SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007659-10.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, RATIFICADO E NÃO EXAMINADO PELO MAGISTRADO NO DECORRER DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO – ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU A BENESSE – IMPOSSIBILIDADE – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA AGRAVANTE QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESTÍGIO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEFERIMENTO TÁCITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.