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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos principais, que julgou parcialmente procedente a denúncia para[1]:condenar o réu EDGAR pela prática do crime do art. 35 da Lei de Drogas (1º fato), à pena 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.absolver a acusada FRANCELLOISE da prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (2º fato), com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e condená-la como incursa nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas (2º fato), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal;absolver o réu MÁRIO CARDOSO da prática do crime do art. 35 da Lei de Drogas (1º fato), com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e condená-lo como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas (2º fato), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal;condenar o réu OSMAR pela prática do delito capitulado no art. 35 da Lei de Drogas (1º fato), à pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal;absolver o réu PAULO CÉSAR da imputação do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (3º fato), com fulcro no art. 386, III, do CPP; desclassificar a imputação lhe direcionada quanto ao crime do art. 33 da Lei de Drogas à sua modalidade tentada (2º fato) e condená-lo como incurso nas sanções do art. 35 da Lei de Drogas (1º fato), à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.236 (mil, duzentos e trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal econdenar o réu TIAGO pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Aos sentenciados fora concedido o direito de recorrerem em liberdade.Inconformados, os réus apelaram a esta Corte (movs. 967.1, 977.1, 978.1 e 980.1).A defesa de MÁRIO, em razões recursais (mov. 967.1), pede a absolvição do acusado sob a tese de atipicidade da conduta, alegando que a droga apreendida não era sua e que não estava comercializando, mas apenas iria entregá-la, tratando-se de mera “mula” do tráfico. Ademais, pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação a pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, o defensor dativo pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu prol.A defesa PAULO, em razões recursais (mov. 993.1), pleiteia a absolvição do acusado quanto ao crime de narcotráfico lhe imputado, sob o argumento de atipicidade da conduta. Para tanto, invocando o princípio da legalidade, alega que a conduta do acusado de simplesmente “encomendar” entorpecentes, sem provas de que houve prévio pagamento ou ajuste de preço com os fornecedores, configura mero ato preparatório impunível, não se confundindo com a conduta típica de “adquirir” drogas, mormente porque, pouco antes de ter havido a tradição da droga, a equipe policial abordou os vendedores do material ilícito em frente à sua casa, impedindo a configuração do crime, não havendo que se falar, sequer, em tentativa.A defesa de FRANCELOISSE, em razões recursais (mov. 994.1), requer a absolvição da acusada, ao argumento de insuficiência de provas, bem como alega ter havido excesso na mensuração da pena-base e na fixação do regime semiaberto, postulando, ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (sob a alegação de que a ré preenche os correspondentes requisitos legais).E a defesa de EDGAR, OSMAR e TIAGO, em razões recursais (mov. 995.1), argui, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, com a consequente absolvição dos réus por falta de materialidade, alegando que o conteúdo dos diálogos monitorados não foram devidamente submetidos a exame pericial para atestar a identidade dos interlocutores. No mérito, pleiteia a absolvição dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico lhes imputado, sob o argumento de não ter sido comprovada a existência de vínculo associativo estável e duradouro entre os réus. Quanto à dosimetria, alega desproporcionalidade na quantificação da pena-base, requerendo a utilização da fração de 1/10 sobre a pena mínima ou, subsidiariamente, da fração máxima de 1/6 (um sexto) autorizada pela jurisprudência.As contrarrazões foram apresentadas à mov. 1012.1.Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça à mov. 34.1/TJPR (Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares).É, em suma, o relatório.
Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade, salvo na parte do apelo do réu Mário que diz respeito ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que tal medida já fora adotada na sentença, faltando ao apelante, nesse ponto, interesse recursal.Dito isso, ainda em sede preliminar, argui a defesa dos réus Edgar, Osmar e Tiago a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica no bojo das investigações, sob o argumento de que o conteúdo dos diálogos monitorados não foram devidamente submetidos a exame pericial para atestar a identidade dos interlocutores.Entretanto, tenho para mim que não lhe assiste razão, ao que me valho dos fundamentos perfilhados no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 34.1/TJPR), mediante legítima fundamentação per relationem[2], no sentido de que “A perícia para identificar a voz de cada interlocutor nas interceptações telefônicas não é essencial para que a autoria seja comprovada, na medida em que a correlação entre as conversas gravadas e os réus foi realizada pelo CPF cadastrado nas empresas de telecomunicação, pelo nome ou apelido mencionado nas ligações e mensagens, bem como por meio da apreensão dos aparelhos celulares[3] . Aliás, a Lei n.º 9.296/96 não traz em seu bojo qualquer exigência especial para a identificação dos interlocutores das comunicações interceptadas. Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “é dispensável a realização de perícia para identificação das vozes captadas por meio de interceptações telefônicas, em razão da falta de previsão na Lei n.º 9.296/1996, bem como da possibilidade de comprovação da autenticidade da voz por outros meios de prova” [STJ - REsp 1760355/CE - Rel. Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA - julgado em 04.06.2019 - DJe 14.06.2019. No mesmo sentido: STJ - AgRg no HC 649.489/PR - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA - julgado em 03.08.2021 - DJe 10.08.2021 e STJ - AgRg no HC 490.838/SC - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUINTA TURMA - julgado em 27.04.2021 - DJe 29.04.2021].Vencida essa questão, quanto ao mérito dos recursos, entendo que nenhum dos pleitos absolutórios deduzidos pelos recorrentes merece acolhimento.Com efeito. As materialidades do crime de associação para o narcotráfico (1º fato), bem como do delito de tráfico de drogas (2º fato), encontram-se atestadas nos autos, ao que me reporto, por brevidade, aos aspectos enumerados na sentença de mov. 954.2, não havendo dúvidas de que as autorias dos crimes ora apreciados recaem também precisa sobre os ora recorrentes.Em relação ao crime de associação para o tráfico (1º fato), atribuído aos apelantes Paulo César, Edgar, Tiago e Osmar, verifica-se do acervo probatório dos autos que os inculpados constituíram associação criminosa permanente e estável que tinha como finalidade o desenvolvimento do tráfico de drogas, não havendo que se falar, portanto, em vinculação momentânea ou ausência de animus associativo.Adite-se que o vínculo subjetivo acontecia numa espécie de relação angular, figurando Paulo como o ponto de conexão entre as posições ocupadas por Edgar e Osmar, de um lado, e Tiago, de outro.Acerca do modus operandi adotado pela associação, como apontado na sentença, restou evidenciado que “Paulo César de Assunção fornecia drogas aos réus Edgar Marangon, Osmar de Souza e Tiago de Lima Barboza, os quais, por suas vezes, as revendiam em Apucarana/PR e Arapongas/PR”, sendo certo que Paulo César, ainda, “além de “abastecer” os demais acusados com entorpecentes para revenda, recebia drogas em sua residência e as fracionava, bem como efetuava o recolhimento de dinheiro junto aos réus Edgar Marangon e Osmar de Souza, residentes nesta Comarca [Apucarana]” (mov. 954.2, fls. 63-64).Sobre tal conjuntura, merecem destaques os relatos dos policiais civis atuantes no feito e responsáveis pela condução das interceptações telefônicas, Eduardo e Fábio José, além do delegado de polícia Ricardo Teixeira (movs. 690.1/2, 690.3 e 690.4), os quais descreveram os elementos probatórios revelados pelos monitoramentos, apontando que Osmar e Edgar compravam de Paulo para revender em Apucarana, não sendo subordinados dele, mas que “estavam associados na cidade”, e que Tiago, também responsável por redistribuir os entorpecentes, chegava até a manter uma relação de amizade com Paulo, em uma espécie de “parceria” para o tráfico.Como forma de individualizar a participação de cada um dos acusados, vale mencionar excertos do relatório final da “Operação Malta” (movs. 198.2-198.3 dos autos n° 0000660-16.2015.8.16.0044 e demais documentos nele anexados), onde constam os trechos mais relevantes dos diálogos monitorados durante as investigações. Registre-se, desde logo, que Paulo César era uma espécie de “mentor” do grupo, eis que responsável pelo fornecimento das drogas adquiridas e revendidas pelos demais acusados, razão pela qual as conversas sempre envolviam ele e mais algum outro integrante da associação.O envolvimento de Tiago, primeiramente, restou constatado por um diálogo registrado no dia 13/02/2015, comunicação esclarecedora quanto ao exercício da atividade penalmente ilícita, dado que, como bem observou o Magistrado sentenciante, o réu Paulo César, “após ter falado que forneceu (drogas) a Tiago, acaba dizendo que este estaria brincando de traficar, corroborando tudo o que foi demonstrado, ou seja, que Paulo César e seus coautores constituem uma associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de auferir lucro mediante o cometimento reiterado do tráfico de drogas” (mov. 954.2, fls. 32-32).Na referida conversa, Paulo critica o fato de Tiago ter começado a usar droga, já que tinha ficado responsável pela comercialização, dizendo que já está devendo há mais de vinte dias, havendo indicativos de que ambos, inclusive, mantinham uma relação de amizade. Nesse sentido, fica clara a existência de uma proximidade entre ambos, tendo Tiago indicado que já teria ajudado Paulo em oportunidade na qual fora preso: PAULO: “você tá me devendo já faz 21 dias e ficou 3 dias fumando pedra (crack) com o cara do Peugeot. Não quero saber de nada (...) você não paga não vou devolver aí chapa nunca mais me liga nem nada. Total que você me deve R$ 5.525,00 não quero saber de nada. Já estou sabendo que você ia pra praia com o povo de Santa Fé. Se eu descolar a hora que você estiver indo, vou lá e tomo seu carro” (fl. 32 da sentença) ... TIAGO: “Aí, já é a segunda vez que você fala que não quer ideia comigo. Aquela vez do carro e agora, mano. Vê certinho, hein, porque quando você estava PRESO quem te ajudou foi o noiado” (fl. 33 da sentença).Além disso, Paulo afirma que Tiago fazia uns corres para ele, ou seja, vendia drogas, conforme o contexto em que se desenvolve a discussão: PAULO: “Mano, você nem podia estar vendendo nada. Se eu quiser puxar teu bonde você vai ter que parar porque você nunca vendeu nada, só usava. Daí começou a fazer uns corres pra mim e depois pro André e depois ficou vendendo aí. Essa vida não é brincadeira não, chapa. A coisa é mais séria do que você pensa. VOCÊ TÁ BRINCANDO DE TRAFICAR. Se liga parceiro” (fl. 33 da sentença).Já no que concerne a Edgar, diálogo de 22/02/2015 demonstra seu interesse em adquirir droga de Paulo (“melhorou da monstra?”), bem como que já havia adquirido entorpecente dele em ocasião anterior (“Mas você não tem da mesma (droga) aí?” – fl. 38 da sentença). Ainda, constam referências acerca de pagamento pendente por compras anteriores, revelando Edgar como adquirente-revendedor: PAULO: “salve parça, consegue vir antes das 8? Porque ia dar uma saída”; EDGAR: “eu não vou garantir não porque tem uns ‘piá’ aqui que vão trazer a moeda essa noite” (fl. 39 da sentença – trechos adaptados).Em conversa do dia seguinte, observa-se Edgar questionando se havia mais droga, porque a dele havia acabado (“pode crer, daí me avisa, ‘cabo’ os trampos, tem pra receber ‘to’ indo lá”), bem como Paulo revelando descontentamento com o valor que seria repassado por Edgar, dizendo que precisaria pagar à vista para um fornecedor: EDGAR: “tem 2400 aqui ‘nu pent’”; PAULO: “nossa parça, foi fraco hein, é que outro mano que eu dei um salve hoje eu ia ter que pegar na moeda com ele” (fl. 40 da sentença). Atente-se, dos referidos trechos, que Paulo fornecia o material ilícito ciente do empreendimento levado a cabo por Edgar em sua cidade.E mais de dez dias depois, em 04/03/2015, Paulo diz que está se deslocando a Londrina para comprar drogas e poderia repassar 200 gramas a EDGAR, se ele tivesse interesse (fl. 42 da sentença).Quanto a Osmar, em diálogo travado no dia 02/02/2015, pode-se verificar sua postura de prestação de contas frente a Paulo César, acerca do adimplemento de valores face à aquisição, afirmando que o volume de venda não foi muito grande, mas há R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à disposição de Paulo César (“Em tem 2 barao semana meio ruim mais pode cola” – fl. 44 da sentença). Na semana seguinte, Paulo César novamente faz o recolhimento de valores e é questionado por Osmar sobre se há droga disponível para que ele possa fazer aquisição. Paulo revela que sim e consigna que levará uma amostra, entretanto está para receber de outro tipo: OSMAR: “A moeda está no ‘pente’” ... “Pode crer, consta alguma coisa”; PAULO: “Consta uma aqui, vou levar uma amostra dessa que tenho, mas a da outra semana que vem chega” (fl. 45 da sentença).Em conversa do dia 21/02/2015, Osmar pergunta se Paulo César deseja pegar o dinheiro (“resgatar aquela moeda”), pois assim já podem conversar pessoalmente: OSMAR: “E aí, quer resgatar aquela moeda que tá faltando? E já queria trocar uma ideia com você”; PAULO: “firmeza, daqui a pouco dou um salve” (fl. 48 da sentença – trechos adaptados).Ademais, nos dias 23, 26 e 27/02/2015 constam novos diálogos sobre disponibilização de droga por Paulo César, e, nos dias 04 e 07/03/2015, novamente Osmar manifesta vontade de aquisição de drogas dirigida a Paulo César (fls. 48-52 da sentença).Delineado esse panorama, cumpre assinalar que, ainda que se admitisse a inexistência de uma relação de subordinação entre os acusados (notadamente entre Paulo e os demais agentes) – fundamento que lastreou a opinião da douta Procuradoria Geral de Justiça pela não configuração do crime[4] –, consigne-se que, uma vez constatada a existência do animus associativo entre os réus com objetivo de vender drogas, sendo Paulo a peça central responsável por abastecer o empreendimento ilícito conduzido por Tiago, de um lado, e por Edgar e Osmar, de outro (como restou demonstrado acima), resta caracterizada a figura típica do art. 35 da Lei de Drogas, porquanto evidenciada, mesmo que sem nítida hierarquia, a organização do grupo “para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei”.Acerca do tema, segundo a lição da doutrina, “Não se exige, igualmente, que os componentes da associação se conheçam e a nítida divisão de funções. Basta, apenas, que a associação vise à prática de um número incerto de crimes, no caso, de tráfico de drogas, por tempo indeterminado (elemento subjetivo do tipo)” (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de Drogas comentada. 2. ed. São Paulo: APMP – Associação Paulista do Ministério Público, 2016, p. 117).Sobremais, o fato de Tiago ter “desvirtuado” o empreendimento criminoso, passando a consumir os entorpecentes, tampouco tem o condão de descaracterizar o delito em comento, porquanto basta, à configuração da associação para o tráfico, o estabelecimento do vínculo com a finalidade de comercializar drogas, tal como aconteceu na espécie, não sendo necessário, sequer, que haja a efetiva circulação do material ilícito.Nesse sentido, elucida a doutrina: “Na associação para o tráfico pode existir, ou não, o propósito de praticar os delitos (arts. 33, caput, § 1º, ou 34) reiteradamente. No entanto, não há necessidade de que os crimes sejam cometidos, mas que a associação se dê com esse propósito. A rigor, sequer haveria a necessidade da inserção no tipo do elemento “reiteradamente ou não”, uma vez que, havendo o propósito, ou não, do cometimento habitual dos delitos elencados no dispositivo, haverá a adequação típica” (Ibidem, p. 117).No mesmo diapasão, a jurisprudência deste Tribunal:“APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL CARACTERÍSTICO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – HAMILTON CONDENADO APENAS PELOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E VENDA DE MUNIÇÕES, ENQUANTO QUE LEONARDO FOI CONDENADO POR ESTES CRIMES E POR RECEPTAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS DOIS RÉUS – PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APENAS DE HAMILTON QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – TIPOS PENAIS MÚLTIPLOS DE CONTEÚDO VARIADO – DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM PARA ENTREGA A TERCEIROS E QUE NÃO ERA DE FORMA EVENTUAL (MAIS DE 12KG DE MACONHA, ALÉM DE PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK; EXISTÊNCIA DE 3 BALANÇAS DE PRECISÃO DE TAMANHOS E CAPACIDADES DIFERENTES; CADERNO CONTÁBIL DE TODA A MERCÂNCIA; NARCODENÚNCIAS ENVOLVENDO O ENDEREÇO DE HAMILTON) – LEONARDO QUE ADMITIU O TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR PELO MENOS 03 MESES – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS – PRECEDENTES – VIABILIDADE DO USO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA – PRECEDENTES – INDICAÇÃO DE QUE OS RÉUS TRAZIAM A DROGA PARA A CIDADE, A FIM DE REDISTRIBUÍREM – CONDENAÇÕES MANTIDAS (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014008-04.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.07.2020).“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA - AUMENTO EXCESSIVO - READEQUAÇÃO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ALTERAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitima a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. O acréscimo desproporcional na primeira etapa dosimétrica, em razão da presença de circunstância desfavorável, demanda retificação. Embora o legislador não tenha estabelecido parâmetros para a atenuação da sanção, consolidou-se na doutrina e Cód. 1.07.0302 na jurisprudência o entendimento de que a diminuição não deve ser inferior a 1/6 (um sexto). Apelação conhecida e não provida, com a adequação, de ofício, da reprimenda” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1741223-4 - Campo Largo - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 18.01.2018).De outro vértice, em relação ao crime de tráfico de drogas (2º fato), pelos quais restaram condenados os apelantes Mário, Francelloise e Paulo César, bem é de ver que a negativa dos réus em juízo, notadamente de Francelloise, não se sustentam em face dos relatos policiais e do teor das interceptações telefônicas, conforme bem sedimentado na análise realizada pela douta Procuradoria Geral de Justiça, à qual novamente me reporto como forma de integrar a presente fundamentação:“Em juízo, o policial civil Eduardo Turbiani relatou que, no decorrer da interceptação telefônica, constatou que Paulo César traficava na região de Maringá e, como não possuía fornecedor fixo, passou a manter contato com Mário. Certo dia, Mário se deslocou a Apucarana provavelmente para fornecer entorpecentes ao corréu. Posteriormente, Paulo César e Mário combinaram a entrega de 1 kg de crack no dia 12 de março de 2015. Ao monitorar a residência de Paulo César, viu o momento em que este abriu o portão para Mário, que havia estacionado seu carro em frente ao local. Então, a equipe policial realizou a abordagem de Mário, sendo que Paulo César correu e fechou o portão, tentando impedir a entrada dos policiais. Após a abordagem de Paulo César, percebeu que Francelloise estava no veículo de Mário.A testemunha acrescentou que Mário, ao ser questionado sobre a droga, informou que a substância estava embaixo do banco do passageiro, mas nada de ilícito foi localizado no automóvel. Assim, fez a revista pessoal dos réus, vindo a localizar 1 kg de crack na bolsa que Francelloise segurava contra o peito. Ressaltou que a ré não queria que o conteúdo da bolsa fosse verificado. Narrou que, segundo Mário, a bolsa seria sua, mas o bem possuía características femininas e não havia documento pessoal do réu em seu interior. Acredita que o entorpecente, de fato, estava embaixo do banco do passageiro e Francelloise, ao perceber a abordagem policial, guardou a droga na bolsa, achando que não seria revistada. Explicou que, na revista domiciliar, encontrou uma balança digital, uma munição e uma máquina de cartão carregada, provavelmente utilizada para a mercancia de entorpecentes. Acredita que o pagamento pela droga seria realizado através de depósito bancário, e, provavelmente, metade do valor já teria sido depositado, sendo que o restante seria pago em alguns dias, como é de costume. Mencionou que Mário utilizou o celular de Francelloire para vender a droga para Paulo César, pois a fotografia do “Whatsapp” era dela (mov. 690.1 e 690.2).O policial Fábio José Domingues Navas contou em audiência que, durante uma operação para apurar a traficância em Apucarana, identificaram que Paulo César fornecia drogas na região, mas não tinha um fornecedor fixo. Em meados de março, descobriu que Mário provavelmente teria ido a Apucarana para fazer entrega de entorpecentes. Então, Mário passou a ser monitorado e, em 11 de março de 2015, ele enviou uma mensagem a Paulo César dizendo que iria a Apucarana no dia seguinte e levaria 1 kg de crack para o corréu, ainda informou que não teria cocaína no momento. Assim, a equipe policial monitorou a residência de Paulo César e, após o almoço, Mário e sua filha Francelloise chegaram em um veículo Polo, momento em que o primeiro abriu o portão para receber o corréu. Ao efetuar a abordagem dos acusados, Mário informou sobre a existência de droga embaixo do banco do passageiro, mas não foi encontrado o entorpecente. Então, em revista pessoal, achou 1 kg de crack na bolsa de Francelloise. Acredita que a ré se assustou com a abordagem e colocou a droga na bolsa para escondê-la.Afirmou que, na revista domiciliar, localizou uma balança de precisão, uma munição e uma máquina de cartão carregada. Declarou que não foi constatado, através dos diálogos interceptados, a forma de pagamento pelo entorpecente. Mencionou que, pela interceptação telefônica, não era a primeira vez que Mário ia a Apucarana para encontrar Paulo César. Disse que Mário utilizava o celular da filha para negociar com Paulo César. Esclareceu que Mário e Francelloise vendiam droga para Paulo César, e este, por sua vez, repassava a substância a Osmar, Edgar e Tiago (mov. 690.3).Na fase judicial, o delegado de polícia civil Ricardo Teixeira Casanova falou que houve negociação entre Mário e Paulo César, sendo que aquele combinou de entregar 1 kg de crack para este. No dia acertado, a equipe policial monitorou a residência de Paulo César e, no momento da entrega do entorpecente, foi realizada a prisão em flagrante com a apreensão da droga. Informou que o celular de Francelloise era utilizado por Mário, seu genitor, para conversar com Paulo César sobre a comercialização de drogas. Ressaltou que, no dia da abordagem, foi encontrado 1 kg de crack na bolsa da ré. Declarou que, na residência de Paulo César, foram localizadas uma balança de precisão, uma munição e uma quantia pequena em dinheiro. Mencionou que a relação de Paulo César e Mário era de comprador e vendedor, sem subordinação. Não se recorda se havia indicativos de que Paulo César depositaria o valor correspondente à droga para Mário (mov. 690.4).(...) Mário Cardoso foi declarado revel (mov. 822.1). Na fase indiciária, confessou parcialmente a prática delitiva. Narrou que “transportou a droga apreendida dentro de uma bolsa feminina que é de sua propriedade; que a droga seria entregue no Hipermercado Condor a uma pessoa que procuraria o interrogado; que a citada pessoa chegaria no interrogado através de seu carro; afirma que a pessoa o contratou no município de cascavel passou as características de seu carro para a pessoa que iria buscar a droga […] tinha conhecimento de que estava transportando droga – crack; que receberia pelo transporte a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais os valores das despesas da viagem; que não encontrou o Supermercado Condor, mas estacionou no Supermuffato, onde sua filha utilizou o banheiro e comeu algo e, ao sair, se perdeu, adentrando no bairro em que visualizou uma residência com o portão entre aberto e foi solicitar informações, sendo que, neste instante, foi abordado por policiais” (mov. 1.6 dos autos n° 0003065-25.2015.8.16.0044).Interrogada judicialmente, Francelloise Antunes Cardoso declarou-se inocente. Afirmou que seu pai (Mário) viajaria para Maringá com o intuito de negociar o carro e aproveitou a carona para comprar algumas roupas. Em Apucarana, foi ao mercado para usar o banheiro e comprar comida, e, em seguida, seu genitor estacionou o veículo na lateral de uma casa. Disse que Mário desceu para bater no portão, enquanto a interrogada permaneceu no carro. Posteriormente, um policial bateu no vidro do automóvel e pediu para a interrogada sair com seus pertences e entrar na residência, com o que aquiesceu. Durante a abordagem, um policial pediu para ver sua bolsa e, em seu interior, encontrou a droga. Relatou que Mário colocou o entorpecente em sua bolsa enquanto estava no mercado. Disse não saber a razão de seu pai ter tomado tal atitude. Ressaltou que não sabia da existência da droga. Declarou que emprestava o celular para seu pai utilizar e não verificava o conteúdo das mensagens enviadas. Por fim, mencionou que não conhece Tiago, Edgar, Osmar e Paulo César (mov. 760.15).Interrogado em juízo, Paulo César de Assunção confessou ter envolvimento com o tráfico de drogas realizado em Apucarana no período compreendido entre janeiro a março de 2015. Disse que, no dia dos fatos, um rapaz foi preso em frente a sua casa, tendo a Polícia ingressado no local e encontrado cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Afirmou que não recebeu droga do corréu, tampouco efetuou depósito bancário para pagar o entorpecente (mov. 821.2).Em termo de confissão complementar, Paulo César admitiu que utilizava o numeral telefônico (43) 9130-5181 e que, entre os dias 11 e 12 de março de 2015, trocou mensagens de texto com Mário para a aquisição de 1 kg de crack (mov. 904.2).Além da prova oral, as informações obtidas por meio da interceptação telefônica comprovam a prática do tráfico de drogas pelos apelantes (mov. 129.2 dos autos n° 0000660-16.2015.8.16.0044). De acordo com os respectivos relatórios, em 20 de fevereiro de 2015 Mário disse a Paulo César que tinha leite, em referência a cocaína, e combinaram de se falar no dia seguinte. Em 21 de fevereiro de 2015, Mário informou que chegara em Apucarana e Paulo César o instruiu a aguardá-lo perto do mercado. De noite, Paulo César entrou em contato com terceiro para saber o que tinha achado sobre a qualidade da droga e, após receber resposta positiva, enviou uma mensagem a Mário para contar que o “pessoal” aprovara o entorpecente.Em 3 e 7 de março de 2015, Paulo César questionou Mário sobre quando a droga seria transportada e entregue a ele em Apucarana, mas o corréu não soube informar. Em 11 de março de 2015, Mário comunicou que levaria 1 kg de café, em referência ao crack, para a aludida cidade no dia seguinte. Então, Paulo César perguntou sobre leite (cocaína) e Mário informou que a “vaca estava doente”, ou seja, que não transportaria cocaína na data, mas reforçou que o crack era de primeira qualidade.Em 12 de março de 2015, às 12h59, Mario disse que chegara a Apucarana, tendo Paulo César mencionado que estava em casa. Então, às 13h34, Mário anunciou que estava no local18. Na sequência, como relatado pelos policiais, foi realizada a abordagem dos réus, sendo localizado 1,050 kg de crack na bolsa de Francelloise.A partir desta concatenação dos elementos probatórios, constata-se que, diversamente do alegado por Mário, ele não realizou só o transporte da droga, como também foi o responsável pela negociação com Paulo César. Não se trata, portanto, de mera “mula”. Tal conclusão é reforçada pela existência de indícios de que Mário forneceu entorpecente ao corréu anteriormente. Conforme exposto acima, em 21 de fevereiro de 2015, Mário foi a Apucarana para encontrar Paulo César e, de noite, este perguntou a um terceiro o que havia achado da qualidade da droga. Depois de receber resposta positiva, Paulo César enviou uma mensagem a Mário para contar que o entorpecente havia sido aprovado. Ora, não haveria razão para Paulo César informar isto a Mário se ele não tivesse fornecido a droga.Há de se pontuar, outrossim, que não é minimamente plausível a alegação defensiva de que o entorpecente seria destinado ao consumo pessoal de Mário. Isso porque, segundo estudos [GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014], a quantidade compatível com o uso diário de crack é 5,2 g e o apelante transportava 1,050 kg de crack, quantia suficiente para mais de 201 dias de uso.Da mesma forma, restou demonstrado que Francelloise participou da prática delitiva, pois, além de seu celular ter sido utilizado por Mário para a negociação e de ter acompanhado o genitor na viagem, ainda ocultou a droga dentro de sua bolsa. E não é crível a versão sobre Mário ter escondido o crack na bolsa de Franceloisse sem o conhecimento desta. Isto porque a acusada, durante a revista pessoal, não queria que o conteúdo da bolsa fosse verificado pelos policiais, o que denota que ela sabia da existência do entorpecente.Quanto a Paulo César, não prospera a tese de atipicidade da conduta.O artigo 33, caput, da Lei de Drogas prevê, dentre outras condutas, a de “adquirir” droga, que significa “obter gratuita ou onerosamente e se consuma com o ajuste, ou seja, no instante em que há o acordo de vontades sobre o objeto ou o preço, independentemente da entrega efetiva”[5]. Assim, para caracterização do tráfico na modalidade adquirir é irrelevante a efetiva tradição do entorpecente, sendo suficiente, para sua consumação, o prévio ajuste entre o fornecedor e o adquirente sobre a entrega da substância. Ou seja, o simples fato de a droga ser negociada já configura o crime.Neste feito, não há dúvida da negociação travada entre Mário e Paulo César para a aquisição de 1,050 kg de crack. Este, inclusive, confessou ter trocado mensagens com o corréu para a compra da droga. E, assim sendo, é inequívoca a conclusão de que o apelante cometeu o delito. A corroborar tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados:[…] Ademais, é desnecessária, para a configuração do delito, a efetiva tradição ou entrega das drogas ao seu destinatário final, bastando, para a consumação na modalidade "aquisição", a prévia avença entre as partes acerca da entrega dos entorpecentes ou da compra e venda, perfectibilizando-se o crime com a demonstração da existência de negociação concreta para adquirir os entorpecentes. (STJ – Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - AREsp 1261050 - Data da Publicação: 04.09.2018) – Grifei.[…] A imputação de negociação com adquisição de droga e contribuição material para seu transporte, configura conduta típica, de crime de tráfico consumado, com materialidade constatada pela apreensão do material entorpecente. […] Frise-se que a modalidade de tráfico (adquirir), segundo o Supremo Tribunal Federal, completa-se no instante em que ocorre a avença entre o comprador e o vendedor, sem exigência de nenhum outro requisito (STJ - HC 212.528/SC - Rel. Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA - julgado em 01.09.2015 - DJe 23.09.2015) – Grifei.APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MODALIDADE "ADQUIRIR" - MOMENTO CONSUMATIVO - […] A modalidade de tráfico "adquirir" completa-se no instante em que ocorre a avença entre comprador e vendedor. Precedentes do STJ […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.18.009850-5/001 - Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira - 8ª CÂMARA CRIMINAL - julgamento em 22.10.2020 - publicação da súmula em 26.10.2020) – Grifei.No mais, por se tratar de crime formal, comissivo, plurisubsistente e unissubjetivo, verifica-se que a conduta criminosa de Paulo César, na realidade, deu-se na forma consumada. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a realização de negociação para a aquisição de entorpecentes, que culmina com a apreensão da substância ilícita, configura a prática do delito previsto art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na sua forma consumada, não havendo que se falar em mera tentativa” (STJ - AgRg no REsp n. 1508692/MG - Rel. Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA - julgado em 10.11.2016 - DJe 18.11.2016).Todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público sobre o ponto, inviável a reforma da sentença, ex officio, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus”.Especificamente sobre a configuração típica do delito no caso do réu Paulo César, a título de reforço, vale salientar que, sendo suficiente, conforme os julgados supratranscritos, a negociação sobre a entrega da droga (independentemente de ajuste de preço, portanto), a incursão do denunciado Paulo César no crime de tráfico em questão restou perfectibilizada no momento em que ajustou com Mário, via mensagens de telefone, a entrega de um quilo de “crack” (cf. conversas do dia 13/05/2015, vide fls. 93-94 da sentença), mesmo porque, é importante lembrar, a lei sequer exige a onerosidade da avença como requisito da caracterização do delito[6].Tecidas essas considerações, portanto, tenho para mim que é inviável acolher os pleitos absolutórios formulados pelos recorrentes, não havendo que se cogitar da incidência do princípio in dubio pro reo na espécie, tampouco da aplicação do art. 386, em qualquer de seus incisos, do CPP.Quanto às dosimetrias das penas, entendo que o procedimento adotado em primeiro grau não comporta alterações, salvo em um aspecto da pena intermediária aplicada ao sentenciado Osmar, em relação à qual se afigura cabível medida de ofício, conforme se verá adiante.Pois bem. No que concerne ao pleito genérico do réu Mário de fixação de sua pena no mínimo legal, bem é de ver que não lhe assiste razão.Na primeira fase, restou corretamente elevada a pena-base diante da presença de antecedentes criminais (“autos nº 0007231-72.2016.8.16.0021 e 0000230-54.2008.8.16.0159, com os respectivos trânsitos em julgado nas datas de 05/08/2016 e 06/06/2017 (seq. 865.1)”, cf. fl. 205 da sentença – mov. 954.2[7]), bem como da quantidade e natureza das drogas [1,050 kg (um quilo e cinquenta gramas) de “crack”], a teor do art. 42 da Lei de Drogas. E, na segunda etapa, em que pese tenha incidido a atenuante da confissão na adequada fração de 1/6 (um sexto), a redução da pena não foi suficiente a reconduzi-la ao mínimo legal, sendo certo, ademais, que não houve causas modificadoras na fase derradeira.A par disso, quanto às alegações dos réus Edgar, Osmar, Tiago e Francelloise relacionadas a supostos “excessos” e desproporcionalidade na fixação de suas respectivas penas-bases, melhor sorte não lhes socorre.Em relação aos apelantes Edgar e Tiago (condenados pelo crime de associação para o tráfico – 1º fato), verifica-se da sentença que ambos tiveram sopesados contra si os antecedentes[8], bem como a natureza da droga, em se tratando o “crack” de substância altamente nociva, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o que resultou, individualmente, na pena-base de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.O réu Osmar (condenado por associação para o tráfico – 1º fato), por sua vez, teve sua reprimenda elevada somente em virtude da natureza da droga (“crack”), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, resultando no quantum de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 770 (setecentos e setenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Da mesma forma, a acusada Francelloise (condenada pelo crime de tráfico de drogas – 2º fato) teve valorada contra si a qualidade do entorpecente (“crack”), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo-se registrado que a quantidade do material ilícito seria considerada apenas na terceira etapa do cálculo, para evitar bis in idem. Assim, sua reprimenda básica restou fixada em 06 (seis) anos de reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Sobre o método de cálculo aplicado na sentença, convém assinalar que a dosimetria da pena é resultado do exercício da discricionariedade do julgador, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (como efetivamente ocorreu na espécie), não se sujeitando a critérios rígidos e aritméticos, mesmo porque o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos às circunstâncias judiciais nele previstas[9].Seja como for, registre-se que embora inexista critério matemático previsto em lei para a determinação do quantum de aumento de pena em decorrência da negativação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a jurisprudência tem entendido que, em observância ao princípio da proporcionalidade, o aumento adequado seria na fração individual de 1/8 (um oitavo), eis que oito as circunstâncias judiciais, a ser aplicada sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário[10]. No caso dos crimes da Lei n. 11.343/06, há julgadores que consideram dez (e não oito) circunstâncias judiciais quando da dosimetria da pena, acrescentando ao rol a quantidade e a qualidade da droga apreendida, tendo sido exatamente esse, aliás, procedimento o aplicado pelo Juízo de primeiro grau (que, inclusive, é mais favorável aos acusados).No que tange ao pleito da ré Francelloise de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, de Drogas, entendo que também não há como acolher tal pretensão, em que pese o entendimento contrário da douta Procuradoria Geral de Justiça.Da leitura da sentença, verifica-se que a aludida benesse restou afastada com base nos seguintes termos: “(...) apesar de primária, a quantidade de droga apreendida com a ré (1,050kg de “crack”) evidencia certo grau de envolvimento com a atividade criminosa, não a qualificando como traficante ocasional. Ademais, vale ressaltar que a ré, em companhia do seu genitor, estava entregando drogas para o réu Paulo César de Assunção que, conforme visto, “abastecia” os demais integrantes da associação criminosa constituída para os fins de traficância. Outrossim, ao que consta a droga foi transportada da cidade de Cascavel/PR para esta Comarca, o que demonstra o tamanho da negociação e a dedicação à mercancia de drogas” (mov. 954.2, fls. 220/221).E, de fato, os aspectos destacados pelo Juízo singular – em especial a expressiva quantidade da droga apreendida – evidenciam, a meu ver, um envolvimento mais acentuado da recorrente com a seara do narcotráfico, ao que acrescento, por meio de reforço argumentativo idôneo de motivação – sem que disso decorra qualquer violação ao princípio ne reformatio in pejus[11] –, os relatos dos policiais Eduardo e Fabio José (movs. 690.1/690.3) no sentido de que, ao pesquisarem no whatsapp o número utilizado pelo réu Mário (pai da acusada) para contatar Paulo César, aparecia a foto de Francelloise. Trata-se de um elemento probatório que, aliado ao fato de efetivamente ter sido encontrado mais de um quilo de “crack” em sua bolsa, indica estar ela de alguma forma envolvida nas atividades ilícitas praticadas por seu pai desde ocasiões anteriores.A propósito, esclarece a doutrina que a questão da dedicação do agente às atividades criminosas, “por ter natureza residual, congrega tudo que escape ao que sejam maus antecedentes. (...) O dedicar-se a atividades criminosas (tal como o dolo pode se evidenciar pela sede de lesões) pode se inferir pelas circunstâncias objetivas que permeiam o crime e subjetivas quanto à pessoa do agente, elucidando a incursão do traficante no seio da criminalidade. Este trânsito pelo crime é relativo na dedicação a atividades criminosas, mas teoricamente absoluto nos casos de reincidência, maus antecedentes e participação em organização criminosa. (...) Ao lado de situações inequívocas, impõe-se aferir o modus vivendi do agente, sua fonte de receita, sua profissão etc. (...) As atividades criminosas consistem em circunstâncias subjetivas residuais, habituais e externas ao conceito de maus antecedentes que provocam nódoas na vida pretérita do agente. Se presentes, de regra, funcionarão como excludentes da causa; (...).” (FREITAS, Jayme Walmer de. A causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade. In: sisnet.aduaneiras.com.br/ lex/doutrinas/arquivos/ 130707.pdf, acesso em: 25/11/2019 - destaquei).Nesse diapasão:“REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FUNÇÃO DE TRANSPORTADOR DA DROGA, MEDIANTE PAGAMENTO, EM CARRO COM FUNDO FALSO QUE EVIDENCIA SUA INCURSÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001155-22.2020.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 06.04.2020) (sem grifos no original).Superadas tais questões, como já adiantado, entendo que o cálculo dosimétrico aplicado ao recorrente Osmar comporta alteração, ainda que de ofício.Isso porque, partindo da pena-base corretamente estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, a aplicação, na segunda etapa, da agravante da reincidência, na fração de 1/6 (um sexto), resultaria não no quantum de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, como fixado na sentença (aparentemente, por um erro material), mas sim no montante de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, o qual deve ser considerado definitivo ao réu, ante a ausência de causas modificadoras na terceira fase.Feito isso, consigne-se que não há como alterar o regime prisional da ré Francelloise ao molde aberto, como pretende a defesa, uma vez que o regime intermediário restou alicerçado diante do quantum da pena lhe aplicada [06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal], nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.Em relação aos demais apelantes, tenho para mim que os regimes aplicados a cada um eles também se mostraram escorreitos, não comportando qualquer modificação.No mais, afigura-se descabido o pleito do réu Mário de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (notadamente em seu inciso I).Por derradeiro, fixo ao advogado subscritor da peça de razões de apelação apresentada em favor do réu Mário – Dr. João Severo de Carvalho Junior - OAB/PR 67.969 – honorários advocatícios recursais em seu prol, considerando o nível de complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça, arbitrando-os em R$ 700,00 (setecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE-PR, atualmente em vigor, rememorando que os honorários atribuídos ao advogado dativo não se confundem com a contratação do patrono voluntariamente pela parte, razão pela qual a mensuração da remuneração devida deve ser ultimada pelo Magistrado, com cautela para não sobrecarregar o erário.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do acusado MÁRIO, na parte conhecida, e negar provimento aos apelos dos réus EDGAR, FRANCELLOISE, OSMAR, PAULO CÉSAR e TIAGO, com medida de ofício na dosimetria do recorrente OSMAR; além de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo do apelante MÁRIO, consoante a fundamentação antes explicitada.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do acusado MÁRIO, na parte conhecida, e negar provimento aos apelos dos réus EDGAR, FRANCELLOISE, OSMAR, PAULO CÉSAR e TIAGO, com medida de ofício na dosimetria do recorrente OSMAR; além de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo do apelante MÁRIO, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Além dos deslindes aqui consignados, registre-se que a sentença também condenou o corréu Augusto César Fecine pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (1º fato).[2] A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E de fato, a Suprema Corte entende que “(...) se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI) (...).” (STF, ARE 918749, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).[3] “Conforme mov. 59.2, 59.3, 59.9, 72.2, 129.2, 142.2, 198.2, 198.3 dos autos n° 0000660- 16.2015.8.16.0044 e mov. 129.2 dos autos n° 0000660-16.2015.8.16.0044”.[4] A propósito, consignou-se no parecer ministerial que os relatos policiais “não comprovam a existência de uma verdadeira societas sceleris entre os recorrentes e Paulo César. Isto porque, conforme os policiais, Edgar e Osmar compravam entorpecentes de Paulo César para revendê-los, mas não havia relação de subordinação entre este último e os apelantes. Eduardo e Fábio ainda esclareceram que Tiago chegou a vender drogas a mando de Paulo César, mas ambos brigaram porque Tiago passou a traficar sozinho e a consumir a substância ilícita”. Acrescentou-se, ainda, que “embora Paulo César usualmente fornecesse drogas a Edgar e a Osmar, não havia entre eles uma relação de confiança, hierarquia, divisão de lucros, tarefas ou planejamento sobre a aquisição ou distribuição de drogas. Na verdade, Edgar e Osmar atuavam individualmente, encomendado drogas para sustentar suas próprias redes de traficância” (mov. 34.1/TJPR, fl. 08).[5] MENDONÇA. Andrey Borges. CARVALHO. Paulo Roberto Gaivão. Lei de Drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 90.[6] A Lei n. 11.343/06 define o crime de tráfico nos seguintes termos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.[7] A esse respeito, bem esclareceu a sentença que “conquanto os trânsitos em julgado das condenações sejam posteriores a data da infração ora dosada (12/03/2015), as condenações são perfeitamente aptas a ensejar no reconhecimento dos maus antecedentes, haja vista que derivam de fatos praticados anteriormente à prática delitiva em tela, nas datas de 04/06/2014 e 24/10/2006”.[8] Edgar ostenta condenação nos “autos n° 0009590-91.2013.8.16.0044, com o respectivo trânsito em julgado na data de 12/05/2016 (seq. 863.1)”, sendo certo que “conquanto o trânsito em julgado da condenação seja posterior a data da infração ora dosada (de 21 de janeiro de 2015 a 12 de março de 2015), a condenação é perfeitamente apta a ensejar no reconhecimento dos maus antecedentes, haja vista que deriva de fato praticado anteriormente à prática delitiva em tela, na data de 05/09/2013” (fls. 165-166 da sentença – mov. 954.2). Tiago, por sua vez, ostenta condenação nos “autos n° 0007200-82.2012.8.16.0045, com o respectivo trânsito em julgado na data de 08/08/2017 (seq. 868.1)”, sendo certo que “conquanto o trânsito em julgado da condenação seja posterior a data da infração ora dosada (de 21 de janeiro de 2015 a 12 de março de 2015), a condenação é perfeitamente apta a ensejar no reconhecimento dos maus antecedentes, haja vista que deriva de fato praticado anteriormente à prática delitiva em tela, na data de 26/07/2012” (fl. 176 da sentença – mov. 954.2).[9] Nesse jaez: “Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na espécie, especialmente em se considerando que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado no caso concreto, em que foi estabelecido um aumento proporcional. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC 566.777/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020).[10] A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: “Com efeito, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu” (PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).[11] Nesse sentido, impende consignar que “o efeito devolutivo do recurso de apelação, ainda que exclusivamente interposto pela defesa, autoriza a revisão em segunda instância dos critérios da individualização da pena definidos na sentença, daí advindo a possibilidade de manutenção ou abrandamento da situação processual do réu, inclusive mediante reforço argumentativo, sem que se incorra em intolerável cenário de reformatio in pejus (cf. STF - HC 137528, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017; STJ - AgRg no AREsp 1127413/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 21/02/2018, dentre outros).
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