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Processo:
0013442-58.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. AUTOS EXTRAVIADOS EM FASE AVANÇADA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA TRAZIDO ADEQUADAMENTE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EM RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO REFERENTE A AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTESTAR O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO. ART. 1.065 DO CPC/73. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ONDE CONSTA QUE OS RÉUS FORAM CITADOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA RÉ SER INTIMADA COM FULCRO NO ART. 218 DO CPC/73 (ART. 245, DO CPC/15). MERA ALEGAÇÃO DOS APELANTES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA NA CERTIDÃO DA CITAÇÃO, CONFORME FICA OBRIGADO NOS TERMOS DO ART. 218, §1º, DO CPC/73 (ART. 245, §1º, DO CPC/15). MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. RESP 1.483.930/DF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS 03 QUOTAS CONDOMINIAIS MAIS ANTIGAS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O VENCIMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE ULTRAPASSARAM 05 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.