Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO EM SIMULAÇÃO DA CARTA-CONVITE Nº 34/99 (COMURB – LONDRINA). DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS QUE TERIAM OCORRIDO ANTES DA “MONTAGEM” DA LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS E EVENTUAL DANO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 148.500,00. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DOLOSAS, DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
a) Com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21 na Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”.
b) Ademais, aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na análise do comportamento suspostamente ímprobo, notadamente os conceitos extraídos do Direito Criminal, como
o de dolo.
c) É bem de ver, ainda, que, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do Réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado.
d) O ajuizamento da Ação originária se deu em razão de suposta montagem, simulada, da Carta-Convite nº 34/99, instaurada pela então COMURB (Londrina), a qual, segundo o Ministério Público, não tinha por finalidade a prestação de serviço de engenharia, mas sim ocultação e legitimação dos desvios ilícitos de dinheiro público ocorridos anteriormente (em 23/03/1999), com suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00.
e) Cabe reforçar, primeiramente, que o Acusado não possui interesse em provar a própria inocência, que é presumida. O interesse na produção probatória cabe unicamente ao acusador – no caso, o Ministério Público –, que
somente utilizou provas emprestadas de outros processos para corroborar suas alegações em juízo.
f) O Inquérito Civil se destina a fundamentar a justa causa e não é prova constituída sob contraditório, de modo que não é idôneo para comprovar, por si só, a suposta improbidade administrativa.
g) Vale ressaltar, ainda, que as provas emprestadas constantes do processo consistem em depoimentos prestados em outros processos, sobre a realização de diversos Procedimentos Licitatórios supostamente forjados no âmbito da COMURB (Londrina), de modo que não dizem respeito, especificadamente, à Carta-Convite nº 34/99, objeto da presente acusação.
h) Assim, analisando-se os termos da petição inicial, bem como as provas produzidas em juízo, o Ministério Público pretende a condenação dos Requeridos ao ressarcimento integral do suposto dano causado ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, as condutas, e comprovar eventual dolo de enriquecimento ilícito dos agentes.
i) Constata-se do processo que o Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), no caso, não chegou a ser finalizado e
os desvios de dinheiro público, com suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, conforme sustentado pelo próprio “Parquet”, o precedeu.
j) Quer dizer, os supostos desvios de dinheiro público teriam ocorrido antes do Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), que não restou concluído, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta (participação em Licitação simulada) atribuída a
Kakunen
Kyosen e o eventual dano ao erário no valor de R$ 148.500,00.
k) Portanto, os desvios ilícitos de verbas públicas aconteceram antes mesmo da “montagem” do Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), não havendo qualquer comprovação de que Kakunen
Kyosen
tenha contribuído para o dano ao erário, participando, apenas, da posterior simulação da Licitação.
l) Segundo o Ministério Público, João Marcos Pereira Neto, por sua vez, teria concorrido para os atos de improbidade mediante empréstimo de sua conta bancária para eventual circulação do dinheiro supostamente desviado dos Cofres Públicos Municipais.
m) Todavia, não existem provas de que João Marcos Pereira Neto recebeu em sua conta bancária recursos ilícitos ou parte do valor supostamente desviado, o que, inclusive, nem consta da imputação feita pelo Ministério Público.
n) Eventual empréstimo da sua conta bancária, em momento posterior à consumação dos supostos desvios de dinheiro público, sem recebimento de qualquer verba, não possui relação de causalidade com o alegado dano ao erário no valor de R$ 148.500,00.
o) É bem de ver, ainda, que a Acusação não comprovou conluio entre os representantes das Empresas participantes da Carta-Convite nº 34/99, no intuito de serem beneficiados em detrimento do Poder Público.
p) Como já fundamentado, existem indícios apenas da aparente simulação da Carta-Convite nº 34/99, não restando demonstrado o suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, que teria sido causado antes do mencionado Procedimento Licitatório, não havendo, assim, prova de enriquecimento ilícito das Empresas, dos seus representantes legais ou do Ex-Prefeito.
q) No caso, o Ministério Público apenas formulou acusação genérica de possível dano ao erário na simulação da Carta-Convite nº 34/99, não realizando, assim, a devida individualização das condutas que, anteriormente ao referido Procedimento Licitatório, teriam, supostamente, lesado, diretamente, o patrimônio público no valor de R$ 148.500,00.
r) Vale frisar, ainda, que o mais atual entendimento desta 5ª Câmara Cível, é no sentido da necessária capitulação jurídica em um dos incisos vigentes do art. 11 para que se possa apreciar a tese de prática de ato de improbidade.
s) Essas considerações são importantes porque, no caso, o Ministério Público pleiteou, ainda, o reconhecimento da prática, pelo Réus, de atos de improbidade
que implicam violação aos princípios da Administração, tipificado no art. 11, inciso I, da antiga redação da LIA, devido à realização de Procedimento Licitatório simulado.
t) Todavia, como visto, o inciso I da LIA foi revogado pela Lei Federal nº 14.230/2021 – ou seja, as condutas são atualmente atípicas e, pois, não mais configuram ato de improbidade que implica violação aos princípios da Administração.
u) Destarte, o Legislador deixou claro que para caracterizar improbidade administrativa não basta a subsunção da conduta a um dos incisos do art.
11, devendo ser acompanhada da comprovação do dolo específico, isto é, do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou outrem, e não apenas de infringir a norma.
v) Assim, deve restar comprovado o elemento subjetivo necessário para a configuração de ato de improbidade (dolo), conforme exigido pelo art. 11, § 1º, da LIA (atual redação), que expressamente estabelece: “§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”.
x) Nesse contexto, os Acusados não cometeram improbidade, uma vez que não houve dano efetivo e demonstrado ao erário na aparente simulação do Procedimento Licitatório, e nem comprovação do dolo, com intenção de enriquecimento ilícito próprio ou alheio.
2) APELOS DE KAKUNEN KYOSEN e JOÃO MARCOS PEREIRA NETO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024429-95.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.06.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/06/2005, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou (mov. 1.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", em face de ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, LÚCIA MARIA BRANDÃO, KAKUNEM KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, CLÁUDIA REGINA LIMA, ARION CRUZ SANTOS, AMAURI CRUZ SANTOS, JOÃO MARCOS PEREIRA NETO, CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, AGE – ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA, COMPRESARIAL – CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, sustentando que: a) os Requeridos, coordenados pelo então Prefeito de Foz do Iguaçu (ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI), associaram-se para causar lesão ao erário no valor de R$ 148.500,00, com afronta aos princípios que regem a Administração Pública; b) confeccionaram a montagem da Carta-Convite nº 34/99, idealizada para possibilitar o desvio de dinheiro dos Cofres Públicos; c) o Procedimento Licitatório nº 34/99, instaurado pela então COMURB e vencido pela COMPRESARIAL, não tinha por finalidade o fornecimento de bens ou serviços, mas apenas a legitimação dos pagamentos ilícitos anteriormente realizados e desviados pelos Réus; d) ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI tinha o domínio dos fatos, permitindo ou delegando aos seus Assessores diretos e Diretores de Autarquias e Empresas Públicas, a incumbência de arrecadar fundos para diversas finalidades, dissociadas dos interesses públicos; e) LÚCIA MARIA BRANDÃO, então Diretora de Operações da COMURB, pleiteou, em 05/03/1999, autorização para realização da Licitação por meio de correspondência endereçada a KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, o que foi deferido na mesma data; f) MARY MIEKO procedeu à montagem fraudulenta do Certame Licitatório, mediante reunião de Empresas que estariam dispostas a participar de uma Licitação forjada, que se destinava apenas a legitimar o anterior desvio da importância de R$ 148.500,00, tendo participado COMPRESARIAL – CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, AGE – ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA e ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A; g) os representantes das Empresas envolvidas estavam conscientes do intento ilícito: CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE figurava como Sócio-gerente da AGE e Diretor Administrativo Financeiro da Empresa ESTEIO; CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA figurava como Diretor Técnico da Empresa ESTEIO e Sócio da Empresa AGE; ARION CRUZ SANTOS representava os interesses da ESTEIO, e convidou o seu irmão (AMAURI CUZ SANTOS, sócio da COMPRESARIAL) para participar da Licitação forjada; h) AGE – ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA, COMPRESARIAL – CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA e ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, por intermédio de seus representantes legais, estavam cientes da fraude, participando do Procedimento Licitatório; i) a Empresa COMPRESARIAL, suposta vencedora da Licitação, foi diretamente beneficiada; j) AMAURI CRUZ SANTOS, a pedido de seu irmão, ARION CRUZ SANTOS, e ciente de que a Licitação era fraudulenta, emprestou o nome da sua Empresa (COMPRESARIAL) para que figurasse como suposta licitante vencedora do Procedimento fraudulento, bem como sua conta corrente para trânsito do dinheiro desviado; k) ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, na condição de Prefeito Municipal, desrespeitando os princípios constitucionais, planejou e autorizou aos seus Assessores e Diretores o desvio de dinheiro público na quantia de R$148.500,00; l) CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, sócio gerente da Empresa AGE e Diretor Administrativo Financeiro da Empresa ESTEIO, e CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, que figurava como Diretor Técnico da Empresa ESTEIO e Sócio da Empresa AGE, com consciência da fraude, enviaram ou autorizaram o envio de propostas para instruir o falso Procedimento Licitatório; m) CLÁUDIA REGINA LIMA, na qualidade de Assessora Jurídica da COMURB, contribuiu inserindo declarações falsas nos documentos que instruíram o Convite nº 34/99, com assinaturas e carimbos em documentos que compuseram o Certame, sustentando o atendimento às formalidades da Lei Federal nº 8.666/1993, embora tivesse ciência de que se tratava de Procedimento Licitatório forjado depois dos pagamentos ilegais; n) EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e KAKUNEN KYOSEN, no exercício de cargos de Diretoria da COMURB, promoveram a realização do Procedimento Licitatório forjado, com o intuito de acobertar desvios do erário já ocorridos; o) JOÃO MARCOS PEREIRA NETO concorreu para os atos de improbidade, mediante empréstimo de sua conta bancária para o trânsito do dinheiro desviado dos Cofres Públicos; p) LÚCIA MARIA BRANDÃO, no exercício do cargo de Diretora de Operações da COMURB, ciente de que se tratava de simulacro de Procedimento Licitatório, pleiteou, em 05/03/1999, autorização para realização da Licitação, endereçada aos Diretores KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, e, ainda, solicitou ao JOÃO MARCOS PEREIRA NETO que permitisse o trânsito do dinheiro desviado na conta bancária dele, a fim de despistar a trajetória ilícita do dinheiro público desviado; q) MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, seguindo determinações de EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e de KAKUNEN KYOSEN, e, na condição de funcionária da COMURB responsável por Procedimentos Licitatórios, procedeu a “montagem” do falso Convite nº 34/99, o qual visava acobertar os pagamentos ilegais já ocorridos em 23/03/1999. Pediu: i) a decretação de nulidade do Contrato Administrativo nº 27/99, decorrente da Carta-Convite nº 34/99; ii) a condenação solidária dos Réus ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 148.500,00, bem como a condenação nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. 2) A decisão (mov. 1.6 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) decretou a indisponibilidade de bens dos Réus e determinou a notificação deles para apresentarem manifestações por escrito. 3) Apresentaram manifestações ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI (mov. 1.8 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014); AGE – ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA, CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA e ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A (mov. 1.13 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014); KAKUNEN KYOSEN (mov. 1.24 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014); CLÁUDIA REGINA LIMA (mov. 1.47 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014); e, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA (mov. 1.151 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014). 4) A decisão (mov. 1.164 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.001 recebeu, em parte, a petição inicial, sob os seguintes fundamentos: a) não há indícios de participação da CLÁUDIA REGINA LIMA na acusação de improbidade; b) prescreveu a pretensão de condenação nas sanções por ato de improbidade, em relação aos Réus KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, CLÁUDIA REGINA LIMA e MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, ressalvada a pretensão de ressarcimento ao erário, que é imprescritível. 5) KAKUNEN KYOSEN contestou (mov. 1.167 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), sustentando que: a) prescreveu a pretensão de condenação por atos de improbidade administrativa; b) é imprescindível a demonstração de dolo para configuração de improbidade administrativa. 6) EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA contestou (mov. 1.169 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), ratificando a Defesa Preliminar. 7) ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, AGE – ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA, CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA e CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE contestaram (mov. 1.171 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), afirmando que: a) o MINISTÉRIO PÚBLICO não possui legitimidade ativa; b) é caso de inadequação da via eleita; c) prescreveu a pretensão de condenação por atos de improbidade administrativa; d) é imprescindível a demonstração de dolo para configuração de improbidade administrativa; e) não praticaram improbidade administrativa. 8) ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI contestou (mov. 1.174 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), afirmando que: a) não houve autorização judicial para quebra do sigilo bancário dos Requeridos, de modo que as provas são ilícitas; b) não houve prova da sua participação na suposta improbidade administrativa; c) não pode ser aceita a prova produzida em Inquérito Civil, sem contraditório. 9) CLÁUDIA REGINA LIMA contestou (mov. 10.5 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), aduzindo que: a) antes de assinar os documentos do Procedimento Licitatório, o dinheiro público já havia sido desviado, conforme sustentado pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO; b) sempre desempenhou, adequadamente, as suas funções na Assessoria Jurídica; c) não participou do suposto desvio de dinheiro público, de modo que não cometeu improbidade administrativa. 10) Juntaram-se (mov. 580 e mov. 672 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) provas emprestadas dos Processos nº 11560-76.2000.8.16.0014 e nº 76670-70.2010.8.1.6.0014, bem como depoimentos prestados no Processo nº 0018835-27.2010.8.16.0014. 11) Houve audiência de instrução (mov. 611.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014). 12) A sentença (mov. 700.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), de 26/06/2020, julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de: “...Em relação aos réus AMAURY CRUZ SANTOS, COMPRESARIAL – CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., JOÃO MARCOS PEREIRA NETO: a- suspensão dos direitos políticos (art. 15, V, da CF) pelo prazo mínimo previsto nas sanções aplicáveis: cinco anos, evidentemente somente para réus pessoas naturais; b- multa civil arbitrada em uma vez o valor do dano (no caso, o preço pago pelo Convite 34/99 da COMURB); o numerário a ser obtido pela execução desta sanção será destinado ao sujeito passivo do ato de improbidade: COMURB, nos termos do art. 18 da Lei n.º 8.429/199238; c- proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; d- ressarcimento integral do dano, no valor de R$148.500,00, com correção monetária e juros moratórios legais. Condenação solidária (artigos 927 e 942 do Código Civil) com os demais réus condenados ao ressarcimento do dano ao erário. Deixo de aplicar-lhes a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, haja vista que não foram os beneficiários desse acréscimo ilícito ao patrimônio. A aplicação dessa sanção “pressupõe a existência de uma evolução patrimonial contemporânea à atividade do agente público...” (Garcia, Emerson; Pacheco Alves, Rogério, “Improbidade Administrativa”, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, p. 427). Demais disso, a condenação de ressarcimento de danos ao erário atinge o mesmo objetivo, e a duplicidade representaria “bis in idem”....Em relação aos réus KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, e LÚCIA MARIA BRANDÃO: ressarcimento integral do dano, no valor de R$148.500,00, com correção monetária e juros moratórios legais. Condenação solidária (artigos 927 e 942 do Código Civil) com os demais réus condenados ao ressarcimento do dano ao erário. A sanção de ressarcimento integral do dano deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde as datas dos respectivos pagamentos, e juros moratórios legais à taxa de 12% ao ano (conforme artigos 397 e 406 do CC, combinados com o art. 161, § 1.º, do CTN), estes a partir da data da citação da ré supostamente vencedora das licitações (COMPRESARIAL). Deixo de aplicar-lhes: a) a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, haja vista que não foram os beneficiários desse acréscimo ilícito ao patrimônio. A aplicação dessa sanção “pressupõe a existência de uma evolução patrimonial contemporânea à atividade do agente público...” (Garcia, Emerson; Pacheco Alves, Rogério, “Improbidade Administrativa”, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, p. 427). Demais disso, a condenação de ressarcimento de danos ao erário atinge o mesmo objetivo, e a duplicidade representaria “bis in idem”. b) as sanções de suspensão dos direitos políticos (art. 15, V, da CF), multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; isso porque, na fase de recebimento da ação (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992), pela decisão proferida no mov. 1.164 foi declarada a prescrição da pretensão de imposição de sanções político-civis (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) em face dos réus: KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, CLÁUDIA REGINA LIMA, LÚCIA MARIA BRANDÃO (vide decisão no mov. 1.170) e MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA e, por consequência, extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC) em relação a eles, ressalvada a pretensão de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível...CONDENAR, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (em conformidade com o exposto no item II.3 desta sentença), os réus: AMAURY CRUZ SANTOS, COMPRESARIAL – CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., JOÃO MARCOS PEREIRA NETO, KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, e LÚCIA MARIA BRANDÃO. III.2- Declarar a prescrição da pretensão de declaração de nulidade do procedimento licitatório e respectivos pagamentos. III.3- CONDENAR o(s) réu(s) indicados no item “III.1” (isto é, os que foram sucumbentes), pela sucumbência recíproca, a arcarem com as custas e despesas processuais na proporção de 70% (observado o disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil). Deixo de condenar o(s) réu(s) a pagar honorários advocatícios, visto que em relação ao Ministério Público tal ônus não se aplica em seu favor haja vista que, em caso de improcedência do pedido, o autor não suportaria o ônus da sucumbência (art. 18 da Lei 7.347/1985 c/c o art. 125, I, do CPC; STJ – RESP 200600937910 – (845339 TO) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.10.2007 – p. 00237). Apesar da procedência parcial, não há se falar em condenação do autor (e da litisconsorte ativa) em verbas de sucumbência, seja pelos motivos já expostos, seja pelo disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC (sucumbência mínima). III.4- Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, haja vista o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu não cabimento em Ação de Improbidade Administrativa...”. 13) O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou (mov. 713.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), sustentando que: a) os elementos probatórios demonstraram, satisfatoriamente, a simulação do Procedimento Licitatório, na modalidade Carta-Convite nº 34/99, que culminou na contratação da Empresa COMPRESARIAL, aperfeiçoada, não apenas pelos agentes públicos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e LÚCIA MARIA BRANDÃO, e pelo terceiro AMAURI CRUZ SANTOS, mas também por CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE e CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, mediante esquema de corrupção previamente orquestrado pelo Ex-Prefeito, ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI; b) dentre as circunstâncias que demonstraram a reconhecida simulação da Carta-Convite nº 34/99, tem-se o fato de figurarem como licitantes, além da Empresa vencedora COMPRESARIAL, as pessoas jurídicas AGE ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA e ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS, que, respectivamente, possuem como Sócio-Gerente e Diretor Administrativo Financeiro CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, e, CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, Diretor Técnico da Empresa ESTEIO, que figurava, também, como Sócio da Empresa AGE; c) comprovou-se, assim, que não existiu qualquer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública; d) o robusto conjunto probatório comprova que os terceiros CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA e CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, agindo dolosamente e por intermédio das Empresas AGE e ESTEIO, aderiram aos propósitos ilícitos dos agentes públicos, apresentando propostas para compor o Procedimento Licitatório simulado, cientes da simulação de concorrência; e) esse esquema ilícito de desvio de recursos públicos e posterior montagem de Procedimento Licitatório destinada a encobrir a despesa indevidamente realizada foi implantado por ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, na condição de Prefeito de Londrina, que permitiu ou delegou a pessoas de sua confiança a arrecadação de fundos para diversas finalidades de cunho particular, com a respectiva determinação de pagamentos ilegais; f) EDUARDO ALONSO, grande colaborador do esquema de desvio de verbas implantado por ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, afirmou, em declarações prestadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que o Ex-Prefeito possuía pleno domínio de todas as operações ilegais realizadas com recursos públicos da COMURB. 14) KAKUNEN KYOSEN também apelou (mov. 720.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), afirmando que: a) o Administrador, de fato, da COMURB, era EDUARDO ALONSO, não praticando qualquer ato doloso; b) não participou das Licitações e Convites, conforme as provas constantes do processo; c) os serviços contratados foram prestados; d) não pode ser condenado apenas pela função que exercia, sem praticar qualquer ato ilícito; e) é imprescindível comprovação do dolo para condenação por improbidade administrativa. 15) EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA também apelou (mov. 725.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014). 16) JOÃO MARCOS PEREIRA NETO também apelou (mov. 726.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), afirmando que: a) não restou demonstrado o atendimento ao princípio da motivação das decisões judiciais, de modo que a sentença é nula; b) o ato de improbidade administrativa exige para sua caracterização a prova inequívoca de que tenha o agente agido com dolo; c) as provas constantes do processo são insuficientes para demonstrar que o Apelante possuía representação e vontade de concorrer para as ilicitudes descritas; d) não há provas de conhecimento do Apelante acerca da fonte ilícita dos recursos ou que tenha recebido parte do valor desviado, o que sequer consta da imputação feita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO; e) o agir do Apelante caracteriza pós fato impunível, pois realizado em momento posterior à consumação do suposto desvio de dinheiro público, em nada contribuindo para eventual improbidade; f) a conduta do Apelante, expressa no suposto “empréstimo” de sua conta corrente para depósito de dinheiro espúrio, após a consumação dos atos de improbidade (fraude licitatória), não possui relação de causalidade; g) assim, não se beneficiou dos eventuais desvios perpetrados. 17) LÚCIA MARIA BRANDÃO também apelou (mov. 727.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014). 18) Contrarrazões (mov. 757.1 e 761.1- Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014). 19) Não foram conhecidos (mov. 128.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) os Apelos de LÚCIA MARIA BRANDÃO e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, em razão da deserção, determinando-se (mov. 179.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), assim, a exclusão deles como Apelantes. 20) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, manifestou-se (mov. 168.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) no seguinte sentido: “...seja parcialmente reformada a r. sentença, para: (i) reconhecer a improcedência dos pedidos em relação ao réu João Marcos Pereira Neto; (ii) condenar o requerido Antônio Casemiro Belinati e os réus não agentes públicos (as empresas AGE – Assessoria e Serviços Gerais de Engenharia Ltda., Compresarial – Consultoria Empresarial S/C Ltda. e Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S/A e seus representantes Carlos Lucidório Trindade, Carlos Valério Avais da Rocha e Amauri Cruz Santos), pela prática de atos ímprobos, previsto no artigo 10, caput e incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/1992, impondo as penas previstas no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992; ou, subsidiariamente, caso não se entenda que houve dano ao erário, sejam os réus condenados pela prática de atos ímprobos descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992...”. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Da Acusação Genérica Formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: Segundo a acusação, os Requeridos, coordenados pelo então Prefeito (ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI), associaram-se para causar lesão ao erário no valor de R$ 148.500,00, com afronta aos princípios que regem a Administração Pública, mediante a montagem, simulada, da Carta-Convite nº 34/99. Sustentou o “Parquet”, ainda, que o Procedimento Licitatório nº 34/99, instaurado pela então COMURB (Londrina), não tinha por finalidade a contratação de serviço de engenharia, mas apenas ocultação e legitimação dos desvios ilícitos de dinheiro público ocorridos anteriormente (em 23/03/1999). Pretendeu, assim, a condenação solidária dos Réus ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 148.500,00 e nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. b) Da Interpretação Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa. Imprescindibilidade de Comprovação do Comportamento Doloso para Condenação por Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 14.230/2021 e Precedente do STF): Com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21 na Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”. Ademais, aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na análise do comportamento suspostamente ímprobo, notadamente os conceitos extraídos do Direito Criminal, como o de dolo. É bem de ver, ainda, que, nos termos do art. 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. Assim, para restar caracterizada improbidade administrativa, é imprescindível que a conduta, além de ilegal, mostre-se fruto de desonestidade e má-fé do agente público, causadora de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O ajuizamento da Ação originária se deu em razão de suposta montagem, simulada, da Carta-Convite nº 34/99, instaurada pela então COMURB, a qual, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, não tinha por finalidade a prestação de serviço de engenharia, mas sim ocultação e legitimação dos desvios ilícitos de dinheiro público ocorridos anteriormente (em 23/03/1999), com suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. Primeiramente, vale frisar que, por deserção, não foram conhecidos (mov. 128.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) os Apelos de EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e LÚCIA MARIA BRANDÃO, motivo pelo qual serão apreciados os Recursos remanescentes, de KAKUNEN KYOSEN, JOÃO MARCOS PEREIRA NETO e MINISTÉRIO PÚBLICO. c) Da Acusação (Suposta Conduta de KAKUNEN KYOSEN): Segundo a acusação, KAKUNEN KYOSEN, no exercício do cargo de Diretoria da COMURB, teria promovido a realização do Procedimento Licitatório forjado (Carta-Convite nº 34/99), mediante assinatura de documentos, com o intuito de acobertar desvios de verbas públicas ocorridos em momento anterior. Aparentemente, pelos documentos constantes do processo, a Carta-Convite nº 34/99 foi simulada, todavia, conforme reconhecido pela sentença, não chegou a ser concluída. Observa-se do processo que, conforme documentos juntados pelo “Parquet” no Inquérito Civil (mov. 1.2 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014), KAKUNEN KYOSEN assinou atos da Carta-Convite nº 34/99, que teria sido simulada posteriormente aos desvios de dinheiro público. As provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, consistiram, apenas, em provas emprestadas dos Processos nº 11560-76.2000.8.16.0014 e nº 76670-70.2010.8.1.6.0014, bem como depoimentos prestados no Processo nº 0018835-27.2010.8.16.0014 (mov. 526, 580 e 672 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014). Cabe reforçar que o Acusado não possui interesse em provar a própria inocência, que é presumida. O interesse na produção probatória cabe unicamente ao acusador – no caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO –, que somente utilizou provas emprestadas de outros processos para corroborar suas alegações em juízo. O Inquérito Civil se destina a fundamentar a justa causa e não é prova constituída sob contraditório, de modo que não é idôneo para comprovar, por si só, a suposta improbidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 10 DA LIA. DANO PRESUMIDO. (...) 1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao art. 330 do CPC. Precedentes.” (REsp 1228306/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012 - destaquei). É bem de ver, ainda, que as provas emprestadas constantes do processo consistem em depoimentos prestados em outros processos, sobre a realização de diversos Procedimentos Licitatórios supostamente forjados no âmbito da COMURB, de modo que não dizem respeito, especificadamente, à Carta-Convite nº 34/99, objeto da presente acusação. Assim, analisando-se os termos da petição inicial, bem como as provas produzidas em juízo, o MINISTÉRIO PÚBLICO pretende que KAKUNEN KYOSEN seja condenado ao ressarcimento integral do suposto dano causado ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, sua conduta e comprovar eventual dolo de enriquecimento ilícito do agente. O Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), no caso, não chegou a ser finalizado, e, os desvios de dinheiro público, com suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, conforme sustentado pelo próprio “Parquet”, o precedeu. Quer dizer, os supostos desvios de dinheiro público ocorreram anteriormente ao Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), que não chegou a ser concluído, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta (participação em Licitação simulada) atribuída ao KAKUNEN KYOSEN e o eventual dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. Portanto, os desvios ilícitos de verbas públicas aconteceram antes mesmo da “montagem” do Procedimento Licitatório (Carta-Convite nº 34/99), não havendo qualquer comprovação de que KAKUNEN KYOSEN tenha contribuído para o dano ao erário, participando, apenas, da posterior simulação da Licitação. Cumpre frisar, ainda, que a própria sentença reconheceu que os acusados não foram beneficiados com suposto acréscimo ilícito de dinheiro público ao patrimônio, ao consignar que: “Deixo de aplicar-lhes a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, haja vista que não foram os beneficiários desse acréscimo ilícito ao patrimônio. A aplicação dessa sanção “pressupõe a existência de uma evolução patrimonial contemporânea à atividade do agente público...”. d) Da Acusação (Suposta Conduta de JOÃO MARCOS PEREIRA NETO): Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, JOÃO MARCOS PEREIRA NETO concorreu para os atos de improbidade mediante empréstimo de sua conta bancária para eventual circulação do dinheiro supostamente desviado dos Cofres Públicos Municipais. Todavia, não existem provas de que JOÃO MARCOS PEREIRA NETO recebeu em sua conta bancária recursos ilícitos ou parte do valor supostamente desviado, o que, inclusive, nem consta da imputação feita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.Eventual empréstimo da sua conta bancária, em momento posterior à consumação dos supostos desvios de dinheiro público, sem recebimento de qualquer verba, não possui relação de causalidade com o alegado dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. O próprio MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, entendeu (mov. 168.1 - Processo: 0024429-95.2005.8.16.0014) nesse sentido: “Com relação ao réu João Marcos Pereira Neto, apesar de ter atendido uma solicitação da requerida Lúcia Maria Brandão para “emprestar” sua conta-corrente para receber um depósito, não há nos autos elementos suficientes para se saber que ele tinha ciência das ilicitudes envolvendo o montante que foi depositado em sua conta. Como bem destacou a Promotoria de Justiça em contrarrazões, ‘as provas dos autos são insuficientes para demonstrar que possuía consciência e vontade de concorrer para as ilicitudes descritas na inicial; que, apesar de permitir que terceiro se utilize de sua conta para receber eventuais valores sem se questionar sua origem parece, no mínimo, ingênua e, por certo, duvidosa, mas ante a ausência de provas que demonstrem o conhecimento da fonte ilícita dos recursos e/ou que tenha recebido parte do valor desviado (o que sequer consta nas imputações da petição inicial) autorizam a sua absolvição’. Assim sendo, em relação ao requerido João Marcos Pereira Neto, o correto é que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes as imputações a ele feitas na petição inicial...seja parcialmente reformada a r. sentença, para: (i) reconhecer a improcedência dos pedidos em relação ao réu João Marcos Pereira Neto... ou, subsidiariamente, caso não se entenda que houve dano ao erário, sejam os réus condenados pela prática de atos ímprobos descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, sendo-lhes fixadas penas previstas no inciso III do artigo 12 da mesma lei” (destaquei). e) Do Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO: Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, elementos probatórios demonstraram, satisfatoriamente, a simulação do Procedimento Licitatório, na modalidade Carta-Convite nº 34/99, aperfeiçoada, não apenas pelos agentes públicos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e LÚCIA MARIA BRANDÃO, mas também por CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE e CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA (representantes das Empresas), mediante esquema de corrupção previamente orquestrado pelo Ex-Prefeito, ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI. Pretendeu, assim, a condenação de todos que participaram da Carta-Convite nº 34/99. Sobre tal pretensão, a sentença bem fundamentou, dispondo que: “Se o réu ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, na condição de Prefeito Municipal, planejou e autorizou, permitindo ou delegando aos seus assessores e diretores de autarquias e empresas públicas os desvios de dinheiro público, no caso, da quantia de R$148.500,00 por meio do falso Convite 34/99 da COMURB. (Ônus da prova: do autor – art. 373, I, do CPC). A testemunha João Batista - prova emprestada (movs. 526 e 580.319) relatou em resumo que: pelo que sabe não foram realizados os serviços referentes a licitações naquele período – o depoimento, contudo, não é específico em relação ao convite 34/99, sobre o qual versam estes autos –; esses procedimentos licitatórios eram montados após os pagamentos, e por isso só assinava esses processos posteriormente; mesmo ciente disso assinava os documentos porque sofria pressão do EDUARDO ALONSO, a quem era diretamente subordinado; ele os ameaçava de retaliação, demissão; não sabe se o então Prefeito tinha conhecimento acerca dessas fraudes; nunca viu ALEX CANZIANI na COMURB e não sabe se ele tinha algum envolvimento nas fraudes; se os contratos realmente tivessem sido executados, o declarante teria conhecimento porque estava a seu cargo acompanhar a fiscalização da execução dos contratos. Não há se falar em dever do então prefeito em fiscalizar as licitações. A responsabilidade por omissão se dá somente em três hipóteses (nenhuma delas presente no caso): a) por derivação legal; b) por derivação de negócio jurídico (ex.: contrato administrativo); c) quando o risco é criado pelo próprio agente. Quanto ao seu suposto conluio ou conhecimento acerca da fraude, salvo melhor juízo, não há provas suficientes, tanto que segundo depoimentos produzidos nos autos o diretor administrativo (EDUARDO ALONSO) é quem realmente mandava na COMURB...O depoimento de EDUARDO ALONSO (emprestado dos autos 0076670- 70.2010.8.16.0014, como bem observado em alegações finais (mov. 663.1), “dá conta de conluio entre agentes públicos..., porém sem qualquer menção” aos requeridos AGE, ESTEIO, CARLOS LUCIDÓRIO e CARLOS VALÉRIO. A prova emprestada produzida nos autos 001560-76.2000.8.16.0014, no que é pertinente aos réus AGE e CARLOS LUCIDÓRIO, também não revela conduta dolosa por parte destes, como também lembrado em alegações finais (mov. 663.1). Não há demonstração de que conheciam os trâmites burocráticos internos da Administração Pública para licitação e pagamento dos serviços, e não há, a meu ver, prova de que tenham agido com conhecimento da fraude. As declarações ou depoimentos em contrário são demasiadamente genéricas. Demais disso, considerando que não há comprovação suficiente de conduta dolosa, salvo melhor juízo a pretensão de ressarcimento de danos ao erário está fulminada pela prescrição quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21 e Decreto 20.910/1932 (por analogia), nos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 897)”. Destarte, a Acusação não comprovou conluio entre os representantes das empresas participantes da Carta-Convite nº 34/99, no intuito de serem beneficiados em detrimento do Poder Público. Como já fundamentado, existem indícios apenas da aparente simulação da Carta-Convite nº 34/99, não restando demonstrado o suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, que teria sido causado antes do mencionado Procedimento Licitatório, não havendo, assim, prova de enriquecimento ilícito das Empresas, dos seus representantes legais ou do Ex-Prefeito. Assim, não houve acusação e nem prova de que os Acusados teriam obtido enriquecimento ilícito, ou seja, não se comprovou condutas deles, causadora, diretamente, do suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00. Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa), de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa causadora de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A imprescindibilidade da demonstração do dolo serve justamente para distinguir a atuação meramente irregular e descuidada, da conduta intencionalmente voltada a prejudicar o interesse público. No caso, como amplamente exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas formulou acusação genérica de possível dano ao erário na simulação da Carta-Convite nº 34/99, não realizando, assim, a devida individualização das condutas que, anteriormente ao referido Procedimento Licitatório, teriam, supostamente, lesado, diretamente, o patrimônio público no valor de R$ 148.500,00. Destarte, por intermédio de arguições genéricas, o MINISTÉRIO PÚBLICO não demonstrou o dolo, vale dizer, a vontade de praticar o ato previsto na tipologia legal (desonestidade), bem como o escopo ilícito causador do eventual dano ao erário. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022 (Tema de Repercussão Geral nº 1.199), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (sem destaques no original). (destaquei) Em outros termos, apenas se admite condenação por ato de improbidade na modalidade dolosa, porquanto a norma benéfica da Lei Federal nº 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é parcialmente irretroativa, não incidindo apenas em casos já julgados (com trânsito em julgado) e/ou em fase de execução das penas. Ou seja, as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 possuem aplicabilidade imediata a casos que ainda estão pendentes de julgamento definitivo, como o presente. Ademais, confira-se a redação anterior do art. 11, "caput", da LIA, cujos incisos traziam hipóteses exemplificativas de violação aos princípios da Administração: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…)”. Contudo, com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, houve substanciais alterações no art. 11 da LIA. Confira-se a atual redação desse dispositivo: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II – (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX - (revogado); X - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente” (destaquei). Da leitura do dispositivo, infere-se que passaram a ser taxativas as condutas que caracterizam ato de improbidade que implica violação aos princípios da Administração (art. 11). Isto é, o caput exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos incisos para a configuração dessa modalidade de ato ímprobo. Nesse sentido é o mais atual entendimento desta 5ª Câmara Cível, segundo a qual é necessária a capitulação jurídica em um dos incisos vigentes do art. 11 para que se possa apreciar a tese de prática de ato de improbidade: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS E QUALQUER DAS MODALIDADES DE CONDUTA PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001859-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.01.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992 – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 – ROL TAXATIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001801-05.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 22.08.2022 - destaquei). No mesmo sentido são os mais recentes julgados da 4ª Câmara Cível deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000644-92.2008.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022 - destaquei). No mesmo sentido: i) TJPR - 4ª C.Cível - 0002116-14.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande – Rel.: DES. LUIZ TARO OYAMA - J. 20.09.2022; ii) TJPR - 4ª C.Cível - 0010119-67.2021.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: DES. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA – J. 18.07.2022; e iii) TJPR - 4ª C.Cível - 0000663-24.2019.8.16.0078 - Curiúva – Rel.: DES. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – J. 28.06.2022. Essas considerações são importantes porque, no caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO pleiteou, ainda, o reconhecimento da prática, pelo Réus, de atos de improbidades que implicam violação aos princípios da Administração, tipificado no art. 11, inciso I, da antiga redação da LIA, devido à realização de Procedimento Licitatório simulado. Todavia, como visto, o inciso I da LIA foi revogado pela Lei Federal nº 14.230/2021 – ou seja, as condutas são atualmente atípicas e, pois, não mais configuram ato de improbidade que implica violação aos princípios da Administração. Destarte, o Legislador deixou claro que para caracterizar improbidade administrativa não basta a subsunção da conduta a um dos incisos do art. 11, devendo ser acompanhada da comprovação do dolo específico, isto é, do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou outrem, e não apenas de infringir a norma. Ou seja, incumbia ao Autor da Ação a prova de que os Acusados, na mencionada simulação do Procedimento Licitatório, tiveram a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, § 1º, da LIA). E, como visto, no caso, não restou provado enriquecimento ilícito dos acusados e nem que teriam causado o suposto dano ao erário no valor de R$ 148.500,00, uma vez que apenas participaram da Carta-Convite nº 34/99, e, o alegado desvio do dinheiro ocorreu anteriormente ao Procedimento Licitatório, sendo inviável a condenação por ato de improbidade administrativa, com base, apenas, na presunção de dano. Nesse contexto, os Acusados não cometeram improbidade, uma vez que não houve dano efetivo e demonstrado ao erário na aparente simulação do Procedimento Licitatório, e nem comprovação do dolo, com intenção de enriquecimento ilícito próprio ou alheio. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja: a) dado provimento aos Apelos de KAKUNEN KYOSEN e JOÃO MARCOS PEREIRA NETO, julgando improcedendo o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO em relação a eles, isentando-os, ainda, do pagamento das custas processuais e; b) negado provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO. É caso, apenas, de dar ciência deste Acórdão ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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