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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008712-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO – BOX/CEASA. PERMISSÃO DE USO SEM LICITAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CUMPRIDOS. ESBULHO PRATICADO E PERDA DA POSSE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA PERMISSÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.