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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Luís da Silva em face de decisão de mov. 115.1 proferida em sede de cumprimento de sentença, cujo trâmite se dá nos autos nº 0004107-47.2015.8.16.0194, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, valendo-se dos seguintes fundamentos: “Como se sabe, o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelecem:(...)Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 202,16 (duzentos e dois reais e dezesseis centavos), existentes na NU FINANCEIRA S.A CFI (seq. 104.1). Vislumbra-se que a constrição judicial recaiu em valor depositado em conta corrente e não em caderneta de poupança, no mais inexiste comprovação de que referida quantia diz respeito a verbas salariais. Sobre o assunto, dispõe o § 3º do art. 854 do NCPC:(...)Nesse contexto, deixou o executado de produzir qualquer prova no sentido de que os valores existentes em conta corrente correspondiam à verba salarial. Assim, consigno que o executado não cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar cabalmente que os valores depositados nas contas correntes correspondiam à verba salarial. III. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados em petitório de movimento 110.1, nos termos da fundamentação supra.”
Declara a recorrente que o CPC estabelece a impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança até 40 salários-mínimos, tendo a jurisprudência estendido a regra para quantias depositadas em qualquer conta, inclusive conta corrente, o que é o caso dos autos.Aduz que inadmitir a tese de impenhorabilidade porque não houve comprovação da natureza impenhorável das verbas e, concomitantemente, indeferir o pedido de expedição de ofício para o banco a fim de averiguar a real natureza da conta, implica em cerceamento de defesa.Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da Nu Financeira S/A CFI para que trouxesse extratos da movimentação financeira do executado dos últimos seis meses (mov. 8.1).Foi juntado o extrato bancário do executado mov. 38.1).A Defensoria Pública se manifestou pugnando pelo provimento do agravo, alegando estar demonstrado que a conta era usada para recebimento de verba de natureza salarial.É o que tinha a relatar.
2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente. Pugnou pela impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 822, X do Código de Processo Civil, tendo em vista que não ultrapassam 40 salários mínimos e requereu a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação financeira dos últimos meses.Verifica-se que o agravante teve a quantia de R$ 202,16 (duzentos e dois reais e dezesseis centavos) penhorada em sua conta no NU FINANCEIRA S/A cfi (MOV. 104.1).Com efeito, o artigo 833, IV, do CPC/15 estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, os valores concernentes ao salário. Confira-se a redação do dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; As exceções estabelecidas no §2º do mencionado dispositivo legal dizem respeito a possibilidade de constrição para satisfação de prestação alimentícia ou a penhora de valor excedente a 50 salários-mínimos, o que não se aplica no caso em tela.Do extrato bancário juntado pela instituição financeira (mov. 38.1), extrai-se que o executado a utiliza apenas para o “pagamento de fatura” estando demonstrado que é realizado em referida conta, todo mês, apenas o valor necessário para quitar a fatura.Portanto, ao contrário do alegado pelo agravante, não está demonstrado que as verbas depositadas em referida conta tenham natureza salarial. Ademais, do ofício enviado pela instituição financeira extrai-se que a conta utilizada pelo agravante é uma “conta pagamento”:“Esclarecemos ainda que a conta do Nubank é uma conta de pagamentos” (mov. 38.2) O site do Banco Central do Brasil apresenta a definição de “conta de pagamento”: O que é?A conta de pagamento é uma conta que pode ser utilizada pelo cliente para a realização de saques, pagamentos de contas e pagamentos de transações realizadas por cartões de débito ou crédito, ou para a realização de transferências entre contas mantidas na mesma instituição e em outras instituições de pagamento ou instituições financeiras (TED e DOC). https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/353/noticia O site demonstra ainda que “conta de pagamento” e conta salário são diferentes: Você sabe o que é uma conta de pagamento? Cada vez mais os brasileiros têm acesso a novos produtos financeiros. A conta de pagamento é um deles. Ela é importante, por exemplo, para a inclusão financeira de pessoas ainda sem acesso ao sistema bancário, porque é bem mais simples de ser aberta do que os tipos tradicionais de conta, como a conta corrente e a conta poupança (chamadas contas de depósitos), a conta-salário e a conta simplificada. Deste modo, a verba constrita em conta de titularidade do recorrente não constitui hipótese de impenhorabilidade do salário.No entanto, é importante salientar que a Segunda Seção do mesmo e. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os valores que permanecem na conta devem ser interpretados como quantias poupadas, as quais também possuem a proteção da impenhorabilidade em razão do disposto no artigo 833, X, do CPC/15 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/73), até o patamar de quarenta salários-mínimos.A respeito do tema, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). E do corpo do Acórdão extrai-se a seguinte passagem: “Percebe-se, assim, que, enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (...)Voltando ao exame da controvérsia, compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Penso, ademais, que a remuneração mensal protegida pela impenhorabilidade não deve exceder o limite do teto constitucional imposto aos servidores públicos, a saber, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI, XII). Com efeito, não seria razoável, levaria ao absurdo, em contradição com o espírito do sistema e com as finalidades a que se destina o instituto da impenhorabilidade, sustentar assistir ao devedor inadimplente - com o fito de prover-lhe subsistência digna, mas em prejuízo de seu credor insatisfeito - direito de ter a salvo de penhora valor superior ao limite constitucional de remuneração dos cargos mais elevados do País. Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV. (...) Em relação às sobras, pode-se, portanto, cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X, do mesmo artigo - o qual confere tal caráter, até o limite de quarenta salários mínimos, à "quantia depositada em caderneta de poupança" - mas não da impenhorabilidade estabelecida no inciso IV.” Ocorre que não restou comprovado que os valores penhorados se tratavam de excedente salarial, acumulado com a finalidade de formar poupança, de forma que não se aplica ao caso a regra de impenhorabilidade por se tratar de quantia menor que 40 salários mínimos.Com efeito, esta c. Corte de Justiça vem consolidando o entendimento de ser possível a penhora de numerário da conta do executado se demonstrado não se tratar de verba salarial.Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, INCISO IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. CABÍVEL, NO CASO. QUANTIA QUE NÃO IRÁ COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS. IMPOSSIBILIDADE, CREDOR QUE AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016266-41.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADO PELAS EXECUTADAS. RECURSO DAS EXECUTADAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE POR TER NATUREZA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA SEM IDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇAO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007308-66.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2023) Assim, uma vez que a constrição recaiu sobre valores existentes em “conta de pagamento” que não configuram verba salarial e nem reserva de capital, não há de se falar em impenhorabilidade destas verbas, eis que sua natureza alimentar é afastada. Irretocável, pois, a decisão objurgada.
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