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Processo:
0006471-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, AUTORIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARMENTE. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA NA PARTE EM QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA FUTURA REANÁLISE DA MATÉRIA, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APÓS SER OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO DO REFERIDO FATO CONTROVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO (POR UNANIMIDADE) E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA).