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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado contra decisão (mov.12.1), exarada nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito sob nº 0023621-07.2020.8.16.0001, que declinou da competência ante o reconhecimento de conexão dos presentes autos com os autos de ação ordinária autuada sob o nº 18750-31.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Capital. A parte agravante pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, artigo 4º e artigo 99 do CPC. Pugna pelo conhecimento do recurso diante da interpretação extensiva do art. 1.015, do CPC/2015 e pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, já foi determinado pelo juízo “a quo” a remessa dos autos da ação declaratória para o juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR, onde tramita a ação revisional de contrato n. 18750-31.2020.8.16.0001, fato que retardará o andamento do feito. Afirma que não há que se falar em conexão entre as ações, eis que ausente a comunhão do objeto, causa de pedir e pedido, especialmente em relação à matéria arguida na ação revisional de contrato, não havendo que se falar em risco de decisão conflitante, pois na ação revisional de contrato pretende a parte autora a revisão das cláusulas contratuais abusivas e ilegais, especialmente as que contemplam juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência c/c demais encargos moratórios, dentre outras ilegalidades. Já a ação declaratória, visa apenas a declaração de inexigibilidade de débito em relação às tarifas administrativas e a devolução dos valores cobrados indevidamente. O efeito suspensivo foi deferido no mov.9.1-TJ. Indeferida a justiça gratuita pleiteada (mov.41.1-TJ). Custas recolhidas no mov.51.1-TJ.Contrarrazões no mov.26.1-TJ.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço do presente recurso.Com efeito, a parte agravante se insurge contra decisão que declinou da competência ante o reconhecimento de conexão dos presentes autos com os autos de ação ordinária autuada sob o nº 18750-31.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Capital. Sem razão.Isso porque, embora a parte agravante sustente a inexistência de conexão entre as demandas, o caso em apreço merece cautela, mostrando-se prudente a remessa dos autos a 5ª Vara Cível desta Capital, sob pena de risco de decisões conflitantes.O artigo 55, §3º do Código de Processo Civil prevê a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...)§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Em que pesem os pedidos serem diversos nas ações ajuizadas, mostra-se evidente o risco de decisões conflitantes, uma vez que o contrato analisado é o mesmo, vez que decorrente do mesma relação contratual, qual seja, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel no valor de 723.446,61 (setecentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), sendo que a revisão de tal valor poderá repercutir nas contratações acessórias do contrato (tarifas, taxas, seguros etc).Desse modo, compreendo que, ainda que a tal similitude fática não pudesse implicar em conexão pela causa de pedir, é inegável que os desfechos podem ser diferentes, podendo gerar, como acima salientado, um conflito de decisões judiciais, sendo prudente a junção das ações, para julgamento conjunto.Nesse sentido é a jurisprudência:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – POSSIBILIDADE DE REUNIÃO – SIMILITUDE DA CAUSA DE PEDIR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTE – APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Conforme dispõe o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”;2. Analisando os autos, em que pese a mera similitude entre as causas de pedir remotas das duas demandas, é fato que as decisões poderão ser conflitantes, de modo que as duas demandas devem sim ser reunidas para julgamento conjunto;3. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013408-10.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 01.03.2021)Assim, pelos motivos expostos, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.ConclusãoFeitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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