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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 91.1) proferida em autos de Cumprimento de Sentença nº 0015207-93.2011.8.16.0014, que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, determinando a intimação dos impugnantes para providenciarem o recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo e sob a pena cominada do artigo 290 do CPC.Inconformados, os Agravantes aduzem em suas razões recursais (mov. 1.1) que se trata de execução de título extrajudicial que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito, prosseguindo com o cumprimento de sentença somente para o pagamento das verbas sucumbenciais, o qual ensejou a impugnação, visando a decretação da prescrição da verba sucumbencial, afirmando que o magistrado vinculou o conhecimento da impugnação ao recolhimento das custas processuais.Alegam que: a) o patrimônio de um empresário individual se confunde com o patrimônio da pessoa física, não podendo ser considerado como uma pessoa jurídica; b) em razão disso seria cabível a assistência judiciaria; c) não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais; d) o efeito ativo se mostra viável, considerando os prejuízos de não conhecimento da impugnação em razão da ausência de condições de arcar com as despesas processuais; e) a lei processual civil não exige que a parte comprove a situação de hipossuficiência, bastando apenas que comprove sua necessidade, podendo ser combatida somente através de prova em contrário ou procedimento próprio de impugnação.Por fim, pedem o conhecimento e provimento do recurso para que a gratuidade judicial seja concedida.A pretendida antecipação da tutela foi indeferida pela decisão de mov. 12.1, por não terem os Agravantes logrado êxito em demonstrar satisfatoriamente a alegada hipossuficiência, ou mesmo os motivos de justa causa que os impediram de anexar documentação idônea.Em contrarrazões (mov. 22.1) o agravado refuta os argumentos lançados, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal no pedido dos Agravantes de concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de não possuir condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Pois bem.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC).No caso sub judice, o magistrado a quo ao analisar os autos entendeu que os recorrentes tiveram oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários, no entanto, apenas rogaram dilação de prazo para providenciar a documentação solicitada pelo Juízo (mov. 91.1).Contudo, analisando os documentos acostados aos autos (movs. 82.3), denota-se que o Agravante Edvaldo Buriola possui renda mensal de aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem declaração de quaisquer bens em seu nome, somente suas cotas referentes à empresa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A empresa Edvaldo Buriola – ME. apresentou planilha de débito referente ao mês de janeiro de 2020 (mov. 82.3), a qual se mostrou sem rendimentos e com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) em razão do atraso da entrega da declaração.Já em relação à Agravante Valdirene Nazarko, esta apresentou declaração de imposto de renda do ano-calendário 2019, com rendimentos de pessoa jurídica de R$ 42.371,00 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais) anual, não declarando a existência de bens.Por este motivo argumentam não terem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família.Assim, o artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Neste sentido, os precedentes desta Corte, in verbis:“AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE MODO INEQUÍVOCO, A RENDA AUFERIDA E, POR CONSEGUINTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIVERSAS DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. PLANO DE SAÚDE. DEFERE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0006806-69.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Julgado em 27.03.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS CORROBORADA COM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DE REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EXECUTADO POR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – ART. 99 DO NCPC – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00).” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0037943-06.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Julgado em 27.02.2019)Por isso, o recurso merece ser provido para conceder aos Agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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