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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008187-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO FEITA A PEDIDO DA PARTE. DESVINCULAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. EFEITO DECORRENTE DA PRÓPRIA NORMA. ART. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. EXECUÇÃO QUE SEGUE O CURSO ORDINÁRIO DA PENHORA DE QUAISQUER BENS. VEÍCULO ALIENADO POR TERCEIRO A FIM DE SATISFAZER OUTRAS DÍVIDAS. LEILÃO REALIZADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ESTANDO O BEM DESVINCULADO DA LIDE, POIS EFEITO DA PRÓPRIA NORMA, É DESCABIDA A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO LEILÃO. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.