SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006964-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDAS CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS INCÓLUMES. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRESERVADOS NOS AUTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CONSERVADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. FEITOS QUE TRAMITAM HÁ ANOS. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". PARTE INTERESSADA INERTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTERVENÇÃO TARDIA PROPOSITADAMENTE OMITIDA. MULTA POR ATO ATENTARÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (INC. II DO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS.1. Do ordenamento jurídico Pátrio se extrai que a alegação de suposta nulidade processual deve ser suscitada pela Parte interessada em momento oportuno, vale dizer, na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos Autos, sob pena de preclusão.2. Dos Autos se extrai que a Agravante, a despeito da arguição de nulidade processual, reiterou, por via e oportunidades diversas, matérias já acobertadas pela preclusão.3. Não obstante, apurou-se do contexto procedimental que as arguições trazidas pela Agravante, em que pese seu prévio conhecimento, fora omitida de forma propositada e, então, somente suscitada quando de sua conveniência. A Agravante se valeu de estratégias processuais para, então, obter o desiderato almejado e, assim, ultrapassou os limites impostos pelo instituto da preclusão, caracterizando, inclusive, a tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça da “Nulidade de Algibeira”.4. A decisão judicial objurgada fora clara ao demonstrar que o intento da Agravante era restabelecer a discussão de teses já apreciadas e, então, afastadas, exaustivamente, pelo Juízo no decorrer da ampla fase procedimental de conhecimento.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.