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Processo:
0009474-72.2015.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU DOIS FEITOS (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E AÇÃO DE COBRANÇA). SERVIÇOS DE ANGARIAÇÃO/CORRETAGEM E ADMINISTRATIVOS QUE VIABILIZARAM O EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO “GRAN RIVA”. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE TOMADA DE DEPOIMENTOS. ART. 361, INCS. II E III, DO CPC. AUTORES DO SEGUNDO FEITO OUVIDOS COMO INFORMANTES, EM RAZÃO DE TEREM SIDO ARROLADOS COMO TAL PELO AUTOR DO PRIMEIRO FEITO E TER HAVIDO A DESISTÊNCIA DO SEU DEPOIMENTO PESSOAL. JUSTIFICATIVA CONSIGNADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, SEM IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS “MEMP” E “GRAN RIVA LTDA”. LEGITIMIDADE DECORRENTE DO FATO DE FIGURAREM COMO PARCEIRAS E SÓCIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO EM FAVOR DO QUAL OS AUTORES PRESTARAM SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. III. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AUTORES E CONFISSÃO DO DÉBITO POR UMA DAS EMPREENDEDORAS ORIGINÁRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DOS AUTORES NÃO ELIDIDO PELAS REQUERIDAS. IV. RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AUTORES EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO COMUM – LOTEAMENTO GRAN RIVA. CORRÉS, ADEMAIS, QUE SUCEDERAM A POSIÇÃO DA DEVEDORA CONFITENTE ORIGINÁRIA (LYNCORP) NO EMPREENDIMENTO. CIÊNCIA E RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR UMA DAS CORRÉS (MEMP, DEPOIS SUCEDIDA POR GRAN RIVA) QUE, INCLUSIVE, EFETUOU PAGAMENTO PARCIAL A UM DOS AUTORES. SERVIÇOS DOS AUTORES QUE RESULTARAM EM BENEFÍCIO COMUM DE TODAS AS CORRÉS. OBRIGAÇÃO COMUM OU, AO MENOS, SUCEDIDA PELAS CORRÉS MEMP E GRAN RIVA, SUCESSORAS DA LYNCORP. V. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO NESTE MOMENTO. VI. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VII. VALOR PREFIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSITIVA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS LOTES, COMO EXPRESSÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. VIII. RECURSOS DA APELANTE “GRAN RIVA” PARCIALMENTE PROVIDOS EM AMBOS OS FEITOS. RECURSOS DA “MEMP” NÃO PROVIDOS.