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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Daycoval S.A., contra decisão de mov. 11338.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 219-21.2020.8.16.0089, que homologou o plano de recuperação judicial com ressalvas e concedeu recuperação judicial à Agroindustrial e Mineração Diacal Ltda., Manacá Agropecuária Ltda., Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração, Manacá Transportes Ltda., Álcool Ibaiti Ltda. e Clarion S.A. Agroindustrial.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que o plano modificativo de recuperação judicial estabeleceu previsão de deságio de 80% (oitenta por cento), além de prazo para amortização das dívidas em 15 (quinze) anos, a partir do término da carência de 24 meses, com correção do crédito pela Taxa Referencial (TR), mais juros de 1% (um por cento) ao ano. Afirma que o plano, com tais cláusulas, é abusivo, pois o deságio, em conjunto com os prazos de pagamento e de carência excessivamente dilatados, resulta em flagrante ilegalidade. Além disso, a correção do crédito através da TR culmina em enriquecimento sem causa das recuperandas, “na medida em que não promoveria recomposição mínima dos credores durante todo o período que aguardam solução da presente recuperação judicial”. Requer, assim, a reforma da decisão para determinar às agravadas que procedam à apresentação de novo plano de recuperação judicial.Oferecidas contrarrazões (mov. 35.1), as agravadas afirmam, preliminarmente, que o recurso não comporta conhecimento, pois, conforme acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 28074-82.2019.8.16.0000 tais cláusulas são válidas. Assim, embora se trate de novo plano de recuperação judicial, não houve alteração das cláusulas econômico-financeiras. No mérito, sustentam que o plano de recuperação judicial é válido e eivado de legalidade, sendo certo que o plano modificativo foi aprovado por ampla maioria dos credores. Assim, havendo a deliberação pela assembleia de credores, não há ilegalidade no que toca à composição do deságio, mesmo porque ele se justificou pela previsão de alienação de ativos. Ademais, as agravadas necessitam de tempo razoável para reorganizar sua atividade produtiva. Quanto à correção monetária, não há qualquer ilegalidade passível de controle judicial. Pugnam, assim, pela manutenção da decisão recorrida.A Administradora Judicial (mov. 46.1) pugnou pelo não provimento do recurso e aduziu, em síntese, pela disponibilidade da matéria das cláusulas pela Assembleia Geral de Credores, por se tratar de matéria de caráter eminentemente patrimonial e, por isso, não passível de controle judicial.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 42.1)É o relatório.

II – Preliminarmente, sustentam as agravadas que o recurso não comporta conhecimento, já que as questões ventiladas pela agravante são idênticas àquelas apreciadas por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 28074-82.2019.8.16.0000, que tratou do plano de recuperação judicial anterior.Sem razão, contudo.Em que pese se verifique identidade entre as cláusulas do plano de recuperação anterior e as cláusulas do plano modificativo então homologado, e mesmo com os fundamentos exarados no recurso anterior em face das razões ora expostas, não há como deixar de ponderar que a agravante se insurge contra novo decisum e, por isso mesmo, é forçoso reconhecer que o recurso não é só cabível como está presente o interesse recursal em sua reforma.Logo, rejeita-se a preliminar deduzida, pelo que se reconhece a cognoscibilidade do recurso.
III – No mérito, insurge-se a agravante contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial modificativo (mov. 1.3) e, mais especificamente, contra o deságio (cláusula 4.3.1), o prazo de pagamento (cláusula 4.3.2), o prazo de carência (cláusula 4.3.3) e o índice de correção monetária (cláusula 4.3.4).Pois bem.Como se sabe, a recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de maneira a fomentar a atividade da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar. É o que se depreende do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, in verbis:
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Ainda, de acordo com o art. 58 da LFRJ, a homologação do plano de recuperação judicial é dever do Magistrado quando aprovado sob o crivo das deliberações pelos credores, na forma do que prevê o art. 45 da lei de regência.Isso porque a Assembleia-Geral de Credores é soberana para decidir acerca da proposta de soerguimento apresentado pela devedora, decidindo sobre matérias de interesse comum, bem como a respeito de sua viabilidade econômica. Vale dizer, na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores “é o órgão máximo de deliberação, representa a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes à viabilização da empresa” (DUARTE, Henrique Vaz. Questões sobre recuperação e falência. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2004. p. 253).A extensão de sua soberania é tamanha que “as decisões tomadas em assembleias gerais vinculam todos os membros do grupo, inclusive os dissidentes, os que se abstêm e os ausentes” (FONSECA, Geraldo. Manual da recuperação judicial. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 193).A propósito, assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “as decisões da assembleia de credores representam o veredito final a respeito dos destinos do plano de recuperação. Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômico, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores [...]” (REsp 1513260; Min. João Otávio de Noronha, DJ. 10/05/2016).Em relação às cláusulas irrogadas, não há abusividade a ser reconhecida.Em primeiro lugar porque o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê que constitui meio de recuperação judicial válido a “concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas”, cuja específica viabilidade deve, como já mencionado, ser avaliada pelos credores.Em segundo lugar, e em razão da soberania da Assembleia-Geral, a irresignação quanto aos prazos de carência, de pagamento, o deságio e o índice de correção monetária, são questões atinentes ao próprio juízo de deliberação típico da assembleia que, responsável por fazer a análise de viabilidade econômico-financeira do plano submetido a sua apreciação, anuem ou não às suas condições.Nesse sentido, tem-se manifestado reiteradamente esta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – (1) – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DECURSO DE PRAZO RECURSAL – NÃO VERIFICADO – (2) – NO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AOS CREDORES – PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DOS TERMOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – ART. 45 e 50, I, LEI 11.101/05 – (3) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIBERAÇÃO DE GARANTIA – NEGOCIAÇÃO ADMITIDA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, §2º DA LEI Nº 11.101/2005 – VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDISTINTAMENTE – NULIDADE AFASTADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – (3) – UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS – PREFERÊNCIA DE ARREMATAÇÃO PARA OS CREDORES QUE TÊM COMO GARANTIA BENS COMPONENTES DA UPI – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUBCLASSES APTAS A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO DESIGUAL – ILEGALIDADE CONSTATADA – NULIDADE DAS CLÁUSULAS NESTE TOCANTE – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 9677-38.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. 16/03/2021 – grifou-se)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GLOBOAVES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MODIFICATIVO APRESENTADO AO PLANO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS LASTREADOS EM VALOR E IMPORTÂNCIA DAS SUBCLASSES CRIADAS PARA SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. DESÁGIO (AÍ INCLUÍDA A SUBSCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EM DEBÊNTURES), PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 60857-30.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 01/03/2021 – grifou-se).
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO PLANO. CONTROLE JUDICIAL QUE FICA ADSTRITO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS SOBERANAMENTE APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 39516-45.2019.8.16.0000 – Rebouças Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 28/05/2020 – grifou-se).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM QUESTÕES PATRIMONIAIS. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES POR AMPLA MAIORIA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, visando a preservação da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] por meio da ‘Teoria dos Jogos’, percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.302.735/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 17/03/2016 – DJe 05/04/2016).3. A irresignação quanto ao prazo de carência, deságio e forma de pagamento dos créditos que lhes são devidos não pode ser objeto de intervenção judicial, uma vez que se tratam de questões livremente pactuadas em assembleia entre os credores.4. Há soberania das decisões assembleares, quando em voga direitos patrimoniais disponíveis.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 71050-70.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff – j. 14/06/2021 – grifou-se).
Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar especificamente a respeito da Taxa Referencial ora irrogada, reconheceu se tratar de matéria de caráter patrimonial e, por isso mesmo, sujeita ao crivo dos credores:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos.[...]4. “Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgado desta Corte Superior nesse sentido.5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral.6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização do TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica do contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial.[...]8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1630932/SP, Rel.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/06/2019, DJe 01/07/2019, grifou-se).
Portanto, não há como acolher a pretensão deduzida pela agravante, razão pela qual voto pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.