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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de ação de cumprimento de sentença arbitral, por meio da qual o juízo a quo o juízo conheceu e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo, apenas e tão somente, a nulidade da penhora. Inconformados com a decisão, os recorrentes arguem, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, caracterizado na omissão da decisão recorrida. Sobre o ponto, destaca que o recorrido teria, ao se manifestar sobre a impugnação à contestação, aduzido que a assinatura em vários documentos não seria sua, mas de outra pessoa. A despeito deste fato, não produziu qualquer prova sobre a falsidade das assinaturas. Tampouco, sustentam, teria havido manifestação sobre o tema por arte do juízo, que desconsiderou o fato de que os documentos em questão (documentos de transferência de veículos automotores), poderiam fazer prova do fato de que os executados já adimpliram, em parte, o débito havido. Ainda em sede preliminar, sustentam que seriam parte ilegítima para participar do processo de execução, bem como a inadequação da via eleita. Bem assim, assevera que os débitos reconhecidos na sentença arbitral diriam respeito àqueles constantes dos meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2011, no entanto, o procedimento vem cobrando valores de 2012, 2014 e 2015. Em sendo assim, sustentam que o cumprimento da sentença arbitral não seria o procedimento adequado. Por outro lado, asseveram que os novos contratos teriam sido firmados com pessoas diversas das partes que ora figuram no procedimento executivo, o que denota a ausência de legitimidade para responder pela demanda executiva. Questiona, ainda, a inexigibilidade do título executivo, bem como o excesso de execução, pela cobrança de verbas que já foram pagas, bem como seriam diversas daquelas discutidas no processo arbitral. Por fim, questiona a necessidade de acolhimento da tese de que veículos foram entregues como parte do pagamento, implicando na necessidade de extinção do feito executivo. Requer, bem assim, a extinção da execução, pela ilegitimidade do polo passivo, ou pela ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a quitação integral dos débitos. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Conclusos os autos originariamente ao Exmo. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Francisco Jorge, o efeito suspensivo foi indeferido por decisão fundamentada, a qual tratou, ainda, de conceder o processamento ao recurso. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, em que requer a manutenção da decisão recorrida. Após, o relator originário incluiu o feito junto ao regime de exceção da 17ª Câmara Cível, motivo pelo qual os autos foram redistribuídos à esta relatora. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que o presente recurso já fora recebido, oportunamente, pela Exmo. Juiz Francisco Jorge, relator originário do processo. Uma vez que contra tal decisão não tenha havido insurgência, a ela me reporto para fins de recebimento do recurso. No mérito, entendo que o recurso deve ser conhecido e desprovido. Consoante existam alguns tópicos diversos no recurso, passo a analisar cada um deles de maneira separada.
Da nulidade processual – cerceamento de defesa O primeiro ponto que merece atenção diz respeito ao suposto cerceamento de defesa questionado pela parte. Em síntese, aduz que o papel de comprovar a ocorrência ou não de fraude nos documentos seria da parte que alega, ou seja, do recorrido. Pois bem, em que pese a tese defendida, e com todo o devido respeito ao recorrente, entendo que inexiste qualquer cerceamento de defesa a ser apreciado no caso. A rigor, apenas poderia questionar a questão justamente o próprio recorrido se (i) os documentos tivessem sido reputados válidos, (ii) sem a possibilidade de que ele viesse a lhes provar a falsidade. No caso dos autos, quando muito, persiste uma omissão, que pode de plano ser decidida por este órgão colegiado, sem que se promova a decida aos autos de origem.
Das condições da ação Preliminarmente, é de se considerar que as condições da ação, quais sejam a legitimidade das partes e o interesse de agir, ambas, dizem respeito à dados auferidos no processo de acordo com a teoria da asserção, ou seja, de acordo com o modo que colocados pelo autor, no momento da propositura da ação. Bem assim: É de se ressaltar, afinal, que as condições da ação devem ser aferidas in status assertiones, ou seja, em face da afirmação constante da petição inicial. Isso porque se dos fatos afirmados pelo autor não puder vir a resultar o acolhimento do pedido, o autor não terá o direito ao exercício da jurisdição sobre o caso concreto, devendo ser julgado carecedor da ação.(PINHO, H. D. B. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. E-book). É mais do que evidente que apenas a teoria da asserção não é suficiente, sem que persista o confronto com as demais provas produzidas nos autos. No entanto, não é possível antever, das provas dos autos, qualquer motivo pelo qual deveriam os requeridos ser declarados como partes ilegítimas no processo, eis que os recorrentes tiveram ampla participação na elaboração do acordo em arbitragem. Logo, figuram como devedores no título executado. Neste mesmo momento, aliás, comprometeram-se ao pronto pagamento dos aluguéis, como se verifica da literalidade do instrumento: c - Os aluguéis e encargos que vencerem a partir desta data, inclusive o 10/12/2011, deverão ser quitados diretamente na administradora, na forma estabelecida no contrato de locação. Assim, não há que se considerar que o título em discussão tenha se limitado aos aluguéis vencidos até o ano de 2011, como falsamente quer levar a crer o recorrente. A rigor, foram incluídos também os aluguéis a se vencerem a partir daquela data, os quais tinham forma de adimplemento expressamente prevista, de acordo com o título executivo judicial em execução. Destarte, entendo que se encontram presentes os elementos necessários a configurar as condições da ação. De mais a mais, é de se anotar que a despeito da existência de contrato de locação, em que supostamente se incluiria a pessoa de terceiro, o cumprimento da obrigação consistente no despejo (devolução das chaves) foi realizado, em março de 2016, pelas pessoas dos titulares do contrato primevo, o que denota a provável simulação contida em referido documento. Diga-se de passagem, essa mesma simulação é apontada pela parte recorrida, quando informa que o novo contrato apenas foi assinado com vistas a permitir a ligação das redes de água e luz. Neste sentido: Tal pedido decorreu do fato de que, segundo o Executado Cláudio, os então locatários solidários (JMN, José Hermínio e Claudio) não estarem conseguindo transferir a conta de luz e água para o seu nome, em razão da solidariedade existente.Ainda, segundo ele, isso somente seria possível caso fosse apresentado um contrato em nome de somente um dos locatários.Frise-se que até então, em razão dessa impossibilidade administrativa na ligação da luz e água, os Executados/Locatários valiam-se do auxílio de vizinhos ao imóvel locado para terem acesso a luz e água. A afirmação é corroborada pelas declarações prestadas pelos vizinhos do imóvel, como se pode constatar do documento de mov. 89.2, dos autos de primeiro grau. Neste sentido, é importante mencionar a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE QUEBRA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM VISTA DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE APÓS CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM AINDA SE ENCONTRAVA NO PODER DO REPRESENTANTE DO VENDEDOR. ART. 167, §1º, I DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECLARADO NULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. AI 0001724-44.2013.8.16.0040. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz. Julgado em 03 de maio de 2021). Assim, afasto as teses referentes à ausência de condições da ação.
Do suposto adimplemento dos débitos O último pedido que merece ser analisado diz respeito ao suposto adimplemento integral dos valores tidos por executados. Neste ponto, os recorrentes asseveram que teriam sido transferido veículos para o exequente, como forma de quitação parcial do débito. Para tanto, questionam que o autor, em que pese alegar a falsidade de assinatura aposta em documentos (mov. 65.7 a 65.11), não teria trazido prova dessa falsidade. Com o devido respeito, sequer é esta a tese desposada pelo juízo a quo. Bem observado, é possível verificar que o juízo de primeiro grau afastou a tese porque os documentos acostados não seriam prova da efetiva transferência de veículo. Bem assim: No tocante aos veículos GOL, UNO, CELTA e FUSCA de fato não foram computados como parte de pagamento, haja vista a ausência de comprovação idônea da transferência, tanto é que a parte impugnada refutou a autenticidade da sua assinatura supostamente aposta nos documentos de seqs. 65.8/65.11. Para além do evidente fato de que o requerente não refutou a tese aduzida, é preciso mencionar que correto o entendimento adotado pelo juízo. Vale dizer, os documentos constantes das mov. 65.8 a 65.11 não constituem documento de transferência de veículo, mas apenas documentos por meio dos quais os recorrentes afirmam que o recorrido estaria recebendo os veículos. Sem comprovar-se a transferência dos carros, seria impossível o reconhecimento da plena quitação dos débitos exequendos. Ademais, é de se apontar que não consta, de referidos documentos, o nome de quem os estaria assinando. De mesmo modo, em simples comparação visual, é fácil constatar que a assinatura constante da procuração (mov. 1.2), difere enormemente da assinatura de referidos documentos (mov. 65.8 e ss.), bem como do documento em que o recorrido afirma ter recebido, em pagamento, um outro veículo (mov. 65.7). Assim, seria excessivo considerar qualquer pagamento, ainda que parcial, do crédito havido. Vale dizer, não existe prova de qualquer adimplemento contratual. Diante disto, com o devido respeito aos ora recorrentes, entendo ser incabível a tese aduzida, de que o débito exequendo estaria totalmente quitado.
Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e desprover o recurso apresentado, mantendo a sentença proferida por seus judiciosos fundamentos. É como voto.
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