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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016144-72.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Anderson Ricardo Fogaça
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/PR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTIPULADO EM LEI. LIMINAR EM SEDE RECURSAL DEFERIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXEGESE DO RESP REPETITIVO Nº 1.115.078/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR MEIO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AMPLAMENTE MOTIVADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.