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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012375-43.2005.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE ECOLÓGICO – EXPLOSÃO DO NAVIO TANQUE VICUÑA – VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL (ÓLEOS E METANOL) NAS ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO VICUNÃ - SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS - E DA CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS - ACORDO FIRMADO COM A SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS, CUJO TERMO NÃO INCLUIU A CATTALINI - TRANSAÇÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO, AJUIZADA CONTRA A CATTALINI E DEMAIS EMPRESAS ADQUIRENTES DAS CARGAS TRANSPORTADAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO À CATTALINI - RECURSO PROVIDO.