SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006713-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 5ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. INSURGÊNCIA. AUTORA. AÇÕES QUE DECORREM DO MESMO FATO. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.