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Processo:

I – Relatório.
Insurge-se o apelante em face da sentença proferida nos autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, sob nº 0085770-34.2019.8.16.0014, que julgou procedente o pedido inicial, para:“a) Conceder o benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991,regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (622.423.582-5), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91;b) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros demora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária aplica-se o decidido pelo STF no Leading Case: RE 870.947, ou seja, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença;c) Condenar ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença”.
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 167.1) aduzindo, em síntese, que a constatação de pequena sequela deixada pelo acidente de trabalho não importa em redução da capacidade labora; que verificou-se no laudo pericial uma redução mínima da capacidade laboral, de modo que o segurado deve ser considerado apto para o desenvolvimento das atividades habituais de trabalho; que não houve comprovação de que o acidente resultou em perda da capacidade para o exercício do trabalho habitual que exercia; que constatou-se, somente, pequena redução da capacidade laboral, porém esta sequela não implica perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho; que deve ser determinada a devolução dos honorários periciais antecipados no processo que tramitou na Vara de acidentes do trabalho, em favor do INSS; que deve ser aplicado o INPC, como índice de atualização monetária, a partir da vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, inclusive no período posterior a 29/06/2009, em razão da aplicação do Tema 905 do STJ.Requer, por fim, o provimento do recurso, “para o fim de reformara r. Sentença de mérito e julgar improcedente o pedido autoral. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, subsidiariamente, seja aplicado como índice de correção monetária o INPC e, em relação aos juros moratórios, os índices de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997)”. O apelado apresentou contrarrazões em mov. 174.1.O Estado do Paraná também ofereceu resposta ao recurso do INSS (mov. 13.1 em 2º grau).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso, “para aplicar o INPC como índice de correção” (mov. 16.1 em 2º grau).Eis, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Tratando-se de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, afigura-se imperioso o reexame necessário, como condição de exequibilidade da propalada decisão.Assim, conheço do reexame necessário.Almeja o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Alega que o apelado não faz jus ao recebimento do benefício.Compulsando os autos, tem-se que assiste razão ao apelante.Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91 que o "auxílio- acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".Constata-se da leitura do Laudo Médico Pericial de mov. 106.1 que o autor apresenta “fratura/luxação do quadril direito”, decorrente de acidente de trabalho (trajeto) sofrido em 02/03/2018.Contudo, atesta que “há redução da capacidade laboral genérica de 5%, mas sem redução da específica (servente de obras), isto é, tem sua capacidade laborativa reduzida, porém, é desprezível sua interferência na atividade habitual”.E concluiu que “não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há exigência de maior esforço para realiza-lo”.O Juízo a quo, no entanto, com base na prova testemunhal realizada, entendeu “que restou comprovada a sequela decorrente do acidente, gerando um grau maior de dificuldade para autor em exercer sua atividade laborativa (pedreiro)”.Porém, tem-se que a prova testemunhal produzida não se presta a infirmar as conclusões do Expert. Isso porque a prova oral colhida não se presta à demonstração da extensão do dano, pois não há como ter um juízo seguro no tocante ao reconhecimento da inaptidão do autor para o trabalho, tanto mais se considerando as afirmações contidas no laudo pericial que foi conclusivo quanto a aptidão.Nesse sentido, já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível, em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERITO JUDICIAL QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER PATOLOGIA INCAPACITANTE – PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO “EXPERT” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004520-26.2015.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 08.08.2018)
Assim, em que pese a sentença ter reconhecido a redução da capacidade laborativa do autor, não há como se conferir direito a quaisquer dos benefícios acidentários requeridos pelo autor, com base no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia.Constata-se que a lesão sofrida pelo autor não resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Frise-se que não obstante a lei não exija grau, índice ou percentual de incapacidade laboral (podendo, inclusive ser mínima), os danos funcionais decorrentes do acidente, devem ser ao menos hábeis a ensejar o benefício previdenciário pleiteado, o que não é o caso dos autos, conforme atestado pelo expert.Destarte, em face dos elementos constantes nos Autos, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício acidentário ao apelado.Requer, ainda, o apelante, o reconhecimento da responsabilidade do Estado do Paraná em proceder ao ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS.O recurso merece provimento também nesse ponto.Primeiramente, cumpre salientar que esta Relatora, em inúmeros precedentes, concluiu que cabe ao INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. Porém, em revisita ao tema tenho por imperativo alterar o entendimento, para se adequar àquele definido pelo e. STJ, em regime de recurso repetitivo, que fixou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.044:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DOSTJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio acidente.III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciáriaaos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados.V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)
Dessa forma, tendo em vista a improcedência da presente demanda e, sendo a parte autora beneficiária de isenção legal quanto às verbas de sucumbência, faz jus o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, nos termos do entendimento assentado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.044), restando provido o recurso da Autarquia Previdenciária.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação interposto pelo INSS, reformando-se a sentença, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, bem como para o fim de condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, restando prejudicado o Reexame Necessário.Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula nº 110 do Superior Tribunal de Justiça.