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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento nº 0007582-98.2021.8.16.0000, interposto em face da decisão interlocutória (ref. mov. 246.1) proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0006379-14.2015.8.16.0194, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido formulado na petição de ref. Mov. 239.1, mantendo suspensa a execução, conforme decisão de ref. Mov. 226.1.Em seu recurso (ref. Mov. 1.1-TJ), os agravantes apresentam síntese fática, narrando que o crédito executado foi tomado pela empresa Península Internacional S/A e avalizado pelos ora agravantes, e que em maio de 2015 a empresa ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, suspendendo todas as ações e execuções contra a recuperanda. Apontam que em outubro de 2016 o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, anulando as cláusulas 7.6, 7.6.1, 7.7 e 7.7.1 do plano. Explanam que desta decisão, a Península ingressou com agravo de instrumento e conseguiu, por decisão do TJPR, restabelecer todas as cláusulas do plano, produzindo seus efeitos, entre eles o de extinguir as execuções quando quitadas nos termos do plano. Asseveram que tendo o ora agravado ingressado com a presente execução em junho de 2015, os autos ficaram suspensos até julho de 2020, quando os ora agravantes informaram o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e requereram a extinção do processo pelo pagamento, no entanto o juízo entendeu por bem manter a suspensão vez que a execução foi proposta em face dos avalistas e não da devedora principal. Sustentam que, no entanto, na decisão de ref. Mov. 226.1, o juiz de primeiro grau reconheceu que o crédito exequendo estava sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, e, portanto, não há qualquer razão para se afastar a aplicação do plano e extinguir a execução. Aduzem que manter a suspensão do processo implica em reformar a decisão de ref. Mov. 226 já transitada em julgado, visto que esta reconheceu que o Plano de Recuperação Judicial se estende aos coobrigados, assim, concluíram que não há qualquer fundamento para deixar de se aplicar o Plano e determinar a extinção do processo, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, com a extinção da execução pelo pagamento.O despacho de ref. Mov. 11.1 determinou o processamento do presente recurso.A d. Magistrada de primeiro grau prestou informações (ref. Mov. 16.1), comunicando a manutenção da decisão agravada.O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (ref. Mov. 22).
É o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento.Cinge-se o objeto recursal pelo pedido de extinção da execução, vez que os executados, ora agravantes, entendem que o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal – Península International S/A, produziu os seus efeitos, dentre eles a extinção das execuções quando quitadas nos termos do plano.Sem razão os agravantes no entanto.Isto porque alegam que as cláusulas 7.6, 7.6.1, 7.7 e 7.7.1 do plano de recuperação judicial da Península, que preveem que após quitados os créditos suspensos as execuções devem ser extintas, foram restabelecidas por decisão do TJPR.Com efeito, compulsando os autos de Agravo de Instrumento nº 1.617.231-9, verifica-se que foi julgado em 31.05.2017, restando assim ementado:“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. CLÁUSULA DO PLANO PREVENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS E SUA LIBERAÇÃO CASO QUITADOS OS DÉBITOS GARANTIDOS PELA RECUPERANDA. MANIFESTACÃO DE VON- TADE SOBERANA DOS CREDORES QUE NÃO PODE SOFRER INTERFERÊNCIA JUDICIAL, TANTO MAIS SE NÃO VIOLA QUAL- QUER DISPOSIÇÃO LEGAL, ALÉM DE ENCONTRAR ABRIGO NO DISPOSITIVO QUE FACULTA AO CREDOR A SUPRESSÃO DA GARANTIA (ART. 50, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05). QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO ABS- TRATA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MAS SIM A PARTIR DA DELIBERAÇÃO DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA-GERAL. EN- TENDIMENTO DO STJ NO LEADING CASE (RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.349/SP), NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFETA AS GARANTIAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, 59 E 61, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05 QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DIVERSA, OU SEJA, QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS ATÉ QUE SEJAM CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO PLANO, MAS AS PRESERVANDO. TERMO "RECONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS" PREVISTO NO ART. 61, § 2º, QUE PRESSUPÕE QUE ELAS SÃO ANTERIORMENTE AFETADAS. NA LEI NÃO SE PRESUMEM PALAVRAS INÚTEIS.VERBA CUM EFFECTU SUNT ACCIPIENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Ao deliberarem pela suspensão da exigibilidade e posterior liberação das garantias, mas apenas se quitados os débitos, os credores manifestaram soberanamente sua vontade, sem que dela se possa extrair qualquer indício de ilegalidade; muito ao contrário, já que observaram a regra legal específica da recuperação judicial que, a despeito da novação dos créditos, assegura a preservação da garantia para a hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, diferentemente da novação civil, que de regra extingue as garantias. II. A ratio da Lei nº 11.101/05 é suspender a exigibilidade das garantias caso aprovado o Plano de Recuperação Judicial e operada a novacão das dívidas, mas as preservando para o caso de descumprimento do plano, em plena consonância com a previsão do art. 49, § 1º, que estabelece a conservação dos direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. III. Se a lei prevê a reconstituição das garantias nas condições originalmente contratadas caso o Plano de Recuperacão Judicial seja descumprido e convolada a recuperação judicial em falência (art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/05), é porque ela pressupõe que, em momento anterior, as garantias de algum modo foram afetadas. E esse momento é justamente a aprovação do plano, que implica a novação sob condição resolutiva, suspendendo a exigibilidade das garantias no período de cumprimento do plano pela empresa recuperanda, a fim de que sejam prestigiadas as condições aprovadas no plano, geralmente mais benéficas. IV. Não fossem as garantias afetadas quando aprovado e homologado o plano, o legislador não preveria expressamente sua reconstituição na hipótese em que convolada a recuperação judicial em falência, já que a lei, como se sabe, não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). V. Em resumo, uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial, com condições geralmente distintas das originalmente contratadas (e favoráveis à recuperanda), suspende-se a exigibilidade das garantias, até porque não é justo nem jurídico que o coobrigado e/ou garantidor seja cobrado por quantias e em condições diversas daquelas acordadas no plano.” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 1617231-9, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Publ. 20/06/2017, DJ nº 2051).Entretanto, desta decisão foram interpostos diversos Recursos Especiais, os quais ainda não foram julgados. Sabe-se que o Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo. Porém há de se reconhecer a prejudicialidade externa de eventual decisão contrária a ser prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.O artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil estabelece, verbis:“Art. 313. Suspende-se o processo:(...)V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”Assim, considerando que a decisão a ser prolatada no recurso Especial pendente de julgamento pode refletir de forma direta na relação existente entre o exequente e os devedores coobrigados, entendo escorreita a decisão de primeiro ora recorrida.Neste sentido também já julgou este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, ‘A’ CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE APROVOU O PRJ, NO QUAL EXISTE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS DAS GARANTIAS PESSOAIS, REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, BEM COMO NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO NO JUÍZO RECUPERANDO PENDENTE DE DECISÃO DO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DAS CAUSAS. REGIME CONCURSAL QUE SE CARACTERIZA PELA EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063627-59.2020.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 05.07.2021).Destarte, não merece provimento o presente recurso, devendo ser mantida a suspensão decretada em primeiro grau.