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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela (seq. 1.2, fls. 78/83), proferida em Ação Anulatória ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A busca desconstituir ato administrativo sancionatório de imposição de multa pelo PROCON/PR.Nas razões de seu Agravo (seq. 1.1, fls. 03/07), afirma que: a) foi-lhe aplicada multa pelo PROCON/PR no valor de R$ 244.085,40, em decorrência de reclamação realizada por consumidor, em virtude de excessivo tempo de espera em fila para atendimento; b) pleiteou, em Ação Anulatória, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a inscrição em dívida ativa decorrente do não pagamento da multa imposta; c) o Juízo a quo entendeu que havia a probabilidade do direito alegado, mas não se convenceu da existência do perigo de dano; d) entretanto, este se demonstra diante do fato de que a inscrição em dívida ativa gera graves consequências para suas relações jurídicas e comerciais, a medida em que a Certidão Negativa de Débitos é documento indispensável para fechamento de diversos negócios com entes públicos; e) a multa aplicada é desproporcional, confiscatória e não atende aos parâmetros mínimos de razoabilidade. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento, ao final, do Agravo de Instrumento.À seq. 1.4, foi prolatada decisão inicial pelo eminente Desembargador Leonel Cunha, antecipando os efeitos da tutela recursal sob fundamento de que o feito administrativo teria ficado paralisado por mais de 03 (três) anos.A 5ª Câmara Cível, por meio do acórdão de seq. 1.9, reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente de 03 (três) anos, com base na Lei nº 9.873/99, e julgou extinto o feito com resolução de mérito.Contra essa decisão, o Estado-Agravado opôs embargos de declaração (autos nº 0013308-38.2013.8.16.0031 ED 1), alegando omissão no acórdão pois não teria precisado os motivos pelos quais o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 foi afastado, bem como omissão quanto ao teor do REsp nº 1.115.078/RS, no bojo do qual o Superior Tribunal de Justiça destacou que não poderia ser aplicada a Lei nº 9.873/1999 aos órgãos da Administração Pública.Esta C. 5ª Câmara Cível acolheu parcialmente os embargos de declaração, com atribuição de eficácia infringente, para o fim de sanear a omissão existente quanto ao teor do REsp nº 1.115.078/RS e, assim, afastar a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, seja por força dos ditames da Lei nº 9.873/1999 (prescrição trienal), seja pelas disposições do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal).Diante da cassação do acórdão de seq. 1.9, retornaram os presentes autos de agravo de instrumento para nova análise da controvérsia recursal.É o que se tinha para relatar.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.O entendimento antes adotado pela Colenda 5ª Câmara Cível deste Tribunal era no sentido de que os Recursos Especiais nº 1.115.078/RS e 1.105.442/RJ, ambos julgados sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, não se aplicavam aos casos de multas administrativas impostas pelo PROCON. Isso porque, em tais julgamentos, afirmou-se que a Lei Federal n° 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos em âmbito estadual e municipal, mas a controvérsia relacionava-se a multas ambientais.Ocorre que, no julgamento do AgRg no REsp n° 1.566.304/PR, o STJ tratou expressamente de multa imposta pelo PROCON: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ. 3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2010, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal. 4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima" inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1566304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 31/05/2016) Veja-se que o Eg. STJ firmou entendimento no sentido de que a inexistência de previsão acerca da prescrição intercorrente do Decreto nº 20.910/1932, aliada à ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado do Paraná e ao caráter de legislação federal e não nacional da Lei nº 9.873/1999, implica sua inaplicabilidade ao caso em exame.Não há, portanto, que se falar em prescrição intercorrente, seja trienal ou quinquenal.No presente caso, tampouco se constata a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, com base no prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista que a multa aplicada pelo PROCON teve origem na reclamação formulada por consumidora e registrada em 17.02.2012, acerca de atendimento ocorrido em 05.12.2011, e a decisão final que aplicou a penalidade foi proferida em 29 de junho de 2015 (seq. 16.4 dos autos nº 0000173-92.2016.8.16.0179).Pois bem. De início, ressalta-se que a tutela recursal de urgência foi concedida sob fundamento de que o feito administrativo teria ficado paralisado por mais de 03 (três) anos, entendimento modificado por esta 5ª Câmara Cível.A hipótese dos autos versa sobre a suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta em desfavor do Agravante em processo administrativo. Para tanto, fundamentou sua pretensão, alegando, em síntese, que a multa aplicada é desproporcional, confiscatória e não atende aos parâmetros mínimos de razoabilidade e que a inscrição em dívida ativa gera graves consequências para suas relações jurídicas e comerciais, na medida em que a Certidão Negativa de Débitos é documento indispensável para fechamento de diversos negócios com entes públicos.Embora o crédito em discussão não seja crédito tributário, lhe é aplicado por analogia o art. 151 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em duas hipóteses: II - o depósito do seu montante integral; e V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.Neste sentido, esta Câmara já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO À DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN, O QUAL SE APLICA POR ANALOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando há o depósito do seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151 do CTN, o qual se aplica de forma analógica uma vez que a cobrança do crédito em comento é feita pelo rito da Lei de Execução Fiscal. (TJPR – 5ª C. Cível – AI – 1372526-5- Curitiba – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – J. 14.07.2015) Do mesmo modo, decidiu a C. 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 151, INCISO II DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0056748-36.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2021) Logo, uma vez que inexiste no presente caso o depósito integral do débito, passa-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.O fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, a qual se afere por meio da análise do caso concreto, tendo como base prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável.Nessa linha, entendo ausente a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de dano.Isso porque, ainda que o Agravante aduza que a multa é desproporcional, tal fato não é possível de se aferir de plano. Da análise do procedimento acostado, verifica-se que a Administração observou os critérios definidos pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997 ao aplicar a pena de multa, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do consumidor (seq. 16.4 dos autos nº 0000173-92.2016.8.16.0179).Veja-se que, conforme destacou a Administração, “na aplicação do valor levou-se em conta ainda a situação econômica da empresa” e “o fato da prática infrativa ter ocasionado dano coletivo” (seq. 16.4 dos autos nº 0000173-92.2016.8.16.0179).Ainda, é preciso considerar que as multas impostas por decorrência de infrações nas relações de consumo exercem o efeito educativo, no sentido de recomendar às empresas fornecedoras de bens ou serviços maior respeito ao consumidor.Assim, deve prevalecer, por ora, a legalidade e a veracidade dos atos administrativos que corroboraram na aplicação da multa administrativa imposta, a qual o Agravante pretende ver suspensa.Do mesmo modo, não há como entender pela existência de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da possibilidade de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal, pois tais eventos são meros consectários do não pagamento da penalidade imposta.Ademais, a julgar pelo porte do Agravante, não é crível supor que a multa aplicada lhe acarretará demasiado ônus financeiro.Nesse sentido, os precedentes deste Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/PR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTIPULADO EM LEI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARBITRAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO AMPLAMENTE MOTIVADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1092599-8 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Unânime - J. 20.05.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1155363-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 29.04.2014) Ex positis, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão de seq. 18.1 dos autos nº 0000173-92.2016.8.16.0179 que indeferiu a tutela de urgência.Revoga-se, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida por meio da decisão de seq. 1.4. III. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, revogando-se a liminar concedida à seq. 1.4, nos termos da fundamentação.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Braga Bettega, com voto, e dele participaram Juiz de Direito em 2º Grau Anderson Ricardo Fogaça (relator) e Desembargador Luiz Mateus De Lima. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇARelator
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