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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, interposto por ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Ação de Cumprimento de Obrigação de Dar em Fase de Cumprimento de Sentença n.º 0014302-69.2003.8.16.0014, indeferiu o requerimento de mov. 883, formulado pela Executada, ora Agravante, conforme fundamentação abaixo (mov. 893.1 – autos originários): (...)II – Pois bem. A executada Ana Carlota requereu, no seq. 806, reconhecimento de excesso de penhora e baixa da constrição do bem avaliado (seq. 679.5(, sustentando ausência de obrigação solidária. No seu dizer, somente 50% (cinquenta por cento) da dívida é de sua responsabilidade.A questão foi objeto de análise no seq. 837. Na ocasião, o requerimento foi indeferido, porquanto concluiu-se pela obrigação solidária.Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento; recebido sem efeito suspensivo e ainda pendente de decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 858).A par disso, o pleito de reconhecimento de erro na decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná não há de ser conhecido, pois este juízo não é competente para tanto. Com relação à decisão do seq. 837, com todo respeito aos argumentos invocados pela executada, não vislumbro motivo para retratação. No caso, concluiu-se pela existência de obrigação solidária, pelo seguinte: a) a ação cumprimento de obrigação de dar fora ajuizada contra Ana Carlota e contra o Espólio de Aarão Carneiro; b) no contrato, objeto da lide, ambos os réus se obrigaram a pagar a contraprestação integral convencionada; c) o dispositivo da sentença julgou procedente o pedido inicial em face de ambos os réus e determinou o cumprimento do contrato; d) a decisão de liquidação apurou saldo devido pela parte liquidada R$ 694.462,75 (seqs. (leia-se: ambos os réus, consoante cabeçalho da decisão) no importe de1.1 [p.2 e 15], 1.4 [p.61], 1.5 [p. 1 a 6], 324, 337 e 373).Nessa conformidade, Se a executada discorda das decisões proferidas por este juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, deve interpor os recursos adequados, não cabendo a este juízo reexame de matéria já decidida.III –Do exposto:a. não conheço do requerimento formulado no seq. 883 em relação à pretensão de modificação da decisão proferida no seq.10 (autos do agravo de instrumento), e mantenho a decisão do seq. 837, por seus próprios fundamentos.b. considerando o recolhimento do ITBI, certifique-se acerca do efeito, preclusivo da decisão do seq. 876 e, somente após, expeça-se a carta de adjudicação, nos termos da decisão referida. (Destaque original) Irresignada, a Executada, ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do que restou decidido, no requerimento de mov. 806 não houve arguição de inexistência de obrigação solidária, mas a alegação de que a Agravante era casada no regime de separação de bens com o devedor, que hoje é falecido e representado pelo espólio de Celso José Aarão Carneiro. Esse foi o fundamento para pleitear o excesso de execução na petição de mov. 806, qual seja, o fato da Agravante ser casada com separação de bens, apenas isso;b) a questão trazida na petição do mov. 883 não foi objeto de análise anterior, visto que nesta petição foi arguida a inexistência de condenação solidária dos devedores, dentre eles a Agravante;c) a Agravante interpôs agravo de instrumento da decisão de mov. 837, que indeferiu a petição de mov. 806, sendo que o recurso está pendente de julgamento, e não teve o efeito suspensivo deferido, mas referido agravado contém em suas razões o argumento de que a Agravante era casada com separação de bens com o devedor, enquanto neste agravo arguiu-se e prova a inexistência de condenação solidária dos devedores;d) o Juízo singular insiste em sustentar que houve condenação solidária, em razão da ação de cumprimento de obrigação ter sido ajuizada contra Ana Carlota e o Espólio de Aarão Carneiro. Contudo, tal fato, por si só, não faz presumir a responsabilidade solidária, e na petição inicial dos Agravados não pediram a condenação solidária dos devedores; e) outro fundamento da r. decisão é que no contrato, objeto da lide, ambos os réus se obrigaram solidariamente a para a contraprestação integral convencionada, no entanto, não consta expressamente no contrato que a obrigação é solidária, até porque, nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou vontade das partes; f) outro fundamento é o de que o dispositivo da sentença julgou procedente o pedido inicial em face de ambos os réus e determinou o cumprimento do contrato, entretanto, a r. sentença não condenou os réus solidariamente;g) outro fundamento foi que a decisão de liquidação apurou saldo devido pela parte liquidada (leia-se: ambos os réus, consoante cabeçalho da decisão) no importe de R$ 694.462,75 (movs. 1.1, 1.4, 1.5, 324, 337 e 373), contudo, o contido neste fundamento não demonstra que a Agravante foi condenada solidariamente a satisfazer a obrigação. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo, pois no feito principal o Juízo singular deferiu a adjudicação dos bens da Agravante ao Agravado, conforme mov. 885. Aduz que o deferimento da adjudicação tomou como base apenas bens da Agravante, uma vez que a execução está, em sua totalidade, dirigida contra esta, o que não poderia ocorrer por não haver título condenando-a solidariamente com o codevedor.Requer, também, a antecipação da tutela recursal, para declarar a inocorrência da condenação solidária, e determinar que a Agravante seja responsabilizada apenas por 50% da dívida, anulando o feito desde a penhora ou a partir da adjudicação.A decisão de mov. 9.1 indeferiu tanto o pedido de tutela antecipada recursal como o de efeito suspensivo.A parte agravante interpôs agravo interno, o qual restou não provido (mov. 21.1 – autos do agravo interno).A parte agravada apresentou contraminuta (mov. 21.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal.Inicialmente, para uma melhor compreensão da controvérsia, importante fazer um breve retrospecto dos fatos relevantes ocorridos nos autos.Nota-se que no mov. 806.1 a Executada, ora Agravante, peticionou nos autos alegando, em suma, que: a) era casada sob o regime de separação de bens com o segundo Executado, já falecido, ora Espólio de Celso José Aarão Carneiro; b) não tem parte na herança, conforme se vê no Inventário n.º 0000887-05.1992.8.16.0014, da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina, cabendo a mesma o ônus processual de 50%, respondendo seus bens na mesma proporção; c) o Exequente habilitou seu crédito nos autos de inventário, referente a cota parte do espólio; d) o valor devido aproxima-se de R$ 1.267.774,83, que dividido com o espólio, a cota parte da Executada é de R$ 633.887,81; e) que aqui estão penhorados bens avaliados em R$ 993.563,48, apenas e exclusivos em nome da Executada Ana Carlota, que responde legalmente por 50% do ônus processual, devido ter sido casada com separação total de bens; f) há excesso de penhora sobre os bens da Executada, no valor de R$ 359.675,67; g) deve ser determinada a baixa da penhora do bem avaliado no mov. 679.5, bem como a execução de prosseguir com relação a Executada me 50% do valor exequendo.Tal pedido foi analisado pela decisão de mov. 837.1, que assim consignou: (...)II – Segundo o disposto no art. 874, após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.No caso, após a avaliação dos imóveis, a executada arguiu excesso de penhora, afirmando que a ela cabe, legalmente, apenas o ônus de 50% (cinquenta por cento) da condenação (seq. 806).Sem razão.Tal como arguido pelo exequente, extrai-se do título executivo judicial condenação solidária da executada Ana Carlota de Almeida e do executado Espólio de Celso Aarão Carneiro quanto ao débito exequendo (seqs. 1.4 [p. 61]).Por esta razão, nos termos do art. 275 do CC, é lícito ao exequente exigir da executada o cumprimento total da obrigação. E mais: embora tenha havido habilitação de crédito nos autos do inventário do executado, até então, não sobreveio informação/alegação de quitação.Assim, diante da solidariedade dos executados, e como o débito exequendo é superior á soma dos imóveis avaliados (seqs. 679, 681 e 798), não há excesso de penhora.III –Do exposto:a. Indefiro o requerimento formulado no seq. 806.b. Ante o requerimento de adjudicação pelo exequente (seq. 834), intimem-se os executados e as pessoas de que tratam o art. 889, II a III, do CPC. Prazo comum: 5 (cinco) dias (CPC, art. 877).c. Na sequência, conclusos para decisão. (Destaque meu) A Executada, ora Agravante, interpôs agravo de instrumento em face da decisão acima, o qual foi autuado sob o n.º 0044385-17.2020.8.16.0000, sendo indeferido o efeito suspensivo, e, no mérito, julgado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido (mov. 34.1 – autos do agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000). Desse acórdão houve a oposição de embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (mov. 15.1 – autos dos embargos de declaração n.º 0044385-17.2020.8.16.0000/01). Então a Executada interpôs Recurso Especial, contudo, o 1º Vice-Presidente entendeu por não admiti-lo (mov. 13.1 – autos do recurso especial n.º 004385-17.2020.8.16.0000/02). Inconformada, a Executada interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual está pendente de análise.O fato é que antes da análise do mérito do recurso de agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000, a Executada peticionou junto ao Juízo de origem, requerendo que o Juízo se manifestasse expressamente acerca das seguintes questões: “necessidade de retificação da conta; excesso de execução em desfavor da Ré Ana Carlota de Almeida; inexistência de previsão de responsabilidade solidária no contrato; inexistência de responsabilidade solidária dos réus na sentença; lapso na decisão de mov. 837.1; erro na decisão liminar no agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000; inocorrência de condenação solidária; e impossibilidade de cobrança do valor integral da ora Ré” (mov. 883.1). Por fim, requereu que a petição fosse admitida como “querela nullitaris” ou, em observância ao princípio da fungibilidade, como simples petição, para houvesse o reconhecimento de que tanto a decisão de mov. 837.1, como a decisão monocrática de mov. 10.1, incorreram em “error in procedendo”, por estarem dissonantes da coisa julgada material, devendo ser admitido o pedido de mov. 806 (mov. 883.1).Então foi proferida a decisão, ora agravada, que entendeu por manter a decisão de mov. 837, que havia reconhecido a existência de responsabilidade solidária dos Executados. Destacou que “Se a executada discorda das decisões proferidas por este juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, deve interpor os recursos adequados, não cabendo a este juízo reexame de matéria já decidida” (mov. 893.1 – Destaque meu).Diante disso, concluiu o seguinte (mov. 893.1): a. não conheço do requerimento formulado no seq. 883 em relação à pretensão de modificação da decisão proferida no seq.10 (autos do agravo de instrumento), e mantenho a decisão do seq. 837, por seus próprios fundamentos. (Destaques originais). Inconformada, a Executada, Ana Carlota de Almeida, alega, inicialmente, em suas razões recursais, que a decisão agravada está incorreta, ao passo que no requerimento do mov. 806 não houve arguição de inexistência de obrigação solidária, mas a alegação foi no sentido de que a Agravante era casada no regime de separação de bens como o outro devedor (já falecido), e diante disso houve excesso na execução.Aduz que a questão trazida no mov. 883 não foi objeto de análise anterior, pois nesta petição foi arguida a inexistência de condenação solidária dos devedores.Menciona que interpôs agravo de instrumento da decisão de mov. 837, que indeferiu a petição de mov. 806, o qual pende de julgamento, sem a concessão de efeito suspensivo. Destaca, porém, que nas razões do referido agravo de instrumento o argumento é o de que a Agravante era casada com separação de bens com o outro devedor, enquanto no presente agravo a alegação é de que inexiste condenação solidária dos devedores.Pois bem.O juízo singular andou bem ao considerar que a petição de mov. 883.1 na realidade é um pedido de retratação da decisão de mov. 837.1, e que não há como reexaminar questão já decidida.Tal conclusão fica evidente se observarmos o pedido final constante na petição de mov. 883.1, em que a Exequente, ao pretender o reconhecimento de “error in procedendo” na decisão de mov. 837.1, bem como na decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000, requer seja admitido o pedido de mov. 806.1.Logo, resta claro que a Exequente pretendeu a reanálise de questão já decidida, ao passo que expressamente requereu fosse admitido o pedido de mov. 806.1.Além disso, conforme relatado anteriormente, a decisão de mov. 837.1 entendeu que no título judicial houve condenação solidária entre a executada Ana Carlota de Almeida e o executado Espólio de Celso Aarão Carneiro, no tocante ao débito exequendo. Assim, nos termos do art. 275 do CC, concluiu o seguinte “é lícito ao exequente exigir da executada o cumprimento total da obrigação” (mov. 837.1). Nesse ponto, importante destacar que o Juízo singular acabou acolhendo o argumento trazido pelo Exequente, no mov. 834.1, ao rebater as alegações da petição de mov. 806.1.Portanto, cabia a Executada, ora Agravante, se insurgir no momento oportuno quanto ao reconhecimento da condenação solidária, invocando todos os argumentos que considerava pertinentes combater a decisão. No entanto, nas razões do agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000, limitou-se ao argumento de que era responsável por 50% da dívida, por ter casado com o segundo Executado no regime de separação total de bens e sobre o pacto antenupcial de separação de bens, sendo que, enquanto o recurso pendia de análise meritória, apresentou petição junto ao juízo de origem (mov. 883.1), trazendo, tanto argumentos já aduzidos no agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000, quanto teses novas, no sentido de afastar a responsabilidade solidária.Sendo assim, não há como analisar as questões postas na petição de mov. 883.1, ante a preclusão consumativa operada.Quanto ao assunto, o Código de Processo Civil é claro ao vedar às partes e ao magistrado tratar das questões sobre as quais já se operou a preclusão. Veja-se o que diz os art. 505 e 507, ambos do referido diploma: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Como visto, o momento adequado para a Executada, ora Agravante, ter trazido as teses aventadas na petição de mov. 883.1, seria quando interpôs o agravo de instrumento n.º 0044385-17.2020.8.16.0000, de modo que a decisão recorrida foi acertada ao considerar que não poderia reexaminar matéria já decidida. Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão agravada, restando prejudicada a análise das demais questões aventadas pela Agravante. III.________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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