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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024429-95.2005.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO EM SIMULAÇÃO DA CARTA-CONVITE Nº 34/99 (COMURB – LONDRINA). DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS QUE TERIAM OCORRIDO ANTES DA “MONTAGEM” DA LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS E EVENTUAL DANO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 148.500,00. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DOLOSAS, DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. a) Com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21 na Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”. b) Ademais, aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na análise do comportamento suspostamente ímprobo, notadamente os conceitos extraídos do Direito Criminal, como o de dolo. c) É bem de ver, ainda, que, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do Réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. d) O ajuizamento da Ação originária se deu em razão de suposta montagem, simulada, da Carta-Convite nº 34/99, instaurada pela então COMURB (Londrina), a qual, segundo o Ministério Público, não tinha por finalidade a prestação de serviço de engenharia, mas sim ocultação e legitimação dos desvios ilícitos de dinheiro público ocorridos anteriormente (em 23/03/1999), com suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. e) Cabe reforçar, primeiramente, que o Acusado não possui interesse em provar a própria inocência, que é presumida. O interesse na produção probatória cabe unicamente ao acusador – no caso, o Ministério Público –, que somente utilizou provas emprestadas de outros processos para corroborar suas alegações em juízo. f) O Inquérito Civil se destina a fundamentar a justa causa e não é prova constituída sob contraditório, de modo que não é idôneo para comprovar, por si só, a suposta improbidade administrativa. g) Vale ressaltar, ainda, que as provas emprestadas constantes do processo consistem em depoimentos prestados em outros processos, sobre a realização de diversos Procedimentos Licitatórios supostamente forjados no âmbito da COMURB (Londrina), de modo que não dizem respeito, especificadamente, à Carta-Convite nº 34/99, objeto da presente acusação. h) Assim, analisando-se os termos da petição inicial, bem como as provas produzidas em juízo, o Ministério Público pretende a condenação dos Requeridos ao ressarcimento integral do suposto dano causado ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, as condutas, e comprovar eventual dolo de enriquecimento ilícito dos agentes. i) Constata-se do processo que o Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), no caso, não chegou a ser finalizado e os desvios de dinheiro público, com suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, conforme sustentado pelo próprio “Parquet”, o precedeu. j) Quer dizer, os supostos desvios de dinheiro público teriam ocorrido antes do Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), que não restou concluído, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta (participação em Licitação simulada) atribuída a Kakunen Kyosen e o eventual dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. k) Portanto, os desvios ilícitos de verbas públicas aconteceram antes mesmo da “montagem” do Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), não havendo qualquer comprovação de que Kakunen Kyosen tenha contribuído para o dano ao erário, participando, apenas, da posterior simulação da Licitação. l) Segundo o Ministério Público, João Marcos Pereira Neto, por sua vez, teria concorrido para os atos de improbidade mediante empréstimo de sua conta bancária para eventual circulação do dinheiro supostamente desviado dos Cofres Públicos Municipais. m) Todavia, não existem provas de que João Marcos Pereira Neto recebeu em sua conta bancária recursos ilícitos ou parte do valor supostamente desviado, o que, inclusive, nem consta da imputação feita pelo Ministério Público. n) Eventual empréstimo da sua conta bancária, em momento posterior à consumação dos supostos desvios de dinheiro público, sem recebimento de qualquer verba, não possui relação de causalidade com o alegado dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. o) É bem de ver, ainda, que a Acusação não comprovou conluio entre os representantes das Empresas participantes da Carta-Convite nº 34/99, no intuito de serem beneficiados em detrimento do Poder Público. p) Como já fundamentado, existem indícios apenas da aparente simulação da Carta-Convite nº 34/99, não restando demonstrado o suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, que teria sido causado antes do mencionado Procedimento Licitatório, não havendo, assim, prova de enriquecimento ilícito das Empresas, dos seus representantes legais ou do Ex-Prefeito. q) No caso, o Ministério Público apenas formulou acusação genérica de possível dano ao erário na simulação da Carta-Convite nº 34/99, não realizando, assim, a devida individualização das condutas que, anteriormente ao referido Procedimento Licitatório, teriam, supostamente, lesado, diretamente, o patrimônio público no valor de R$ 148.500,00. r) Vale frisar, ainda, que o mais atual entendimento desta 5ª Câmara Cível, é no sentido da necessária capitulação jurídica em um dos incisos vigentes do art. 11 para que se possa apreciar a tese de prática de ato de improbidade. s) Essas considerações são importantes porque, no caso, o Ministério Público pleiteou, ainda, o reconhecimento da prática, pelo Réus, de atos de improbidade que implicam violação aos princípios da Administração, tipificado no art. 11, inciso I, da antiga redação da LIA, devido à realização de Procedimento Licitatório simulado. t) Todavia, como visto, o inciso I da LIA foi revogado pela Lei Federal nº 14.230/2021 – ou seja, as condutas são atualmente atípicas e, pois, não mais configuram ato de improbidade que implica violação aos princípios da Administração. u) Destarte, o Legislador deixou claro que para caracterizar improbidade administrativa não basta a subsunção da conduta a um dos incisos do art. 11, devendo ser acompanhada da comprovação do dolo específico, isto é, do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou outrem, e não apenas de infringir a norma. v) Assim, deve restar comprovado o elemento subjetivo necessário para a configuração de ato de improbidade (dolo), conforme exigido pelo art. 11, § 1º, da LIA (atual redação), que expressamente estabelece: “§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. x) Nesse contexto, os Acusados não cometeram improbidade, uma vez que não houve dano efetivo e demonstrado ao erário na aparente simulação do Procedimento Licitatório, e nem comprovação do dolo, com intenção de enriquecimento ilícito próprio ou alheio. 2) APELOS DE KAKUNEN KYOSEN e JOÃO MARCOS PEREIRA NETO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.