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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Reclamação (mov. 1.1 – RC) ajuizada por Edson dos Santos contra a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná no âmbito da Ação Revisional nº 14183-34.2019.8.16.0019, em que foram acolhidos Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos Recursos Inominados interpostos.Eis a ementa do acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, bem como do que rejeitou os Recursos Inominados:RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO PELO RITO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU LEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE IOF, CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, CONSIDERANDO ILEGAL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E SEGUROS. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. RECURSO INOMINADO 01: INSURGÊNCIA DO RECORRENTE 01 QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. TARIFA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA COM A ASSINATURA DO RECORRENTE 01. TARIFA DEVIDA. RECURSO INOMINADO 02: INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE SEGURO E REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A COBRANÇA DAS TARIFAS É LEGAL E DEVIDA, E QUE O SEGURO FOI CONTRATADO POR OPÇÃO DO RECORRENTE 01, BEM COMO O SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR VONTADE PRÓPRIA DO RECORRENTE 01. TERMO DE ADESÃO A SEGURO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO DO REPASSE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE 01 EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE 02 EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.---EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.Insatisfeito, assevera o autor reclamante que: (a) deve ser deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) nos termos da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a Reclamação contra acórdão de Turma Recursal tem lugar de apreciação no Tribunal de Justiça; (c) o acórdão da Turma Recursal decidiu por afastar o Tema 958, formado a partir do Recurso Especial Nº 1.578.553 – SP, ao apreciar Recurso Inominado contra decisão que julgou parcialmente procedente o mérito de Ação Revisional de contrato bancário que pretendeu anular as cláusulas que previam valores de avaliação; (d) evidente a ausência efetiva da prestação do serviço; (e) restou decidido pela possibilidade da cobrança, mesmo que demonstrado que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço; (f) até a contestação não foi apresentado qualquer documento comprobatório; (g) somente na fase instrutória, repentinamente, surgiu documento que não fora juntado anteriormente, nem demonstrada impossibilidade; (h) tal informação consta, tão somente, marcação de um “x” em bom, ruim ou regular; (i) pelo nível de dificuldade empregado não se constata que valha tanto quanto alegado (R$ 100,00 – cem reais); (j) não consta fotografia e sequer preenchimento de informações completas; (k) se trata de um mero relato que pode ter sido feito a qualquer tempo, pois não há assinatura do consumidor no ato da suposta avaliação; (l) deve ser atribuído efeito suspensivo, conforme previsão do artigo 989, II, do Código de Processo Civil. O feito foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – RC).O pedido liminar de suspensão da decisão objurgada foi indeferido (mov. 61 – RC).A parte reclamada apresentou informações ao mov. 13.1 – RC.Não houve manifestação pela parte interessada (mov. 29.1 – RC).Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta entendeu não existir necessidade de sua intervenção (mov. 36.1 – RC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Nos termos da Resolução nº 03/2016, o e. STJ delegou a competência para apreciação de Reclamação que vise garantir a observância da jurisprudência vinculante daquela Corte aos Tribunais Estaduais:Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.Nesse sentido, dispõe o art. 101, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJ), que é competência das Seções Cíveis em Composição Isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar “as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça”.Na hipótese dos autos, considerando que o reclamante afirma que o acórdão proferido pela 5º Turma Recursal violou entendimento consolidado por meio de julgamento de recurso repetitivo e estando preenchidos os demais pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito.Sustenta o reclamante que o acórdão prolatado pela 5ª Turma Recursal afastou a aplicação do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (Tema 958), afirmando que é evidente a ausência efetiva da prestação do serviço, sendo que restou decidida pela possibilidade da cobrança, mesmo que demonstrado que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço.Sem razão.Veja-se: por meio do Tema 958, firmou-se no âmbito do egrégio STJ, no que importa a este feito, as seguintes teses: (1) “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, e (2) “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.No acórdão reclamado, e conforme já se destacou quando da análise do pedido liminar, na decisão reclamada, ao abordar a questão da tarifa de avaliação do bem, entendeu-se que “a tarifa de avaliação do bem teve os serviços vinculados comprovadamente prestados, não sendo consideradas abusivas, conforme determinação do STJ. Isso porque, foi juntado aos autos laudo de vistoria assinado pelo cliente, ora Recorrente 01, comprovando-se a sua ciência e anuência quanto à realização do serviço”.Observa-se, portanto, que o entendimento vinculante não restou violado no pronunciamento judicial atacado, na medida em que não se afirmou a desnecessidade de comprovação do serviço para sua cobrança, entendendo-se, na realidade, que no caso restou devidamente demonstrada a sua realização, inclusive contanto com a assinatura do cliente, ora reclamante.Dessa maneira, diferentemente do alegado pela parte reclamante, não houve violação ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, mas tão somente a compreensão de que, no caso concreto, não ocorreu a exposição do fato gerador ou comprovação da prestação do serviço por parte do terceiro.Por consequência, avaliar nesse momento se existiu ou não a especificação do serviço a ser prestado, ou mesmo a sua prestação, demanda a apreciação dos fatos e das provas constantes nos autos em que proferida a decisão reclamada, o que, contudo, não se mostra possível por meio da presente via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, inclusive desta Relatora:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO PROFERIDO AFRONTA O ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM IMPUGNADO QUE DEIXOU DE APLICAR A SÚMULA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE FORNECEU SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL PARA TERCEIRO, A QUAL FOI UTILIZADA PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DEBATIDAS. INCIDENTE QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 349, § 2º, I, DO RITJPR. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0071042-93.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.12.2020) RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP (TEMA 972) – NÃO ACOLHIMENTO – JULGADO RECLAMADO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR – POSICIONAMENTO VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR DEVIDAMENTE CONSIDERADO – VENDA CASADA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENVOLVENDO A RESPECTIVA CONTROVÉRSIA – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE (TJPR - 7ª Seção Cível - 0027542-74.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.04.2021)Sendo assim, por não se verificar a ocorrência de violação a posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o voto é pela improcedência da Reclamação.Considerando a natureza de ação da medida ajuizada e a sucumbência havida pela parte reclamante, esta deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, ressalvando-se a concessão da justiça gratuita. Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios no caso concreto, tendo em vista que a parte beneficiária da decisão reclamada não apresentou contestação.
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