SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035097-50.2018.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 01 – JUROS REMUNERATÓRIOS – QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA – TAXA INALTERADA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DA CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – JUROS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL 02 – APLICABILIDADE DO CDC – DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVAS CARREADAS NO AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – EXEGESE DA SÚMULA Nº 541, DO STJ – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL 01 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL 02 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA.