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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que as Partes Luis Renato Krause (Locador), Condomínio Curitiba Outlet Center (Locatário), Rachel Zoller (Fiadora) e Waldir Zoller (Fiador) compõem os polos de diversas demandas.A ação de despejo n. 0002913-39.1997.8.16.0001 foi proposta por Luis Renato Krause (Locador) em face de Condomínio Curitiba Outlet Center (Locatário), Rachel Zoller (Fiadora) e de Waldir Zoller (Fiador).A ação de consignação em pagamento n. 0001734-70.1997.8.16.0001 foi proposta por Condomínio Curitiba Outlet Center (Locatário) em face de Luis Renato Krause (Locador).E a ação declaratória n. 0000595-83.1997.8.16.0001 foi proposta por Condomínio Curitiba Outlet Center (Locatário) em face de Luis Renato Krause (Locador).As três demandas tiveram sentença conjunta lançada nos Autos de ação declaratória n. 0000595-83.1997.8.16.0001 (seq. 3.37), prolatada em 7 de maio de 1999, feito no qual tramita o cumprimento de sentença.No bojo dos Autos de ação de despejo n. 0002913-39.1997.8.16.0001 a Executada Rachel Zoller (Fiadora) requereu a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à prolação da sentença, sob o fundamento de que não fora regularmente intimada para manifestação, eis que o decisum fora acostado, apenas, na demanda em que não era Parte.O douto Magistrado rejeitou a alegação de nulidade (seq. 36.1), por entender preclusa a alegação da Executada Rachel Zoller (Fiadora). Nesse sentido, o douto Magistrado estabeleceu que o Advogado da Executada fora regularmente intimado, nos Autos n. 0002913-39.1997.8.16.0001 da juntada da sentença nos Autos n. 0000595-83.1997.8.16.0001 na data de 28 de junho de 1999, que a Executada fora regularmente citada no bojo do cumprimento de sentença em fevereiro de 2002 e, ainda, que a Executada declarou sua expressa ciência do decisum ao propor a correição parcial n. 214.367-3 em 23 de setembro de 2002 e a ação rescisória n. 235.188-2 em 9 de junho de 2003.Em face dessa determinação judicial (seq. 36.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 51.1), a Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou a necessidade de reforma da decisão judicial, ora, vergastada, com a reabertura da fase de conhecimento do feito, por entender nula a decisão exequenda, ante os vícios apontados de cerceamento de defesa e falta de intimação.Nessa seara, a Agravante aduziu que inexiste preclusão em seu pleito, eis que entende incabível o instituto para as nulidades absolutas, que devem ser decretadas de ofício pelo Juízo.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravada requereu a imediata suspensão do cumprimento de sentença levado a efeito no bojo dos Autos n. 0000595-83.1997.8.16.0001.Este Relator indeferiu a pretensão inicialmente deduzida (seq. 8.1 TJ/PR).O Agravado, legitimamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 23.1 TJ/PR).Este Relator determinou à intimação da Agravante para, querendo, manifetar-se sobre as preliminares suscitadas (seq. 27.1 TJ/PR). A Agravante manifestou-se nos Autos com documentos (seqs. 30.1 a 30.5 TJ/PR).Este Relator determinou a intimação da Agravada para, querendo, manifestar-se sobre os documentos juntados (seq. 32.1 TJ/PR).O Agravado manifestou-se nos Autos (seq. 37.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEO Agravado sustentou, em suas contrarrazões, que o recurso de agravo de instrumento não se ateve às regras dos incs. II e III do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 (princípio da dialeticidade), pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão judicial objurgada. De acordo com o princípio supramencionado, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Da leitura das razões do agravo, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial agravada, em face da exposição exaustiva acerca do pedido de reforma da decisão atacada, a qual tornou apta a manifestação de defesa pelo Agravado.Assim, tem-se que o requisito em comento restou atendido, mediante a impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença. De tal sorte, verifica-se que, neste caso concreto, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que, afasta-se a preliminar suscitada. 2.2 CABIMENTO E UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES O Agravado trouxe à análise matérias preliminares relativas ao conhecimento do recurso apresentado. Nesta diretriz, o Agravado defendeu a inviabilidade do recurso interposto seja pelo não cabimento, inadequação da via eleita ou pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.Neste viés, insta destacar, primeiramente, que a demanda ora em análise situa-se em contexto fático procedimental complexo. As ações apreciadas em conjunto tramitam há mais de 20 (vinte) anos e encontram-se em fase procedimental de cumprimento de sentença.Não obstante a pertinência das impugnações apresentadas pelo Agravado, em relação à admissibilidade e conhecimento do recurso, é de se destacar que a questão é intrincada.Da análise dos Autos, verifica-se que a Agravante, de fato, pretende ressuscitar questões já consolidadas na relação jurídica subjacente, além de trazer outras cujos fundamentos não encontram guarida na fase processual que se encontra o feito.As questões se imiscuem e, salvo melhor Juízo, resta tratá-las de forma conjunta à análise do mérito com o objetivo de não mais trazê-las à discussão e, ainda, de se evitar, mais uma vez, reiteradas discussões sobre a mesma matéria já consolidada.Todavia, para que não se alegue omissão, é de conhecimento, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou da singularidade recursal, que em regra é facultado às Partes a interposição de um único recurso em face de uma decisão judicial.A propósito dessa vedação de interposição de mais de uma via impugnativa contra a mesma decisão judicial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC/15 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes. 3. Agravos internos não conhecidos. (STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp. n. 1.512.410/SP Rel.: Min. Marco Buzzi j. em 17/02/2020 DJe 20/02/2020);Nessa orientação, os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça; senão, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO DA UNIVERSIDADE EM EMITIR O DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNIRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR 7ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0078274-22.2017.8.16.0014 Londrina Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior Unân. j. 21.05.2019)APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL PARTE AUTORA QUE APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIORMENTE INTERPÕE RECURSO ADESIVO OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR POR OUTROS MEIOS DE PROVA RELATÓRIO DE ATENDIMENTO E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE EVIDENCIAM O ACIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDAÇÃO NO STJ (RESP 1246432/RS) ENQUADRAMENTO DA LESÃO A TABELA ANEXA A LEI 11.945/2009 APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.945/2009 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO CONHECIDO. (TJPR 9ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0013039-45.2017.8.16.0035 São José dos Pinhais Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto Unân. j. 19.07.2018)Entretanto, como já destacado, o caso posto à apreciação é sui genesis, vale dizer, a Executada (aqui Agravante) reitera pretensões ao longo do tempo e, nesta oportunidade, impugna decisão judicial (decisão interlocutória) prolatada em fase procedimental de cumprimento de sentença que, a princípio, não fere o princípio em análise.Assim, sem adentrar na análise aprofundada em relação ao princípio da unirrecorribilidade e via procedimental eleita, neste caso específico, é de se afastar as preliminares arguidas para, então, possa ser sepultada as questões apresentadas, reiteradamente, pela Agravante.2.3 INOVAÇÃO RECURSALComo já destacado, o feito perdura há anos. Às repetidas insurgências da Agravante nos inúmeros incidentes apresentados no caso legal (concreto), deve ser obstado. Assim sendo, em razão da preclusão ocorrida no presente feito, consoante será destacado no parágrafo relativo ao mérito recursal, não será conhecida nenhuma matéria, seja relativa ao excesso de execução ou mesmo decisão ultra petita, que esteja em confronto com o que restou apreciado no recurso de apelação cível outrora apresentado (Autos n. 146.598-3) e devidamento apreciado pela Corte Julgadora.2.4 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), e, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso deva ser conhecido.Entretanto, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.5 MÉRITO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA A Agravante objetivou a alteração da determinação judicial (seq. 36.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 51.1) sob o argumento da necessidade de reabertura da fase de conhecimento do feito, por entender nula a decisão exequenda, ante os vícios apontados de cerceamento de defesa e falta de intimação.Nessa seara, a Agravante aduziu que inexiste preclusão em seu pleito, eis que entende incabível o instituto para as nulidades absolutas, que devem ser decretadas de ofício pelo Juízo.Não obstante as razões apresentadas, verifica-se que às insurgências recursais vão de encontro com aquilo que restou, exaustivamente, esclarecido na decisão judicial objurgada complementada em sede de embargos de declaração (seqs. 36.1 e 51.1). Isso porque, após a análise extenuante do feito pelo douto Magistrado, fora possível extrair que não há nulidade processual que, então, possa caracterizar ineficaz aquilo que restou apurado pelo Juízo. Da análise dos Autos, consoante outrora ressaltado na decisão judicial preferida por este Relator que indeferiu o pedido liminarmente deduzido, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoDessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida. Na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou-se o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em grau recursal de jurisdição, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR 17ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 Araucária Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge Unân. j. 23.04.2020);DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR 7ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Unân. j. 20.04.2020);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 1.590.876-2 Curitiba Rel.: Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi Unân. j. 22.03.2017).Os elementos de convicção, até então acostados ao presente caderno processual não evidenciaram as alegações da Agravante acerca da probabilidade do seu Direito.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que as nulidades, por ela levantadas, não são passíveis de preclusão, consoante define o § único do art. 245 da Lei n. 5.869/73, então vigente.Entretanto, o douto Magistrado entendeu preclusa a oportunidade da Agravante de suscitar, no ano de 2020, a nulidade por ausência de intimação acerca de decisão proferida no ano de 1999, sendo que fora regularmente intimada, nos Autos n. 0002913-39.1997.8.16.0001 da juntada da sentença nos Autos n. 0000595-83.1997.8.16.0001 na data de 28 de junho de 1999, bem como regularmente citada no bojo do cumprimento de sentença em fevereiro de 2002.Ainda, o douto Magistrado entendeu preclusa a oportunidade eis que a Agravada declarou sua expressa ciência do decisum ao propor a correição parcial n. 214.367-3 em 23 de setembro de 2002 e a ação rescisória n. 235.188-2 em 9 de junho de 2003.Nesse sentido, o douto Magistrado estabeleceu que caberia à Agravante suscitar a nulidade no primeiro momento em que teve tal oportunidade, e não vinte anos depois.O douto Magistrado condutor do processo originário, após estabelecer minuciosamente à pretensão deduzida pela Agravante (nulidade processual e cerceamento de defesa), com zê-lo e técnica ímpar, afastou, de forma fundamentada, as insurgências ofertadas pela Executada Rachel Zoller (Fiadora), as quais repetem-se neste recurso, senão, veja-se:18. Ao caso, partindo-se do ponto em que sustenta a executada Rachel Zoller que se deu o início da mácula procedimental a conferir a nulidade dos demais atos que se seguiram, de se desfiar dito novelo de nulidade que, em verdade, de novelo e de nulidade nada tem. Vejamos. 19. De proêmio, em relação à alegada ausência de intimação da parte para comparecimento na audiência de conciliação designada nos presentes aduzindo que tal fato deu azo ao entendimento de que o julgamento antecipado da lide era possível não há como se reconhecer que as partes não tinham ciência prévia do ato a ser realizado, notadamente porque verifica-se, da análise da linha do tempo dos atos efetivados: (i) que a designação da audiência se deu conjuntamente à Ação Declaratória, em 05.02.1998 (ev. 1.15 dos presentes autos); (ii) o substabelecimento, embora datado de 06 de janeiro de 1998, fora juntado aos presentes apenas em 25.02.1998, momento no qual surgiu a necessidade de observância da outorga de poderes efetivada ao Dr. Júlio Antônio Simão Ferreira, exclusivamente pela Construtora Zoller e; (iii) posterior retirada dos autos em carga pelo referido causídico, em data muito anterior àquela designada para realização da audiência. Na oportunidade, o douto Magistrado reproduziu aos Autos a tela processual que, então, demonstra a outorga de poderes ao Advogado Antônio Júlio Simão Ferreira (seq. 1.18). Ademais, reportou o termo de designação de audiência de conciliação e certidão de retirada dos Autos pelo referido Advogado.Não obstante, o Magistrado prosseguiu a esclarecer as divergências suscitadas pela Parte Executada Rachel Zoller (Fiadora) no que se refere a ausência de ciência dos atos processuais, senão, veja-se:20. Igualmente, verifica-se que, quando do deferimento do pedido de imissão de posse efetivado pelo demandante na presente demanda ainda em fase de conhecimento , houve posterior retirada de carga dos autos pelo causídico representante da primeira ré, Dr. Júlio Antônio Simão Ferreira (ev. 1.20), com posterior expedição do mandado de verificação e imissão de posse não efetivado , verificando-se que o procurador do primeiro réu detinha ciência prévia tanto da audiência de conciliação que se realizaria, quanto da diligência de imissão que restou deferida e, caso fosse de seu interesse o acompanhamento não obrigatório bastaria solicitar à serventia informações acerca da efetivação da diligência e requerer o respectivo acompanhamento. 21. Ato sequente, a sentença prolatada em relação à presente demanda de Despejo movida por Luiz Renato Krause em face de Construtora Zoller, Valdir Zoller e Rachel Zoller , se deu de forma conjunta à Ação de Consignação em Pagamento nº 0001734-70.1997.8.16.0001 e à Ação Declaratória nº 0000595-83.1997.8.16.0001 na qual constavam como partes Construtora Zoller em face de Luiz Renato Krause, o que se deu nos seguintes termos:Ato seguinte, o douto Magistrado reproduziu a parte dispositiva da decisão judicial que, então, apreciou as três demandas que envolviam os Litigantes, quais sejam: Ação declaratória n. 916/97 (Requerente: Condomínio Curitiba Outlet Center e Requerido: Luiz Renato Krause); Ação de Despejo n. 1.397/97 (Requerente: Luiz Renato Krause e Requeridos: Condomínio Curitiba Outlet Center, Valdir Zoller e Rachel Zoller); Ação de Consignação e Pagamento n. 83/98 (Requerente: Condomínio Curitiba Outlet Center e Requerido: Luiz Renato Zoller), senão, veja-se: A referida decisão judicial terminativa fora clara e objetiva ao destacar a abrangência da ação de despejo, bem como evidenciou a condenação da Fiadora Rachel Zoller.Em face desta decisão judicial que apreciou as três demandas conexas, fora interposto recurso de apelação cível pelo Condomínio Curitiba Outhet Center (Autos n. 146.598-3) perante a 8ª (Oitava) Câmara Civel do Extinto Tribunal de Alçada. O recurso fora conduzido pela douta Relatora Juíza Dulce Maria Cecconi que, ao final, concluiu o feito da seguinte forma:Ante o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, e dar provimento ao recurso adesivo, para o efeito de considerar como valor do aluguel aquele que estava em vigor quando o contrato por tempo empo determinado prorrogou-se indeterminadamente, devendo o condomínio responder pelos encargos sucumbendais na sua integralidade, fixando-se os honorários advocatídos, abrangendo todos os feitos reunidos, em 15% sobre o valor da condenação apurada na ação de despejo e condenando-se, ainda, o condomínio, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre a somatória do valor das ações, cabendo-lhe, outrossim, indenizar o locador pelos prejuízos que este efetivamente sofreu, caso disponha-se o mesmo a comprová-los na fase ·executória da sentença.Ato seguinte, destacou o douto Magistrado na decisão judicial objurgada que:25. Tão logo prolatada a sentença una, o que se deu no feito em apenso nº 0000595-83.1997.8.16.0001, na presente ação de despejo, e após o pedido de desocupação voluntário feito pelo exequente, foi proferido despacho com menção expressa ao julgado em relação aos termos do presente, ato que foi devidamente publicado, também, para conhecimento do causídico, à época, representante dos interesses da executada Rachel Zoller, restando caracterizado o primeiro momento formal no qual teve expressa ciência da prolação da sentença, nada de específico fazendo:A referida publicação da decisão judicial se deu na data de 28 de junho de 1999.Não obstante, o douto Magistrado avançou com a análise de todo o procedimento realizado nos Autos quando, então, concluiu que não houve qualquer irregularidade nos meios de comunicação da Agravante.As fases procedimentais foram realizadas com atenção aos princípios basilares do devido processo legal, quando, então, o douto Magistrado apurou que a Agravante propôs Ação de Correição Parcial (Autos n. 214.367-3), fato, que, também, demostrou a ciência da Agravante aos desdobramentos do processo; senão, veja-se:26. E, ciente da sentença prolatada, propôs, conjuntamente aos demais executados, Correição Parcial nº 214.367-3, na qual suscitou em parte os mesmos pontos aduzidos na petição de nulidade em relação à necessidade de dilação probatória para deslinde adequado da causa, insurgindo-se quanto ao julgamento antecipado, tanto da presente ação de despejo (que agora diz desconhecer), quanto dos demais apensos, expondo a, a seu juízo, necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas que demonstrariam de forma inequívoca as teses argumentativas arguidas o que acreditavam que modificaria completamente o julgado proferido , insurgindo-se, ainda, quanto à ausência de intimação da Construtora Zoller, da alegação por Luiz Renato Krause quanto à insuficiência do depósito efetivado na ação de consignação em pagamento, também quanto à ausência de apreciação da necessidade de instrução probatória para demonstração da data efetiva de entrega dos imóveis locados e, ainda, quanto à efetivação de publicações e intimações errôneas emanadas pela serventia.27. Contudo, no referido procedimento, julgado como extemporâneo, ressaltou-se que todos os pontos atacados pelos executados na correição parcial apresentada foram objeto de reclamo por parte dos executados em sede de Agravo de Instrumento todos improvidos, diga-se . Vislumbra-se, portanto, uma das tentativas dos executados, incluindo RACHEL ZOLLER ciente dos atos processuais em pretender revisitar o mérito da questão, sob o viés de que o magistrado que conduzia o feito à época o fez de forma equívoca e em prejuízo a defesa dos executados (ev. 3.133 dos autos em apenso nº 0000595-83.1997.8.16.0001).28. Não bastasse, houve, ainda, por parte dos executados WALDIR ZOLLER E RACHEL ZOLLER, em meados de junho de 2003, o ajuizamento de ação rescisória face a sentença proferida, objetivando com a referida demanda a anulação do julgado para que possível a dilação probatória tão pretendida para o fim de demonstrar a existência de conluio do exequente com o ocupante do bem à época da efetivação do mandado de imissão de posse, trazendo à baila novos documentos para demonstrar deforma efetivada sua tese argumentativa, partindo daí insurgências relativas à data da desocupação, à insubsistência do valor a ser cobrado em execução e demais questões que foram, por tintas diversas, já muitas vezes avultadas na ação declaratória em apenso onde efetivamente tramita a fase executiva, com intensa participação da executada RACHEL. 29. Nada obstante, em referida demanda, também não lograram êxito os executados Waldir e Rachel em seu intento extinto sem julgamento de mérito , na qual houve expressa menção de que o ajuizamento da rescisória, em verdade, possuía o fim de rediscutir temas tratados no feito original demonstrando-se, neste momento que, mais uma vez, restava a executada RACHEL ZOLLER ciente dos termos da sentença e a ela fez expressa menção, começando pelo próprio cabeçalho de sua petição inicial, e de todos os atos realizados, tanto que pretendeu rediscutir o decisium. Veja-se (ev. 32.2 dos presentes).30. Não bastasse, para além da constatação de que insurgiu-se a executada Rachel Zoller, ciente dos termos da sentença, por diversos meios processuais que entendeu possíveis, em diversas oportunidades, na ação declaratória nº 0000595-83.1997.8.16.0001, que aduz não ser parte originária que de fato não era, passando a ser tão logo iniciada a execução conjunta da sentença una manifestou-se em diversas oportunidades, sem qualquer empeço. Vê-se, daquela, que em ev. 3.79 houve a devida intimação de TODAS as partes ao adimplemento do débito no prazo legal o débito, frise-se, decorria da ação de despejo do qual ela era parte e fora condenada na qualidade de fiadora , momento no qual a parte tomou, MAIS UMA VEZ, ciência inequívoca da dívida, teor da sentença e, naquele momento, da execução do julgado:31. Ainda, no decorrer do trâmite processual da ação declaratória que aduz não ter conhecimento expresso por, repise-se, não ser parte originária, a executada RACHEL ZOLLER manifestou-se representada pelo causídico Júlio Antônio Simão Ferreira, também objetando a fase executiva em trâmite, desta vez, via Agravo deInstrumento. Veja-se (Ev. 3.153 dos autos nº 0000595-83.1997.8.16.0001 março de 2003)32. De igual sorte, manifestou-se por meio do ajuizamento de Embargos à execução conjuntamente ao executado Waldir Zoller (ev. 32.4 dos presentes meados de 2003), insurgindo-se quanto ao seguimento do feito executivo, demanda que fora rejeitada liminarmente em razão da negativa, em segundo grau, de reabertura de prazo para propositura da demanda. Vale dizer, seus embargos eram intempestivos, mácula por si exclusivamente causada.33. Além das supracitadas manifestações, diversas outras se efetivaram pela executada RACHEL ZOLLER no decorrer do trâmite processual da ação declaratória nº 0000595-83.1997.8.16.0001 (ev. 149.29, 149.57, 149.62, 149.72, por exemplo) àquele tempo já em forma de execução conjunta , acrescidos de intimações realizadas via oficial de justiça quanto aos atos expropriatórios que vinham sendo realizados naquela demanda (ev. 149.43 abril de 2005 e ev. 149,98 agosto de 2011), tudo por conta do despejo e cobrança atinentes aos autos nº 1394/1997, executados em conjunto àqueles34. E, posteriormente, em meados de junho de 2013, houve mudança na representação da referida executada, o que fora comunicado no feito em apenso, exclusivamente (149.104 dos autos nº 0000595-83.1997.8.16.0001).Dos Autos se extrai que as alegações de que houve ausência de intimação das decisões judiciais e cerceamento de defesa não se coaduna com aquilo que foi apurado, repita-se, exaustivamente, pelo douto Magistrado. Como ressaltado acima, os atos procedimentais estão incólumes o que afasta a pretensão de retorno à fase cognitiva consoante afirmado pela Agravante.Outrossim, verifica-se que a Agravante insiste, incansamelmente, em intentar medidas judiciais tendentes a restabelecer àquilo que, há muito tempo, já fora acobertado pelo instituto da preclusão. Nesse sentido, o douto Magistrado estabeleceu que caberia à Agravante suscitar a nulidade no primeiro momento em que teve tal oportunidade, e não vinte anos depois.A decisão judicial, ora, vergastada, está em aparente consonância com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Senão, veja-se:RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES E, POR CONSEGUINTE, TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA PROCESSUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA A LUZ DE SUA UTILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. ART. 1.010 DO NCPC. PRECEDENTES. A questão posta em debate não é nova e já foi sucessivamente apreciada por este Tribunal em diversas ocasiões, inclusive, por esta 18ª Câmara Cível que concluiu no sentido de que nem sempre a aplicação literal da norma é a solução mais adequada, impondo-se afastar a sua aplicação nos casos em que isso importar em ofensa a princípios de hierarquia superior (0024235-49.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 11.11.2019). De fato, a admissibilidade recursal da apelação, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça, de modo que, com a interposição do referido recurso, os autos deveriam ter sido remetidos ao Tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Contudo, eventual acolhimento da reclamação não traria ao reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida recursal.2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM AUTOR NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE SÃO REPRESENTADOS PELOS MESMOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE DE DUPLICIDADE DA INTIMAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE APENAS UM AUTOR DESDE 2015 E NÃO IMPUGNADAS OU RECLAMADAS. ART. 278 DO NCPC. NULIDADE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Nestas específicas condições, conclui-se, portanto, ser dispensável a duplicidade de intimações eletrônicas, dirigidas a litigantes que compõe o mesmo polo da relação processual, quando representados pelo mesmo advogado, não havendo que se falar em nulidade. E, sucessivamente, ainda que fosse possível admitir ter havido alguma nulidade ou prejuízo, resta preclusa a matéria, pois a forma de intimação realizada pela serventia nos presentes autos é a mesma desde de 2015 não tenho se insurgido os autores em qualquer momento anterior, sendo hipótese de nulidade de algibeira, não tolerada pela jurisprudência pátria. 3. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ALEGADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS. TENTATIVA DE DEFESA DE SEUS INTERESSES. CONDUTA NÃO FLAGRANTEMENTE DOLOSA. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Para configuração da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária. No caso em análise, não se verifica que a conduta da reclamante possa se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no artigo do artigo 80 do Código Processo Civil, sobretudo porque o seu comportamento, ao que parece, decorre de divergência na análise de provas e na tentativa de defender os seus interesses, o que não se confunde com a alegada má-fé. 4. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECLAMAÇÃO. DISCUSSÃO. PLEITO DOS INTERESSADOS PARA READEQUAÇÃO IGUALANDO AO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE DIRIGE A REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DAQUELES AUTOS.- No entanto, importante lembrar que a presente reclamação não tem como escopo rediscutir o mérito da causa julgada nos autos principais, porque versa, tão somente, sobre a alegada usurpação da competência deste Tribunal, pelo juízo de primeiro grau.Eventual sucesso do reclamante não importaria em vitória ou condenação dos interessados no importe da ação principal, mas apenas na suspensão da execução que se traduz no montante indicado pelo reclamante. Reclamação improcedente. (TJPR 18ª Câm. Cível Reclamação n. 0056313-96.2019.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Unân. j. 18.05.2020);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SOLICITADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE QUE DEVE SER SUCITADA NO PRIMEIRO MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a eventual nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, resta preclusa a questão e não há se falar em nulidade das intimações. (TJPR 8ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0037276-83.2019.8.16.0000 Curitiba Rel.: Juiz de Direito Ademir Ribeiro Richter Unân. j. 10.02.2020)E, também, com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO CORRÉU PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SUSCITAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 542, caput, do CPC/1973 previa a intimação da parte recorrida para contrarrazoar o recurso interposto, encontrando-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL na qualidade de litisconsorte passivo. 3. Sem embargo do fato de que referida instituição tinha legitimidade para apresentar contrarrazões ao apelo nobre da União - no qual ela suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam -, porque os interesses delas se contrapunham, o certo é que inexistiu prejuízo consubstanciado na ausência de contraditório a respeito da aludida prefacial, porque o tema foi objeto da impugnação pelo Banco Itaú - parte adversa - quando ele contrarrazoou o recurso extremo, tendo sido a matéria renovada em seu agravo interno. Precedente jurisprudencial. 4. De acordo com entendimento consolidado no STJ, tratando-se de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 5. Esta "Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta." (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/9/2019). 6. Agravo interno desprovido. (STJ 1ª Turma AgInt. no REsp. n. 1.455.125/SP Rel. Min. Gurgel de Faria j. em 28.09.2020, DJe 30.09.2020);AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, a qual opôs, na sequência, embargos de declaração. Nessa oportunidade, a então embargada, ora agravante, intimada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios, inclusive advertida sobre a possibilidade de eventual concessão de efeitos modificativos, impugnou amplamente o recurso, porém não se manifestou acerca da nulidade por ausência de anterior intimação para apresentar resposta ao próprio agravo de instrumento. Somente após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária foi que a ora recorrente suscitou o vício em questão. 2. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ AgInt. no AREsp. n. 1.401.347/SP Rel.: Min. Raul Araújo j. em 10.03.2020, DJe 31.03.2020);AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 3. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ 4ª Turma AgInt no AREsp. n. 1.410.289/SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. em 03/09/2019 DJe 10/09/2019).De acordo com a diretriz emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de acolher a tese da chamada "nulidade de algibeira, verifica-se que tal entendimento se subsume ao caso posto em discussão.Isso porque, a Agravante teve a oportunidade de se insurgir, no decorrer da dilatada fase de conhecimento, por diversas oportunidades, aos procedimentos que entendia inadequados, todavia, não o fez.No entanto, na fase procedimental em que se encontra o feito a Agravante traz questões já pacificadas pelo Juízo sem que seja, repise-se, o momento oportuno.De acordo com a orientação jurisprudencial, a "nulidade de algibeira" ocorre quando a parte interessada permanece inerte no momento oportuno para se manifestar, deixando, a despeito, para suscitar a nulidade em ocasião posterior. Vale dizer, diante de um vício processual, a Parte, ciente, deixa de alegá-la por mera conveniência ou mesmo estratégia.Assim sendo, as razões apresentadas na defesa recursal não mais são passíveis de arguição, haja vista o inoportuno momento que se encontra a demanda.Neste viés, observa-se a alocação da estudada tese no fato de que se constatou nos Autos as incansáveis manobras utilizadas pela Agravante. Veja que na própria decisão judicial objurgada o douto Magistrado aduziu que a Agravante se valeu de artifícios para, então, alterar aquilo que já estava consolidado nos Autos, senão, veja-se:38. Incessantemente, ainda que por tintas tidas por diversas, de tempos em tempos, permanecem os executados, sem qualquer razão, buscando modificar as decisões há muito exaradas a respeito da celeuma jurídica instaurada, seja em relação aos cálculos de aferição do débito, seja em relação ao andamento processual, ou, agora, em relação à ausência de intimação específica acerca da sentença prolatada o que não corresponde à realidade e demais atos anteriores e posteriormente realizados. Ora, ainda que a serventia tivesse incorrido em equívoco quanto à intimação do procurador representante das partes à época da realização de audiência de conciliação ou quando do deferimento da diligência de imissão na posse o que não ocorreu, consoante apontado supra , não houve alegação específica em tal sentido quando da primeira oportunidade em que a peticionária, ou qualquer dos executados, manifestaram-se no feito seja via recurso ou expediente diverso aduzindo a necessidade de correção de tal proceder. Fora ela, repise-se, inúmeras vezes cientificada pessoalmente dos andamentos processuais, além das regulares cientificações de seus sequentes causídicos, os quais acabam substituídos a cada revés processual. 39. Ou seja, busca a executada valer-se da possibilidade de reconhecimento de ofício de mácula processual hipótese que não se amolda ao caso em mesa para buscar a nulidade de atos em feito que tramita há mais de 20 (vinte) anos com o seu expresso conhecimento e, vislumbrando que até então não teve êxito na modificação do julgado em seu favor, valeu-se do referido argumento para buscar, mais uma vez, a concretização do que pretende. 40. Não é crível que os executados efetivamente acreditem que as aventadas nulidades possam, neste momento processual, ser reconhecidas, quando há muito já se demonstrou que, tanto a empresa executada (CONTRUTORA ZOLLER), quanto os fiadores (RACHEL ZOLLER E WALMIR ZOLLER), tanto tinham conhecimento de todos os atos realizados e da sentença prolatada, que por inúmeros expedientes buscaram a sua reversão a seu favor, até mesmo por meio de ação rescisória, repise-se, em cujo julgamento se apontou, sem qualquer ressalva, que a pretensão dos executados/autores daquela era a modificação do julgado, mas sem qualquer razão. 41. Tal postura dos autores, ao que tudo indica, se amolda a estratégia da nulidade de algibeira, que consiste na alegação de nulidade tão somente em momento oportuno aos suscitantes, mesmo que sabedores anteriormente da existência de máculas procedimentais (que ao caso sequer existem), a guardaram para momento oportuno se e quando tornasse a questão conveniente se der alegada. Referida manobra, em diversos julgados, já foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.42. A par disso, tomando-se por base a dialética expressa quanto ao princípio da concatenação dos atos, arguida pela executada Rachel Zoller como um dos fundamentos a amparar a nulidade em cascata que acredita deva ser reconhecida, necessário observar a salutar importância dos demais princípios basilares norteadores do bom caminhar do procedimento, que devem em conjunto reger os atos processuais e as intenções das partes, destacando-se, nesse sentir, a boa-fé processual como norma de conduta balizadora do comportamento das partes no processo o que, desafortunadamente, nem sempre se percebe no atuar dos executados.Pelas razões expostas na douta decisão judicial, observa-se que não há razões para, então, anular os atos processuais praticados previamente à sentença prolatada (retroatividade à fase de conhecimento).A Executada Rachel Zoller (Agravante) teve ciência dos atos processuais realizados pessoalmente e por intermédio de seus Advogados constituídos.A decisão judicial de mérito que apreciou as demandas conjuntamente fora levado a conhecimento do Advogado da Agravante. O fato de ter sido realizada apenas em um dos processos apensos (ação de despejo) não imposta em nulidade, haja vista que a sentença fora prolatada unicamente (com execução conjunta).Neste viés, tendo em vista que as matérias relacionadas nas insurgências recursais não foram aduzidas na oportunidade adequada resta acobertada pelo instituto da preclusão.O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa).Os arts. 507 e 508 da Lei n. 13.105/2015, dispõem sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da preclusão lógico-consumativa, bem como os efeitos da coisa julgada, in verbis:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, entende-se que se operou a denominada preclusão lógico-consumativa em relação às insurgências demandas neste recurso.Destarte, o procedimento, tomado pela perspectiva teleológica, não pode ser retomado para a prática de atos que já foram praticados, ou, que, deixaram de ser, a critério das Partes, no momento processual oportuno.Mutatis mutandis, esse Relator já exarou entendimento em idêntico sentido, conforme se vê: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO OPORTUNO. RELAÇÃO À QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa). 2. Em relação à eventual estipulação ou majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que não se afigura legitimamente plausível, no vertente caso legal, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer deva ser estipulada verba honorária. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR 7ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0020684-61.2019.8.16.0000 Ponta Grossa Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Unân. j. 01.10.2019).Diante disso, haja vista a impossibilidade de rediscussão de matérias acerca das quais já tenha operado a preclusão lógico-consumativa, entende-se que não há espaço para a rediscussão das divergências já operada nos Autos, especialmente a nulidade de intimação e cerceamento de defesa.O douto Magistrado na decisão judicial objurgada realizou a análise profunda da relação jurídica discutida aposta nas três demandas. Não obstante, destacou a impossibilidade de rediscussão das matérias já ofertadas e estabelecidas nos Autos. Ademais, o douto Magistrado seguiu a risca a análise da garantia processual do devido processo legal ao estabelecer o resguardo das intimações e comunicações processuais relativamente à Agravante, inexistindo, assim, qualquer mácula nos atos processuais realizados.A decisão judicial objurgada trouxe razões relevantes acerca da impossibilidade de se reanalizar matéria alegada à destempo e, assim, consignou, entre outros fundamentos, que:48. Assim, considerando-se que a preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda da faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico, podendo decorrer simplesmente do transcurso do prazo legal (preclusão temporal), da incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseja praticar (preclusão lógica), ou, então, do fato de já ter sido utilizada a faculdade processual com ou sem proveito pela parte (preclusão consumativa), ao caso em mesa, sem sombra de dúvidas, não há mais qualquer possibilidade de rediscussão da matéria.O feito tramita em tempo considerável. Assim sendo, não se vislumbra, das razões destacadas no presente recurso, motivo justo a alterar o que foi apurado pelo douto Magistrado na decisão judicial objurgada.Aliás, o douto Magistrado destacou, já no prefácio de suas razões, que a Agravante insiste em obstar o feito e relançar à baila matérias e teses de defesa já consolidadas. Neste viés, afirmou o douto Magistrado que: 11. Da análise acurada da presente demanda e dos demais feitos em apenso, que há muito vem tramitando de forma conjunta e com inúmeras intervenções de todas as partes, especialmente a ora impugnante, verifica-se, não só a absoluta ausência de razão em seus reclamos como, nos termos do que ao fim se pormenorizará, sua renitente e maliciosa oposição ao bom andamento da demanda, o que faz necessária nova imposição de penalização, desta feita exclusivamente a ela.12. Com efeito, ciclicamente, os requeridos, ora em forma isolada, ora em conjunto, aportam aos feitos em andamento, ora no principal, ora por escape em algum dos apensos que não recebem andamento porque a execução se dá em conjunto o feito principal , ensaiando teses de nulidade ou com pretensão de rediscussão de pontos esmagadoramente analisados, afastados e repisados, tanto em sede de piso, quando em sede recursal. O fazem, sempre, à busca da desconstituição da coisa julgada e na tentativa de que se desconsiderem as inúmeras preclusões decorrentes, no mais das vezes, de suas próprias omissões ao momento oportuno (não apresentaram embargos à execução de que citados pessoalmente ao tempo e na forma da legislação então em vigor e não reclamaram das contas ao momento oportuno e, depois disso, quando não mais detinham lugar de fala para tais reclamos porque dormentes , passaram a mirabolantemente buscar desfazer as consequências de sua própria inércia).13. Tal modo de proceder não deixa de representar estratégia defensiva, mas porque despida de base, como no caso ora em mesa, acaba por importar em penalização da própria parte, vez que chapadamente violadoras do art. 774, do CPC.O douto Magistrado originário pode aferir, das inúmeras intervenções da Agravante no feito, o claro objetivo de desconstituir as preclusões sedimentadas nos Autos.Na decisão judicial que apreciou, mais uma vez, as questões debatidas (embargos de declaração seq. 51.1) o douto Magistrado ponderou que:10. De mais a mais, todos os pontos objeto dos declaratórios ora em análise constam na decisão embargada, com apontamento ao pormenor de todos os momentos em que a embargante teve oportunidade de avultar as nulidades que pretende, também, agora, através dos presentes embargos, e não o fez, bem como quanto a ciência nequívoca da sentença e de todos os atos posteriormente realizados. 11. Para além da absoluta impertinência dos declaratórios apresentados, mais uma (e última, espera-se), embora constatado que a executada novamente pretendeu, por tintas que imagina diversas, valer-se de manifestação reiterada no feito pretendendo trazer à baila novamente discussões que não mais têm lugar, dado que já preclusas consoante exaustivamente apontados em outras oportunidades, nesta não averá aplicação de nova multa decorrente de litigância de má-fé, eis que mereça sopesado o fato de que referida penalidade já foi aplicada a parte há menos de 6 (seis) meses, sem prejuízo de que tal sanção possa novamente incidir caso verificado que a devedora permanece obstaculizando o feito com a juntada de expedientes procrastinatórios e sobre matérias preclusas, tal como vem fazendo até então. 12. A conclusão é que os embargantes se utilizaram dos embargos de declaração para atacar pontos abordados claramente na decisão com os quais não concordam. É cediço que os embargos de declaração se revelam inapropriados para fins e manifestação de discordância. As discordâncias de interpretação devem ser levadas à segunda instância. 13. E se a representação técnica dos embargantes tem ciência disso e é óbvio que tem , a oposição dos embargos assumiu feição protelatória, dilatória do andamento do processo. Logo, deve ser sancionada com a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 14. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos e, considerando-os manifestamente protelatórios porque alegam omissão de questões enfrentadas no decisório (embora com discordância da recorrente) , aplico à embargante multa de 1% do valor atualizado do débito executado aos autos de nº 0000595-83.1997.8.16.0001 (o único que efetivamente segue em andamento em relação à matéria), a qual reverterá em favor da parte embargada.A Agravante trouxe à colação as mesmas matérias já apreciadas pelo Juízo e, em razão disso, fora-lhe imposta multa (1%).Por fim, é de se reconher o zelo do douto Magistrado na condução do processo e, então, mais uma vez trazer à baila o fundamento colhido na análise do caso legal (concreto), senão, veja-se:51. Isto porque, consoante bem delineado nos termos supra, o expediente acostado pela executada em ev. 15.1 se tratou, em verdade, de nova tentativa de análise de questões já abordadas em outras oportunidades, utilizando-se a peticionária, apenas, de argumento novo relativo a ausência de intimação de atos processuais inocorridas em sua integralidade para buscar, à sorrelfa, volver à fase de conhecimento e, quiçá, fazer com que a celeuma jurídica instaurada há mais de 20 (vinte) anos chegue ao seu cinquentenário.52. A atuação equívoca da parte, sem sombra de dúvidas, caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça, notadamente em virtude de se tratar, por tintas diversas, de mais do mesmo, considerando que cada um dos argumentos aqui suscitados já foi em algum momento, no decorrer de todos os anos de tramite processual, ventado pelos executados e afastado pelo juízo. Tal conduta é, mais uma vez, passível de punição jurídica, tal como segue a linha de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em atenção as reiteradas insurgências da Agravante no feito (uma vez caracterizada como ato atentatório a dignidade da justiça), não há qualquer irregularidade no comando judicial que, então, aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que deve ser mantida na margem estipulada na douta decisão judicial.Em que pese a impugnação lastreada nas alegações recursais, não há fundamento para acolhê-las sob qualquer dos enfoques direcionados pela Agravante. A decisão judicial, aqui, objurgada, não pode ser legitimamente declarada como nula. O douto Magistrado analisou as impugnações da Executada/Agravante quando, então, afastou de forma fundamentada as suas objeções. Entretanto, não se extrai dos Autos qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório). No caso dos Autos, a matéria relativa a ausência de intimação e preclusão foram devidamente elucidadas na douta decisão judicial objurgada.Por tais razões, não se vislumbra na decisão Judicial objurgada elementos que mereçam ser alterados ou reparados, uma vez que há fundamentos fartos nos Autos que demonstram a regularidade e acerto dos atos processuais e decisões prolatadas pelo Juízo, inexistindo, assim, repise-se, qualquer ofensa aos consectários do contraditório ou ampla defesa.Bem por isso, entende-se que o recurso de agravo de instrumento, nos aspectos impugnados, não deve ser provido com tutela jurisdicional a pretensão recursal, aqui, deduzida. 2.6 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.Curitiba (PR), 24 de novembro de 2021 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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