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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioIncorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda (Gran Riva) e MEMP Construtora e Incorporadora Ltda (MEMP) apelaram da sentença única que julgou conjuntamente dois feitos (NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 –ação de cumprimento de obrigações contratuais c.c. com reparação de danos e NPU 0009474-72.2015.8.16.0058 – ação de cobrança) ajuizados contra elas, respectivamente pelos apelados Aldo Xavier de Paula (Aldo) e Claudio Fagnani (Claudio), Devanir Menegassi (Devanir) e Nereu Vidal Cezar (Nereu), nos seguintes termos:I. DO DISPOSITIVOIV. 1. Autos nº 0007723-50.2015.8.16.0058 Julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:a) Desacolher pedido de indenização, quer por danos materiais, quer por danos morais, nos termos da fundamentação;b) Acolher o pedido de condenação solidária das Requeridas Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda; Memp – Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda E Incorporadora E Loteadora Gran Riva Ltda à outorga das escrituras dos lotes indicados na inicial ao Requerente Aldo de Paula Xavier, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais).Na impossibilidade do cumprimento da obrigação de outorga da escritura, caso algum lote já tenha sido transferido a terceiro de boa-fé, fica a obrigação convertida em perdas e danos, cabendo às Requeridas, solidariamente, o pagamento do valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) por lote, valor este que deverá ser atualizado pela média INPC/IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos da data em que a obrigação deveria ser cumprida (26.09.2014) até a data do efetivo pagamento.c) Face da sucumbência recíproca (aqui já considerada a exclusão dos sócios das Requeridas da lide), cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor do proveito econômico (valor correspondente a seis lotes devidamente atualizados), o que faço com amparo no art. 85, § 2°, do CPC.IV. 2 – DA RECONVENÇÃO Julgo improcedente a Reconvenção apresentada no evento 57.1, nos termos da fundamentação, condenando, de consequência, a Reconvinte Meneguetti Empreendimentos Ltda – EPP ao pagamento das custas e despesas processuais da Reconvenção, bem como da verba honorária em favor do D. Procurador do Reconvindo, que fixo em 10% do valor atribuído à lide secundária (R$500.000,00 devidamente corrigido INPC/IGPDI), o que faço com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. IV.3. Dos Autos nº0009474-72.2015.8.16.0058 Julgo procedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:a) Acolher o pedido de condenação solidária das Requeridas Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda; Memp – Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda E Incorporadora E Loteadora Gran Riva Ltda à outorga das escrituras de 14 lotes do Empreendimento Gran Riva, sendo 06 lotes para Claúdio Fanhni, 06 (seis) lotes para Devanir Menegassi e 02 (dois) lotes para Nereu Vidal Cezar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais).Na impossibilidade do cumprimento da obrigação de outorga da escritura, fica a obrigação convertida em perdas e danos, cabendo às Requeridas, solidariamente, o pagamento do valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) por lote, valor este que deverá ser atualizado da data em que a obrigação deveria ser cumprida (26.09.2014) até a data do efetivo pagamento pelo INPC/IGPDI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do descumprimento (26.09.2014) até o efetivo pagamento.b) Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ao Requerente Cláudio Fanhani, corrigido pelo INPC/IGPDI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 26.09.2014 até a data do efetivo pagamento.c) Face da sucumbência, condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor do proveito econômico (valor correspondente a 14 lotes + R$450.000,00 – valores corrigidos INPC/IGPDI), o que faço com amparo no art. 85, § 2°, do CPC” (M. 520.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e M. 212.1 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados (M. 550.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e M. 233.1 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).Em suas razões recursais (M. 566.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e M. 247.1 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058), MEMP alegou que:o recorrido Aldo narrou ter sido procurado no final de 2012 pelo sr. Antônio Marcos Quiles, representando a empresa Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda (Lyncorp), para que buscasse uma propriedade rural ou urbana que permitisse um novo loteamento;pelo trabalho desenvolvido juntamente com sua esposa, o autor conseguiu que Pedrinho Riva se interessasse pelo empreendimento, aceitando firmar a parceria, surgindo o loteamento “Gran Riva”;além da intermediação, Aldo alegou ter participado ativamente para a liberação do loteamento junto aos órgãos e autoridades competentes;o pagamento pelos serviços de corretagem, segundo a narrativa da inicial, teria ficado ajustado mediante a entrega de lotes, nos termos da confissão de dívida apresentada (lotes 17 e 17 da quadra 12; lotes 16 e 17, da quadra 17, lotes 16 e 17, da quadra 25); em outubro de 2013, houve a cessão de direitos da Lyncorp para a MEMP, ora recorrente, que teria se responsabilizado pela continuidade das obras de infraestrutura e pelas demais obrigações derivadas do empreendimento;a Lyncorp e a MEMP teriam, supostamente, assumido responsabilidades perante o recorrido;a MEMP apresentou contestação e reconvenção, mas os argumentos da defesa e o pleito formulado na reconvenção não foram acolhidos pelo juízo a quo;a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, pois não integra mais o quadro societário da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda (Gran Riva), pessoa jurídica responsável pelo loteamento “Gran Riva”;assim, referindo-se à obrigação de fazer (outorga das escrituras dos lotes), não é possível dispor de unidades que não lhe pertencem, respondendo apenas pelas condutas havidas no período entre a data do contrato de cessão de direitos (17.10.2013) e o distrato do contrato de parceria (24.09.2015);as obrigações contraídas antes de 17.10.2013 ficam a cargo exclusivo dos sócios da Lyncorp (Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles) que receberam 50 lotes do empreendimento “Gran Riva”;no mérito, apesar da confissão de dívida (M. 1.3 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058), datada de 25.02.2013, ficou provado que Aldo e Lyncorp já haviam celebrado contrato de comissão de anteriormente, no início de 2012 (19.04.2012);a participação da MEMP no empreendimento “Gran Riva” ocorreu por um curto período de tempo, que vai de 17.10.2013 – data da cessão do empreendimento decorrente de parceria realizada com proprietário do terreno, Pedrinho Riva, até 27.02.2014 – data em que puseram fim à parceria, por força de fatos supervenientes (M. 58.8 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058);em 26.09.2014, a MEMP e a Lyncorp celebraram acordo nos autos NPU 0011916-71.2014.8.16.0017, homologado judicialmente, ficando estabelecido que a Lyncorp honraria compromissos assumidos com terceiros;referido acordo foi homologado no M. 57.4 dos autos NPU 0011916-71.2014.8.16.0017, mas foi ignorado pela magistrada sentenciante, que não levou em conta o disposto no item 4 do ajuste entre as partes, considerando apenas o contido no item 6 do referido acordo;ainda nos termos do acordo, a responsabilidade da recorrente MEMP ficou restrita ao período de sua atuação, isto é, de 13.10.2013 (data da cessão de direitos) até 24.09.2015 (data do distrato da parceria), fato igualmente não levado em conta pelo juízo a quo;não cabe ao juízo interpretar a natureza jurídica do contrato de parceria já desfeito e cujos efeitos já foram objeto da ação em que foi homologado o acordo;apesar de ter sido sócia da Lyncorp, a MEMP nada recebeu do recorrido quanto aos serviços por ele prestados, razão pela qual, não subsiste nenhuma responsabilidade relativamente ao recorrido Aldo;com o distrato da parceria, a responsabilidade perante os adquirentes do empreendimento pertence a Pedrinho Riva, inclusive no que se refere aos problemas de escrituração dos imóveis;a recorrente MEMP seria vítima de uma trama entre ele e os demais requerentes nos autos NPU 009474-72.2015.8.16.0058, o que se verifica de sua assinatura e anuência no documento “fabricado” nos referidos autos, objeto do incidente de falsidade autos NPU 0002478-24.2016.8.16.0058;no curso da instrução processual, o apelado Aldo reconheceu o pagamento de R$ 250.000,00, realizado pela apelante, inclusive no empreendimento “Gran Riva” e, como no recibo não houve qualquer ressalva, presume-se ter dado quitação integral pela dívida;os depoimentos colhidos em audiência indicam que nem mesmo o recorrido sabia da negociação entre Lyncorp e MEMP, dizendo, posteriormente, que não sabia quem assumiu a obrigação de lhe entregar os lotes, não tomando conhecimento do que ficou ajustado entre as empresas;nenhuma das testemunhas ou das partes afirmou ter negociado ou celebrado transação com a recorrente;o contrato está assinado apenas por Antônio Marcos Quiles, único que não dispõe de patrimônio para arcar com eventual condenação;a confissão de dívida é datada de 25.02.2013, enquanto a cessão de direitos entre a Lyncorp e a MEMP é datada de 17.10.2013;não houve a contratação dos serviços de corretagem visando à implementação do empreendimento “Gran Riva”;durante o curto período em que a recorrente esteve à frente do empreendimento, a MEMP contratou prestadores licenciados para obter as aprovações necessárias, conforme declarou a testemunha Leonardo Sperandio, contratado para a prestação de serviços de licenciamento ambiental e liberação junto ao município de Campo Mourão, juntamente com o engenheiro Zamberlan;assim, a contratação dos serviços narrada pelo apelado Aldo nunca foi levada ao conhecimento da MEMP, sendo uma farsa;o loteamento “Gran Riva” foi idealizado pela Lyncorp e Pedrinho Riva, atual e único sócio da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda.;não se discute o fato de que a parceria entre a MEMP e a Gran Riva Ltda foi firmada para gerir o empreendimento e implementar as obras de infraestrutura, visando à conclusão das etapas para a entrega das unidades aos futuros adquirentes, mas o distrato entre as partes foi firmado em 24.09.2015, conforme acordo celebrado nos autos NPU 0006690-25.2015.8.16.0058, também homologado judicialmente;no referido distrato, a totalidade das cotas sociais da empresa Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda que até então eram de titularidade da apelante MEMP foram transferidas a Pedrinho Riva, que assumiu integralmente a responsabilidade pelo empreendimento; assim, a responsabilidade pelos serviços prestados ao empreendimento “Gran Riva”, recai exclusivamente sobre a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda;as cobranças nos feitos conexos foram efetuadas em data anterior ao ingresso da recorrente no loteamento; por isso, não deve arcar com a condenação;a juíza desprezou o fato de que a MEMP não participou das negociações entre os recorridos e a Lyncorp, mas quando tratou dos acordos judicias entre a MEMP e as demais empresas requeridas, entendeu que os recorridos não tiveram oportunidade de participar, o que é contraditório;não havia razão para chamar os recorridos a participarem do acordo, os quais não podem ser considerados hipossuficientes;a julgadora singular entendeu que não houve anuência dos recorridos na cessão da posição contratual no contrato de parceria entre a Lyncorp e a MEMP e que as dívidas não foram incluídas em tal cessão, o que, entretanto, desvirtua a finalidade do contrato celebrado entre as partes;a negociação entre a Lyncorp e os recorridos nada tem a ver com a parceria imobiliária objeto da cessão de direitos, lembrando que a cobrança dos valores pelos recorridos é até mesmo anterior ao referido contrato;não houve assunção de dívida e não consta do contrato de parceria imobiliária qualquer previsão sobre as comissões de corretagem;os recorridos confessaram que os serviços para os quais foram contratados seriam referentes à aproximação entre a Lyncorp e o proprietário do terreno, Pedrinho Riva, razão pela qual a Lyncorp permaneceu com a dívida alusiva aos corretores;se os apelados não tinham qualquer relação com a parceria imobiliária entre Lyncorp e MEMP, não precisavam participar da cessão ou manifestar anuência;os documentos que fundamentam as cobranças são posteriores à parceria imobiliária: (i) nos autos NPU 0007723-50.2015, a confissão de dívida acerca da comissão de corretagem foi celebrada em 25.02.2013 e (ii) nos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058, os termos de acordo que fundamentam a comissão de corretagem pleiteada foram celebrados em 19.04.2012;a prestação de serviços pelos apelados seria inócua, pois já havia parceria imobiliária entre Pedrinho Riva e Lyncorp, datada de 18.04.2012;há dúvida quanto à veracidade dos instrumentos contratuais que dão base às cobranças, pois as datas foram ignoradas pela magistrada sentenciante;não houve delimitação do valor máximo da multa diária (teto), o que é imprescindível (cita dispositivos do CPC revogado – art. 461), já que há uma relação de proporcionalidade entre o valor da multa e da obrigação principal;a sentença é ultra petita, pois não houve pedido inicial da conversão da obrigação principal em perdas e danos;relativamente aos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058, acrescentou não existir comprovação do crédito de R$ 450.000,00, pois nos referidos autos, o termo de acordo firmado entre a Lyncorp e os recorridos Claudio Fanhani e Aldo de Paula Xavier (M. 1.4), indica que a Lyncorp reconheceu e confessou a dívida de R$ 700.000,00;referido contrato foi supostamente firmado pelos apelados Aldo e Claudio e pelos sócios da Lyncorp, com aditivo acostado ao M. 1.6, em que os valores são destacados e especificados por credor, sendo R$ 450.000,00 a cargo de Claudio Fanhani e R$ 250.000,00, pertencente a Aldo de Paula Xavier, documento datado de 13.08.2013;a autenticidade do documento foi impugnada no incidente de falsidade (NPU 0002478-24.2016.8.16.0058), com sentença declarando a falsidade da assinatura da sócia Patrícia Verissimo Quiles;não bastasse a falsidade da assinatura da sócia Patrícia, o que já impossibilitaria qualquer compromisso de valores constante do referido documento, os recorridos forjaram pretensa divisão do crédito, razão pela qual não há fundamento a respaldar a condenação por R$ 450.000,00;os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, pois se na decisão saneadora (M., 213.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058), a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas foi acolhida para excluir da demanda Lauro e Hélio Meneguetti, o reconhecimento da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte é equivocado;além disso, invoca o princípio da causalidade para argumentar que o apelado Aldo deve pagar honorários advocatícios de sucumbência;ademais, demonstrada a total improcedência dos pedidos em relação à apelante MEMP, devem os recorridos arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais.Requereu, assim, o provimento de seus recursos.Gran Riva também recorreu (M. 567.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e M. 248.1 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058), sustentando, em resumo, que:os apelados ajuizaram suas ações para receber pelos serviços de corretagem e outros serviços administrativos de contratos firmados exclusivamente com a empresa Lyncorp;na instrução processual, os recorridos confessaram que a corretagem se deu em razão do negócio entre a Lyncorp e Pedrinho Riva;em nenhum momento os apelados afirmaram existir qualquer obrigação da apelante Gran Riva; todavia, o motivo para envolver a recorrente seria suposta confusão em negócios futuros;a sentença condenou as rés solidariamente, porque: (i) o acordo entre a Lyncorp e a MEMP recaiu sobre o pagamento da corretagem e serviços administrativos (cláusulas 2ª, 4ª e 6ª do distrato); (ii) não houve anuência dos interessados quanto à cessão da posição contratual; (iii) relativamente à Gran Riva, a condenação solidária deu-se em razão de a sociedade ter sido formada pela MEMP e por Pedrinho Riva, sem ressalvar as obrigações do empreendimento e, por isso, a nova sociedade responderia pelas obrigações, além do fato de a transação entre Pedrinho Riva e a MEMP nos autos NPU 0006690-25.2015.8.16.0058 não ser oponível aos recorridos e existir possibilidade de direito de regresso de Pedrinho Riva e da recorrente Gran Riva contra a MEMP;a solidariedade também foi reconhecida com base em acórdão de caso que, além de ter diferenças quanto aos fatos (Apelação Cível NPU 9386-34.2015.8.16.0058), ainda não transitou em julgado;diversos negócios jurídicos foram celebrados entre partes distintas, a saber: (i) contratação verbal entre os apelados e a Lyncorp para localizar uma área e desenvolver o empreendimento para o parcelamento do solo e loteamento urbano; (ii) posteriormente, as partes (Lyncorp e os recorridos) celebraram contrato escrito para formalizar negócio jurídico pretérito; (iii) parceria imobiliária entre Lyncorp e Pedrinho Riva para a aprovação e implantação de loteamento urbano, com assunção pela Lyncorp de todas as despesas e custos do loteamento, inclusive de quitar a comissão dos corretores; a recorrente não participou do negócio; (iv) cessão de posição contratual na parceria imobiliária anterior, em que a Lyncorp cedeu para a MEMP a sua posição no contrato - a recorrente não participou e Pedrinho Riva foi anuente; (v) uma espécie de fusão entre a Lyncorp e a MEMP, que em razão do desacordo entre os sócios, acabaram desfazendo a sociedade; (vi) foi constituída, então, uma sociedade empresária de responsabilidade limitada entre Pedrinho Riva, proprietário original da área onde se desenvolveu o loteamento e Meneguetti Empreendimentos (MEMP); a parte de Pedrinho Riva foi integralizada com a transferência da propriedade do imóvel e a parte da MEMP seria integralizada com o investimento necessário para a implantação da infraestrutura do loteamento; (vii) por fim, houve uma transação judicial nos autos NPU 0006690-25.2015.8.16.0058, que resolveu dois negócios, o primeiro, a parceria imobiliária entre Pedrinho Riva e MEMP (substituta da Lyncorp no contrato primitivo) e o segundo, resolveu a composição societária da sociedade empresária Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda.;no caso do distrato da parceria imobiliária, não há legislação específica a regular o negócio, o que se resolve pela aplicação das normas gerais e princípios jurídicos;em nenhum dos negócios jurídicos a apelante figurou como contratante e, mesmo assim, acabou condenada solidariamente com as demais corrés ao pagamento das comissões de corretagem de contratos firmados pela Lyncorp;a audiência de instrução e julgamento é nula, pois mesmo sendo partes nos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058, Cláudio Fanhani e Devanir Menegassi, foram ouvidos como informantes pelo juízo e seus depoimentos foram utilizados como fundamento da sentença do processo do qual são autores e do outro conexo;ainda que seja possível a oitiva de testemunha impedida ou suspeita (art. 447, § 4º, do CPC), haveria de ser apresentada justificativa pelo juiz que presidiu a audiência, o que, entretanto, não ocorreu;assim, houve violação formal da ordem dos depoimentos colhidos em audiência (art. 361, II e III, do CPC), que deveriam ter sido ouvidos como autores, antes da oitiva das outras pessoas arroladas como testemunhas, acarretando a nulidade do ato;a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que apenas a Lyncorp é devedora da obrigação de pagar a comissão de corretagem;nem mesmo a cessão da posição contratual da Lyncorp para a MEMP em relação ao contrato de parceria entre a Lyncorp e Pedrinho Riva autorizaria o ajuizamento da ação contra a recorrente Gran Riva, já que a cessão foi apenas da parceria imobiliária e não abrangeu o contrato de corretagem;a corretagem nada tem a ver com a parceria imobiliária, são contratos distintos;a recorrente Gran Riva é pessoa jurídica, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios e não responde por eles, razão pela qual a sentença afronta os arts. 49-A e 1052 do CC;de um lado, a sentença exclui os sócios da Lyncorp da demanda sob o argumento de que os contratos foram firmados pelas pessoas jurídicas; de outro, condenou a recorrente por supostos atos praticados por seus sócios independentemente da demonstração da ocorrência de abuso, valendo-se, assim, de dois pesos e de duas medidas para situações que deveriam ser tratadas de forma idêntica;a Gran Riva foi condenada porque seus sócios não ressalvaram as obrigações do empreendimento Loteamento Gran Riva para constituir a sociedade empresária; por isso, as obrigações foram transferidas do empreendimento para a nova sociedade;a legislação não determina que na constituição de sociedade limitada, caso da recorrente, os sócios façam ressalvas de suas obrigações com terceiros, nem mesmo que deva haver transferência das obrigações do sócio para a nova empresa que se constituiu;poderia haver a responsabilização da sociedade empresária Gran Riva na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica; seria necessário, contudo, demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não constatados na espécie;os apelados confessaram em seus depoimentos que a corretagem e os serviços administrativos foram assumidos pela Lyncorp;a interpretação atribuída pela magistrada à cláusula 6ª do acordo celebrado nos autos NPU 11916-71.2014.8.16.0017 entre a MEMP e a Lyncorp está equivocada, pois a MEMP não assumiu qualquer obrigação de pagamento da corretagem;da mesma forma, a interpretação dada pela julgadora singular à cláusula 3.3 da transação judicial celebrada nos autos NPU 6690-25.2015.8.16.0058 entre MEMP e Pedrinho Riva não pode prevalecer, já que a apelante não participou da transação feita exclusivamente entre a MEMP e Pedrinho Riva para as cotas sociais da empresa; também não participou do distrato ou da parceria imobiliária, advertindo que não estava obrigada a prestar anuência aos referidos contratos;a composição no quadro societário da apelante Gran Riva foi objeto de transação entre a MEMP e Pedrinho Riva, este último passou a ser o titular exclusivo das cotas sociais da sociedade recorrente;fosse o caso, os apelados deveriam buscar seus direitos contra Pedrinho Riva, sócio exclusivo naquele momento e pessoa distinta da sociedade;a condenação solidária foi estabelecida com base no fato de que os recorridos não tiveram conhecimento e não anuíram com a assunção de dívida, somando-se ao fato de que as rés podem buscar o ressarcimento umas das outras;entretanto, percebe-se que a solidariedade foi presumida, pois não decorreu da lei ou do contrato, o que contraria o art. 265 do CC e revela o descabimento da condenação solidária;a sentença já estabeleceu que para a conversão da obrigação em perdas e danos, a indenização deve se basear no valor estabelecido à época (29.06.2014, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês;entretanto, deve-se considerar o valor de mercado do lote, independente do prazo já transcorrido, sob pena de triplicação do valor do imóvel;por isso, na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é correto remeter as partes à liquidação de sentença para apuração do valor de mercado do lote.Pediu, ao final, o provimento de seus apelos.As partes reciprocamente apeladas apresentaram suas contrarrazões em cada um dos feitos (Ms. 587.1 e 590.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e Ms. 265.1, 267.1 e 268.1 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).Apenas o apelado Aldo de Paula Xavier deixou de contra-arrazoar os recursos (M. 591 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058).Os recursos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao Desembargador Ruy Muggiati, que declinou da competência, em razão da precedente distribuição a esta Relatora do Agravo de Instrumento nº 1.672.407-1, atrelado aos autos 0007723-50.2015.8.16.0058 (M. 171.1).Os autos foram encaminhados ao Juiz Substituto em Segundo Grau e a seguir foram conclusos a esta Relatora.
II. VotoDe início, cabe esclarecer que não possuo vínculo de parentesco em qualquer grau com os advogados Vinicius Carvalho Romero e Felipe Carvalho Romero, subscritores das contestações (Ms. 56.1 e 57.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e M. 32.1 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058) e, portanto, não há impedimento desta magistrada para julgar e conhecer dos recursos.Dos fatosAldo de Paula Xavier (Aldo) ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos (NPU 0007723-50.2015.8.16.0058) contra Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda e MEMP (Meneguetti Empreendimentos Ltda), pretendendo fazer cumprir os termos da confissão de dívida firmada por Lyncorp em 25.02.2013, por via da qual esta empresa reconheceu a existência de crédito em favor do autor, decorrente de serviços de corretagem por ele prestados e se comprometeu a transferir 06 (seis) lotes descritos na cláusula primeira, situados no loteamento Gran Riva (M. 1.3 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058).Narrou Aldo ter sido procurado, no final de 2012, por Antônio Marcos Quiles, representante da Lyncorp, para a prospecção de propriedade rural ou urbana que permitisse um novo empreendimento imobiliário na forma de loteamento.Conseguiu, então, que Pedrinho Riva, proprietário do imóvel, tivesse interesse pelo negócio que, após parcerias e sociedades entre as requeridas envolvidas (parceria imobiliária, cessão de direitos e ajustes societários, posteriormente desfeitas por desacordo entre as rés e seus sócios), deu azo ao loteamento “Gran Riva”.Disse que após a aproximação de Lyncorp com Pedrinho Riva, continuou trabalhando junto aos órgãos públicos para que o empreendimento pudesse se concretizar.Claudio Fanhani (Claudio), Devanir Menegassi (Devanir) e Nereu Vidal Cezar (Nereu), a seu turno, ajuizaram ação de cobrança contra as rés Lyncorp, MEMP e Gran Riva (NPU 0009474-72.2015.8.16.0058), almejando receber valores devidos pelas requeridas pelo serviço por eles prestados de intermediação imobiliária, negociação, acompanhamento e assessoramento comercial, também atrelado à implantação do loteamento Gran Riva;Afirmaram que, em 19.04.2012, firmaram acordo com Lyncorp, a qual se comprometeu a pagar: (a) R$ 450.000,00 e 6 lotes a Claudio; (b) 6 lotes a Devanir e (c) 2 lotesa Nereu, conforme termo de acordo e aditivo (Ms.
1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).Sustentaram que as corrés seriam responsáveis em razão de contratos de parcerias (imobiliária e empresarial), cessões de contratos e assunção de responsabilidades entre as empresas envolvidas e os sócios (Ms. 1.10, 1.11, 1.12, 1.15 e 1.16 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).Contestados os feitos, foi ofertada reconvenção pela requerida MEMP. Após especificadas as provas, foram saneados os feitos e determinada a reunião para instrução conjunta e julgamento simultâneo. Foram fixados os pontos controvertidos (M. 213.1):“III. Dos pontos controvertidos de ambos os feitos Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a suprir, dou por saneados os feitos e levanto como pontos controvertidos:1 – Responsabilidade das Requeridas Lyncorp Empreendimentos Imobiliários LTDA, Meneguetti Empreendimentos LTDA-EPP e Incorporadora e Loteadora Gran Riva no cumprimento das obrigações pleiteadas pelos Requerentes;2 – Eficácia do acordo realizado entre as Requeridas Lyncorp Empreendimentos Imobiliários LTDA e Meneguetti Empreendimentos LTDA-EPP quanto ao pagamento e cumprimento das obrigações frente aos Requerentes;3 - Eficácia do acordo realizado entre Pedrinho Riva e Meneguetti3 – Empreendimentos Ltda frente aos Requerentes;4 – Pagamento total ou parcial da dívida para com o Requerente Aldo(...)5 – Valor supostamente devido a cada um dos Requerentes, forma de pagamento pactuada, e por quem foi assumido o compromisso de pagar;6 - Desconhecimento pela 2ª e 3ª Requeridas (Memp – Meneguetti6 – Empreendimentos Imobiliários Ltda e Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda) quanto a referido compromisso firmado com os Requerentes;7 – Razão da 2ª e 3ª Requeridas (Memp – Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda e Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltdª) não constarem do acordo celebrado judicialmente (autos 6528-30.2015.8.16.0058) as obrigações em relação aos Requerentes (termo juntado nos eventos 1.15 e 1.16 dos autos 9474-72.2015);9 - Destinação dos 50 lotes cedidos pela Requerida Memp – Meneguetti – Empreendimentos Imobiliários Ltda aos sócios da Requerida Lincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda, Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo, conforme termo de acordo firmado nos autos 11916-71.2014.8.16.0014, cópia juntada no evento 1.12 dos autos nº 9474-72.2015; 10 - Qual a relação da Requerida Memp – Meneguetti Empreendimentos – Imobiliários Ltda com a empresa Lincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda;11 - Quem administrou o Empreendimento Gran Riva e em qual período; –12 - Razão do distrato levado a efeito por Incorporadora e Loteadora Gran – Riva Ltda e Meneguetti empreendimentos Ltda;13 - Responsabilidade da 2ª Requerida Memp – Meneguetti – Empreendimentos Imobiliários Ltda pelos compromissos assumidos pela Requerida Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda;14 - Razão da desistência da Ação ajuizada por Pedro Riva contra a 2ª e 3ª – Requeridas em relação ao mesmo empreendimento;15 - Eficácia perante a 2ª e 3ª Requeridas da Confissão da Dívida e do – “Aditivo ao Contrato Particular de Termo de Acordo” documentos estes juntados nos eventos 1.4, 1.5 e 1.6 dos autos nº 9474-72.2015;16 - Validade do termo de acordo juntado no evento 1.8 ainda dos autos – 9474-72.2015 em relação ao Requerente Nereu Vidal Cezar e legitimidade deste para o pedido;17 - Má-fé dos Requerentes e dos sócios da 1ª Requerida: Antônio Marcos – Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles na elaboração dos documentos que instruíram o feito que tramita sob nº 9474-72.2015” (M. 313.1 dos autos 0007723-50.2015.8.16.0058).Foram deferidas as provas documental e oral, esta última consubstanciada em depoimento pessoal das partes e de testemunhas.Na audiência de instrução de julgamento (Ms. 270.1/270.7 e 405.1/405.2 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058), foram colhidos os depoimentos pessoais de Aldo e ouvidas algumas testemunhas e informantes.Cumpridas as cartas precatórias para a oitiva de outras testemunhas (Ms. 397.1/397.2, 405.1/405.2 e Ms. 446.27/446.28), encerrou-se a instrução (M. 493.1), com apresentação de alegações finais, sobrevindo, então, a sentença recorrida.À análise, pois, dos recursos.1. Da preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamentoA preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento não procede.Segundo se vê dos autos, Aldo (autor da ação NPU 0007723-50.2015.8.16.0058) foi ouvido, seguindo-se a ouvida de Claudio e Devanir que, apesar de autores do feito NPU 0009474-72.2015.8.16.0058, foram ouvidos como informantes, porquanto arrolados como testemunhas de Aldo.Ocorre que no termo de audiência (M. 270.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058), foi consignada a justificativa para ouvir Claudio e Devanir como informantes e não como testemunhas. Isto ocorreu porque estes afirmaram que foram orientados pelo advogado a não prestarem depoimento pessoal que, aliás, foi também dispensado pelas partes adversas. Assim, Claudio e Devanir compareceram na qualidade de testemunhas arroladas por Aldo e diante de seu evidente interesse no deslinde dos feitos, foram ouvidos como informantes.Não constou, do termo de audiência, nenhum protesto nem impugnação dos patronos das partes, razão pela qual conclui-se pela veracidade dos fatos consignados no termo de audiência, inclusive a concordância das partes. Confira-se:
Além de justificado o procedimento e da concordância das partes, não se vislumbra nenhum prejuízo. Afinal, Devanir e Claudio não prestaram compromisso em razão do evidente interesse, na sua oitiva foi respeito o contraditório (vale dizer, estiveram à disposição dos patronos de todas as partes envolvidas) e, por fim, cabia aos advogados das requeridas, em suas alegações finais, apontar eventuais fragilidades de seus depoimentos, contrapondo-os às demais provas produzidas.Portanto, não houve inversão da ordem preferencial de oitivas de que trata o art. 361, incs. II e III, do CPC, nem tampouco qualquer outra irregularidade, diante da expressa justificativa consignada no termo de audiência para ouvir Claudio e Devanir como informantes.Rejeito, assim, a preliminar de nulidade.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de MEMP e de Gran RivaAs recorrentes MEMP e Gran Riva arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das demandas, pretendendo imputar a legitimidade exclusivamente à corré apelada Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda, seja porque esta última firmou as confissões de dívida em favor dos autores, seja porque elas tinham por objeto obrigações anteriores às parcerias, seja porque em todos os ajustes entre os empreendedores a Lyncorp teria assumido a obrigação de pagar as comissões de corretagem do empreendimento “Loteamento Gran Riva”.Não há como dar razão às apelantes.Sobre a legitimidade passiva, a magistrada decidiu (M. 213.1 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058):“Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas Requeridas Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda, Meneguetti Empreendimentos Ltda-EPP e Incorporadora e Loteadora Gran Riva, a mesma não merece ser acolhida.Considerando a teoria da asserção, é a partir dos fatos que são deduzidos pelos Autores na inicial que se verifica a existência, não só do interesse de agir, mas, também, da legitimidade das partes.Sendo assim, o que basta para que uma parte seja legítima para figurar como demandada é a indicação plausível na exordial de elementos que evidenciem uma relação jurídica que vincule o Autor ao Réu.No caso presente, tal relação existe, na medida em que o Requerente firmou com a Requerida Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda termo de confissão de dívida, onde a Requerida Lyncorp se comprometeu a realizar o pagamento da obrigação. Posteriormente houve um contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado entre a Requerida Lyncorp e a Requerida Meneguetti Empreendimentos Ltda-EPP, que, em tese, assumiu todas as obrigações, inclusive do pagamento dos corretores. Mesmo quando do distrato, verifica-se que teriam sido dado lotes pela 2ª Requerida à 1ª Requerida a fim de que cumprisse com referida obrigação, o que leva ao entendimento de que dela teria conhecimento. Também se verifica dos documentos apresentados que a 2ª Requerida integrou a 3ª Requerida, sendo que, por ocasião do distrato, restou transferido para a 2ª Requerida 192 lotes, entre eles os 50 que teriam sido repassados para a 1ª Requerida, sendo crível que a 3ª Requerida tinha conhecimento dos compromissos assumidos com os corretores, tanto que em defesa alega que os 50 lotes seriam também para cumprimento da referida obrigação.Deste modo, entendo que as três Requeridas têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”.Ainda que Lyncorp seja a primitiva devedora (Ms. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058 e Ms. 1.3 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058), as demais provas (documental e testemunhal) indicam formação das parcerias e celebração de vários acordos entre as empresas (Lyncorp, MEMP e Gran Riva Ltda), que abrangeram transferências de direitos e obrigações entre os parceiros, inclusive sobre o pagamento de comissões alusivas ao “Loteamento Gran Riva”, empreendimento para o qual os requerentes apelados prestaram serviços.Ademais, o superveniente desfazimento de parcerias e ajustes societários por desacordo entre os sócios e as empresas, não lhes serve de justificativa para não responderem pelas ações.A abrangência e até a subsistência dos compromissos e responsabilidades das empresas parceiras podem até ser revistas por ocasião do exame do mérito, adiante, mas não livra as requeridas de participarem do polo passivo, por conta das alegações formuladas na inicial.Vale dizer, havendo indícios de relação entre as partes por conta da narrativa inicial e dos documentos que a instruíram (teoria da asserção), as requeridas possuem legitimação para a causa.Com efeito, “(...) As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (...)” (REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.3. Do mérito recursala. Da relação entre as partes e os serviços prestados pelos autores (serviços de corretagem e outros serviços administrativos)Ainda que os serviços de corretagem e as outras parcerias (estas firmadas entre as requeridas Lyncorp, MEMP e Gran Riva Ltda) não se confundam, é fato incontroverso que os autores Aldo, Claudio, Devanir e Nereu prestaram serviços às requeridas, em relação ao empreendimento que veio a se denominar “Loteamento Gran Riva”, em Campo Mourão-PR.Num primeiro momento, os autores (Aldo, Claudio, Devanir e Nereu) teriam aproximado as partes nos negócios imobiliários (angariação/corretagem) e, posteriormente, prestado assessoria administrativa para o desembaraço de questões burocráticas para a aprovação do loteamento.É o que se extrai da prova documental (instrumentos de confissão de dívida que instruíram as iniciais), complementada pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (Ms. 270.1/270.7, Ms. 397.1/397.2, Ms. 405.1/405.2 e Ms. 446.27/446.28 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058).Assim, na confissão de dívida de M. 1.3 dos autos NPU 7723-50.2015), firmada em 25/02/2013, Lyncorp reconheceu e confessou nas cláusulas primeira e segunda que devia a Aldo:Cláusula primeira. “(...)comissão de negociação de área inicialmente rural, na qual será explorada a implantação de loteamento urbano localizado na saída de Campo Mourão para quem vai para a cidade de Araruna, à esquerda de quem passa pelo Rio 110, propriedade de Pedrinho Riva, dívida correspondente a (06) Lotes, sendo eles, da Quadra número doze (12) os lotes números dezesseis (16) e dezessete (17); Quadra número dezessete (17) os lotes números dezesseis (16) e dezessete (17); Quadra número vinte e cinco (25) os lotes números dezesseis (16) e dezessete (17), no respectivo loteamento (Residencial Gran Riva).Cláusula segunda. Em decorrência da dívida neste instrumento confessada, a devedora se obriga a transferir imediatamente à aprovação do loteamento, ao credor, os lotes descritos na cláusula primeira, relativo à parceria contratada pela devedora com o Senhor Pedrinho Riva.” Relativamente a Aldo, a sentença reconheceu que haveria crédito remanescente alusivo apenas aos serviços de corretagem, cujo pagamento dar-se-á mediante a transferência dos lotes especificados no instrumento de confissão de dívida acima.A apelante MEMP alega que o pagamento por ela efetuado, no importe de R$ 250.000,00 abrangia todos os serviços de Aldo que, sob sua ótica, teria firmado recibo de quitação integral (M. 57.9 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058):Aldo confirmou em audiência o recebimento do valor (M. 270.2 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058).A quitação, todavia, deve ser interpretada estritamente nos termos em que foi declarada, ou seja, em relação aos serviços administrativos prestados à MEMP, não podendo ser estendida aos serviços de corretagem reclamados por Aldo na inicial.Afinal, “(...)o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que a refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação (...)” (STJ-4ª Turma, REsp 326.971/AL, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. 11/06/2002, DJ 30/09/2002, p. 264).Nesse contexto, remanesce a obrigação de pagar a comissão de corretagem, mediante a transferência dos lotes, tal como pactuado na confissão de dívida.Quanto aos autores Devanir e Nereu, seus créditos decorrem dos termos de acordo (Ms. 1.7 e 1.8 dos autos 0009474-72.2015.8.16.0058), datados de 19/04/2012, em que Lyncorp reconheceu e confessou ser devedora, respectivamente, da obrigação de transferência de 6 lotes (para Devanir) e de 2 lotes (para Nereu), do “loteamento Gran Riva”. Nos aludidos termos de acordo, ficou especificado que os créditos decorriam de “consultoria e serviços administrativos prestados para a aprovação dos projetos para formação do condomínio fechado ou aberto. Parceria formada entre Pedrinho Riva (...) e Lyncorp (...)” (cláusula 1).No que tange ao requerente Claudio, seu crédito decorre de dois instrumentos denominados “Termo de Acordo”, ambos firmados por Lyncorp, também em 19/04/2012, que se declarou devedora: do valor total de R$ 700.000,00 em dinheiro, em favor dele (Claudio) e de Aldo, a título de “honorários relativos à consultoria e serviços administrativos prestados para aprovação dos projetos para formação do condomínio residencial fechado, parceria formada entre Pedrinho Riva(...) e Lyncorp (...)” (cláusula 1 do acordo de M. 1.4 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058); eda obrigação de transferência de 06 lotes do loteamento Gran Riva, ficando especificado que o crédito decorria de “honorários relativos à consultoria e serviços administrativos prestados para aprovação dos projetos para formação de condomínio fechado ou aberto. Parceria formada entre Pedrinho Riva(...) e Lyncorp (...)”. (cláusula 1 do acordo de M. 1.5 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).Sobreveio termo aditivo (M. 1.6 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058) que estabeleceu a divisão da quantia do primeiro acordo de R$ 700.000,00 entre Aldo e Claudio, sendo R$ 250.000,00 devidos a Aldo e R$ 450.000,00 a Claudio. Este último documento foi questionado no incidente de falsidade NPU 0002478-24.2016.8.16.0058, em que a falsidade da assinatura de Patricia Verissimo Quiles, sócia da Lyncorp, foi reconhecida.Tal fato, porém, não desconstituiu a prova do crédito de R$ 450.000,00 em favor de Claudio.A uma, porque a assinatura de Antonio Marcos Quiles (também sócio da Lyncorp) não foi elidida. A duas, porque a falsidade da assinatura do termo aditivo não invalida o primitivo acordo cuja validade, autenticidade e veracidade não foram questionadas.Logo, a dívida de R$ 700.000,00 reconhecida pela Lyncorp em favor de Aldo e Claudio continuou a existir, conforme termo de acordo de M. 1.4 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058).A três, uma vez que ficou comprovado - e a sentença assim reconheceu - que MEMP pagou a quantia de R$ 250.000,00 a Aldo, nos termos do recibo de M. 57.9 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058, remanesce a dívida de R$ 450.000,00, fruto da diferença (700.000 – 250.000 = 450.000), em favor de Claudio.Portanto, subsiste hígida a prova do crédito de R$ 450.000,00, devido a Claudio.Outrossim, a prova testemunhal corroborou a existência dos créditos pelos serviços prestados pelos autores apelados.Acerca da alegação de que teriam sido contratados outros profissionais para prestar os serviços, Paulo Antonio Borghi, ouvido como informante em razão da contradita acolhida em audiência, ao ser questionado pela magistrada, respondeu (M. 270. 6 mídia de 0’:47’’ a 2’45’’):“(Juízo) Eu gostaria de saber do senhor, o que o senhor sabe informar sobre o contrato que teria sido firmado com a Lyncorp, com o Aldo, com o Devanir e com o Claudio.(Informante) “Então, é, o que foi formalizado lá ... o que foi combinado eu não sei... eu sei que assim, serviu como um elo de ligação aí para poder fazer para fazer a ...aproximação e a viabilização do empreendimento nos órgãos competentes”.(Juízo) depois que houve a aproximação do Pedrinho Riva com a Lyncorp eles continuaram atuando lá no loteamento ainda... primeiro eles aproximaram a Lyncorp e o Pedrinho Riva, ai resolveram estabelecer lá o loteamento...aí depois que foi estabelecido que ia ter um loteamento, o Aldo, Devanir e o Claudio continuaram trabalhando no loteamento?(Informante) Continuaram ajudando sim.(Juízo) o que eles faziam lá para ajudar?(Informante) Por exemplo, como órgão ali eles tinham conhecimento, né? Então eles ajudavam, encaminhava a situação ali, né(Juízo) Encaminhava a papelada, levava vocês lá, pegava algum documento pra vocês?(Informante)Pegava documento, auxiliava, né.(Juízo) Por quanto tempo eles fizeram isso?(Informante)Ah, quanto tempo necessário, que precisava ali, eles foram fazendo.(Juízo) Mais ou menos quanto tempo eles ficaram trabalhando assim para o loteamento?(Informante) Ah eu acredito... porque sempre tava precisando, né?... eu acredito que um ano, mais ou menos assim eles ficaram trabalhando para o loteamento”.Outra testemunha, Samuel Rodrigo Vieira, também contraditada em audiência e ouvida como informante, engenheiro que fez projetos para o “loteamento Gran Riva”, destacou (M. 270.5 – vídeo de 02’:41’’ a 04:14’’).:“(Informante) eu sei que tinha um contrato entre eles...o que eu sei deles, que eles eram as pessoas que conheciam o dono do terreno, da área, era uma fazenda antes e ai eles colocaram o dono da área em contrato com a loteadora, e aí proporcionaram que a loteadora fechasse com esse do dono do terreno... a Lyncorp”. Ao ser indagado pelo advogado sobre o auxílio para andamento e aprovação de projetos, o informante Samuel disse:“Ás vezes eu não conhecia nada e ele [Aldo] estava disposto a me orientar...ah, fala mais ou menos com essa pessoa... essa pessoa vai te auxiliar” (mídia de M. 270.5 – de 08’:20’’ a 08’:59’’).Mais adiante, respondeu: (mídia de M. 270.5 – 10’:46’’ a 11’:31’’):(Juizo) além do Aldo, o Devanir e o Claudio também estavam diligenciando na organização do loteamento e da documentação... eles também estavam providenciando documentação para o loteamento?(Informante) Sim, eles me auxiliaram.(Juízo)Eles também trabalharam na aproximação das partes para viabilizar o negócio?(Informante)Trabalharam. Trabalharam.(Juízo) Eram os três então, o Aldo, o Devanir e o Claudio?(Informante) Eram os três. (Juízo) Chegou a conhecer Nereu?(Informante)Posso ter conhecido de vista, mas pelo nome... (Juízo) Não sabe quem é? Não”.A advogada perguntou ao informante Samuel se sabia da participação dos autores e o que tinham acertado com a Lyncorp, ao que respondeu:“Sim. No começo do empreendimento o Marcos me apresentou o Aldo, me apresentou o Cláudio e o Menegassi, sobrenome dele, me apresentou os três e falou ‘ó, esses três aqui, são eles que conseguiram angariar os lotes, a gente chama de angariar, colocar o dono do lote em contato com a loteadora e conversar entre as partes para fechar o emprendimento[...] Esse pessoal aqui vai te ajudar, se você precisar de alguma coisa lá na prefeitura... alguma coisa que você ’”.não conhecer lá em Campo Mourão eles que vão te ajudar, documentação...[...]” (M. 270.5 – de 11:55 a 12:49)O informante Samuel, arrolado pelas requeridas, finalizou (17’:16’ a 19’:25’’):“(Advogado) Eu queria que o senhor me contasse, detalhadamente, porque tá muito abstrato, em que ponto ou seu Aldo, ou o Menegassi quanto o Claudio Fanhani te ajudou na Prefeitura, o que eles fizeram lá...?Então, como eu havia comentado, eles me orientavam, por exemplo, é, quem tá respondendo pelo setor de obras e aprovação de loteamentos. Aí, eles me levavam e falavam: bom, é esse sujeito aqui que tá agora, você pode falar com ele que ele vai resolver...(Advogado) O senhor que conversava, o senhor que procurava?É.. eu procurava e eles tavam sempre juntos também. Aí, às vezes algum detalhe, algum documento que eu precisava aqui, às vezes eu tava em Maringá e eu precisava de documento e eu precisava que eles resolvessem por aqui, eles me ajudavam com o documento... eu não precisava me deslocar de Maringá...(Advogado) Na Prefeitura, que foi feito lá... alguma reunião, qual departamento que eles estiveram?(Informante) Departamento de Obras, auxiliando na aprovação do loteamento.(Advogado) E na Sanepar, qual foi a participação efetiva deles?(Informante) ... Quando tinha algum documento que eles poderiam pegar lá em Maringá e levar para cá que era só protocolar ali, eles me ajudavam nesse sentido, quando era possível. Quando eu que tinha que vir presencial, eu que fazia..(Advogado) E sempre acompanhado deles ou algumas vezes o senhor foi sozinho?Sim, muitas vezes acompanhado deles.O que eles faziam nessa reunião, tecnicamente?Bom, tecnicamente eles não poderiam fazer nada, porque eles não são habilitados pra isso. Eles só me auxiliavam com documentos que muitas vezes não eram técnicos, mas eram parte do processo e eles poderiam me auxiliar”.Portanto, a prova documental aliada à testemunhal demonstrou tanto a relação entre as partes, notadamente a realização do serviço de aproximação/angariação entre Lyncorp e o proprietário da área (Pedrinho Riva), como a realização de trabalhos auxiliares na sequência, em que se buscou aprovar junto ao Município de Campo Mourão, o empreendimento consistente no “Loteamento Gran Riva”.b. Da responsabilidade das requeridas pelo pagamento dos serviços prestados pelos autoresAs recorrentes MEMP e Gran Riva Ltda insistem na tese de que não teriam responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados pelos autores, pois o trabalho teria sido prestado exclusivamente para Lyncorp que, ademais, foi a única signatária dos termos de confissão de dívida. Aduziram também que os negócios posteriores (parcerias, cessões, contratos e demais operações societárias entre os sócios e as pessoas jurídicas, inclusive nos acordos judiciais homologados judicialmente) não contemplaram a responsabilidade das apelantes pelos pagamentos.Pois bem.Como bem destacou a magistrada sentenciante, várias tratativas se desenvolveram ao longo do tempo:Dos contratos e operações societárias havidos entre as empresas requeridas e seus respectivos sócios, extrai-se que:nos termos do contrato de parceria imobiliária, datado de 18.04.2012, a parceira outorgada (Lyncorp) se obrigava a permitir ao parceiro outorgante (Pedrinho Riva e depois à MEMP, cessionária) “acesso a toda a documentação que fizer parte das obras do condomínio (gastos, pagamento de impostos, pagamento de empregados e terceirizados, liberação de documentos necessários, contrato com terceiros para a execução das obras” (cláusula 11ª - M. 58.7 dos autos 0007723-50.2015.8.16.0058- sublinhei);diante deste acesso à documentação envolvendo gastos, os envolvidos na parceria (Lyncorp e Pedrinho Riva e, posteriormente a cessionária MEMP), tinham ou deveriam ter conhecimento das dívidas e obrigações assumidas, dentre eles os contratos objeto destes feitos;em 17.10.2013, através do contrato de cessão de direitos e obrigações (M. 58.12), Lyncorp cedeu integralmente à MEMP a sua posição contratual no precedente contrato de parceria imobiliária;em 24.02.2014, foi firmado o distrato do compromisso de compra e venda de empresa (Lyncorp) e seus direitos e obrigações acima. Assim, Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles (distratados) retomaram o “controle, as obrigações a administração e a gestão da pessoa jurídica no estado em que se encontra, que declaram conhecer integralmente” (cláusula primeira, M. 58.8 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058);constou do distrato, todavia, que a distratante MEMP permaneceria na administração, dentre outros empreendimentos, do Loteamento Gran Riva, situado em Campo Mourão (cláusula 1ª, §2º), pois já tinha sido transferido para ela, “que assumiu naquela oportunidade todos os direitos e obrigações constantes nos contratos celebrados com os proprietários e terceiros até seu final cumprimento (...)” (cláusula 1ª, §3º);no acordo firmado entre os sócios da Lyncorp e da MEMP nos autos NPU 0011916-71.2014.8.16.0017, em relação às comissões de corretagem e outros serviços relacionados ao loteamento “Gran Riva” ficou estabelecido que (cláusula 6): “quaisquer cessões ou permutas, bem como serviços de corretagem e despesas administrativas que envolvam o empreendimento GRAN RIVA, firmados pelos requerentes (leia-se Lyncorp), a partir de 27.04.2014, data do distrato celebrado, serão de única responsabilidade dos mesmos, ficando os requeridos isentos de qualquer responsabilidade sobre estes. Ainda, as obrigações assumidas com terceiros, anteriormente a 27.02.2014, conhecidas dos Requeridos (leia-se MEMP), são de responsabilidade dos mesmos, conforme parágrafos segundo e terceiro da cláusula primeira e cláusulas segunda e quarta do referido distrato, de mesma data” (M. 56.5 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058);note-se que a cláusula 6 é mais específica (ao dispor sobre serviços de corretagem e despesas administrativas do loteamento Gran Riva) do que a antecedente cláusula 4, que tratava de obrigações gerais, verbis: “Os requeridos (leia-se MEMP) ficam isentos de qualquer responsabilidade relativa à negociação realizada pelos requerentes (leia-se Lyncorp) com terceiros relativas aos empreendimentos que estão sob sua administração, em especial, ao Gran Riva, restando aos requerentes (leia-se Lyncorp) a responsabilidade de transigir e honrar com os compromissos assumidos com terceiros, dentro de seu crédito, estipulado no item 1”;na segunda alteração do contrato social da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda (Ms. 182.3/182.6) a MEMP retirou-se da sociedade, em 23/09/2015, transferindo sua participação societária a Pedrinho Riva que passou a deter 100% do capital da empresa (cláusulas 1ª e 4ª);no acordo celebrado entre Pedrinho Riva, Hélio Meneguetti Junior e MEMP nos autos NPU 0006690-25.2015.8.16.0058, também em 23/09/2015 (cf. M. 57.6 dos autos 007723-50.2015.8.16.0058), os envolvidos distrataram o contrato de parceria imobiliária (que tinha sido firmado em 18/04/2012 com Lyncorp e cedido para MEMP em 17/10/2013) e deliberaram sobre as obrigações assumidas pela sociedade empresarial Gran Riva;assim, fizeram expressa menção ao contrato de parceria e seu distrato (cláusula 3.1), à sociedade empresarial, Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda., que haviam formado em função do contrato de parceria imobiliária desfeito (cláusula 3.2), consignando que “atos e condutas foram praticados com terceiros e com órgãos públicos, cuja manutenção é imperiosa (mesma cláusula 3.2);também mencionaram nesse acordo que “as obrigações, dívidas ou pendências decorrentes da parceria imobiliária ou da administração da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda., realizados a partir da data da cessão da posição contratual, que ocorreu no dia 17/10/2013, até a data deste acordo, que obrigar, onerar ou gravar a Empresa Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. e/ou Pedrinho Riva, em razão de atos e condutas praticados sem a sua efetiva e direta participação, e que não foram expressamente identificados e apontados neste acordo, serão atribuídas à Meneguetti Empreendimentos Ltda.(...), a qual depois de formalmente cientificada de qualquer dessas eventuais ocorrências, terá prazo de (30) dias para decidir se: a) irá solvê-las quitando a prestação ou direitos exigidos por terceiros que se julgarem em prejuízo, cuja manifestação deverá ser expressa ou escritA ou, b) aguardará a discussão administrativa ou judicial das eventuais ocorrências até o resultado final. No caso da opção ”b”, ocorrendo o acionamento da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. ou de Pedrinho Riva, a Meneguetti Empreendimentos Ltda responsabilizar-se-á pela evicção deles por perda de bem (móvel ou imóvel), bem como a Meneguetti Empreendimentos Ltda. assume a obrigação de indenizá-los por eventual condenação à reparação de danos ou à indenização” (cláusula 3.3, M. 57.6 dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058).Do exposto, vê-se que houve um encadeamento de negócios e contratos envolvendo Lyncorp (e seus sócios Patrícia e Antonio Marcos Quiles), Pedrinho Riva (proprietário do imóvel onde se constituiria o empreendimento Loteamento Gran Riva), MEMP e a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. Tais negócios visaram sempre à viabilização e consecução do empreendimento consistente no Loteamento Gran Riva, com mais de mil lotes.Em suma, os autores Aldo, Claudio, Devanir e Nereu prestaram serviços inicialmente a Lyncorp, promovendo a angariação e aproximação dela com Pedrinho Riva, proprietário do imóvel onde foi implantado o Loteamento Gran Riva. Posteriormente, auxiliaram no trabalho tendente à aprovação do projeto do Loteamento junto ao município de Campo Mourão.Tal trabalho é que resultou nos Termos de confissão de dívida firmados por Lyncorp (então composta por Patrícia e Antonio Marcos Quiles). Note-se que as confissões de dívida da Lyncorp foram por ela firmadas no dia seguinte à instituição da parceria com Pedrinho Riva.Na sequência, MEMP adquiriu os direitos de Lyncorp na parceria firmada entre esta e Pedrinho Riva, com a expressa anuência deste. Houve, em seguida, a criação da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda.Por fim, MEMP se retirou da Gran Riva Ltda, restando como sócio único Pedrinho Riva.É inequívoco que o trabalho desenvolvido pelos autores Aldo, Claudio, Devanir e Nereu – e reconhecido nas confissões de dívida – beneficiou as requeridas Lyncorp, Gran Riva e MEMP como um todo, eis que viabilizou o empreendimento (Loteamento Gran Riva).O reconhecimento do trabalho dos autores por Lyncorp deu-se já na vigência da parceria por ela firmada com Pedrinho Riva, que posteriormente originou a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. Outro ponto a ser destacado é que ficou comprovado que a apelante MEMP não só tinha conhecimento da existência da dívida confessada pela Lyncorp junto aos autores como inclusive a reconheceu, tanto que pagou a substancial quantia de R$ 250.000,00 ao autor Aldo (note-se que tal crédito de Aldo estava compreendido no valor maior de R$ 700.000,00, confessado em seu favor e de Claudio).Ao adquirir não só os direitos de Lyncorp no empreendimento como também as cotas da aludida empresa, MEMP sucedeu-a também nas obrigações assumidas. Destaque-se que apesar do distrato (M. 58.8 dos autos NPU 7723-50.2015) MEMP manteve para si a administração do loteamento Gran Riva, tendo constado da cláusula 1ª, §3º que ela tinha assumido “todos os direitos e obrigações constantes nos contratos celebrados com os proprietários e terceiros até seu final cumprimento”.A conclusão a que se chega, portanto, é que a dívida, no caso em tela, era de responsabilidade comum das requeridas Lyncorp, MEMP e Gran Riva Ltda porque se originou de prestação de serviços em prol do empreendimento comum levado a cabo por elas, qual seja, o Loteamento Gran Riva. Daí ser escorreita a conclusão da magistrada singular que as condenou de forma solidária à obrigação de fazer (outorga da escritura dos lotes indicados nas iniciais ou, na impossibilidade, na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), assim como do pagamento de R$ 450.000,00 em favor do autor Claudio Fahani.c. Da multa diáriaAo contrário do que defende a recorrente MEMP, não há necessidade de se estabelecer um teto para as astreintes.Em primeiro lugar, a respeito do balizamento dos valores, o STJ tem entendido que:No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo (...).O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss (...).(AgInt no REsp 1733695/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Quanto à finalidade da multa, Cassio Scarpinella Bueno leciona: “(...) a multa deve ser compreendida como uma das diversas técnicas executivas com viés coercitivo que tem como finalidade convencer o executado de que é melhor acatar a decisão do magistrado, performando como lhe é determinado, seja para fins (preferencialmente) de obtenção da tutela específica ou, quando menos, para obtenção do resultado prático equivalente (...). Sua imposição independe de pedido e sua pertinência pode se justificar desde a etapa de conhecimento do processo, em tutela provisória ou na sentença ou, ainda, na etapa de cumprimento. O que importa, sempre de acordo com o caput do art.537, é que ela seja suficiente e compatível – o
que deve presidir equilíbrio que deve presidir o exercício da função jurisdicional – com a obrigação e que o executado tenha prazo razoável para cumprir o que lhe é ordenado” (in Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p.566).Assim, considerando que a finalidade precípua da multa é compelir a parte ao imediato cumprimento da decisão, ciente de que sua recalcitrância lhe acarretará sanção pecuniária, por ora, não há motivo para estabelecer qualquer limite, pois em caso de eventual descumprimento da ordem e, verificando o juiz que a multa se tornou excessiva, poderá modificá-la ou limitá-la, nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do CPC:“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva”.Não se pode perder de vista que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do RESP 1.333.988/SP, submetido à sistemática do recurso repetitivo (Tema 706):“A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".Vale dizer, a pretensão de estabelecimento de um teto da multa cominatória é, por enquanto, descabida e prematura.Ademais, cabe anotar que a sentença expressamente previu a conversão em perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da outorga das escrituras, fato que deverá ser oportunamente noticiado ao juízo pelas requeridas, visando a se eximir da obrigação de fazer.d. Da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos independentemente de pedidoAlega a MEMP que a magistrada prolatou sentença ultra petita, pela inexistência do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Sem razão.Conquanto relativamente a Aldo não tenha havido pedido nesse sentido, o STJ vem entendendo que “é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp 1760195/DF, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)” (AgInt no RMS 39.066/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021).No que se refere aos autores Cláudio, Devanir e Nereu houve expresso requerimento da conversão da obrigação em perdas e danos para a hipótese de inadimplemento.É o que se extrai dos seguintes pedidos:c) — ao final, ultrapassadas as fases naturais do procedimento e sopesadas as provas produzidas, pede os Autores julgar totalmente procedente a pretensão deduzida para condenar os Réus, ao pagamento de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e, a entrega de 14 lotes, na forma mencionada no item “1.3”, ou pagar o equivalente em lotes, cujo valor nominal de cada, está fixado em R$90.000,00 [doc. 13] conforme estipulado nos termos de contratos; d) — fixar, desde já, o valor dos lotes em R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme escritura publica já celebrada, condenando os Réus ao equivalente em dinheiro dos 14 (quatorze) lotes ajustados nos contratos formalizados pelas partes, a ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) e correção monetária até a data do efetivo pagamento “ (1.1 dos autos 0009474-72.2015.8.16.0058).Diante de tal quadro, não se cogita de sentença ultra petita.e. Do valor das perdas e danos e da pretensão de oportuna apuração do valor de mercado dos lotes em liquidaçãoAqui, a pretensão da recorrente Gran Riva Ltda deve ser acolhida.Isto porque, em relação a Aldo, o referido autor requereu que a sentença fosse o instrumento hábil a promover a transferência dos lotes, caso não cumprida a obrigação (letra “c” do pedido, M. 1.1. dos autos NPU 0007723-50.2015.8.16.0058).Nesse contexto, não faz qualquer sentido adotar os critérios dos autores da outra ação julgada em conjunto para condenar a um valor sequer cogitado por ele (R$ 90.000,00 por lote), com os acréscimos legais.No que se refere aos autores Cláudio, Devanir e Nereu, ainda que tenha havido referência ao valor de R$ 90.000,00 na inicial (M. 1.1 dos autos 0009474-72.2015.8.16.0058), referido valor teve por base escritura de compra e venda celebrado entre a “Gran Riva” e terceiro do lote nº 16, da quadra, 13, com 375 m2 de área, no loteamento residencial “Gran Riva” (M. 1.14 dos autos 0009474-72.2015.8.16.0058).Os termos de confissão de dívida acostados à inicial (Ms. 1.4, 1.5, 1.7 e 1.8 dos autos NPU 0009474-72.2015.8.16.0058 e M. 1.3 0007723-50.2015.8.16.0058), no entanto, não fazem referência ao valor dos lotes.Ainda que se pudesse adotar o valor de R$ 90.000,00 por lote, considerando que, em princípio, a pretensão é de obtenção da tutela específica da obrigação, qual seja, a transferência dos lotes, caso não seja cumprida a obrigação, a melhor solução é que a apuração das perdas e danos se faça, oportunamente, em liquidação de sentença para apurar o valor de mercado dos lotes, que melhor expressará o equivalente em dinheiro da prestação inadimplida.f. Da distribuição da sucumbência e dos honorários advocatíciosMEMP pretende a redistribuição da sucumbência (princípio da causalidade), pois sob sua ótica, há incoerência, já que os sócios da pessoa jurídica, excluídos da lide, teriam sido considerados reciprocamente sucumbentes (na proporção de 50%).O raciocínio empregado mostra-se equivocado.Ao distribuir os ônus sucumbenciais na ação proposta por Aldo (autos NPU 7723-50.2015), a magistrada consignou expressamente o aspecto da exclusão dos sócios para sopesar o percentual de sucumbência, já que além da ilegitimidade dos sócios da pessoa jurídica, o autor (Aldo) havia decaído também da sua pretensão de indenização por danos morais. Por isso, houve o rateio do pagamento das custas e despesas processuais, bem como a condenação de ambas as partes (autor Aldo, de um lado, e as requeridas Lyncorp, MEMP e Gran Riva, de outro) ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte adversa.Escorreita, portanto, a distribuição dos ônus da sucumbência, aliás, em ambos os feitos.g. Dos honorários recursaisCom o provimento parcial do recurso da apelante Gran Riva, não há que se lhe impor honorários recursais.Já em relação à apelante MEMP, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, a título de honorários recursais, majoro os de sucumbência em mais 2% (dois pontos percentuais). ConclusãoVoto, pois, no sentido de:dar provimento parcial aos recursos de Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, para afastar a prefixação das perdas e danos (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer), determinando que por meio de liquidação de sentença seja apurado o valor de mercado dos lotes em ambos os feitos (NPU 0007723-50.2015.8.16.0058 e NPU 0009474-72.2015.8.16.0058);negar provimento aos recursos de MEMP Empreendimentos Imobiliários Ltda. (EPP).
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