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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão que, ao mov. 20.1 dos autos da “Ação de Obrigação de Não-Fazer/Abstenção de Uso Indevido de Marca, cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Liminar Específica da Lei 9.279/96, inaudita altera parte”, de n.º 7049-76.2020.8.16.0194, indeferiu tutela de urgência i) determinando que a requerida se abstivesse de pronto de utilizar, importar, fabricar, comercializar e/ou divulgar quaisquer produtos identificados com a marca WHB que sejam utilizados no mesmo segmento mercadológico explorado pelas autoras, sob pena de multa diária; ii) seja deferida a busca e apreensão dos produtos identificados com a marca WHB que estejam em poder da requerida, bem como dos documentos fiscais relativos à comercialização de tais produtos pela requerida, a qual deverá ser realizada em sua sede ou em qualquer outro local em que possam ser localizados os produtos contrafeitos.Irresignada, a parte autora agrava da decisão, argumentando que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, eis quê: a) demonstrada a probabilidade do direito, pois as agravantes detêm o registro da marca “WHB” perante o INPI, e por isto possuem a exclusividade de utilização da expressão em todo o território nacional para identificar a fabricação e comércio de partes, peças e componentes automotivos, bem como de partes componentes e acessórios de máquinas, veículos, implementos, dispositivos e meios de transporte, independentemente de se tratar de registro de marca nominativa ou mista, nos termos dos artigos 129 a 131 da Lei n.º 9279/96; b) a agravada realizou a importação de produtos da mesma espécie dos fabricados pelas agravantes e identificados pela mesma marca “WHB”, vocábulo que, independentemente de outros sinais gráficos, diferencia a marca das agravantes das demais existentes no mercado, empregando meio fraudulento para desviar clientes ou confundir o público, em flagrante ato de concorrência desleal, sendo inequívoco que ambas atuam no mesmo segmento mercadológico e que a utilização da marca “WHB” pela agravada causará confusão no público consumidor; c) quanto ao “periculum in mora”, inequívoco o risco de não mais lograrem os consumidores distinguir quais dos produtos com a marca WHB são aqueles fabricados e comercializados pelas agravantes e quais aqueles indevidamente importados e inseridos no mercado nacional pela agravada, correndo as agravantes o sério risco de terem o nome relacionado aos produtos comercializados pela agravada, cujas qualidades não podem garantir, “sendo dispensável a prova de efetiva confusão, bastante que a marca contrafeita seja suscetível (tenha potencial) de causar confusão no consumidor”.Indeferido o pedido de liminar ao mov. 7.1-TJ, adveio Contraminuta pela agravada ao mov. 18.1, pelo desprovimento do recurso. Retornaram os autos assim conclusos à prolação de voto. É o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo.À luz das disposições contidas no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em especial, no tocante àquelas de urgência, merecem destaque as seguintes considerações:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...)A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...)” [In WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. V. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882]Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, da doutrina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação.” Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” [In MARINONI, Luiz Guilherme; [et al]. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313]A respeito, o Ministro Lázaro Guimarães[1] destacou: “O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento.”Pois bem. Eis o teor da decisão agravada, ao mov. 20.1 dos autos principais, in verbis:“(...) Da análise dos presentes autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Isto porque, do confronto entre a marca da autora e aquela utilizada nos produtos importados pela requerida, infere-se que, com exceção do vocábulo “WHB”, as marcas possuem cores, grafia e demais sinais gráficos nitidamente distintos. Vejamos.(omissis)A distinção verificada por este juízo também restou constatada pelo Dr. Inezil Penna Marinho Junior, Juiz Federal Substituto que proferiu a decisão de evento 11 dos autos de Mandado de Segurança nº 5006860-86.2020.4.04.7208, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Itajaí, vez que lá restou consignado que “a marca mista registrada em nome de WHB Automotive, exceto pela coincidência das três letras, não guarda semelhança visual com a constante nos produtos importados pela impetrante” (mov. 17.2 – fl. 132) (grifei). Cumpre registrar que a marca registrada pelas autoras junto ao INPI é mista (mov. 1.14) – marca composta de elemento nominativo e figurativo, ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresentam de forma estilizada -, e o registro de marca mista, por si só, não é suficiente para configurar violação ao direito de propriedade intelectual, pois a proteção conferida ao titular de marca mista abrange o conjunto composto pelo nome e a imagem, e não apenas o elemento nominativo isoladamente considerado, que no caso dos autos é “WHB”.(...).De mais a mais, nada obstante a parte autora afirmar que a inclusão da marca WHB diretamente nos produtos importados pela requerida ser suficiente para iludir facilmente os consumidores desatentos e induzi-los em erro (mov. 1.1 – fls. 09/10), nesta fase de cognição sumária não foi colacionada qualquer prova de que, efetivamente, esteja ocorrendo confusão por parte dos consumidores sobre os produtos das partes. Diante do acima exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência antecipada pleiteados. (...)” (sic - grifou-se)Em que pesem os argumentos das agravantes, não se verifica, em análise de cognição sumária não exauriente da matéria, a verossimilhança do direito invocado. Com efeito, a parte possui a titularidade da marca do produto “WHB”, de natureza mista, conforme os extratos e certificados de registro aos movs. 1.14 a 1.15 dos autos de origem, com a descrição “letras apresentando um grafismo especial”.Nesse contexto, possível se valer do que explica o Manual de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o qual esclarece que a marca mista “é o sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada”[2]. A proteção conferida a este tipo de marca, portanto, é quanto ao conjunto do nome (no caso, as letras “WHB”) e a imagem/estilo da grafia utilizada, não podendo ser o elemento nominativo considerado individualmente. E no caso, embora contenham as mesmas letras, os demais elementos gráficos utilizados, como fonte, grafia e cores, são bastante distintos. Como bem pontuou a decisão agravada: “A marca mista registrada em nome de WHB Automotive, exceto pela coincidência das três letras, não guarda semelhança visual constante nos produtos importados pela impetrante”. Veja-se:A propósito, julgados deste e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. AUTOR QUE POSSUI O REGISTRO DA MARCA MISTA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO PELA PARTE RÉ INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A marca mista se caracteriza pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada. 2. A proteção que o registro visa conferir “ao titular da marca comercial é quanto ao seu conjunto. A despeito de o aproveitamento parasitário ser repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, independentemente de registro, tal circunstância é de ser aferida a partir do cotejo, pelo conjunto, das marcas comerciais, sendo desimportante o elemento nominativo, individualmente considerado, sobretudo nas marcas de configuração mista”. (STJ, REsp 1237752/PR, DJe 27/05/2015). (17.ª Câm. Cív., AI 00064882320188160000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, unânime, julg. em 18.07.18 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DIREITO AO USO DE MARCA MISTA REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PARTE ADVERSA QUE UTILIZA DOMÍNIO CONTENDO ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) O certificado de registro de Marca do recorrente indica que possui marca mista (sinal distintivo – contendo elementos figurativos e nominativos), obtido no INPI[4], com natureza de marca de serviço (usada para diferenciar serviço de outros idênticos, semelhantes ou afins) (...) Como bem disse o Magistrado do Juízo singular, os elementos gráficos da marca da recorrente e da recorrida são nitidamente diferentes, muito embora ambas utilizem a expressão casa do atirador. Como em sede de agravo de instrumento, o julgamento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão prolatada em Primeiro Grau, evitando-se ao máximo de se adentrar no meritum causae discutido na demanda principal, nota-se que se faz ausente a probabilidade do direito pretendido, de maneira que se tem por acertada a decisão monocrática, ora guerreada. Logo, neste juízo raso de cognição é prematuro ingressar no debate sobre a exclusividade do uso da expressão como elemento principal e de sua diferenciação no caso de ser elemento secundário, bem como da existência de contrafação e concorrência desleal, sob pena de supressão de instância. Referidas questões devem ser examinadas no Juízo a quo, com a instauração do contraditório e ampla defesa, permitindo-se cognição mais profunda das questões que envolvem direito de propriedade industrial e direito à livre concorrência.” (6.ª Câm. Cível, AI 0064025-40.2019.8.16.0000, Rel. Dr. Jefferson Alberto Johnsson, unânime, julg. em 18.05.2020 – grifou-se)Dessa forma, a princípio não se denota violação à marca registrada pelas agravantes, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do alegado direito.Também não demonstrado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, segundo a parte agravante, reside na potencial confusão aos consumidores e impossibilidade de distinção entre os produtos das duas marcas, vez que não há nos autos qualquer prova de efetiva confusão ou prejuízo à parte agravante. Assim, não merece reparo a decisão vergastada.Demais disso, a aferição de eventual contrafação e concorrência desleal são matérias a ser examinadas com maior profundidade aquando da análise do mérito pelo d. Magistrado de origem, à luz do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. decisão agravada, que poderá vir a ser revista ao longo do processo pelo d. Julgador a quo, se sobrevierem novos elementos de convicção.
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