SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007069-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: 28/06/2021 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  28/06/2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS COM A LOCAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVANTES, IRMÃOS, QUANTO A DESTINAÇÃO DOS ALUGUÉIS À SUBSISTÊNCIA DO IRMÃO MAIS NOVO, QUE TORNA DESPICIENDA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE SUAS QUOTA-PARTES. NO ENTANTO, DISCORDÂNCIA DA VIÚVA, QUE CONCORRE COM OS DESCENDENTES/AGRAVANTES CONSOANTE DECISÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006488-18.2021.8.16.0000, QUE LEVA À NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE SUA QUOTA-PARTE NO QUE TANGE AOS FRUTOS CIVIS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR, ABATIDAS AS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS COM A MANUTENÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.