SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006948-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – cumprimento de sentença arbitral – condições da ação – verificação no caso concreto – presença de legitimidade passiva e interesse de agir – quitação integral dos débitos – ausência – documentos juntados que não comprovam a quitação dos valores.1. Considerando que os requeridos figuraram no acordo firmado perante o juízo arbitral, e que as partes fizeram incluir os valores dos aluguéis devidos a partir daquele momento, prevendo até mesmo o modo de pagamento a ser realizado, inexiste hipótese para desconsiderar a presença dos requisitos autorizadores das condições da ação;2. Não se pode considerar a existência de quitação, ainda que parcial, dos débitos, se constatado o fato de que os supostos documentos comprobatórios não se mostram hábeis a transferir a propriedade do veículo, bem como possuem assinatura notadamente diversa da do exequente;3. Recurso conhecido e desprovido.