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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão (mov. 123.1 dos autos de n°. 0005302-26.2019.8.16.0130), que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, reconhecendo o excesso de execução, homologando valor de R$ 2.912,42 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos) apresentado ao mov. 100.6.
Ao final, condenou a parte autora ao pagamento de eventuais custas do incidente, bem como honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor dos advogados do agravado, nos termos do art. 85, §2°, incisos III e IV, e §8°, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC.
Em suas razões (mov. 1.1 do presente recurso), em síntese, aduz que: a) o desconto realizado para a quitação antecipada nos contratos de refinanciamento tiveram por base os juros remuneratórios contratados e não os revisados em sentença, ficando mantidos os mesmos juros do contrato inicial, de modo que deve ser abatido o saldo devedor de acordo com a taxa média aplicada no recalculo da parcela, seguindo os juros aplicados em sentença; b) o agravante requereu ao juízo a quo a remessa dos autos para a contadoria do juízo ou para perícia técnica, a fim de que fosse apurado o quantum debeatur, todavia, manteve-se silente o magistrado, homologando o cálculo apresentado pelo agravado, razão pela qual pede que sejam remetidos os cálculos para profissional habilitado realizar a perícia contábil da condenação.
Pugna, por fim, para que seja aplicada a taxa média sobre o saldo devedor, nos contratos em que houve o pagamento antecipado e que sejam remetidos os autos para profissional técnico habilitado, tendo em vista a complexidade dos cálculos.
Pelo despacho de mov. 7.1 foi deferido o processamento do presente recurso.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 12.1, alegando, em síntese, que os fundamentos trazidos pelo agravante são desprovidos de amparo legal, devendo não ser provido o recurso.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
O recurso é voluntário e adequados, interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Tem-se dos autos, que a agravante Rita Pinheiro Possoly se insurge em face da decisão agravada de mov. 123.1, que julgou procedente a impugnação apresenta pelo banco agravado, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 2.912,42 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos).
Pois bem, com a estipulação de contrato bancário e a consequente renegociação por outro contrato, o contrato anterior é de fato quitado, para então, passar a ser regido pelo novo contrato refinanciado.
O contrato refinanciador quita de fato o contrato anterior vigente, contrato este que teve seus juros considerado como abusivo pela sentença da ação de conhecimento e com determinação de devolução do que foi pago a maior.
O contrato revisado quando do recalculo deve conter apenas os juros remuneratórios previstos na média do mercado, sendo que às parcelas efetivamente pagas nas corretas datas devem ter sua parte a maior devolvidas/compensadas.
Mas veja que a taxa média praticada pelo mercado quando aplicada ao contrato refinanciado, mexe com o saldo devedor total devido pela autora. Isto porque, o saldo devedor da parte autora é composto pelo valor devido no contrato refinanciado e não pagos, somada com os encargos e eventuais valores depositados na conta do cliente.
Com isso, o contrato anterior terá suas parcelas reduzidas pela aplicação da taxa de juros média do mercado, o que reduz o valor utilizado para quitação do contrato e há uma redução do valor total (saldo devedor) do contrato refinanciador.
Nesse sentido, importante destacar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BACÁRIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO – RECURSO DA DA PARTE CREDORA.1. Necessidade de observância da aplicação da taxa média de mercado, nos termos do título judicial, nos contratos revisados inclusive sobre as parcelas foram absorvidas por contrato refinanciador – Provimento – Sentença transitada em julgado que determinou a aplicação da taxa média de mercado e a repetição do indébito nos contratos objeto de revisão, o que gera reflexos na cadeia de renegociações, pois a aplicação da taxa média de mercado que implicou na redução dos saldos devedores dos contratos objeto de refinanciamento, uma vez que as parcelas em aberto constituiram o saldo devedor renegociado.2. Controvérsia acerca da metodologia correta dos cálculos. necessidade de elaboração de cálculo pela contadoria judicial a fim de apurar o valor correto da condenação e a existência do suposto excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença.3. Cassada a decisão recorrida. RECURSO PROVIDO.(TJ/PR AI 0007166-33.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – 14˚ Câmara Cível – J. 16/08/2021).
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADA QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO QUE FORMAM UMA CADEIA DE RENEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DOS 5 (CINCO) CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOSOBJETO DE REFINANCIAMENTO. PARCELAS EM ABERTO DO ÚLTIMO CONTRATO QUE CONSTITUEM SALDO DEVEDOR A SER PAGO PELA AUTORA E QUE DEVEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO BANCO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA CORRETA DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE APURAR O VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.(TJ/PR AC 0008076-63.2021.8.16.0130 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16˚ Câmara Cível – J. 12/04/2021).
Existindo ainda parcelas não pagas pela agravante, estas também devem ser atingidas pela taxa média de mercado, uma vez que elas estando em aberto, podem ser objetos de compensação com o montante devido pela Instituição Financeira.
Por outro lado, verifica-se que há divergência na forma de cálculo, para a localização do real montante a ser restituído/compensado pelas partes, uma vez que não se dará por meros cálculos aritméticos.
Logo, faz-se necessário a remessa dos autos a Contadoria Judicial.
Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso proposto, e no mérito por dar provimento, reformando a decisão agravada.