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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença de mov. 145.1, que nos autos da Indenizatória em epígrafe julgou improcedente a pretensão autoral, condenando, como corolário, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.Inconformado, ANTONIO OSMAR HORN apelou da r. Sentença defendendo quê: i) é ônus da seguradora a prova da existência da alcoolemia, em respeito à inversão do ônus da prova; ii) não ficou comprovado que o motorista do veículo segurado tenha sido o causador do acidente, não havendo, ademais, provas suficientemente capazes de comprovar o estado de embriaguez do condutor; iii) além de não ficar comprovado o estado de embriaguez, também não ficou comprovado que a embriaguez tenha sido a causa determinante do ocorrido, não havendo falar em agravamento de risco ou negativa; iv) para que a embriaguez seja considerada motivo de agravamento intencional do risco, deve ser a única e exclusiva causa para a ocorrência do sinistro, o que não restou demonstrado nos autos; v) ainda que conste no relatório do Socorrista que o mesmo apresentava hálito etílico, necessário analisar todas as demais informações, como abertura ocular espontânea, resposta verbal orientada e resposta motora obediente a comandos, além das provas testemunhais; vi) é entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça que apenas o bafômetro ou exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez do condutor.Contrarrazões ao mov. 154.1.Vieram os autos a este e. Tribunal de Justiça, sobrestados em vista da pendência de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 1.679.798-5/01, que versa sobre “embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento de risco pelo segurado” (mov. 8.1-TJ).Redistribuídos os autos a esta Relatora mediante expedição de ordem de serviço (SEI 137314-43.2022.8.16.0000), vieram conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Em Contrarrazões a requerida pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, argumentando, em síntese, que não foram apresentados argumentos hábeis a atacar os fundamentos da Sentença. O princípio da dialeticidade está concretizado no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, que prevê como requisito essencial ao recurso de Apelação a exposição do fato e do direito.Com isso, para o conhecimento do recurso é necessário que o(a) apelante impugne especificamente os fundamentos exarados na Sentença.Ao tratar sobre o tema Humberto Theodoro Jr. leciona:“Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. ” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. III. 50.ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.186- 1.187)In casu, nota-se que a parte se insurgiu contra o decisum que julgou a pretensão autoral improcedente por entender se tratar de risco não coberto pelo contrato de seguro, ante a configuração de agravamento do risco decorrente da condição de embriaguez do condutor do veículo, apresentando razões pelas quais não estaria configurada a embriaguez do condutor, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. Logo, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, deve-se rejeitar a preliminar arguida.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – dispensada a parte autora do preparo por ser beneficiária da gratuidade judiciária –concedida no Agravo de Instrumento n.º 0040639-49.2017.8.16.0000), merece o recurso ser conhecido. Em se tratando de Contrato de Seguro de Veículo, é cediço que se houver o agravamento do risco pelo(a) segurado(a), perderá ele(a) o direito ao seguro, nos termos do artigo 768 do Código Civil, in verbis: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.”Ademais, a Circular SUSEP/DETEC n.º 08/2007, expressamente autoriza a exclusão de cobertura para sinistros ocorridos em razão do estado de embriaguez do condutor, senão veja-se:1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para “danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”; (destaques no original)Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 0014961-52.2006.8.16.0021, pela c. 4.ª Seção Cível, o douto Órgão Colegiado entendeu que também autorizada a exclusão de cobertura securitária em caso de embriaguez de terceiro condutor do veículo, fixando a seguinte tese jurídica: “Em contrato de seguro de automóvel, a embriaguez de terceiro condutor configura fator de agravamento de risco imputável ao segurado, quando existente o nexo causal com o sinistro. Ademais, assim expressamente prevê a cláusula 15, alínea “n” das Condições Gerais do Contrato de Seguro (mov. 56.3):“15. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA TODAS AS COBERTURASA Seguradora NÃO INDENIZARÁ prejuízos decorrentes das situações a seguir ou causados por estas, bem como suas consequências:n) Danos ocorridos quando verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a Seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor; ” (sic)É inquestionável que o motorista que dirige embriagado ou drogado agrava intencionalmente o risco objeto do Contrato e, portanto, por expressa previsão legal, autorizada a seguradora a não o indenizar. Assim, é inegável possuir a seguradora o direito de recusar-se a prestar a cobertura contratual, se comprovado inequivocamente o agravamento do risco contratado.Pois bem. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, deve ser buscada sua causa primária, isto é, o fato que terá impulsionado o evento danoso, segundo a teoria da causalidade adequada, que hoje prevalece em tema de responsabilidade civil, pois há que se determinar qual conduta terá sido a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente.Sobre o tema leciona José Aguiar Dias: “O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave, necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido". (In Da Responsabilidade Civil. DIAS, José Aguiar. 5.ª ed. T. II. Rio de janeiro: Forense, 1973, p. 315-316)Na mesma toada Sérgio Cavalieri Filho: “(...) A ideia de culpa está visceralmente ligada à responsabilidade, por isso que, de regra, ninguém pode merecer censura ou juízo de reprovação sem que tenha faltado com o dever de cautela em seu agir.” (In Programa de Responsabilidade Civil. 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 346)Pois bem, sobre a dinâmica do acidente esclareceu o Boletim de Ocorrência:“DE ACORDO COM DECLARAÇÃO VERBAL DO V2 E VESTIGIOS NO LOCAL DO ACIDENTE, OS VEÍCULOS TRANSITAVAM PELA RODOVIA MUNICIPAL 416 (RONDON/MARGARIDA), SENTIDO SUL/NORTE, SENDO QUE, NA LINHA PALMITAL DEFRONTE A PROPRIEDADE RURAL DA SRA. LEILA KERBER, O V2 COLIDIU NA TRAZEIRA DO V1, ONDE OS VEÍCULOS VIERAM A PERDER O CONTROLE SAINDO DA PISTA. DO ACIDENTE RESULTOU EM DANOS DE GRANDE MONTA EM AMBOS OS VEÍCULOS E FERIMENTOS EM SEUS OCUPANTES, OS QUAIS, FORAM SOCORRIDOS POR UMA AMBULANCIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ENCAMINHADOS A UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS; SEGUE EM ANEXO, CROQUI E RELATORIO DE AVARIAS; DEIXO DE CONSTAR A DECLARAÇÃO ESCRITA DOS CONDUTORES PELO MOTIVO DE TEREM SIDO HOSPITALIZADOS.O TESTE DO ETILOMETRO NÃO FOI REALIZADO DEVIDO OS CONDUTORES TEREM SIDO HOSPITALIZADOS. DADOS OBTIDOS NO LOCAL DO ACIDENTE E NA UNIDADE DE SAÚDE.”Quanto à ebriedade do condutor do veículo, filho do segurado, embora conste no Relatório de Atendimento Médico, elaborado pelo Socorrista do Corpo de Bombeiros que atendeu o acidente, a presença de hálito etílico (movs. 1.13 e 56.6), as demais provas coligidas aos autos afastam a presunção de veracidade do documento emitido pelo agente público, a qual é relativa. Em realidade, o que se denota é que o hálito etílico é o único indício de ebriedade do condutor do veículo, o que não é suficiente para atestar a condição de embriaguez e inverter o ônus da prova, de modo a demonstrar o segurado que esta não foi a causa determinando do sinistro. Conforme se afere de referido Relatório, apesar de apresentar hálito etílico, o condutor do veículo se mostrava orientado, obedecia a comandos e apresentava abertura ocular espontânea. Ademais, todas as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, que também eram agentes públicos que atenderam ao sinistro, informaram que todos os envolvidos se mostravam conscientes do sinistro e orientados. Andrei Luiz Gregory e João Dejair Rugeri não puderam afirmar se os envolvidos estavam embriagados; Gabriel Ronei Hemkemeier, um dos integrantes do Corpo de Bombeiros que atendeu ao sinistro, informou que o condutor do veículo Fiat estava consciente e orientado, e não apresentava sinais de embriaguez, enquanto o outro integrante do Corpo de Bombeiros, Luciano Fagundes dos Santos, informou que foi constatado hálito etílico em uma das vítimas atendidas, todavia, a comprovação da embriaguez somente é possível com laudo médico. Também se depreende dos depoimentos colhidos, como do Boletim de Ocorrência, que o sinistro aconteceu no período noturno e se tratava de via sem iluminação, com acostamento defeituoso, sem sinalização e asfalto em condições desfavoráveis. Ainda, informado que pouco antes do local da colisão havia uma curva e ondulação na pista, o que pode ter ocasionado o acidente. Portanto, a condição de embriaguez do condutor do veículo não ficou comprovada, estando configurado o dever de indenização pela requerida. Neste viés: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRADO. AFIRMAÇÃO DE HÁLITO ETÍLICO QUE CONSTOU NO RELATÓRIO DO CORPO DE BOMBEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE AFASTARAM A ALEGAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO REITERADO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI REVOGADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O DISSABOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (TJPR, 8.ª Câm. Cív., AC 0002132-66.2018.8.16.0070, Cidade Gaúcha, Rel. Des. Mario Helton Jorge, julg. em 11.08.2020 - grifou-se)Por tais razões deve ser mantida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária. Consta da Apólice securitária que o autor firmou Contrato de Seguro de Automóvel com a requerida, contratando as seguintes coberturas e capitais segurados: À vista do contratado, a parte autora requereu a indenização securitária pela perda total do veículo segurado e do veículo do terceiro envolvido, bem como as despesas com seguro DPVAT, serviços de guincho, solicitação de serviços administrativos ao DETRAN e guia de recolhimento ao Detran.No tocante ao veículo segurado, conforme consta nas Condições Gerais do Seguro, a cobertura para casco tem como objeto o pagamento dos danos materiais ocorridos até o limite da cobertura contratada na Apólice, que, in casu, foi contratada na modalidade “Valor de Mercado Referenciado”.Tal modalidade “garante ao segurado, no caso de indenização integral, o pagamento da quantia variável em moeda corrente nacional, determinada de acordo com a tabela de referência, expressamente indicada na proposta de seguro, conjugada com o fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro” (grifou-se)Conforme informado na cláusula de “LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO”:“A Seguradora poderá, mediante acordo com o Segurado, definir o meio pelo qual será indenizado o montante dos prejuízos regularmente apurados, sendo disponibilizado a este as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição ou reparo do bem. Na impossibilidade de reposição do bem à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro e nesta hipótese, a quitação se dará mediante crédito em conta bancária ou ordem de pagamento em instituição bancária.Do valor a ser liquidado será deduzida a franquia, respeitando-se o Limite Máximo de Indenização contratado para cada cobertura.A falta de pagamento da indenização, no prazo previsto de 30 dias, resultará na aplicação de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês a partir da data do inadimplemento, sem prejuízo de sua atualização.Na hipótese do veículo segurado ter sido localizado oficialmente antes da efetivação do pagamento da indenização, independentemente da entrega da documentação para a Seguradora, esta possui a prerrogativa de suspender o pagamento e retomar o processo de liquidação do sinistro. A Seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, cópias de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado. Correrão obrigatoriamente por conta da Seguradora, até o limite máximo da garantia fixado no contrato, as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro. Correrão obrigatoriamente por conta da Seguradora, até o limite máximo da garantia fixado no contrato, os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. As despesas acima citadas serão deduzidas do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura contratada.Pagamento da indenização:a) Em caso de indenização integral do veículo por Acidente, Roubo ou Furto Em caso de indenização integral do veículo, seja por acidente, roubo ou furto, a indenização devida ocorrerá conforme modalidade contratada. Na modalidade Valor de Mercado Referenciado, a indenização corresponderá ao valor do veículo na tabela de referência, de acordo com o ano/modelo do veículo segurado, aplicado o fator de ajuste contratado na apólice na data da liquidação do sinistro. Na modalidade Valor Determinado, a indenização corresponderá ao valor determinado na apólice, para cobertura de casco. A indenização integral por acidente será caracterizada sempre que as avarias sofridas pelo veículo segurado resultarem em um valor de despesas, previstas na cobertura, igual ou superior a 75% do valor do veículo na tabela de referência, aplicado o fator de ajuste contratado na apólice, na data do aviso do sinistro ou 75% do valor do veículo especificado na apólice. Já a indenização integral por roubo ou furto caracteriza-se quando o veículo, roubado ou furtado, não tenha sido localizado oficialmente até a data do pagamento da indenização.As indenizações devidas serão pagas ao proprietário do veículo e somente com a apresentação dos documentos que comprovem a referida propriedade, livre de quaisquer ônus ou impedimentos, inclusive a comprovação da inexistência de qualquer débito incidente sobre o veículo, tais como multas e impostos, mesmo que em fase de contestação junto aos órgãos de trânsito. A indenização integral de veículos alienados fiduciariamente será paga diretamente ao proprietário do veículo somente quando houver a comprovação da quitação da dívida, perante a instituição financeira. O pagamento poderá ser realizado diretamente à instituição financeira, desde que haja autorização expressa do proprietário do veículo. Neste caso o saldo remanescente, se houver, será pago ao proprietário do veículo.”Em consulta à tabela FIPE do automóvel segurado, verifica-se que na época do acidente, em setembro de 2017, ele tinha o valor de mercado de R$50.796,00[1].Segundo se extrai do orçamento acostado à Exordial, o conserto das avarias no automóvel, somado à mão de obra da oficina, totalizaria R$48.780,60 (mov. 1.21).Destarte, considerando que os reparos no automóvel totalizam importância equivalente a 96% do valor da tabela FIPE, resta configurada a perda total, devendo ser efetuado o pagamento integral da indenização securitária, consoante previsão contratual (105% da tabela FIPE à época do sinistro). Ainda no tocante ao veículo do segurado, denota-se da Apólice securitária que havia garantia de “assistência 24h com guincho limitado a 100km”, portanto, comprovados os gastos com o guincho do veículo segurado (movs. 1.16, 1.17 e 1.18), no valor de R$340,00 (trezentos e quarenta reais). Quanto aos pedidos de ressarcimento de “guia pagamento seguro DPVAT” e “guia de recolhimento Detran”, o autor não apresentou qualquer prova do pagamento. Portanto, considerando que a indenização por dano material deve corresponder ao exato valor do dano e estar fundada em provas concretas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições, não há falar em direito ao ressarcimento de tais quantias. Especificamente quanto às custas de solicitações de serviços administrativos junto ao Detran, embora comprovados os gastos ao mov. 1.20, não há previsão de cobertura securitária e, de qualquer modo, trata-se de despesas atinentes ao exercício do direito do autor, inexistindo dever de ressarcimento pela seguradora. No que toca ao pedido de ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo de terceiro, diferentemente do defendido pela seguradora, a parte autora é legítima para pleitear a indenização pelos danos materiais causados ao veículo de terceiro, pois, conforme se infere da Apólice securitária acostada aos autos, foi contratada cobertura de responsabilidade facultativa de veículos (RFC-V) para danos materiais, corporais e morais. Conforme informado nas Condições Gerais do Seguro, tal cobertura consiste no reembolso ao segurado, até o limite máximo de indenização contratada: (i) das indenizações que for obrigado a pagar, em decorrência de Sentença judicial cível transitada em julgado ou de acordo autorizado previamente e de modo expresso pela seguradora, mediante comprovação dos danos involuntários, corporais ou materiais causados a terceiros - exceto às pessoas transportadas pelo próprio veículo segurado; e (ii) das despesas efetuadas no foro cível, compreendendo as custas judiciais e honorários de advogados escolhidos livremente pelo segurado, sempre que tais despesas decorram de reclamações de terceiros relacionadas com os riscos cobertos. Quanto às coberturas específicas, informa-se quê: “16.2.5. Limite Máximo de Indenização e CoberturasEntende-se como cobertura de danos materiais a Primeiro Risco Absoluto, a obrigação de reembolso assumida pela Seguradora, referente à(s) reclamação(ões) de terceiro(s), decorrentes(s) exclusivamente de danos à propriedade material.Entende-se como cobertura de danos corporais a Segundo Risco Absoluto, a obrigação de reembolso assumida pela Seguradora, referente à(s) reclamação(ões) de terceiro(s), decorrentes(s) exclusivamente de danos corporais.(...)16.2.7. Liquidação de SinistrosA liquidação de sinistros obedecerá às seguintes disposições:a)Qualquer acordo judicial ou extrajudicial com as vítimas, seus beneficiários e herdeiros, serão reconhecidos pela Seguradora apenas se tiver sua prévia e expressa anuência. Na hipótese de recusa do Segurado em aceitar o acordo recomendado pela Seguradora, e aceito pelo terceiro prejudicado, fica desde já acordado que a Seguradora não se responsabilizará por quaisquer quantias acima daquelas pelas quais seria a reclamação do terceiro, liquidada nos termos do referido acordo;b) O advogado de defesa do Segurado em ação civil será de sua escolha, porém a Seguradora poderá intervir na lide, na qualidade de assistente) A Seguradora efetuará o reembolso do valor a que estiver obrigada, no prazo de 30 dias, a contar da apresentação da documentação básica prevista na tabela do item “24. Procedimentos em caso de Sinistro”;d) Se a indenização a ser paga pelo Segurado compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora, dentro do limite de cobertura da apólice, pagará preferencialmente a primeira forma. Quando a Seguradora, ainda dentro daquele limite, tiver que contribuir também para o capital assegurador da renda, ou pensão, irá fazê-lo mediante o fornecimento ou aquisição de títulos, em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da pessoa ou pessoas com direito a recebê-las com cláusula de que, cessada a obrigação, tais títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora” In casu, o autor juntou aos autos orçamento referente aos reparos necessários ao veículo do terceiro, danificado pelo acidente, totalizando R$56.731,61 (mov. 1.12), sendo indiscutível a perda total do automóvel, eis que o valor referencial na Tabela FIPE à época do sinistro era de R$23.016,00[2]. Desse modo, havendo contratação de responsabilidade civil facultativa de veículo, o autor faz jus ao recebimento do valor integral do veículo à época do sinistro.Por outro prisma, não faz jus ao reembolso dos valores dispensados com o guincho do veículo do terceiro, eis que não comprovou haver arcado com as custas do serviço, considerando que no recibo acostado aos autos (mov. 1.18) informado que os valores foram recebidos de Alberto Edu Kotz, e não do segurado.Pois bem. Tanto o valor referente à indenização integral da cobertura Casco (105% do valor do veículo segurado segundo a Tabela Fipe da época do sinistro, setembro/2017), quanto os valores referentes aos gastos com serviço de guincho do veículo segurado e o valor referente ao veículo de terceiro segundo a Tabela Fipe à época do sinistro (set./2017), deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativa do pagamento (28.07.17).Por fim, cumpre pontuar que, demonstrado que os veículos sofreram perda total, configurando-se o dever de pagamento do valor integral da indenização, é direito da seguradora receber a transferência dos salvados, sob pena de enriquecimento ilícito dos sinistrados.A necessidade de transferência é prevista no Contrato:29. SALVADOSNo caso de indenização integral do veículo segurado ou substituição de peças ou de partes do veículo, os salvados pertencerão a Seguradora.Consideram-se salvados o veículo, seus acessórios, carroceria e equipamentos que foram indenizados pela Seguradora, bem como, o que restou do veículo quando tratar-se de indenização integral por acidente.No caso de indenização integral do veículo terceiro ou substituição de peças ou de partes do veículo, os salvados também pertencerão a Seguradora.Ocorrido sinistro com o veículo coberto, o Segurado não poderá fazer o abandono dos salvados. Entretanto, quaisquer medidas tomadas pela Seguradora não implicarão no reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos.De fato, é de sabença que em caso de indenização integral, é dever contratual do segurado
entregar à seguradora tanto o salvado, como a documentação necessária para a realização da transferência de propriedade, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte do segurado. Portanto, considerando a condenação da seguradora ao pagamento da indenização integral, necessário condicionar o levantamento da quantia à entrega do salvado, bem como ao fornecimento da documentação atinente aos veículos à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, autorizando a transferência do salvado, ressalvando-se que eventuais impostos, taxas e outros débitos incidentes após a negativa indevida da seguradora ficarão a cargo desta.Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO NA MODALIDADE PERFIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO. USO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO INDICADO COMO CONDUTOR PRINCIPAL, PARA IDA E VOLTA DO TRABALHO E NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA OU DE AGRAVAMENTO DE RISCO. ÔNUS DA SEGURADORA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.2. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE A 100% DO VALOR DA TABELA FIPE REFERENTE AO MÊS DO SINISTRO.3. ALTERAÇÃO DO PERFIL DA SEGURADA QUE ACARRETA AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. DIFERENÇA QUE DEVE SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.4. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (PONTO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES).5. NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO SINISTRADO À RÉ, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR EVENTUAIS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGATIVA INDEVIDA.6. DESPESAS COM A ESTADIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO QUE DECORRERAM DA NEGATIVA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 0026133-94.2019.8.16., Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 05.11.2020 - grifou-se)APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RELAÇÃO ACEITA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR O PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER O SEGURADO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PESSOA QUE CONSTA COMO SEGURADO NA APÓLICE QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DO SEGURADO ENTREGAR O SALVADO À SEGURADORA SEMPRE QUE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE FICAR CONDICIONADO A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. TENDO O SEGURADO OPTADO POR CONTRATAR O SEGURO EM SEU NOME, MESMO NÃO SENDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVE DILIGENCIAR PARA CONSEGUIR A DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 0002515-44.2020.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, julg. em 04.04.22 - grifou-se)Por todo o exposto, deve a r. Sentença ser reformada para julgarem-se parcialmente procedentes as pretensões autorais, condenando-se a requerida ao pagamento da indenização integral da cobertura para Casco (105% do valor do veículo segundo a tabela Fipe da época do sinistro), ao reembolso dos valores dispensados com serviço de guincho do veículo segurado (R$340,00) e ao reembolso dos danos materiais causados a veículo de terceiro (R$23.016,00 – valor do veículo segundo a Tabela Fipe da época do sinistro), ficando condicionado o levantamento da quantia à entrega dos salvados, bem como ao fornecimento da documentação atinente aos veículos à seguradora.Com isso, devem os ônus sucumbenciais ser redistribuídos a que arque a parte autora com 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a requerida com os 70% restantes. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico obtido. Ante o provimento do recurso apresentado, majoram-se os honorários advocatícios devidos aos Patronos da parte autora, em 2% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se a cota parte supra.Ex positis, de se conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.