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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0007659-10.2021.8.16.0000, em que é agravante MAHX Comércio de Móveis Planejados LTDA e agravado Júlio César da Silva, interposto nos autos de ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença nº 0006515-03.2016.8.16.0056, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Insurge-se a recorrente contra a decisão (mov. 179.1), que indeferiu o seu pedido de assistência judiciária, afastando a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais. Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: a) que requereu a gratuidade de justiça na contestação (mov. 39.1), além ratifica-la (mov. 70.1) e juntar documento comprobatório (mov. 71.2); b) que, em momento algum houve o indeferimento do pedido; e c) que, ante a ausência de decisão, ocorreu deferimento tácito. Suscita o recebimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo e, ao final a reforma da decisão agravada, dando provimento ao agravo a fim de conceder a assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi deferido (mov. 12.1-TJ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAHX Comércio de Móveis Planejados LTDA em face de decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária, afastando a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais. Suscita a agravante que requereu em sede de contestação a concessão da gratuidade da justiça e, com a decorrente omissão do juízo a quo, houve o deferimento tácito da benesse, não podendo ser indeferida em sede de cumprimento de sentença. De fato, extrai-se dos autos que a recorrente requereu em sede de contestação a concessão da gratuidade da justiça (mov. 39.1) e, após o juízo não proceder a análise do pedido, reiterou-a quando da proposta de honorários periciais (movs. 70.1 e 71.1), in verbis: “A ré não se opõe ao valor solicitado pela perita. No entanto, um dos pedidos realizados em contestação de seq. 39.1 foi a justiça gratuita. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.356.801), ‘os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido ou pelo estado, se o vencido for beneficiário da Justiça gratuita’.” Mesmo assim o pleito não foi examinado e, após nova arguição, já em sede de cumprimento de sentença (mov. 172.1), o juízo singular se manifestou indeferindo o benefício (mov. 179.1), vejamos: “3.1. Assistência judiciária gratuita. Embora a parte ré/executada, tenha requerido a assistência judiciária gratuita em contestação (evento 39.1), não houve análise de tal pedido em todo o trâmite processual. De outro lado, a parte ré não juntou nenhum documento que comprove minimamente a condição de miserabilidade, bem como não interpôs o recurso cabível quando a decisão saneadora foi omissa em sua análise, tampouco quando foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na esfera recursal. Por tais razões, antes a ausência de elementos que comprovem a miserabilidade da ré/executada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, de modo que mantenho hígida a distribuição dos ônus sucumbenciais, afastando, por consequência, a tese de inexigibilidade dos honorários sucumbenciais.” Em respeito à boa-fé processual e à segurança jurídica materializadas pela legítima expectativa da concessão da justiça gratuita e pelo transcurso do processo de conhecimento no qual não foi rejeitado o pedido, por omissão do juízo, mister conceder o pedido da agravante. Resta ainda consignar que, se há dúvida quanto à viabilidade do deferimento tácito da gratuidade da justiça, preza-se pela interpretação que prestigia o amplo acesso à justiça conforme nos ensina o art. 5º, XXXV da Constituição Federal[1]. Destaca-se que, após oscilações nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou-se a jurisprudência da Corte no sentido do reconhecimento da concessão tácita da justiça gratuita: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) (grifei) Em seu voto, expôs o Exmo. Ministro Raúl Araújo que: “Nesse cenário, parece mesmo mais correto, mais justo, mais acertado, que a omissão do Judiciário deva atuar em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.” Também neste rumo vem decidindo esta Corte Estadual de Justiça. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ATRIBUIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS À RÉ EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023721-64.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - DEFERIMENTO TÁCITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REPELIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO DO APELO – VIA INADEQUADA - SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA – ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR - TESE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008287-93.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 01.08.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. 2. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes do STJ. 2. Havendo comprovação da relação jurídica e da regularidade do débito que deu azo à inscrição em cadastro restritivo, sem que a parte autora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a respectiva quitação, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial, como decorrência do exercício regular de direito por parte da instituição financeira ré. 3. Cabível a fixação de honorários recursais, ante o não provimento do recurso de apelação. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001774-93.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 04.10.2018) Desta forma, deve ser dado provimento ao recurso para confirmar a liminar (mov. 12.1-TJ), deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da agravante. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos despendidos na fundamentação. [1] Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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