Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0008187-44.2021.8.16.0000 em que é agravante o Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná – SICREDI Centro Sul e é agravado o Helmel Zander de Liz. 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná – SICREDI Centro Sul nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0000596-07.2018.8.16.0139, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, que assim decidiu no mov. 105 do Projudi do 1º grau de jurisdição: “(...) 1. Considerando o descumprimento do acordo celebrado entre as partes em evento nº 94, noticiado em manifestação de evento nº 102, defiro o prosseguimento da execução. 2. Inobstante o disposto na cláusula 11 da minuta de acordo de evento nº 94, indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz (placa ADI-5576), posto que o referido bem sequer foi objeto da presente ação e ainda que fosse, referida ação já fora convertida em ação executiva, razão pela qual há incompatibilidade de ritos para a pretensão do exequente. 3. Contudo, defiro o pedido de bloqueio do referido veículo através do sistema RENAJUD, inclusive de sua circulação, posto que na ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial de autos nº 0004083-19.2017.8.16.0139, foram realizadas várias diligências para a apreensão do veículo, sendo todas infrutíferas. 4. Cumprida a diligência do item 3, intime-se a parte exequente que informe como pretende realizar a expropriação do bem bloqueado, no prazo de quinze dias, sob pena de levantamento das restrições, ressaltando-se a possibilidade de sua penhora, conforme:(...)5. Por fim, inobstante o fato de o exequente ser credor fiduciário do bem VW/Saveiro, cor: PRETA, Chassi: 9BWKB45U4FP184774, Ano Fab/Mod: 2015, Renavam: 0105.159221-3, Placa: AZR-3056, verifica-se através da documentação de evento nº 102.3, que o leilão administrativo ocorreu em 13/05/2020, anteriormente ao acordo celebrado em 29/05/2020, razão pela qual o referido veículo sequer poderia ter sido objeto de transação, posto que já estaria em poder de terceiro.Outrossim, considerando que a presente ação de busca e apreensão já havia sido convertida em execução de título extrajudicial, o veículo não possuía mais quaisquer vínculos com o procedimento.Logo, não cabe a este Juízo declarar preferência sobre o produto da arrematação de um bem que se encontrava em poder de terceiro quando do momento da entabulação do acordo, tampouco oficiar a entidade responsável pela realização do leilão para transferir o produto da arrematação para os presentes autos, já que o bem não se encontrava penhorado, devendo o exequente valer-se das medidas adequadas para o recebimento de eventual crédito.(...)” Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná – SICREDI Centro Sul recorre afirmando que entabulara acordo com o devedor, ora agravado, segundo o qual a dívida seria quitada mantendo o veículo VW/Saveiro, placa AZR-3056, como garantia fiduciária do adimplemento. Inadimplida a avença, o recorrente foi surpreendido com a informação de que o bem fora alienado em leilão realizado pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, sem questionar a legalidade do leilão, pretende receber o valor obtido com a venda a fim de que seja quitado o débito. O magistrado a quo indeferiu o pleito, decisão que se pretende reformar, pois a garantia de alienação fiduciária somente se desfaz quando do completo adimplemento do débito. O recurso de agravo de instrumento foi remetido a esta Corte, que o recebeu nos termos do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ausente pedido liminar, ordenou-se o processamento recursal, mov. 6. O magistrado a quo exarou ciência sobre o recebimento do recurso, deixando de remeter informações, mov. 10. Expedida intimação ao agravado, esta retornou infrutífera, mov. 14. O agravante foi intimado, mov. 16, e pugnou pela intimação por oficial de justiça, mov. 19, o que foi deferido, mov. 21, e concretizado, mov. 24.3. Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões sem que houvesse manifestação, mov. 27. Após, os autos vieram conclusos.
2. Fundamentação e voto O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestar-se. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar-se no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Novo Código de Processo Civil de 2015, dada a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade recursal, bem como o preparo. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial advinda da conversão de ação de busca e apreensão do seguinte bem que garantia Cédula de Crédito Bancário emitida pelo agravante em favor do agravado: Uma caminhonete VW/SAVEIRO, Cor: PRETA, Chassi: 9BWKB45U4FP184774, Ano Fab/Mod: 2015, Renavam: 0105.159221-3, Placa: AZR-3056.A ação de busca e apreensão foi convertida, por meio da decisão de mov. 46, a pedido da agravante, que aditou a petição inicial, mov. 44. As partes juntaram no mov. 94 acordo, conforme o qual o agravado pagaria sessenta parcelas mensais ao agravante, quitando o débito. Consta na avença que o bem seria mantido como garantia do negócio, em alienação fiduciária: 11) Em garantia de pagamento das parcelas vincendas (descritas no item 02), mantém-se em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA os veículos cuja alienação fiduciária ensejou o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão posteriormente convertidas em Ação de Execução, abaixo descritos, até quitação da última parcela.. Um caminhão Marca/Modelo: MERCEDES-BENZ L1519, Cor: AZUL, Chassi: 34501012384685, Ano Fab/Mod: 1978, Renavam: 0051.488442-8, Placa: ADI-5576.. Uma caminhonete VW/SAVEIRO, Cor: PRETA, Chassi 9BWKB45U4FP184774, Ano Fab/Mod: 2015, Renavam: 0105.159221-3, Placa: AZR-3056. Atente-se que, no mov. 65.2, constava a inscrição, a pedido da parte, no registro do bem junto ao RENAJUD que pendia sobre o veículo a alienação fiduciária, ao lado de débito tributário. Consta no acordo de mov. 94 o seguinte pedido: 12) As partes, em comum acordo, requerem o LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS REALIZADAS NO MOV. 65.4 dos autos... dos veículos... VW/SAVEIRO, placas AZR-3056... bem como demais constrições judiciais eventualmente realizadas nos autos objetos do presente Termo de Transação. O acordo foi homologado, passando a surtir seus regulares efeitos, mov. 96. A restrição foi eliminada, conforme documento de mov. 100. Realizou-se a eliminação da inscrição de que sobre o veículo pendia a constrição advinda da alienação fiduciária, ainda que essa tenha sido mantida entre as partes, ou seja, sem exteriorização, pois o pedido de registro foi acordado entre os litigantes. Assim, há três momentos processuais distintos relativos à garantia: . o primeiro, entre a petição inicial (16/02/2018) e o deferimento da conversão da busca e apreensão em execução (05/10/2018), quando o bem estava atrelado à satisfação do débito, pois persistente a alienação fiduciária;. o segundo, entre a execução (05/10/2018) e a homologação do acordo entabulado (02/06/2020), quando o bem estava totalmente desvinculado da satisfação do débito, o que decorre do próprio pedido da agravante na conversão do feito;. o terceiro, a partir da homologação do acordo (02/06/2020) em diante, quando o bem seria preferencialmente alienado, eis que as partes mantinham entre si como garantia do negócio, mas sem o registro exterior, de modo a vincular terceiros, como consta no item 12 do acordo. Verifica-se no mov. 102.3 que o leilão do bem ocorreu em 11/05/2020, enquadrando-se no segundo momento processual supramencionado, isto é, quando o veículo estava totalmente desvinculado da satisfação do débito. O Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece de forma inequívoca: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A redação da norma deixa claro que a conversão da ação de busca e apreensão em execução desvincula o bem alienado fiduciariamente da satisfação do débito, devendo ser “penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”, sem necessário atrelamento do que antes era a garantira do negócio, no caso dos autos, o veículo Saveiro placa AZR-3056. Estando o bem desvinculado da satisfação do débito, é desarrazoado que o exequente, ora agravante, aproprie-se dos valores obtidos no leilão do veículo, pois se destinam a satisfazer outros débitos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, eis que a decisão do magistrado a quo está correta em relação à norma aplicável e considerando o momento processual dos fatos.
|