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Processo:

I. Devanildo Feliciano e Dorival Dias interpuseram apelação da sentença (mov. 1.237) proferida pelo Tribunal do Júri de Londrina, que os condenou, respectivamente, às penas de 13 e 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, do Código Penal, assim descrito na denúncia: ... no dia 06 do mês de abril do ano de 1995, por volta das 06 horas e 30 minutos, os ora denunciados DORIVAL DIAS e DEVANILDO FELICIANO, mancomunados entre si para a prática de condutas ilícitas e, ainda, imbuídos do propósito deliberado de ceifar a vida de CLÁUDIO LEÃO, ora vítima, em virtude de estarem inconformados com o fato da mesma, há um mês atrás, aproximadamente, ter matado o cunhado deste e irmão daquele, Redival Dias, resolveram perpetrar tal vingança, tendo, para tanto, ambos, armados respectivamente com revólveres marca Taurus, calibre 38 (Auto de Apreensão às fls. 23), saído à procura dela num veículo automotor, quando, então, ao encontrarem-na transitando numa via pública situada nas proximidades do Residencial Nova Inglaterra, Jardim Monte Belo, nesta cidade e Comarca, passaram a desfechar dolosamente diversos tiros contra ela, cujos projéteis, atingindo-a nas regiões da cabeça, braço e perna, produziram os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 34/36, que foram causa de sua morte.
Os Recorrentes suscitam a nulidade do julgamento, pois (a) foram surpreendidos em Plenário pela juntada de novos documentos, o que ofende ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, cerceando o direito de defesa, sendo certo que foi indeferido o pleito de desentranhamento dos documentos de fls. 632 a 635; (b) foram convocados apenas 22 jurados, conforme Ata da Sessão Plenária, quando deveriam ter sido 25, como dispõe o art. 447 do CPP. Alegam, também, que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que não há “evidência de qualquer vingança ou motivo torpe” e ficou “claramente” demonstrada a legítima defesa. Pedem, então, a anulação do julgamento; quando não, o afastamento da qualificadora (mov. 1.241).Ofertadas as contrarrazões (mov. 1.242), vieram os autos a esta Corte, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, recomendado o não provimento do apelo (mov. 1.248).O recurso foi acolhido por esta Câmara Criminal, na forma da seguinte ementa:HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121-§2º-I c/c 29, CP). I- NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ­ INEXISTÊNCIA ­ INFORMAÇÕES JÁ PRESENTES NOS AUTOS ­ DEFESA NÃO FOI SURPREENDIDA. II- NÚMERO DE JURADOS CONVOCADOS INFERIOR AO DETERMINADO PELA LEI ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ CONVOCAÇÃO ADEQUADAMENTE REALIZADA E NÚMERO MÍNIMO DE PRESENTES PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 463, CPP). III- PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MENCIONADA QUALIFICADORA. VINGANÇA QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTA TORPEZA NA MOTIVAÇÃO. MORTE DE IRMÃO E CUNHADO DOS RÉUS ATRIBUÍDA À VÍTIMA. PRECEDENTES. DEMAIS TESES DE MÉRITO PREJUDICADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. (863247-9 - Londrina - J. 30.08.2012)
Foram rejeitados embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (mov. 1.255), que interpôs recursos especial e extraordinário, tendo o último sido provido, para cassar o acórdão adversado, retornando os autos a esta egrégia Corte para novo exame (mov. 3.1 dos autos nº 0000017-52.1995.8.16.0014/05).É o relatório.

II. No tocante às irregularidades aventadas, mantemos o entendimento de que não se caracterizaram.Não se configura a suscitada nulidade quanto à manutenção nos autos dos documentos de fls. 632 a 635, pois estes, de fato, não traziam informações que pudessem surpreender a Defesa. Como bem explicou a Procuradoria de Justiça, cujo parecer acolhemos como razão de decidir, “não há que se falar em novo conteúdo albergado pelos documentos, visto que se trata, tão-somente, de esquema gráfico das lesões sofridas pela vítima, já descritas no laudo de exame de necropsia, acostado ainda em inquérito policial (fls. 36/39)” (f. 717). Da mesma forma, não há como prosperar a pretensão de anular o julgamento por conta do número de jurados convocados.A respeito, adequada, igualmente, a análise da Procuradoria, a merecer transcrição:(...) consta do edital (fl. 641) a convocação de vinte e cinco jurados, devidamente intimados a comparecer ao julgamento para a realização do sorteio – acrescida da convocação de mais onze jurados suplentes (fl. 642) –, dos quais, apenas vinte e dois se fizeram presentes. Cediço que para a instalação dos trabalhos do Tribunal do Júri, necessário o comparecimento de, pelo menos, quinze jurados – inteligência do artigo 463 do Código de Processo Penal –, contingente observado na espécie. Assim, eis que atendido o disposto no artigo 447 do Código de Processo Penal, bem como respeitado o quorum necessário para a realização do sorteio do Conselho de Sentença, a improcedência da aventada nulidade é a medida que se impõe. (f. 718)Desse modo, é de rigor o afastamento das irregularidades suscitadas.III. Com relação à questão de fundo, orienta nossa Corte Superior de Justiça que, “no procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo” (AgRg no AREsp 876.748/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10.10.2017, DJe 08.11.2017).No ponto, insurgem-se os recorrentes contra o afastamento, pelos jurados, da tese de legítima defesa e o reconhecimento da circunstância qualificadora do cometimento do homicídio por motivo torpe.Resumo das provas angariadas mostra que:DORIVAL DIAS afirmou que, antes do ocorrido, a vítima havia ceifado a vida de seu irmão a pauladas e, desde então, vinha ameaçando matar o interrogado, levando-o a andar armado; no dia do fato, apenas reagiu, acreditando que o ofendido se aproximava com a intenção de concretizar a ameaça vaticinada.DEVANILDO FELICIANO corroborou que a vítima havia matado seu cunhado e vinha ameaçando a sua família de morte; na ocasião do ocorrido, percebendo que ela se aproximava, sacou da arma que trazia consigo e efetuou os disparos.Eles teriam alegado, ainda, que estavam consertando um veículo, quando a vítima chegou, ameaçou Dorival e pegou uma mochila que estava nas costas dela; acreditando que ela iria pegar uma arma de fogo e efetuar disparos, reagiram.APARECIDO LEÃO, pai da vítima, informou que, cerca de um mês antes dos fatos, houve um desentendimento entre ela e Redival – irmão e cunhado dos acusados Dorival e Devanildo, respectivamente –, que resultou na morte deste, a revelar que o motivo do crime se constitui em vingança, pois os acusados lhe confidenciaram que a matariam.CLAUDENY COSTA LEÃO, irmão da vítima, informou que os recorrentes já estavam buscando vingar a morte de Redival Dias; o pai do depoente estava com medo de os denunciados matarem Cláudio, pois alguns vizinhos haviam alertado a respeito de um veículo que, alguns dias antes do episódio, estaria rondando a casa dele, com pessoas estranhas, que ali paravam e o ficavam observando; todos sabiam que a morte do seu irmão tinha sido por vingança e praticada pela família de Redival.NIVALDO NUNES asseverou que, um mês antes do ocorrido, estava na companhia da vítima quando se iniciou uma discussão que terminou com a morte de Redival; ela foi, então, assassinada por vingança; tanto o depoente quanto o ofendido e suas famílias eram constantemente ameaçados de morte pelos acusados, tendo de mudar de cidade; não ameaçou os réus.Os relatos dos informantes e da testemunha acima são corroborados pelos elementos colhidos desde a fase extrajudicial, quando já no boletim de ocorrência (mov. 1.4) e no depoimento prestado à autoridade policial (mov. 1.22) Aparecido informou que o delito era motivado por vingança por conta de homicídio cometido pela vítima no mês anterior.Laudo do Exame de Necropsia (mov. 1.26) atesta que o ofendido recebeu 6 tiros na cabeça e mais 5 pelo corpo, a indicar que as armas utilizadas no crime, revólveres calibre 38 (mov. 1.19 e 1.35), foram praticamente esgotadas na ocasião.O Policial Militar ROGÉRIO DIAS relatou ter atendido a ocorrência em questão e que a vítima não portava “arma de espécie alguma” (mov. 1.43).Esse o quadro, não se observa manifesta contrariedade entre o veredicto condenatório e as provas coligidas nos autos, das quais se extrai que os acusados, em conjunto, ceifaram a vida do ofendido – o qual se encontrava desarmado e em desvantagem numérica –, por meio de inúmeros disparos de arma de fogo, a revelar que o meio utilizado não era necessário, tampouco o foi de forma moderada ou com mero exagero decorrente da falta do dever de cuidado, o que afasta a alegada legítima defesa (art. 25, CP) e o excesso culposo (art. 23, parágrafo único, CP).De todo modo, ainda que se pudesse cogitar de mais de uma versão para os fatos no caderno processual, a decisão do júri popular deveria prevalecer. Veja-se: “Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido” (STJ, AgRg no AREsp 942.077/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06.06.2017, DJe 13.06.2017).O mesmo raciocínio se aplica à circunstância qualificadora, tal como decidiu, na espécie, o egrégio Supremo Tribunal Federal:No caso, não há controvérsia sobre as provas da qualificadora
“por motivo torpe”. [...] Ora, se, realmente, a situação fática é aceita por ambas as partes (crime motivado por vingança), a valoração da situação como qualificadora “por motivo torpe” é da competência exclusiva do Conselho de Sentença. A Corte Estadual, ao prover a apelação com fundamento na contrariedade das provas, se comportou, à evidência, fora dos limites que lhe estão reservados pela legislação processual penal, diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris, e não quaestio facti (cf. RE 106.715/87-RS, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 4/9/87). Alerta a doutrina especializada, a propósito, que “não se trata de atribuição do tribunal togado reavaliar a prova e interpretá-la à luz de doutrina ou de jurisprudência majoritária. Cabe-lhe, unicamente, confrontar o veredito dos jurados com as provas colhidas e existentes nos autos, concluindo pela harmonia ou desarmonia entre ambas”. Desse modo, é inviável “a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (NUCCI. Tribunal do Júri. 4ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 416-417).Logo, existindo prova de que a motivação do crime decorre do fato de a vítima ter matado o irmão de um dos réus e cunhado do outro, inviável a anulação pretendida.O recurso, portanto, não merece acolhimento.