmula n. 648, editou Súmula Vinculante n. 07, pertinente ao caso: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Corroborado ainda, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Não existe norma constitucional ou infraconstitucional destinada às instituições financeiras (o patamar previsto pela Lei da Usura ou outra regra do Código Civil não são aplicáveis ao caso) quanto ao limite à cobrança de juros, são eles regulados livremente pelo mercado. Explico:
A Lei n. 4.595/64, mais precisamente o seu art. 4º, retirou das instituições financeiras o limite previsto na Lei da Usura já que tal incumbência passou ao Conselho Monetário Nacional, órgão que nunca baixou norma a restringi-los. Sobre o assunto inclusive foi editada a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais a saber: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 01/06/2020, DJe 04/06/2020).
Aliás, importante pontuar que, a cobrança de taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, conquanto, se existe um valor médio, por óbvio também há de existir valores acima e abaixo.
Em contrapartida, a jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que supere ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, hipótese a qual, caberá a redução ao patamar médio praticado pelo mercado na respectiva modalidade contratual, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS.
Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que “taxa média do mercado, divulgado pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007).
Neste caminhar, não é razoável pautar como abusiva a cobrança de determinada taxa de juros unicamente comparando-a à taxa média do mercado, pois, conforme já mencionado, a média é feita com base em diversos créditos de diversas instituições financeiras. E mais, a taxa média não diferencia um financiamento de risco mínimo de um financiamento de alto risco, assim como não distingue um financiamento de baixo valor ou de elevado valor.
Por esse motivo, é necessário a análise do Juiz em cada caso concreto, o qual deve examinar o objeto do contrato, o valor financiado, o bem dado em garantia, o prazo, o risco, isto é, todas as variáveis.
Antes de analisar os contratos objeto dos autos, importante ressaltar que para o caso, aplica-se a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado); e a série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 076740002210
O contrato n. 076740002210, com taxa de juros mensal de 14,50% a.m e 407,77% a.a, firmado em 26/02/2013, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 4,52% a.m. e 69,92% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 4,52% = 9,04% e 2x 69,92%=139,84%).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 076740002556
O contrato n. 076740002556, com taxa de juros mensal de 14,50% a.m e 407,77% a.a, firmado em 07/05/2013, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 4,42% a.m. e 68,13% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 4,42% = 8,84% e 2x 68,13%=136,26%).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650000469
O contrato n. 032650000469, com taxa de juros mensal de 23,50% a.m e 1.158,94% a.a, firmado em 01/10/2013, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,39% a.m. e 87,79% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 5,39% = 10,78% e 2x 87,79%=178,58%).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650001833
O contrato n. 032650000469, com taxa de juros mensal de 23,50% a.m e 1.158,94% a.a, firmado em 02/06/2014, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,95% a.m. e 100,19% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 5,95% = 11,9% e 2x100,19= 200,38%).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650000985
O contrato n. 032650000985, com taxa de juros mensal de 22,00% a.m e 987,22% a.a, firmado em 12/12/2013, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,31% a.m. e 86,03% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 5,31% = 10,62% e 2x86,03% = 172,06%).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650001702
O contrato n. 032650001702, com taxa de juros mensal de 22,00% a.m e 987,22% a.a, firmado em 28/04/2014, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,91% a.m. e 99,10% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 5,91% = 11,82% e 2x 99,10% = 198,2%).
Contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032650003723
O contrato n. 032650003723, com taxa de juros mensal de 22,00% a.m e 987,22% a.a, firmado em 26/01/2015, enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 6,27% a.m. e 107,47% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado (2x 6,27% = 12,54% e 2x 107,47% = 214,94%).
Outrossim, em que pese a financeira Crefisa S/A, conceder crédito a pessoas com o nome negativado, com histórico de inadimplência, isso não justifica a cobrança de juros remuneratórios de forma desproporcional comparada à taxa média do mercado, conforme se verifica no caso em apreço.
Dessa forma, o pacto realizado com a instituição financeira está maculado pela abusividade na taxa de juros, uma vez que supera ao menos o dobro da média de mercado. Nesse sentido, está 13ª Câmara Cível:
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0038854-39.2019.8.16.0014, Londrina, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 29/05/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA AVENÇADA IGUAL A QUASE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA, HAJA VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA A EXTRAPOLAÇÃO GRITANTE DA TAXA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0008873-84.2016.8.16.0170, Toledo, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 04/07/2018).
Assim, diante de tais fundamentos, é impositiva a manutenção da sentença, porém, além de se reconhecer a abusividade dos juros anuais, é de rigor reconhecer a abusividade dos juros mensais, determinando-se a limitação à taxa média do mercado.
Pelo mesmo motivo, não há que se falar em limitação a uma vez e meia à média de mercado, pois o entendimento sumulado é claro no sentido de que, demonstrada a abusividade, deve prevalecer a taxa média divulgada pelo Bacen.
Da repetição do indébito:
Com relação a repetição do indébito, diante da cobrança indevida de valores, por conta do reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, é cabível a restituição dos seus reflexos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.
No entanto, não há que se falar em repetição em dobro, porquanto, esta ocorre somente nos casos em que haja a comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Importante esclarecer que não há má-fé na cobrança, pelo credor, dos encargos previstos no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo 0003623-18.2011.8.16.0050 -Relator
Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau -
Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 02/12/2022).
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN E QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE REQUER QUE DEVOLUÇÃO SE DÊ EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo:
0000360-33.2021.8.16.0177 - Relator Fabio Andre Santos Muniz Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data de Julgamento)
Desse modo, como a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo entendeu pela restituição na forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira ré, mantenho-a incólume.
Sucumbência:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Apesar do desprovimento do apelo da parte ré, verifico que os honorários já foram fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação, razão pela qual, deixo de majorar a verba recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença, porém, além de se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios anuais, é de rigor reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios mensais, determinando-se a limitação à taxa média do mercado, com devolução simples.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar