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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA ARKANJOS LTDA. ME. em face da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. – CEASA/PR, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cuja decisão[1] proferida nos autos de Reintegração de Posse[2], deferiu a liminar para reintegrar a agravada Ceasa/PR na posse do imóvel, no prazo de 3 dias, referente ao box 259, pavilhão D, da unidade atacadista.A agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, “determinar a manutenção na posse dos requerentes nos boxes 259, Pavilhão “D” do CEASA, até ulterior deliberação do Juízo, devendo ser determinada a expedição de mandado de manutenção na posse”.O pedido de efeito suspensivo foi inicialmente deferido e posteriormente ratificado[3]. Contrarrazões[4] pelo Agravado pugnando pela revogação da liminar e manutenção da decisão de 1° Grau.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à liminar de reintegração de posse.DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSERequer o Agravante a reforma da decisão que deferiu a liminar para que seja reintegrada a posse de box em favor do Ceasa, tendo em vista a ocorrência de dano irreversível e da garantia da manutenção do Termo de Permissão Remunerada de Uso pela Lei Estadual n° 20.302/2020.A pretensão não procede.A liminar de reintegração deve ser deferida pelo Magistrado quando comprovado o esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 561 e 562 do CPC[5].Sobre o assunto: “No rito especial previsto nos artigos 561 e 526, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência. Exige-se, no entanto, a demonstração dos requisitos indicados no artigo 561 do CPC”[6].No presente caso, está demonstrado o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse do Box do Ceasa, com a notificação (em 11.08.2020) sem ter sido desocupado o imóvel público (mov. 1.8 e 1.9), ou seja, estão cumpridos todos os requisitos legais para a expedição do mandado liminar de reintegração.Consigne-se, ademais, que em se tratando de bem público, objeto de outorga de permissão de uso, não há que se falar em direito subjetivo na manutenção da outorga, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante oportunidade e conveniência da Administração Pública, como ocorreu, de fato, no presente caso.A propósito é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES – BOX DE PAVILHÃO DO CEASA/PR – PERMISSÃO QUE SE TRATA DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, PODENDO SER REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.302/2020 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[7]. Conforme bem consignou o Juiz “a quo” (mov. 28.1):Impende salientar que permissionários, tal qual o réu, ocupam os imóveis públicos a título precário, inexistindo direito subjetivo à manutenção da outorga, podendo a administração pública retomar o bem a qualquer tempo – direito este que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial –, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão é conveniente e oportuna (...) No caso em apreço, isto está claro no instrumento que é comumente celebrado entre a autora e os permissionários, o qual prevê, em sua cláusula primeira, parágrafo primeiro, a precariedade e revogabilidade a qualquer tempo da permissão, inexistindo direito de retenção, e a critério da administração.Ressalte-se, ainda, que em consonância com decisão que proferi nos autos do Agravo de Instrumento n° 32497-17.2021.8.16.0000 (transitada em julgado), em apenso, não houve abuso de direito na retomada do imóvel e nem sequer violação à Lei Estadual n° 20.302/2020, devendo ser salientado, também, a inaplicabilidade da referida legislação.Eis o teor do acórdão proferido nos autos n° 32497-17.2021.8.16.0000, do Agravo de Instrumento em apenso, in verbis:No caso em análise, inexistiu abuso de direito na retomada do imóvel ou violação ao contido na Lei Estadual nº 20.302/2020. Primeiro, porque o CEASA procedeu a notificação extrajudicial[12], cumprindo com o disposto na cláusula segunda, parágrafo primeiro[13], bem como agiu por motivos de conveniência a oportunidade, o que é perfeitamente cabível, nos termos da Súmula 473 do STF: “é permitido à administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade”. (grifo nosso). Em segundo lugar, não se desconhece que referida Lei Estadual estipulou regra de transição, admitindo a manutenção dos ocupantes (que não participaram de processo licitatório) pelo prazo de 5 (cinco) anos, se cumpridos determinados requisitos. Ocorre que, na hipótese, a agravante foi notificada a desocupar o imóvel em momento anterior à Lei Estadual: a notificação[14] extrajudicial é datada de 7 de agosto de 2020, sendo recebida em 11 de agosto de 2020 e a lei entrou em vigor na data de publicação no dia 31 de agosto de 2020. Assim, não há que se falar em aplicabilidade da lei, pois inexistem efeitos retroativos.Portanto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, no sentido de manter a decisão liminar de reintegração de posse, diante do cumprimento dos requisitos legais (artigos 561 e 562 do CPC) e tendo em vista a possibilidade de revogação da permissão e a inaplicabilidade da regra de transição prevista na Lei Estadual nº 20.302/2020.Consequentemente, revogo os efeitos das decisões do mov. 7.1 e 18.1.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMEMNTO ao recurso de Agravo de Instrumento, em relação à reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, em razão da ocorrência de dano irreversível e da garantia da manutenção do Termo de Permissão Remunerada de Uso pela Lei Estadual n° 20.302/2020, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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