SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007671-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER/ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96”. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS DA MARCA “WHB” NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO (PRODUÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS). REGISTRO DE MARCA DE NATUREZA MISTA, QUE SE CONFIGURA PELA COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS OU ELEMENTOS NOMINATIVOS COM GRAFIA ESTILIZADA. PRODUTOS IMPORTADOS PELA REQUERIDA DE MARCA COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL SUFICIENTEMENTE DISTINTA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU DE PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.