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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Vera Regina Lacovisz Zucon em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0001645-08.2001.8.16.0001 (execução de taxas condominiais em atraso), que deferiu nova penhora, por intermédio do sistema Renajud, mesmo estando o imóvel que originou a execução, penhorado. Sustentou o agravante, em suma, que: a) o procedimento de execução teve início no ano de 2000, momento em que o exequente perquiria o pagamento da quantia de R$ 1.771,93 ( um mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), originários de parcelas condominiais em atraso desde 23/12/2000, até 30/04/2001. A agravante teve decretada a sua revelia em meados do ano de 2002; b) além daqueles valores devidos originalmente, também foram acrescentados a execução, as demais parcelas vencidas no decorrer da execução. O cálculo juntado no ev. 1.17, aponta que na data de 14 de março de 2003, a dívida já perfazia o montante de R$ 6.404,45 (seis mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos); c) resta juntado no ev. 1.42 dos autos termo de penhora, documento datado de 14.08.2003, que em meados do ano de 2004, iniciaram-se os atos expropriatórios, com a avaliação do imóvel e demais credores possivelmente interessados na alienação do bem, entretanto, até o presente momento o exequente não deu prosseguimento a tais atos; d) em medos do ano de 2005, o exequente pugnou pela suspensão do feito uma vez que naquela oportunidade vinha respondendo a uma ação ajuizada pelo administrador do condomínio que entendia ser parte legítima para cobrar as taxas em atraso, sub-rogação ao direito de execução de taxas condominiais em atraso. A suspensão do processo ocorreu de 2005, por intermédio do requerimento de ev. 1.44, e perdurou até meados de 2013; e) durante tal lapso temporal, diversas foram as substituições de procurador pela parte exequente e por mais que o juízo tenha determinado o prosseguimento do feito, o exequente deixou de fazê-lo em diversas oportunidades, tanto é, que os atos executórios só foram retomados quando por intermédio da petição de ev. 1.68, datada de 17/10/2013, o atual procurador da exequente pleiteou o prosseguimento da execução pugnando pela expedição de novo mandado de avaliação do imóvel; f) o Código de Processo Civil de 1973, não trazia expressamente em seu bojo a possibilidade de prescrição intercorrente em procedimento de execução. Entretanto, a jurisprudência era firme no sentido de que a desídia da parte exequente culminava justamente na prescrição da execução; g) o deferimento da suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, ocorreu em 23 de setembro de 2005, consoante despacho e publicação juntados ao ev. 1.51. Assim, o exequente deveria ter dado continuidade a execução em 23 de dezembro de 2005, e não o fez. Ou seja, após o término da suspensão do processo, os prazos passaram a fluir normalmente; h) o prazo para ajuizamento de ação de cobrança o art. 206 do Código Civil, determina no §5º, inciso I a prescrição quinquenal. Entretanto, embora a suspensão tenha ocorrido até 23 de dezembro de 2005, o prosseguimento da execução somente foi perquirido em 17 de outubro de 2013, com o requerimento de expedição de mandado de avaliação, ev. 1.68; i) durante o transcurso de mais de 6 (seis) anos, a parte exequente não deu o devido andamento ao processo, apontando como fundamento o fato de que pendia decisão judicial em outro procedimento ou trocando sua representação processual; j) desde 2004, o imóvel encontra-se penhorado, no ev. 1.33, resta juntada avaliação do imóvel; k) a penhora sobre o imóvel é garantia suficiente para satisfazer a execução, sendo desnecessária a realização de penhora de outros bens a fim de satisfazer a execução com fundamento no princípio da menor onerosidade ao devedor; l) em meados dos anos 2000, a agravante passou por sérias dificuldades financeiras, sendo que além da impossibilidade de adimplir com dívidas condominiais, também não conseguiu saldar o financiamento do imóvel. Neste sentido, a Caixa Econômica, titular de hipoteca do imóvel, subrrogou em favor da empresa EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS a hipoteca que possuía em favor da agravante, e a empresa em questão, realizou a execução do contrato, e por fim o imóvel foi arrematado pela empresa SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Segundo a matrícula atualizada juntada em anexo, a atual proprietária do imóvel manteve a penhora dos valores executados, ou seja, tem pleno conhecimento da dívida em questão, de forma que ela deve compor o polo passivo da execução. A recorrente pediu a concessão de justiça gratuita. Ao ser intimada para comprovação (mov. 7.1), apresentou documentos e este Relator, através da decisão monocrática de mov. 14.1, indeferiu o pedido e determinou o preparo, em dobro, das custas recursais. Contra tal decisão foi interposto Embargos de Declaração e, posteriormente Agravo Interno, tendo a Nona Câmara Cível, dado provimento ao recurso, para determinar o pagamento, de forma simples, das custas recursais. Voltando os autos conclusos, a agravante foi intimada e efetuou o devido preparo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Isso porque, conquanto efetivada a penhora da unidade geradora do débito condominial, foi requerida pelo credor a constrição de bens pelo sistema RENAJUD, buscando outros de mais fácil comercialização. O posicionamento aqui albergado vem ao encontro da gradação legal indicada no artigo 835 do Código de Processo Civil, facilitando sobremaneira a quitação do débito, inclusive evitando gastos referentes à avaliação, editais e demais atos relativos ao praceamento que poderão alcançar quantia superior à própria dívida. Dispõe o referido artigo: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos." Outrossim, ainda que se trate de cobrança de débito condominial, de natureza propter rem, essa circunstância não impede que outros bens ou outros meios mais céleres ao processo, insculpidos na legislação processual, sejam observados. Repita-se que, caso obtido sucesso na diligência deferida pela decisão monocrática, o imóvel que originou o débito será liberado, sem nenhum prejuízo à devedora. No que se refere à prescrição intercorrente, nota-se, a princípio, que o feito nunca restou paralisado por falta de impulso da parte exequente, já que há anos busca a satisfação do débito proveniente de dívida condominial. Consta na petição de mov. 1.53, que o Condomínio agravado solicitou a suspensão do presente feito porque a empresa Serviço Pró-Condômino ajuizou demanda contra o Condomínio arrolando a dívida objeto da presente execução. O pedido de suspensão foi deferido em 24 de abril de 2006 (mov. 1.54). Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de a prescrição não pode ser contabilizada se a suspensão do processo foi determinada pelo próprio magistrado, notadamente se até o implemento de alguma condição suspensiva (CC, art. 199, I). Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ART. 199, INCISO I, DO CC/02 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO. - Não ocorre a prescrição intercorrente em virtude da suspensão do feito determinada pelo próprio magistrado. - Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso I, do CC/02, não há que se falar em curso de prazo prescricional, quando ainda pendente condição suspensiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.07.022652-9/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019) Portanto, o caso dos autos não autoriza o pronunciamento da prescrição da pretensão executiva, porque o sobrestamento da marcha processual foi determinada pelo próprio magistrado. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.
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