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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida no mov. 91.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0035097-50.2018.8.16.0021, originários da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, ajuizada por Clayton Sandro Martins e outros em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – SICREDI PR/SP/RJ, que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, para o fim de determinar o recálculo da Cédula de Crédito Bancário nº B55932351-2, aplicando-se a correção monetária pela taxa média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês e 12% ao ano; bem como determinar a restituição dos valores, de forma simples, à parte Embargante, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, permitindo a compensação de crédito e débito entre as partes.Ante a sucumbência, condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 50% por cada litigante.Consignou que os honorários devem ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de sua fixação.Ainda, determinou a suspensão da exigibilidade da sucumbência em face dos Embargantes, por serem beneficiários da justiça gratuita.A Cooperativa de Crédito opôs Embargos de Declaração (mov. 97.1), os quais foram rejeitados (mov. 114.1).A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – SICREDI Vanguarda PR/SP/RJ interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 124.1), sustentando, em síntese, que apesar do magistrado reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios contratados, por inexistir abusividade, determinou o recálculo das Cédulas de Crédito Bancário aplicando-se correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, deixando de registrar sobre a aplicação dos juros remuneratórios.Requer, assim, o reexame da sentença para que seja esclarecido a respeito da legalidade dos juros remuneratórios, consignando sua aplicação no dispositivo, evitando-se qualquer dúvida acerca do encargo.Defende a legalidade da aplicação da taxa CDI como encargo de mora, visto que há expressa previsão contratual informando que em caso de inadimplência haverá cobrança de comissão de permanência composta pela soma dos índices CDI e da taxa de juros contratada, o que é permitido para o período de mora.Aduz que reduzir os juros retira a penalidade contida na cédula de crédito bancário livremente pactuado entre as partes e beneficia o inadimplente.Assinala que a CDI é utilizada como encargos de mora e não como correção monetária, e que, inexiste abusividade na utilização da CDI, pugnando para que seja mantida a correção monetária pela taxa CDI.Pontua que não há abusividade na cobrança de juros moratórios, pois conforme ficha gráfica de mov. 1.8, os juros remuneratórios foram calculados com a taxa de 2,71% ao mês, mais juros de mora de 1% ao mês, resultando em uma cobrança de 3,71% ao mês, de forma que resta evidenciada abusividade, já que as taxas se encontram dentro dos parâmetros legais.Igualmente, Clayton Sandro Martins e outros interpuseram Apelação Cível (mov. 125.1), defendendo a aplicabilidade da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.Sustenta que houve cerceamento de defesa, posto que o magistrado apenas indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório na r. sentença e entendeu pela improcedência do pedido de readequação dos juros remuneratórios, sob o fundamento de que a parte não se desincumbiu de demonstrar a abusividade do encargo.Aduz que a taxa de juros remuneratórios foi contratada à razão de 2,71% ao mês e 37,83% ao ano, enquanto a taxa média de mercado remontava à época 1,92% ao mês, o que demonstra a abusividade contratual.Alega que o entendimento de que deve ser considerada abusiva somente a cobrança de juros superior a uma vez e meia, dobro ou o triplo da taxa média de mercado engessa e subverte o entendimento de que a abusividade deve ser analisada caso a caso, por meio de laudo pericial.Insurge-se, ainda, em face da cobrança de juros capitalizados, arguindo que inexiste pactuação expressa, sendo insuficiente a mera menção acerca da taxa de juros cobradas e sua periodicidade.Discorre sobre a necessidade de pactuação expressa para a cobrança de capitalização de juros, bem como sobre a boa-fé contratual.Defende, ainda, a necessidade de descaracterização da mora, a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente cobrados e a necessidade de redistribuição da sucumbência.Clayton Sandro Martins e outros apresentaram contrarrazões ao apelo 01 no mov. 135.1, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela instituição financeira.A cooperativa de crédito apresentou contrarrazões ao apelo 02, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.É o relatório.
2. VOTO.Inicialmente, analiso a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.A Cooperativa de Crédito em sede contrarrazões pugnou pelo não conhecimento do apelo 02, ante a violação ao princípio da dialeticidade recursal.Contudo, a preliminar não merece acolhimento.Isso porque as razões do recurso de Apelação Cível 02 contêm impugnações que atacam de forma específica a sentença prolatada, em especial quanto à limitação dos juros remuneratórios e capitalização de juros, não havendo qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013).Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.APELAÇÃO CÍVEL 01: SICREDI.Sustenta a Apelante que sentença restou omissão pois embora tenha reconhecido a legalidade dos juros remuneratórios, acabou por readequar os encargos de mora sem manifestar acerca do encargo remuneratório, restando incongruente a sentença neste aspecto.Sem razão.Da leitura da r. sentença é possível observar que a questão relativa aos juros remuneratórios pactuados no contrato foi devidamente debatida, sendo mantida integralmente o encargo tal como pactuado, haja vista a inexistência de abusividade contratual.É de se notar que o magistrado apenas efetuou a readequação do índice de correção monetária, substituindo a CDI pela média do INPC/IGP-DI, e, limitou os juros de mora à 1% ao mês e 12% ao ano.Deste modo, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado, visto que o magistrado expressamente consignou as razões pela qual entendeu pela readequação apenas da correção monetária e dos juros de mora, restando inalterado qualquer aspecto da cobrança dos juros remuneratórios, seja no período de normalidade contratual ou de inadimplência.Desta feita, não merece amparo o recurso neste aspecto.Da CDI como correção monetária.Em linha gerais, a Apelante sustenta que a CDI foi utilizada como encargo de mora e não como indexador da correção monetária, bem como defende a possibilidade de utilização da correção monetária pela CDI.Conforme se extrai da leitura da ficha gráfica de evolução do débito e da Cédula de Crédito Bancário anexados aos movs. 1.6/1.7 dos Autos Executivos, verifica-se que a instituição financeira no período de inadimplência efetuou cobrança de correção monetária acrescida de juros de 3,71% ao mês, sendo expressamente estipulado no contrato a aplicação da CDI no período de inadimplência, cumulada com juros e multa moratória, o que leva à conclusão que tal indexador foi utilizado efetivamente como correção monetária.Todavia, é pacífico o entendimento de que os Certificados de Depósito Interbancário (CDI) são títulos emitidos pelas instituições financeiras e que lastreiam as operações do mercado interbancário, representando operações creditícias entre o mercado financeiro.Ademais, as taxas dessas negociações, além de incluírem correção monetária, ainda compreendem a remuneração do capital, de modo que o CDI não se presta ao papel de unicamente corrigir a desvalorização da moeda, justamente porque engloba juros. Ou seja, o CDI não se presta como índice de correção monetária, por ultrapassar a atualização do valor originário ao abranger a parcela de remuneração do capital.Tal índice reflete a remuneração do capital e, exatamente por esse motivo, somente é autorizado nas operações entre Bancos. Assim, mesmo que o Certificado tenha sido pactuado com a finalidade de remuneração do capital, não possui a validade pretendida pela recorrente. A respeito do tema, destaca-se a Súmula nº 176, do Superior Tribunal de Justiça:“É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.” (Súmula 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845).No mesmo sentido, inclusive, esta Décima Sexta Câmara Cível tem reiterado esse entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – [...]– AFIRMAÇÃO DE LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – FATOR QUE APESAR DE CONVENCIONADO NO CONTRATO, NÃO SE PRESTA A FINALIDADE PRETENDIDA, POSTO QUE RESULTA DA APURAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA EM CERTO PERÍODO DE TEMPO NO MERCADO INTERBANCÁRIO E NÃO CORRESPONDE À VARIAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA – [...]– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001302-43.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 03.05.2021).“APELAÇÃO CÍVEL 01 – DIREITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AFASTAMENTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176 DO STJ – APELO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – [...]– SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0016395-68.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021).“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 01. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS). INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 02. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. Apelação cível 01 desprovida. Apelação cível 02 parcialmente conhecida e, na parte conhecida parcial provida.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002560-88.2017.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02.2021).Desta feita, como as taxas de Certificados de Depósito Interbancário (CDI) não podem ser empregadas como índice de correção monetária e encargo de mora, pois compreendem, além da desvalorização da moeda, a remuneração do capital, impõe-se sua substituição, tal como determinado em sentença.Dos juros moratórios.Insurge-se a Apelante em face do ponto da sentença que entendeu pela abusividade da cobrança de juros de mora e limitou-a à razão de 1% ao mês e 12% ao ano.Em que pese as arguições suscitadas pela Apelante a insurgência não merece guarida.Da análise da Cédula de Crédito Bancário verifica-se que foi pactuado para o período de normalidade, a cobrança de juros remuneratórios de 2,71% ao mês e 37,83% ao ano, e, no caso de inadimplemento, multa moratória de 2%, cobrança de CDI e juros moratórios efetivos de 54,827325% ao ano, como se observa no campo Encargos Moratórios (mov. 1.6 – Autos executivos).Sobre o tema, a Lei nº 10.931/2004 que regulamenta as operações atinentes às Cédulas de Crédito Bancário prevê em seu artigo 28, § 1º, inc. III, que nas cédulas de crédito bancário poderão ser pactuados “os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida”, a saber:“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III – os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida”.Assim, embora as Cédulas de Crédito Bancário tenham legislação própria (Lei nº 10.931/2004) não há especificação a respeito da incidência da taxa de juros moratórios. De forma a ser aplicável a disposição do artigo 406 do Código Civil:“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.Essa questão, aliás, se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 379 que disciplina: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Neste sentido, os precedentes da Corte, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CHEQUE ESPECIAL) E CARTÃO DE CRÉDITO. I. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA VERIFICADA. ART. 28, §1º, DA LEI 10.931/04. III. SUCUMBÊNCIA MINIMA. MANUTENÇÃO. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0006540-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2021).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O LIMITE DE JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO STJ – LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 1% AO MÊS – ABUSIVIDADE DE PERCENTUAL ESTABELECIDO ACIMA DESSE PATAMAR – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 8ª C.Cível - 0008928-77.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.09.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZADO - JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA TAXA APLICADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VISUALIZADA – EFEITOS DA MORA. MANTIDOS – JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. INDEVIDA. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15. 1. [...]. 6. Considerando que a legislação especial não especifica a taxa de juros moratórios a ser aplicada na Cédula de Crédito Bancário, deve haver sua limitação na taxa legal de 1% ao mês. 7. [...].8. Apelação Cível desprovida”. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - ACV nº 0000734-65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Julgado em 02.12.2019).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO INPC. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 406 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - ACV nº 0002497-72.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Vânia Maria da Silva Kramer – Julgado em 03.04.2019). Assim, correta a r. sentença que limitou os juros moratórios em 1% ao mês.APELAÇÃO CÍVEL 02: CLAYTON SANDRO MARTINS E OUTROS.Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório.Inicialmente, cumpre asseverar que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificaram o entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. No caso sub judice, em um polo da relação jurídica estão os Apelantes que se encontram na condição de usuário de serviços bancários e, portanto, são destinatários finais do crédito (CDC, art. 2º); e, no outro, a Cooperativa de Crédito, que possui equiparação à instituição financeira em razão da natureza da atividade que desempenha, e, portanto, agente financeiro fornecedor desse crédito (CDC, art. 3º). Como se não bastasse, o serviço prestado pelas instituições financeiras é expressamente positivado como objeto de relação de consumo, estando disposto no artigo 3º, § 2 da Lei 8.078/90:“Art. 3º, § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”A aplicação da Lei nº 8.078/90 aos contratos bancários em geral, inclusive, já constitui matéria consolidada na jurisprudência, tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, rechaçando qualquer dúvida acerca do tema, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Ainda, cumpre destacar que, em que pese, “em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo”(STJ, REsp 1038645/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 19/10/2010), “o consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte” (STJ, AgRg no Ag 1316667/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, julgado em 15/02/2011). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a vulnerabilidade do contratante, inversão do ônus da prova, a data do termo a quo do prazo prescricional, e inexistência da prescrição, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.” (grifei) (AgInt no AREsp 1454583/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).Assim, dúvidas não há de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus institutos, ao caso em comento, tratando-se de contrato bancário.No entanto, no que pertine à inversão do ônus probatório, entendo que essa se faz desnecessária, haja vista que os documentos constantes nos Autos são suficientes ao deslinde do pleito, sendo desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova. A propósito, destaca-se:“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO.2. [...]. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO E APELAÇÃO (2) PROVIDO EM PARTE.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000577-60.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.05.2019).Desta feita, mostra-se correta a sentença que entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, deferir a inversão do ônus de prova.Juros Remuneratórios.Sustentam os Apelantes que as taxas de juros praticadas pela Cooperativa de Crédito são abusivas, posto que ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), existe a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas somente quando demonstrada efetivamente a abusividade no caso concreto. Veja-se:"I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)". (grifei) (STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.061.530/RS, DJ. 10/03/2009).Sobre a demonstração da abusividade, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para identificar quando que a taxa contratada pode ser considerada abusiva. Senão vejamos:"Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).Da leitura depreende-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusivo os percentuais superiores à uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo do percentual contratado que esteja acima da taxa média de mercado.No caso em tela, consoante análise do instrumento contratual celebrado entre as partes (mov. 1.6 – Autos executivos), verifica-se que os juros remuneratórios foram expressamente pactuados à razão de 2,71 % ao mês e 37,83 % ao ano.Insta consignar que para o mesmo período (29/11/2018), a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoa jurídica para capital de giro com prazo superior a 365 dias, com recursos livres, foi divulgada razão de 1,92 % ao mês e de 25,62 % (séries nº 25442 e 20723) (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).Desse modo, verifica-se que as taxas de juros cobradas pela Cooperativa de Crédito não superam uma vez e meia a taxa de juros de mercado praticada à época, por essa razão não se vislumbra a abusividade dos encargos, sendo lícita a cobrança dos juros tal como praticada pela instituição financeira, não cabendo, assim, a limitação dos juros. Neste sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO CDC JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – [...]– APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.” (grifei) (TJPR - 7ª C.Cível - 0009864-89.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 04.12.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS ABAIXO DE UMA VEZ E MEIA À DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 7ª C.Cível - 0003952-36.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 04.12.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. [...]. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008051-69.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.11.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE NÃO EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0014183-31.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Vânia Maria da S Kramer - J. 04.11.2020).Portanto, não merece provimento o recurso, visto que a taxa praticada pela Cooperativa de Crédito não excede uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo ser mantida tal como pactuada vez que não se mostra abusiva.Capitalização de Juros.Em relação à capitalização de juros, cumpre esclarecer que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do e. Des. Jesus Sarrão, o qual reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001.Com efeito, a aludida decisão pautou-se pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000.Assim, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha este Tribunal de Justiça paranaense, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual, e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a simples previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a capitalização. Sobre o tema, inclusive foram editadas as Súmulas n° 539 e 541, do STJ:Súmula 539, STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541, STJ – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” No presente caso, verifica-se as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 25/11/2015, ou seja, após o advento da MP nº 2.170-36/2001, restando expressamente prevista a cobrança de juros remuneratórios anuais de 37,83% ao ano e de 2,71% ao mês, ou seja, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a capitalização de juros, nos termos da Súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou:“APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DE PREVISÃO EXPRESSA, ASSIM CONSIDERADA A CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO PERCENTUAL MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (grifei) (TJPR - 5ª C.Cível - 0019864-42.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.11.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DECORRENTE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA.1. [...].3. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros.4. [...].6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009264-64.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.10.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONTRATOS JUNTADOS QUE JÁ SÃO BASTANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ILEGALIDADE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO E DA ESTIPULAÇÃO UNILATERAL DAS TAXAS. TAXAS CONSTANTES DOS CONTRATOS. CONTRATOS DE ADESÃO. MODALIDADE CONTRATUAL VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0020764-22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.10.2021).Portanto, mostra-se plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros, pois devidamente pactuada, não merecendo provimento o recurso neste ponto.Descaracterização da Mora.Em relação à descaracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do incidente repetitivo no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que somente se afasta a caracterização da mora se houver a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.Veja-se a Orientação nº 2 do referido Recurso Especial:“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”.No caso em tela, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, ou seja, da capitalização de juros e juros remuneratórios, os quais foram devidamente pactuados, não havendo que se falar em descaracterização da mora. Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUCUMBENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXTRAPOLA À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE – IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ausência de interesse recursal de matéria decidida em favor de quem alega. 2. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 3. A cobrança do IOF diluído não é ilegal e caracteriza benefício ao consumidor. Precedentes do STJ. 4. Segundo Orientação nº. 2 do Colendo STJ, apenas “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. 5. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 6. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008812-50.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.07.2018).Assim, o pleito de afastamento da mora não merece provimento.Sucumbência.Tendo em vista que ambos os Apelantes não obtiveram êxito recursal, mantêm-se a distribuição da sucumbência tal como lançada na r. sentença.Honorários Recursais.Ante o desprovimento dos recursos interpostos pelas partes, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a proporção da distribuição da sucumbência.3. DISPOSITIVO.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível 01 interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – SICREDI Vanguarda PR/SP/RJ, e, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível 02 interposto por Clayton Sandro Martins e outros, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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