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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR, KETHLEN FERREIRA RIBAS DURSKI, RESTAURANTE MADERO EIRELI e MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais nº. 4686-16.2020.8.16.0001, manejada em seu desfavor por IVAN CÉSAR WODZINSKY e LETÍCIA CRISTINA KANIAK KUNOW, contra a decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão indenizatória, autorizou a juntada de documentos e indeferiu a produção de prova oral, pelos seguintes fundamentos: “I) Da ilegitimidade ativaA parte ré alegou a ilegitimidade ativa da segunda requerente, LETÍCIA CRISTINA KANIAK KUNOW, ante a ausência de comprovação da sua propriedade intelectual sobre os projetos arquitetônicos, sob o argumento de que seria apenas funcionária do primeiro autor à época dos fatos.As condições da ação, tais como a legitimidade, devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, de acordo com a alegações das partes.No caso dos autos, os autores alegaram que a requerente participou ativamente da criação do projeto objeto da lide, tendo comprovado a existência de contrato de prestação de serviços para a execução de projetos e obras. Tendo em vista que os próprios autores reconhecem a natureza do contrato entre eles celebrado e as funções da requerente à época dos fatos, não cabe à parte ré determinar a que título se dava a prestação de serviços pela autora.De outro lado, a efetiva propriedade intelectual dos autores sobre o projeto arquitetônico é matéria relativa ao mérito do feito, e com ele deverá ser analisado, não cabendo o cotejo das provas produzidas nos autos nesse momento processual.Assim, fica afastada a preliminar. II) Da ilegitimidade passivaAduz, ainda, a parte ré, a ilegitimidade das pessoas jurídicas RESTAURANTE MADERO EIRELI e RESTAURANTE MADERO SÃO PAULO LTDA para constar no polo passivo do feito, uma vez que o suposto plágio teria sido atribuído exclusivamente aos réus pessoas físicas, não havendo provas do envolvimento das pessoas jurídicas na ocorrência dos danos alegados.Novamente, deve-se aplicar a teoria da aparência ao caso em tela. É incontroverso que os projetosarquitetônicos objetos da lide dizem respeito às lojas do restaurante Madero, cuja marca e propriedade intelectual pertence às empresas requeridas, conforme, inclusive, admito pela parte em sede de contestação.De mesmo modo, a real responsabilidade das empresas sobre os danos causados também diz respeito ao mérito do feito, sendo que, verificada a ausência de envolvimento nos fatos, haverá a improcedência dos pedidos iniciais em relação a estas requeridas.Ante o exposto, fica rejeitada a preliminar. III) Da prescriçãoPor fim, alega a parte ré a prescrição da pretensão dos autores, uma vez que decorridos mais de 16 (dezesseis) anos entre a criação do suposto projeto e o ajuizamento da ação.Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º do Código Civil:‘Art. 206. Prescreve:§ 3 o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil;’ Nos termos do art. 189 do mesmo diploma, nasce a pretensão com a violação do direito. Entretanto, em alguns casos, a jurisprudência entende que a pretensão nasce apenas com a ciência do dano pela parte, momento a partir do qual passa a correr o prazo prescricional.É o caso das violações à propriedade intelectual, em que o prazo prescricional se inicia apenas com a ciência, pelo proprietário, da utilização indevida daquilo que produziu ou inventou.A propósito:(...)No caso dos autos, afirmou a parte autora que, por não frequentar o estabelecimento requerido, não pôde verificar anteriormente a utilização do projeto de sua autoria de maneira indevida, vindo a ter conhecimento da violação apenas no ano de 2019, por meio de publicidade.Em que pese a rede de restaurante MADERO seja muito difundida e conhecida nesta Comarca, bem como a alegada proximidade do local de trabalho dos autores a diversos estabelecimentos da parte ré, não é possível afirmar com certeza o conhecimento, pelos requerentes, da arquitetura e decoração destes locais.Note-se que a parte ré se limitou a alegar tal impossibilidade de desconhecimento, por meio de diversas conjecturas acerca da vida dos autores, sem, contudo, acostar aos autos qualquer prova concreta do conhecimento destes da suposta violação de direitos em momento anterior ao ano de 2019.Ademais, cumpre destacar que não se pode exigir da parte requerente prova diabólica, no sentido de que não possuíam conhecimento dos fatos anteriormente, cabendo exclusivamente à ré comprovar que os conheciam, o que não fez.Assim sendo, o termo inicial do prazo prescricional dos autores é julho/2019, data em que a autora alega ter visto publicidade e verificado a utilização do projeto arquitetônico em questão pela parte ré, motivo pelo qual não se verifica a prescrição, ante o ajuizamento da ação em 27/02/2020.Ainda, mesmo que se considere como termo inicial a data da veiculação da referida publicidade, no ano de 2018, não restou consumada a prescrição.Portanto, fica rejeitada a prejudicial. IV) Das provas a serem produzidasCom relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. V) Do pedido genérico de prova oralNo caso dos autos, o pedido de produção de prova oral foi genérico, sendo que as partes não apontaram detalhadamente os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas testemunhas ou pela parte contrária.A jurisprudência do E. STJ já se manifestou quanto à impertinência de pedido genérico de provas: (...)Assim, o pedido de prova oral fica indeferido. VI) Da juntada dos projetos arquitetônicosConsiderando a importância dos referidos documentos para o julgamento seguro da causa, bem como diante da alegação dos autores de impossibilidade de inserção dos documentos no sistema Projudi, aliada ao não funcionamento dos fóruns do Tribunal de Justiça por grande parte do período em tramitou esta demanda em razão da situação de pandemia que assola o país (Decreto Judiciário nº 161/2020 e 172/2020), concedo à parte autora o prazo de derradeiro de 10 (dez) dias para depositar junto à Serventia os projetos arquitetônicos de sua autoria.No mesmo prazo, deverá a parte ré acostar aos autos, se ainda não o fez, os projetos arquitetônicos produzidos pela requerida KETHLEN FERREIRA RIBAS DURSKI, para fins de comparação.Com a juntada dos documentos, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a necessidade de realização de perícia.” (mov. 89.1 – Projudi 1º grau) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para acolher as preliminares de ilegitimidade ativa da agravada LETÍCIA CRISTINA KANIAK KUNOW, ilegitimidade passiva dos requeridos MADERO EIRELI e RESTAURANTE MADERO SÃO PAULO LTDA., reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a impossibilidade de apresentação extemporânea de documentos essenciais, bem como autorizar a produção da prova oral, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) tratando-se de decisão parcial de mérito aquela que analisa a prescrição, cabível a sua impugnação mediante recurso de agravo de instrumento; b) no que tange aos demais temas abordados, há que ser aplicada a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, diante dos prejuízos advindos da decisão agravada, em especial a manutenção de partes ilegítimas no processo, violação ao direito à prova e ao devido processo legal e cerceamento de defesa; c) o suposto projeto arquitetônico dos agravados foi elaborado em 2004, não sendo crível que, mesmo residindo em Curitiba, jamais tenham se deparado com os elementos do conceito arquitetônico da rede MADERO por mais de 15 anos, considerando a sua expansão em shoppings, aeroportos, ruas centrais, etc; d) embora os agravados aleguem que nunca entraram em um restaurante MADERO por serem vegetarianos, certamente se depararam com parte dos elementos conceituais que, segundo alegam, estariam sendo plagiados na fachada dos restaurantes, pintada com cores por eles supostamente escolhidas; e) além da própria opção alimentar ser questionada por foto publicada na rede social da segunda agravada, várias publicações em jornais e colunas sociais de abertura de novos restaurantes da rede MADERO, de que também participaram os agravados, fazem referência expressa ao fato de que o projeto arquitetônico seria de autoria da requerida, ora agravante KETHLEN RIBAS DURSKI, o que evidencia que os agravados permaneceram inertes, e não ignorantes, acerca do suposto plágio dos direitos autorais que se afirmam titulares; f) o juízo a quo afastou a prescrição, amparado em entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de direito de propriedade intelectual, não caberia a aplicação da regra geral da actio nata objetiva, de modo que o prazo trienal do artigo 206, § 3º do Código Civil teria início somente a partir do momento da ciência pelo lesado do plágio ocorrido; g) ocorre que, a razão de ser dessa relativização é a impossibilidade de se penalizar com a prescrição a parte que não foi negligente, pois não tinha ciência do dano, o que não é o caso dos autos; h) considerando a alegação dos agravados de plágio arquitetônico escancarado já na fachada das centenas de restaurantes da rede MADERO, fica evidente o comportamento negligente de sua parte, ainda mais por se tratarem de arquitetos atualizados, reconhecidos e assíduos na cena paranaense; i) a ignorância dos agravados ao longo de 16 anos não pode ser presumida, além do que não restou demonstrado o momento em que os apelados tiveram ciência da violação de direitos autorais, não bastando, para tanto, a mera alegação da agravada LETICIA de que assistiu uma peça publicitária no cinema no ano de 2019; j) há que ser afastado, ainda, o tratamento desigual dado pelo juízo a quo, que exigiu dos agravantes prova direta da data em que ocorreu a ciência dos agravados dos elementos conceituais usados na rede MADERO, enquanto aceitou como verdadeira a simples alegação dos agravados no que tange ao momento em que teria ocorrido a sua ciência do suposto plágio; k) os agravantes não têm condições de saber, com precisão, em qual momento os agravados tiveram ciência do suposto plágio, mas demonstraram, por meio de prova indireta totalmente desconsiderada na decisão agravada, que essa ciência ocorreu muito antes do momento indicado na petição inicial, o que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória; l) os documentos colacionados à inicial revelam que a agravada LETÍCIA não era responsável pela criação dos serviços técnicos de arquitetura, sem apenas de auxílio dos serviços prestados pelo agravado IVAN, restando evidente, nessa linha, a sua ilegitimidade para postular indenização de suposto plágio de projeto arquitetônico em relação ao qual não tem qualquer autoria; m) os agravantes MADERO EIRELI e RESTRAURANTE MADERO SÃO PAULO LTDA. foram incluídos no polo passivo da demanda de forma aleatória, sem que lhe tenham sido imputados qualquer ato que pudesse ensejar a pretendida responsabilização, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva de tais partes; n) embora ao agravados tenham deixado de colacionar à peça inicial o projeto que supostamente elaboraram, documento este essencial à demonstração do direito, o magistrado singular autorizou a sua juntada extemporânea nos autos, a despeito da inexistência de quaisquer das hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil; o) não merece acolhida a alegação dos agravados de que óbices operacionais do Projudi teriam impedido a apresentação do projeto quando da distribuição da ação, uma vez que o vídeo contendo a peça publicitária atribuindo à agravante KETHLEN a autoria do conceito arquitetônico do MADERO foi entregue ao cartório, sendo incompreensível porque os projetos arquitetônicos não tiveram o mesmo tratamento; p) admitir a juntada de documentos, que não são novos e cuja existência foi omitida na inicial, implica violação ao aos princípios do contraditório e da boa-fé processual; q) o magistrado singular não poderia ter indeferido o pedido de produção de prova oral, por não terem os agravantes especificado os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas testemunhas, uma vez que é dever do juiz, e não das partes, a fixação dos pontos controvertidos; r) mais uma vez, o magistrado singular deu tratamento desigual às partes, uma vez que indeferiu o pedido de produção de provas dos agravantes, ao mesmo tempo em que autorizou a juntada extemporânea de documentos pelos agravados; s) o cabimento do presente agravo para análise de tais questões se justifica até mesmo para evitar eternização da tramitação processual, em caso de anulação de futura sentença, por cerceamento de defesa; t) o perigo de dano consubstancia-se no fato de que a continuidade do feito dará início a uma instrução probatória complexa e custosa que poderá ser inútil em caso de acolhimento das preliminares aventadas neste recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora (mov. 19.1).A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 37.0 e 39.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.17, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser parcialmente conhecido, conforme adiante se verá. 2.1 DA ILEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA), JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Requerem os agravantes a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em relação aos demais temas abordados (ilegitimidade ativa da agravada LETICIA; ilegitimidade passiva do MADERO EIRELI e RESTAURANTE MADERO SÃO PAULO LTDA.; juntada de documentos e produção de prova oral), em razão dos prejuízos decorrentes da manutenção de partes ilegítimas no processo, violação ao direito à prova e ao devido processo legal e cerceamento de defesa.Sem razão, contudo. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). O caso em apreço, todavia, não enseja a aplicação da excepcionalidade mencionada no repetitivo, notadamente em razão da ausência do requisito objetivo, qual seja, urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no âmbito de recurso de apelação. Isto porque, a decisão mantém no processo parte alegadamente ilegítima não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sem maiores prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE” PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. (...) 2- O propósito recursal é definir se o conceito de “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”, previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. 3- Considerando que, nos termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do CPC/15, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal. 4- A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de “versar sobre” previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte. 6- A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas. 7- Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ – REsp 1.724.453/SP – Min.: Nancy Andrighi – unânime – DJ:19/03/2019) Da mesma forma, a pretensão da parte agravante de que seja reconhecida a necessidade de produção de prova oral e desconsiderada a juntada extemporânea de documentos poderá ser submetida ao exame deste Tribunal oportunamente, quando da interposição do recurso de apelação cível, caso a sentença lhe seja desfavorável, não havendo falar, neste caso, em inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Neste sentido, o artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA RÉ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0032004-74.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO QUE PODE SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010396-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 11.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO SANEADORA. 1. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0032363-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 21.09.2020) Registre-se que, neste particular, não houve divergência na Câmara, prevalecendo, portanto, o julgamento, à unanimidade de votos, por não conhecer do recurso no que diz respeito aos pontos: ilegitimidade ativa da agravada LETICIA; ilegitimidade passiva do MADERO EIRELI e RESTAURANTE MADERO SÃO PAULO LTDA.; juntada de documentos e produção de prova oral.Deste modo, cumpre conhecer do recurso apenas no que diz respeito à alegada prescrição. Passo, então, ao exame da prejudicial de mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃOEstamos diante de ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de suposta violação de direitos autorais de projeto de arquitetura de propriedade dos demandantes. Segundo consta da inicial, no ano de 2004 os autores IVAN CÉSAR WODZINSKY e LETÍCIA CRISTINA KANIAK KUNOW foram contratados pelo requerido LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR para elaboração do projeto de interiores do seu novo restaurante voltado ao ramo de fast food. Afirmam os demandantes que o projeto foi efetivamente entregue em fevereiro de 2004, no qual foi por eles criado o conceito espacial do MADERO e, a partir daí todos os outros projetos da rede foram plagiados, utilizando-se da estrutura por eles criada, aqui incluídos a distribuição funcional das mesas, a fachada por eles recriada e restaurada, inclusive na questão do uso da cor, as janelas e as portas, ambiente interno, entre outros. Explicam, ainda, que após a inauguração do primeiro restaurante do qual participaram, o autor seguiu com inúmeros projetos pelo país, enquanto a autora foi fazer pós-graduação na Alemanha. Além disso, por ser o autor vegetariano e a autora vegana, não frequentavam as unidades da rede MADERO e, por isso, não tinham como saber que sua propriedade intelectual havia sido plagiada em diversas outras unidades, o que ocorreu somente em julho de 2019, quando a autora levou sua filha a um cinema em Curitiba e, na propaganda que antecede o filme, deparou-se com a requerida KETHELEN FERREIRA RIBAS DURSKI atribuindo-lhe a autoria da obra intelectual de propriedade dos autores. Citada, a parte requerida alegou a prescrição da pretensão indenizatória, notadamente em razão da impossibilidade de os autores, arquitetos renomados de Curitiba, não terem percebido o alegado plágio, pois bastaria que um deles passasse em frente a uma das centenas de unidades do MADERO espalhadas pela cidade para verificar os elementos externos da fachada que, segundo alegam, seriam de sua propriedade intelectual. Como prova de suas alegações, juntaram aos autos uma fotografia extraída da rede social da autora, na qual se vê um prato de comida contendo carne, batatas e legumes, o que colocaria em xeque a alegação de vegetarianismo, bem como publicações em jornais e colunas sociais. Ao sanear o feito, o magistrado singular rejeitou a arguição de prescrição, por entender que, em se tratando de violação de propriedade intelectual, o prazo prescricional se iniciaria com a ciência, pelo proprietário, da utilização indevida daquilo que inventou e que, no caso dos autos, não é possível afirmar o conhecimento dos autores da arquitetura e decoração da rede de restaurantes MADERO, não havendo prova concreta nos autos nesse sentido, não sendo exigível dos autores a produção de prova negativa.Irresignados, os agravantes sustentam que não se pode presumir a ignorância dos agravados, ao longo de 16 anos, do alegado plágio arquitetônico escancarado já na fachada da rede. Além disso, as provas apresentadas demonstram que a ciência dos recorridos ocorreu muito antes do momento indicado na petição inicial, o que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.Pois bem. Iniciado o julgamento do presente feito, proferi voto no sentido negar provimento ao recurso no tocante à prescrição, de modo a manter a decisão agravada no sentido de rejeitar a prejudicial de mérito suscitada pelos agravantes, pelos seguintes fundamentos: “Inicialmente, cumpre registrar que nos casos de reparação de ilícito extracontratual, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional tem início no momento em que o ofendido obtém ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão. A propósito: DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. 1. Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca: (i) do termo inicial da prescrição da pretensão de indenização por violação de direito autoral; (ii) da existência de responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos. 3. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 4. Como regra, esse momento, à luz do art. 189 do CC/02, corresponde à data da violação do direito. No entanto, a jurisprudência desta Corte excepciona essa regra em algumas hipóteses de ilícitos extracontratuais, a fim de determinar que o prazo de prescrição somente passe a correr a partir do momento em que o ofendido tenha obtido ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão. 5. É inadmissível que se apene o titular do direito, mediante a deflagração do prazo prescricional, sem a constatação de efetiva inércia de sua parte, o que, de seu turno, pressupõe que possa ele exercitar sua pretensão. Contudo, quando a vítima sequer tem conhecimento da lesão ocorrida, ou de sua extensão e autoria, o exercício da pretensão resta, naturalmente, inviabilizado, não se podendo lhe atribuir qualquer comportamento negligente. Precedentes. 6. Consoante o disposto nos arts. 102 e 104 da Lei 9.610/98, aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico responde solidariamente com o contrafator pela violação do direito autoral. 7. De tais dispositivos legais, depreende-se que o legislador optou por não abrir espaço para que houvesse discussão, no que concerne à caracterização do ato ilícito, acerca da verificação da culpa daquele que utiliza obra intelectual sem autorização com intuito de obter proveito econômico. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1785771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO. LAUDOS MÉDICOS. MARCO INAUGURAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E A OPERADORA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 283, AMBAS DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, embora o falecimento da genitora da demandante tenha ocorrido aos 10/4/2005, a efetiva ciência do dano e de sua extensão sobreveio com a elaboração de pareceres e perícias médicas havidas aos 17/8/2009 e 26/3/2010. Assim, ajuizada a demanda aos 5/5/2010, afastou-se a incidência da prescrição autoral, nos termos do art. 27 do CDC. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018) No mesmo sentido a doutrina: "A depender do caso concreto, o início da fluência do prazo prescricional deve ocorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do efetivo conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. (...) Assim, somente pode fluir o prazo para reclamar indenização por violação de direito autoral quando o autor toma conhecimento do indevido uso de sua obra, e não no instante da violação de seu direito, até porque, naquele momento, não necessariamente, se tomou ciência da lesão. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: parte geral. 16. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 777) Com efeito, voltando os olhos ao caso concreto, denota-se que a parte autora alegou na petição inicial que tomou conhecimento do plágio apenas em 2019, por meio de uma propaganda veiculada antes de um filme exibido no cinema, propaganda esta que foi anexada aos autos no mov. 11.2.Os agravantes, por sua vez, não impugnaram a afirmação feita pelos autores de que, de fato, ocorreu a veiculação da mencionada propaganda em salas de cinema no ano de 2019, o que torna tal fato, à míngua de impugnação específica no ponto, incontroverso. Os agravantes sustentam que a pretensão manifestada na presente demanda restou alcançada pela prescrição trienal.Neste ponto, é importante frisar que a alegação de prescrição, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, deve ser provada por quem a alega. É o que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “São extintivos da pretensão do autor a decadência, a prescrição, o pagamento. O ônus da prova de todos esses fatos é atribuído pela lei ao Réu.” (In Código de Processo Civil Comentado, RT, 16ª edição, p. 1.083). Portanto, não restam dúvidas de que competia aos agravantes demonstrarem que, no caso concreto, houve efetivamente comportamento negligente dos autores, de modo a afastar a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito da Corte Especial, no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado da data da ciência do fato.E o exame das provas produzidas pelos agravantes não se revelam suficientes para a formação de uma convicção sobre a alegada conduta negligente dos autores, a fim de autorizar que, no caso concreto, o prazo prescricional deva ser contado a partir da lesão ocorrida. Para se desincumbir de seu ônus probatório, os agravantes limitaram-se a juntar aos autos uma fotografia de um prato de carne extraída da rede social da autora, publicações em jornais e colunas sociais e, finalmente, mapas indicativos de restaurantes da rede MADERO próximos à residência e escritório dos autores. Nada mais.Vale ressaltar, ainda, que instados a especificar as provas que pretendiam produzir, os agravantes nada requereram no tocante à preliminar de mérito ora aventada, sob o argumento de que “pelo menos outras 10 unidades foram abertas só na cidade em que residem os Autores, o que torna implausível a tese de que, na última década e meia, não teriam eles flagrado a ofensa ao direito autoral que ora defendem existir” (mov. 85.1). A produção de nenhuma outra prova, para o fim de demonstrar que o lapso prescricional já transcorreu, foi postulada.Ocorre que o exame da fotografia, das publicações e dos mapas que indicam a localização dos restaurantes, não se prestam como indícios suficientes para permitir um juízo de verossimilhança, muito menos de probabilidade suficiente ou de certeza jurídica de que os autores tenham tomado ciência, em momento anterior ao afirmado na petição inicial, da ofensa ao direito autoral que alegam ter ocorrido e que, portanto, foram negligentes, a ponto de afastar o entendimento jurisprudencial de que, nesses casos, deve prevalecer, como termo inicial do lapso prescricional, a data da ciência da lesão.A fotografia retirada das redes sociais da autora não permite concluir que a autora não é vegetariana e, principalmente, não autoriza ter como demonstrado o fato que se pretende provar, vale dizer, que os autores foram negligentes e que tomaram ciência da suposta violação a direito de propriedade intelectual em momento anterior ao afirmado na petição inicial. Do mesmo modo, não se avista relação de causalidade suficiente entre o fato provado (publicações em jornais e a existência de vários restaurantes nas proximidades dos escritórios profissionais dos autores) e o fato que se pretende provar (que os autores tomaram ciência do suposto plágio em momento anterior ao por eles afirmado), tão somente a partir da ilação de que não seria plausível não terem eles notado a violação ao alegado direito autoral, tendo em vista a existência dessas publicações jornalísticas ou, ainda, o fato de existirem outras dez unidades do restaurante MADERO em Curitiba, algumas delas, próximas de seus escritórios profissionais. Ressalte-se que, embora os agravados aleguem, na inicial, a existência de plágio em elementos arquitetônicos existentes na fachada, o fato provado pelos agravantes nos autos, vale dizer, a existência de restaurantes nas proximidades dos escritórios profissionais dos agravados, não permite ter como provado, com base apenas nas regras gerais da experiência, o fato de que eles tomaram ciência da suposta violação ao direito autoral em momento anterior ao por eles afirmado.Ademais, conforme assentado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima citados, considera-se, para definição do termo inicial do prazo prescricional, a ciência da lesão do direito e da sua extensão, de modo que, ainda que se admita, apenas para argumentar, que eles chegaram a passar na frente desses locais, isto não significa que tenham tomado ciência da lesão ao suposto direito autoral em toda a sua extensão, já que muitos dos elementos arquitetônicos que alegam terem sido plagiados encontram-se no interior desses estabelecimentos. Também não merece prosperar a alegação dos agravantes, no sentido de que a ignorância não se presume, não bastando, portanto, a mera alegação da agravada Letícia de que assistiu a peça publicitária no cinema no ano de 2019. Nesse ponto, é preciso reiterar o que restou acima consignado: os autores juntaram nos autos cópia do vídeo da peça publicitária que Leticia afirma ter assistido em 2019 no cinema, sendo certo que os agravantes não impugnaram a afirmação feita, ou seja, de que essa peça publicitária foi, de fato, veiculada nos cinemas naquele ano. Por outro lado, como bem ponderou o juízo a quo em sua decisão, ora recorrida, não haveria como impor aos autores a produção de prova diabólica, vale dizer, de que não tomaram conhecimento da lesão e de sua extensão em momento anterior ao afirmado na petição inicial. Aqui, cumpre mencionar que o MM Juiz prolator da decisão recorrida não conferiu tratamento desigual às partes, exigindo prova direta dos agravantes acerca da data da ciência do fato e, ao mesmo tempo, contentando-se com a simples alegação dos agravados acerca do momento em que tomaram ciência do alegado plágio.E não houve tratamento desigual porque, em situações como a retratada nos autos, em que a produção da prova do fato é diabólica para ambas as partes (assim como é impossível exigir dos autores a prova de que não tomaram conhecimento do fato em momento anterior, também é muito difícil ou impossível exigir dos réus a produção de prova direta da efetiva data da ciência da lesão e de sua extensão), a questão deve ser resolvida com observância da regra de distribuição do ônus da prova. E no caso, conforme se retira do art. 373, II do Código de Processo Civil, acima citado, o ônus dessa prova, já que a ocorrência da prescrição é fato extintivo do direito dos autores, compete ao Réus, ora agravantes.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo – no caso, os agravantes – tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) Nessa linha, entendo que agiu com acerto o magistrado singular ao afastar a prejudicial de mérito ora aventada”. Na sequência, o Desembargador Luiz Lopes proferiu voto divergente, lavrado em separado, para dar provimento ao recurso no ponto, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória do autor/agravado, havendo sido acompanhado pela segunda vogal, Desembargadora Ângela Khury.Determinada a extensão do quórum, em observância ao artigo 942, § 3º, II do Código de Processo Civil, o e. Desembargador Albino Jacomel Guérios proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso, para postergar a análise da alegação da prescrição após o término da instrução.Em seguida, o e. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira votou acompanhando o Desembargador Albino Jacomel Guérios, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para postergar a apreciação da alegação de prescrição para momento oportuno, após o encerramento da fase instrutória.Considerando a formação de três posicionamentos distintos entre os integrantes do colegiado a respeito da prescrição, o julgamento prosseguiu com a observância da regra prevista no artigo 229 do Regimento Interno desta Corte, havendo o Colegiado, neste ponto, por maioria de votos, deliberado por dar parcial provimento ao recurso para postergar o exame da alegada prescrição depois de encerrada a instrução probatória e após ser possibilitada às partes novo prazo para indicação de provas a serem produzidas em relação ao referido fato controvertido (termo inicial do prazo prescricional), nos termos da fundamentação declinada no voto em separado do eminente Desembargador Albino Jacomel Guérios.
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