SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008346-84.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.1. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 560 do STJ – Requisitos devidamente preenchidos no presente caso. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.