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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Antonio Serafim da Costa ajuizou a presente ação de indenização em face de Cattalini Terminais Marítimos Ltda., Borden Química Indústria e Comércio Ltda., Dynea Brasil S/A e Synteko Produtos Químicos S/A, em razão da explosão do navio tanque Vicuña, no píer da empresa Cattalini Terminais Marítimos, que gerou o derramamento de grande quantidade de combustíveis (óleos e metanol) nas águas da baía de Paranaguá, prejudicando a atividade pesqueira desenvolvida na região e ocasionando à parte autora grande aflição diante da impossibilidade do trabalho e do sustento. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação. Cattalini Terminais Marítimos Ltda., aduziu: a) incompetência absoluta do juízo; b) inépcia da inicial; c) ausência de prova da condição de pescador, cuja sobrevivência dependia da pesca nas baías onde restou temporariamente proibida a atividade pesqueira; d) ilegitimidade passiva, eis que a ocorrência do aludido sinistro ocorreu por ação ou omissão do preposto da empresa proprietária do navio Vicuña, qual seja, a Sociedade Navieira Ultragás Ltda; d) carência de interesse processual, eis que o autor e a proprietária do navio Vicuña vieram a celebrar Termo de Transação Extintiva de Litígio; e) ilegitimidade ativa, diante do vencimento da carteira de pesca do autor; f) ausência de responsabilidade da ré, causadora dos supostos danos sofridos pelo autor, eis que a explosão do navio, de propriedade da Sociedad Naviera Ultragás Ltda. foi a causa necessária, direta e imediata dos supostos danos que diz o autor ter suportado; g) inexistência de dano moral e material; h) no caso de serem julgados procedentes os pedidos, pugnou que os juros compensatórios eventualmente impostos, correspondam a 6% ao ano, calculados de forma simples e não composta (mov. 1.2). Hexion Química Indústria e Comércio Ltda, aduziu a inépcia da inicial; a inexistência de nexo de causalidade entre os danos narrados e qualquer conduta sua; a necessidade de que seja identificado o agente poluidor e a inexistência dos danos morais (mov. 1.3). Dynea do Brasil S/A, sustentou ilegitimidades ativa e passiva; inépcia da inicial; a necessidade de chamamento ao processo/denunciação à lide das demais empresas e entidades vinculadas ao acidente; que o IBAMA e a Capitania dos Portos devem integrar a lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; a necessária suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública n. 2005.70.08.000973; a ausência de responsabilidade da ré e de nexo de causalidade; que consoante laudo técnico do acidente elaborado pelo IBAMA e IAP as condutas danosas foram das pessoas responsáveis pelo agravamento dos impactos ambientais, todas relacionadas ao despreparo, à negligência e ineficiência dos operadores e autoridades portuárias; a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva com base na Teoria do Risco Integral; a responsabilidade compete às empresas e entidades obrigadas pelas atividades de contensão do acidente; a inexistência de solidariedade entre as corrés; a não configuração de danos morais (mov. 1.6). Synteko Produtos Químicos S/A, alegou a conexão da ação com aquelas que tramitam no juízo de Paranaguá e têm como objeto o mesmo evento danoso (poluição das águas da baía, em virtude da explosão do navio Vicuña); carência de ação; ilegitimidades ativa e passiva; a ausência de responsabilidade solidária; a não demonstração de qualquer conduta imputável à ré; a denunciação à lide do armador e do terminal marítimo (Sociedad Naviera Ultragas Ltda. e Cattalini Terminais Marítimos Ltda.); a necessária suspensão do processo até a decisão do Tribunal Marítimo acerca das causas do acidente; a existência de transação entre a parte autora e a empresa Sociedad Naviera Ultragas Ltda., envolvendo o mesmo objeto da presente lide; a ausência de prova quanto ao efetivo exercício da pesca no período e local afetados pela proibição da atividade; a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil; a inexistência de qualquer relação de causa e efeito entre a atividade da GPC Química S/A e o dano verificado; a tripulação a bordo do NT Vicuña era imperita para levar a cabo e para fiscalizar a operação de descarregamento de metanol, o que se traduz em culpa da armadora/proprietária do navio; que a empresa Cattalini agiu com culpa concorrente, na medida em que os equipamentos utilizados para o descarregamento da mercadoria apresentavam defeitos; a inocorrência de danos morais (mov. 1.5).
Impugnação às contestações (mov. 1.8). Sobreveio a sentença de mov. 1.9, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa porque “o autor já recebera indenização (transação) da empresa Sociedad Naviera Ultragás referente ao mesmo fato (explosão do navio Vicuña, já tendo alcançado a tutela pretendida, de molde a restar extinta a obrigação dos demais causadores dos danos, ex vi do artigo 844, § 3º do Código Civil”. Inconformada, a parte autora interpôs apelação (mov. 1.10), aduzindo, em suma: a) nulidade da sentença, uma vez que a transação entre o autor e armador do navio constitui uma transação parcial, com efeito somente entre as partes, e não total e, além do mais, caso fosse o caso de extinção do processo, deveria ser com fundamento na coisa julgada e não por falta de interesse processual; b) a responsabilidade das rés é solidária, objetiva e fundada na teoria do “risco integral”, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 6.938/81 (art. 3º, IV); c) a responsabilidade da ré/apelada Cattalini decorre da não contenção do óleo vazado nas horas seguintes à explosão do navio Vicuña; d) diante dos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de pescador, deve-se condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral em valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo, ou então em valor a ser prudentemente arbitrado pelo juízo. Contrarrazões pelas apeladas Cattalini Terminais Marítimos S/A (mov.1.22), Momentive Química do Brasil Ltda (mov. 1.23), GPC Química S/A (mov. 1.24), Dynea Brasil S/A (mov. 1.25). Através da decisão de mov. 1.26 foi determinada a suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo do recurso repetitivo n. 1.602.106/PR e 1.596.081/PR e, em 17/07/2020 foi levantado o sobrestamento dos autos (mov. 28). Vindo os autos a este Tribunal, este Relator, em decisão juntada ao mov. 27.1, homologou o pedido de desistência do recurso quanto às rés GPC Química S/A, Arauco do Brasil S/A e Hexion Química do Brasil Ltda, nos termos do artigo 200, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prosseguindo o feito tão somente quanto à ré Cattalini Terminais Marítimos Ltda. É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. É fato notório a ocorrência do acidente com o navio Vicuña, de propriedade da empresa Sociedade Naviera Ultragás Ltda., que explodiu no porto de Paranaguá, em 15/11/2004, enquanto operava no terminal da empresa Cattalini Terminais Marítimos Ltda., despejando a carga transportada – óleos combustíveis e metanol – na baía de Paranaguá, o que prejudicou a atividade pesqueira desenvolvida na região. No que diz respeito à ré Cattalini Terminais Marítimos S.A., a reversão da sentença de extinção é medida que se impõe. A sentença julgou extinto o processo por ausência de interesse processual sob o fundamento de que o autor já havia recebido indenização da empresa Sociedad Naviera Ultragas referente ao mesmo fato, já tendo alcançado a tutela pretendida, de modo a restar extinta a obrigação dos demais causadores dos danos, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil. Na ação indenizatória ajuizada em face de Cattalini Terminais Marítimos S.A. e Sociedad Naviera Ultragás, foi celebrado acordo com a Sociedad Naviera Ultragás, ocasião em que foi dada plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar em relação a qualquer indenização e a qualquer título, decorrente da explosão do navio Vicunã. Referida quitação foi dada apenas em relação à Sociedad Naviera Ultragás, excluindo-se expressamente a Cattalini Terminais Marítimos S.A. É que se observa do Termo de Acordo, especialmente no item 8: “Cláusula 7. Com o recebimento dos valores acima mencionados, o Autor, e seus advogados, dão para o Réu SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA, plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, nesta ou em outra ação, em relação a qualquer indenização a qualquer título decorrente da explosão do navio VICUNA aos 15 de novembro de 2004 e proibição de pesca nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba, desde que cumprido o acordo conforme estabelecido neste documento. Além de dar quitação, o autor e seus advogados são ao Réu SOCIEDADE NAVIERA ULTRAGAS LTDA, remissão com relação a eventual perseguição judicial e condenação de valor maior que o acordado em face de outros possíveis credores solidários que entenda poder continuar reclamando indenização pelo fato. Cláusula 8. Tal quitação e remissão incluem não só o Réu, bem como quaisquer de seus prepostos, empregados, representantes, agentes, clientes e fornecedores, incluindo-se o Capitão e os tripulantes do navio, a agência Wilson Sons Agência Marítima Ltda., o correspondente de P& J Eduardo C. Kulmann Júnior e Cia. Ltda., excluindo-se, porém, a CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA” (mov 1.2). Dessa forma, apesar do teor da transação, na qual o autor confere quitação, de rigor observar que o acordo foi celebrado apenas com a ré Sociedad Naviera Ultragas, que era proprietária do Navio Vicuña, que explodiu na baía de Paranaguá, causando a poluição da água e, por conseguinte, prejuízo aos pescadores da região, dentre eles o autor. A extinção por transação em relação a Sociedad Naviera Ultragas não abrange a outra ré Cattalini Terminais Marítimos S.A. Isso porque, em que pese ambas estivessem no polo passivo daquela ação indenizatória, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, ou seja, litisconsórcio não obrigatório e que permite que a decisão de mérito seja diferente para cada um dos litisconsortes. Portanto, a conduta alternativa de um litisconsorte, via de regra, não aproveita aos demais. Outrossim, nos termos do artigo 844 do Código Civil, a transação gera efeitos interpartes, atingindo apenas aqueles que anuíram com o acordo: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o caso: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EXPLOSÃO DE NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. CONTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO PORTO E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO NAVIO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. DIVISÃO PRO RATA. 1. A quitação dada a um dos responsáveis pelo fato, réu da ação indenizatória, no limite de sua responsabilidade, não inibe a ação contra o outro devedor solidário. 2. Quando o credor dá quitação parcial da dívida - mesmo que seja por meio de transação - tal remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. 3. Fica explicitado que a transação significou a liberação do devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável. Em razão disso, a ação contra a Recorrida somente pode ser pelo saldo que, pro rata, à esta cabe. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1079293/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) A propósito, no acórdão restou consignado: “As declarações de quitação plena e geral, feitas em recibos ou acordos, devem ser interpretadas restritivamente, sendo limitadas às pessoas envolvidas e ao valor ali registrado. Ao contrário do consignado pelo magistrado singular, consolidado está o entendimento, por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos, extinção da obrigação.” Diante destas considerações, entende-se que a sentença de extinção (artigo 267, VI, do CPC/73) comporta reforma, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda em relação à ré Cattalini Terminais Marítimos S.A., uma vez que o processo demanda dilação probatória. Nesse sentido é a orientação deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO ENTRE O AUTOR E A PROPRIETÁRIA DO NAVIO VICUNÃ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS APELADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC/73. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS REQUERIDAS QUE APENAS ADQUIRIRAM A CARGA DERRAMADA. EMPRESAS REQUERIDAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO TANQUE VICUÑA NO MOMENTO DE SUA EXPLOSÃO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REFERIDAS EMPRESAS REQUERIDAS. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.596.081/PR E 1.602.106/PR (TEMA 957). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA REQUERIDA CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006671-15.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS, IMPEDINDO A PRÁTICA DA PESCA NA REGIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC/73), EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO NAVIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO COM A PROPRIETÁRIA DO NAVIO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. EFEITOS EXCLUSIVAMENTE INTER PARTES. TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRESTADA RESTRITIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE ACIONAR OS SUPOSTOS CORRESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC/73 (atual correspondência nos artigos 1.013, § 3º, I, e 356, II, do CPC/2015).5. EMPRESAS RÉS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO TANQUE VICUÑA NO MOMENTO DE SUA EXPLOSÃO (ARAUCO TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., GPC QUÍMICA S/A. e HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.). NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.596.081/PR E 1.602.106/PR (TEMA 957). APURAÇÃO DA RESPONSABIIDADE DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DO NAVIO E DO TERMINAL MARÍTIMO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À RÉ CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. PRECEDENTES DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/ APELANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA, POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RÉ CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0012408-33.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021) Ante o exposto, vota-se no sentido de dar provimento do recurso, cassando-se a r. sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento com relação à apelada Cattalini Terminais Marítimos S.A. Destaca-se ser inaplicável a previsão do art. 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, o qual faz referência a arbitramento de honorários na fase recursal, visto que a apelação foi interposta sob a égide do CPC/1973.
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