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Acórdão
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I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CLAUDIO ANTONIO CANESIN, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016909-89.2002.8.16.0014, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (mov. 65.1), nos seguintes termos:MCLCNIB - Cadastro Nacional Indisponibilidade - Indeferimento: I -Requer o exequente que seja expedido ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) determinando a indisponibilidade dos bens em nome do Executado. II - Tal sistema concentra todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, criada através de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). III – Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CNIB conforme solicitado, pois tal medida tem finalidade diversa da penhora de bens ou arresto executivo, além que sua utilização é legitima tão somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN.Opostos embargos de declaração pelo exequente, ora agravante, restaram não acolhidos, sendo mantida a decisão tal como proferida, nos termos a seguir (mov. 70.1):MCLGERALEX - I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO ANTONIO CANESIN onde alega, em síntese, existência de omissão na decisão proferida em sequencial 65, vez que o Juízo teria deixado de observar o julgamento de casos repetitivos, dentre eles o REsp 1.377.507/SP, que autorizam a indisponibilidade de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Por conta disso, reque seja dado provimento ao presente recurso para fins de sanar o vício apontado. É a resenha. Decido. II. No caso em particular, foi estabelecido que o deferimento da medida ora pleiteada fica condicionado aos casos descritos na decisão embargada, lá expressos como razões de decidir. Portanto, inexiste qualquer omissão a ser sanada. III. Ante o exposto, conheço e não acolho os Embargos de Declaração apresentados. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese:a) É credor da executada por força de sentença transitada em julgado, que originou o cumprimento definitivo de sentença; e que após a intimação para pagamento, diante da ausência de adimplemento da dívida ou indicação de bens à penhora, foram realizadas buscas de bens em todos os sistemas legais, bem como buscas extrajudiciais procedidas pelo ora agravante, as quais resultaram negativas;b) Bem assim, requereu a indisponibilidade de bens da executada junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, pedido que restou indeferido pelo Juízo singular;c) Todavia, pende de fundamento a decisão recorrida, pois não observou a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 1.377.507/SP), que autorizam a indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB quando esgotados os demais meios de busca de bens;d) Que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta que auxilia a busca de bens dos devedores, simplificando e agilizando a demanda para a satisfação da execução.Ao final, postula o provimento do recurso para determinar a indisponibilidade dos bens da executada junto ao CNIB, com expedição de ofícios/comunicações eletrônicas necessárias à efetivação do ato.Por meio da decisão de mov. 8.1, esta relatoria indeferiu a antecipação de tutela requerida; determinando o processamento do feito, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões.Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões recursais (mov. 16.1). Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Pretende o agravante o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, e determinar a indisponibilidade dos bens da executada junto ao CNIB, com expedição de ofícios/comunicações eletrônicas necessárias à efetivação do ato. Pois bem.Inicialmente, importante salientar que o Código de Processo Civil/2015, por meio de seu art. 139, IV, prevê que o Magistrado determine todas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)A princípio, a mera leitura do presente dispositivo pressupõe a possibilidade de busca imediata por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, contudo, a aplicação do poder geral de efetivação deve, primeiramente, observar as regras específicas para a prestação da tutela jurisdicional pleiteada. Da leitura do Provimento n.º 39/2014, do CNJ, que dispõe acerca da instituição e funcionamento da CNIB, inexiste qualquer dispositivo que impeça o uso do CNIB nas lides de direito privado, como é o caso.Aliás, no tocante à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 560, firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do referido sistema de busca após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis. Vejamos: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.Do exame detido da presente demanda, observa-se que o agravante busca o adimplemento de seu crédito desde 27.02.2014, quando requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 1.2 – pg. 65). Determinada a intimação da executada para cumprimento voluntário do título judicial, no prazo do art. 475-J do CPC/73; devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem o pagamento espontâneo (mov. 1.2 – pg. 81).Assim, o exequente deu início à busca de bens passíveis de penhora para adimplemento de seu crédito, sendo realizadas 02 tentativas de localização de ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud (mov. 1.2 – pg. 87 e mov. 39.1); 02 tentativas de localização de veículos pelo Renajud (mov. 1.2 – pg. 89/91 e mov. 49.1); e pesquisa via Infojud (mov. 60), resultando todas infrutíferas. Desta forma, postulou pela indisponibilidade de bens da executada junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pedido que restou indeferido e gerou a decisão ora guerreada.Diante desse quadro fático, conclui-se que, ao contrário do que restou decidido, é possível, no presente caso, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens e valores em nome da executada (Bacenjud, Renajud e Infojud).Não se descuida, que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.377.507/SP, fixou os requisitos para a indisponibilidade de bens do devedor:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(...)9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). (Grifo meu)Aliás, este entendimento já está sendo utilizado por este E.TJ/PR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0026981-84.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.07.2019). (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título executivo extrajudicial – pleito de registro de indisponibilidade de bens através do sistema cnib – possibilidade – requisitos previstos no verbete sumular nr. 560, do stj, preenchidos – ademais, medida coercitiva que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0015264-75.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 03.07.2019). (Grifo meu) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019) (Grifo meu) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0024059-70.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.06.2019) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). (Grifo meu)Assim, no presente caso, restaram presentes cumulativamente os requisitos: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens suficientes para penhora, após o esgotamento das diligências judiciais.Desse modo, é o caso de reformar a decisão agravada, a fim de possibilitar a pesquisa de bens e inclusão do nome da Executada/Agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
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