SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008778-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ENTENDEU POR MANTER A DECISÃO DE MOV. 837, QUE HAVIA CONCLUIDO PELA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EXECUTADOS.Alegação de que, ao contrário do que restou decidido, as questões trazidas na petição de mov. 806 não foram as mesmas aventadas na manifestação de mov. 883 – Tese não acolhida – Decisão anterior que já havia concluído pela condenação solidária dos executados – Executada que interpôs agravo de instrumento daquela decisão, mas, na origem, peticionou trazendo novas teses para afastar a responsabilidade solidária – Preclusão consumativa verificada – Decisão agravada que, adequadamente, entendeu não ser possível a reanálise de questão já decidida.RECURSO NÃO PROVIDO.