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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005290-18.2015.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS APELANTES PAULO CÉSAR, EDGAR, TIAGO E OSMAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LD (1º FATO) E AOS ACUSADOS MÁRIO E FRANCELLOISE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LD (2º FATO), TENDO O RÉU PAULO CÉSAR, AINDA, SIDO DADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LD C/C ART. 14, II, DO CP (2º FATO) - PLEITO DO RÉU MÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR - TESE DOS RÉUS EDGAR, OSMAR E TIAGO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A IDENTIFICAR OS INTERLOCUTORES - REJEIÇÃO - LEI N. 9.296/1996 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE PERÍCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MÉRITO - PLEITOS DOS RÉUS EDGAR, OSMAR, TIAGO E FRANCELLOISE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES LHES IMPUTADOS, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - QUANTO AO RÉU MÁRIO, PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SIMPLES “MULA” - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADES E AUTORIAS DOS DELITOS PLENAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS - DELINEIO PRECISO TANTO DO DESENVOLVIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA PELOS RÉUS MÁRIO, FRANCELLOISE E PAULO CÉSAR, QUANTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA ESSE MESMO FIM ENTRE OS APELANTES EDGAR, OSMAR, TIAGO E PAULO CÉSAR - DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS IMPESSOAIS E DESINTERESSADOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NO FEITO, CORROBORADOS PELOS CONTEÚDOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MÁRIO - DELITO DO ART. 35 DA LD QUE NÃO EXIGE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS, BASTANDO O VÍNCULO ASSOCIATIVO, AINDA QUE SEM NÍTIDA HIERARQUIA, COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - QUANTO AO RÉU PAULO, TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO TENTADO (1º FATO), NA MODALIDADE “ADQUIRIR” DROGAS, POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE E FALTA DE PROVAS ACERCA DO PRÉVIO AJUSTE DE PREÇO - IMPROCEDÊNCIA - FIGURA TÍPICA QUE SE SATISFAZ COM O PRÉVIO ACORDO SOBRE A ENTREGA DA DROGA - PRECEDENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIAS DAS PENAS - ESCORREITO AUMENTO DA PENA-BASE DO RÉU MÁRIO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (ART. 42 DA LD), BEM COMO DE SEUS ANTECEDENTES - PENA-BASE DOS RÉUS EDGAR, TIAGO, OSMAR E FRANCELLOISE CORRETAMENTE ELEVADAS DIANTE DA NATUREZA DA DROGA (“CRACK”), A TEOR DO ART. 42 DA LD, TENDO SIDO NEGATIVADA, AINDA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EDGAR E TIAGO, A VETORIAL DOS ANTECEDENTES - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO IMPLEMENTADO NA SENTENÇA PARA APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU OSMAR, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DE SUA PENA - DESCABIDO O PEDIDO DA RECORRENTE FRANCELLOISE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LD - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER A RÉ PESSOA DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À ACUSADA FRANCELLOISE - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PENAL DO ART. 44 DO CP AO RÉU MÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE MÁRIO DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA - RECURSO DO RÉU MÁRIO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E APELOS DOS RÉUS EDGAR, FRANCELLOISE, OSMAR, PAULO CÉSAR E TIAGO NÃO PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DO RÉU OSMAR