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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação cível interposta nos autos de ação de cobrança proposta por Condomínio Edifício Filadélfia em face de Arlindo Francisco Mendes e Adelina Rosa Mendes. Conforme sintetizado na sentença, a parte autora alega, em síntese:“que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento das quotas condominiais referentes aos meses de 08.2002 até 07.2004 e 09.2004 até 10.2007 que levaram a propor a ação sumária de cobrança nº 1626/2007. Sustentam que a referida ação foi julgada procedente, entretanto os réus entram com recurso de apelação, o qual foi dado provimento declarando a nulidade do feito desde a audiência de conciliação, em decorrência da ausência de respeito a prazo para a sua realização.Ev. 114, decisão inicial determinando a citação dos requeridos.Citados os requeridos ao ev. 1.14 – p. 55.Intervenção de terceiro, afirmando ser comprador do bem em contrato particular e colacionando documentos (ev. 1.14 – pgs. 75 a 83 e ev. 1.15).Manifestação do requerente afirmando desconhecimento da compra e venda ocorrida (ev. 1.15 – pgs. 33 a 41).Prolação de sentença (ev. 1.16) julgando procedente o feito, decretando a revelia dos requeridos e afirmando que o terceiro não integra a relação processual e, portanto, seus pleitos sequer merecem apreciação.Interposição de recurso de apelação pelos requeridos (ev. 1.17), afirmando a nulidade da sentença em virtude da ausência de tempo hábil entre a citação e a audiência de conciliação, bem como afirmando a sua ilegitimidade diante da venda do bem. Colacionaram documentos (evs. 1.17 a 1.19).Contrarrazões apresentadas ao ev. 1.20 e documentos.Realização de audiência de conciliação em segunda instância, infrutífera (ev. 1.22 – p. 19).Acórdão reconhecendo a irregularidade do rito processual diante da ausência de tempo hábil para contestação (ev. 1.22 – p. 31), determinando o retorno dos autos à primeira instância com reabertura do prazo contestatório e necessidade de nova realização de audiência conciliatória.Devidamente intimadas as partes e terceiro da audiência conciliatória em referência (ev. 1.23 – p. 3). Ev. 1.24, decretada a revelia dos requeridos.Ev. 1.25, anúncio do julgamento dos autos.Ev. 12.1, despacho inicial de restauração de autos.Determinação de citação dos requeridos (ev. 26.1).Citação dos requeridos em relação aos autos de restauração (ev. 44.1).Ev. 51.1, decretação da revelia dos réus e anuncia do julgamento antecipado.Ev. 66.1, inclusão do terceiro interessado ao feito e chamamento deste à lide de restauração.Ev. 70.1, manifestação do terceiro e dos requeridos afirmando a existência de ação de cobrança em relação às mesmas taxas condominiais.Insurgência do condomínio afirmando a inexistência de conexão (ev. 72.1).Ev. 74.1, decisão indeferindo a conexão pugnada e anunciando o julgamento antecipado do feito.Sentença de restauração de autos (ev. 82.1).Pedido de nulidade do feito afirmando a ausência de intimação adequada das partes (ev. 96).Contraditório (ev. 102.1).Decisão indeferindo o pedido de nulidade (ev. 105.1).”Ato contínuo, foi prolatada sentença de procedência, cujo dispositivo constou da seguinte forma (mov. 128.1/1º grau): “POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor CONDOMÍNIO EDIFICIO FILADELFIA, em face de ARLINDO FRANCISCO MENDES e ADELINA ROSA MENDES ao pagamento do valor do débito referente às taxas condominiais em atraso: de agosto/2002 até julho/2004 e setembro/2004 até outubro/2007, na proporção indicada, apontadas no curso processual, especialmente à exordial de restauração e aquelas que se vencerem até a satisfação da obrigação. O débito devido deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e multa de 2%, tudo contado a partir da data do vencimento de cada parcela.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.”A parte ré opôs embargos de declaração, alegando nulidade diante da ausência de intimação do advogado, bem como prescrição do direito da parte autora (mov. 135.1/1º grau).Na decisão de mov. 148.1/1º grau o juiz da causa não conheceu dos embargos opostos.Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso. Preliminarmente requereram a) os benefícios da gratuidade da justiça e; b) declaração de nulidade diante da ausência de citação dos réus e/ou de seu advogado. Além disso, requerem “seja determinada a prescrição de toda e qualquer cota e despesas condominiais que ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 157.1/1º grau).Contrarrazões ao apelo, oportunidade em que foram arguidas preliminares de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e preclusão da matéria. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 163.1/1º grau).É o breve relato.
Fundamentação1.Admissibilidade.De início, ex officio, deve ser reconhecida a incorreção do dispositivo da sentença dos embargos de declaração, uma vez que indevidamente não conhecidos.É cediço que os embargos de declaração sempre interrompem o prazo recursal, salvo quando não atendido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.No caso, os embargos foram tempestivos, porém, ausente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, devem ser rejeitados e não, não conhecidos.Portanto, tem-se que o apelo é tempestivo.1.1 Ofensa ao princípio da dialeticidade – preliminar em contrarrazões.Rejeita-se a pretensão de não conhecimento do apelo formulada pelo condomínio apelado, uma vez que a nulidade de citação, bem como a prescrição são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade e nem ao duplo grau de jurisdição.A corroborar:“AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) CONTRAMINUTA. PRELIMINAR. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (...)” (TJPR - 11ª C.Cível - 0002926-98.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.06.2021)1.2 Preclusão – preliminar em contrarrazõesO apelado arguiu a preclusão das alegações dos apelantes acerca da nulidade da citação, contudo, novamente, sem razão.Em que pese o magistrado a quo tenha deliberado acerca da nulidade da citação na decisão de mov. 105.1/1º grau, não haveria hipótese de a parte interessada interpor agravo de instrumento, por não estar enquadrado no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pelo qual tal matéria não restou acobertada pela preclusão e deveria ser impugnada em preliminar de apelação – como corretamente o foi -, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:(...) DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU (AGRAVANTE). NÃO CABIMENTO. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO NCPC. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER EXAMINADA EM PRELIMNAR DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 1009, §1º DO NCPC. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJPR – 17ª C.Cível – 0036450-23.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 06.080.2020)Desta forma, resta afastado o pleito formulado pelo apelado em contrarrazões de não conhecimento do recurso.1.3 Do requerimento de justiça gratuita formulado pelos apelantes.No que se refere ao pleito de justiça gratuita, destaca-se que os apelantes já tiveram os benefícios deferidos na origem (mov. 105.1/1º grau) e, portanto, desnecessário novo requerimento nesta via recursal. 1.4 Da impugnação à justiça gratuita – contrarrazões.Em contrarrazões ao apelo o Condomínio impugna a justiça gratuita deferida aos réus na decisão de mov. 105.1/1º grau.Contudo, entendo que os réus/ora apelados comprovaram a hipossuficiência, juntado com a petição de mov. 96.1 a declaração de hipossuficiência, extratos de aposentadoria (movs. 96.2 – 96.4). Apesar das alegações da parte contrária, não há elementos fortes de que os bens imóveis relacionados pelo condomínio apelado estejam na esfera de disponibilidade dos réus/ora apelantes. Além disso, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o patrimônio imobilizado, por si só, não revela a capacidade da parte para o pagamento das custas processuais, sendo necessária a análise dos rendimentos auferidos pela parte postulante. Com efeito, rendimento tributável (benefício previdenciário) declarado pela parte autora revela que ela não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.A corroborar:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA – PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE, POR SI, NÃO REVELA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIA OU DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TAIS BENS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0005624-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021)Por tais razões, mantenho a justiça gratuita deferida aos réus.2. Nulidade da citação – preliminar em razões recursais.No manejo do presente recurso, os apelantes pugnam pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Sustentam que é matéria pacificada que os réus não foram citados; eventual citação dos autos por carta postal, tratando-se de pessoas simples e doentes, deve ser considerada nula; não houve intimação do advogado sobre a ação de restauração; a apelante Adelina Rosa de Jesus sofreu AVC, pelo que não reúne condições de fazer qualquer tipo de assinatura e, portanto, o Aviso de Recebimento é nulo.Pois bem.Apesar das alegações trazidas no manejo do presente recurso, não há outro entendimento a ser adotado senão aquele já exposto pelo juiz da causa anteriormente.Na decisão de mov. 105.1/1º grau, o juiz da causa entendeu, que, no caso, apesar de não ter sido determinada a intimação dos réus por meio do advogado constituído nos autos que se buscava a restauração, quando do ajuizamento da referida demanda, a parte ré – Arlindo e Adelina – foi devidamente citada, sendo que, mesmo tendo ciência acerca da ação de restauração de autos, quedaram-se inertes, motivo pelo qual foi decretada a revelia dos mesmos no mov. 51.1/1º grau.Complementou que, não obstante no mov. 66.1/1º grau tenha sido determinado a intimação do terceiro interessado por meio do seu advogado constituído nos autos de ação de cobrança nº 1626/2007, desnecessária a intimação da parte ré naquele momento, isto porque, ela já havia sido regularmente citada e quedado inerte, sendo descabido, após o trânsito em julgado da sentença de mov. 82.1/1º grau, alegar a nulidade de intimação.Por fim, conclui que consta, ao mov. 70.1/1º grau, manifestação da parte ré, o que conduz a que detinha conhecimento pleno do andamento dos autos, tanto que a ele aportou, efetuando requerimentos positivos.Nas razões recursais, os apelantes não apresentaram qualquer argumento a desconstituir o entendimento supra. Primeiro, porque diferente do alegado, não há qualquer pacificação quanto à ausência de citação dos réus/ora apelantes.A ação de restauração de autos foi ajuizada por Condomínio Edifício Filadélfia em face de Arlindo Francisco Mendes e Adelina Rosa Mendes e distribuída em 25.03.2013 (mov. 1.1 e 3.1/1º grau).Foi determinada a citação da parte ré por meio de seu advogado (mov. 12.1/1º grau).Requerimento da parte autora, almejando a citação dos réus por oficial de justiça, através de carta precatória no intuito de evitar eventual alegação de nulidade (mov. 22.1/1º grau), o que foi deferido pelo magistrado (mov. 26.1/1º grau).Juntada de citação de Arlindo Francisco Mendes e Adelina Rosa Mendes realizada por oficial de justiça e ocorrida em 28.11.14 (mov. 44.1 p.6/1º grau).Diante da inércia da parte ré, foi decretada a sua revelia (mov. 51.1/1º grau).O magistrado chamou o feito à ordem, consignou que a parte autora postou o chamamento do terceiro Fernando Mauro Nascimento Guedes (dito adquirente do bem) à demanda (petição inicial, última página), o que não havia ocorrido até aquele momento. Assim, pontuando que a referida parte possuía advogado constituído nos autos conforme digitalização de mov. 1.22, fls. 339, determinou a intimação do defensor via sistema PROJUDI (mov. 66.1/1º grau).Após a intimação supracitada, por meio de seu defensor Dr. José Xavier da Silva, o réu Arlindo Francisco Mendes e o terceiro Fernando Mauro Nascimento Guedes apresentaram manifestação em 10.10.17 (mov. 70.1/1º grau).Encerrada a instrução, foi prolatada a sentença de procedência (mov. 82.1/1º grau).Do breve retrospecto processual, é de se notar que parte ré foi devidamente citada para comparecer aos autos.No procedimento de restauração de autos, conforme dispunha o artigo 1.065 do Código de Processo Civil de 1.973, vigente à época da restauração distribuída em 25.03.13, que “a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.”Da simples leitura do dispositivo legal revogado, como se vê, era clara a determinação da citação da parte contrária para contestar o pedido de restauração de autos, fato que faz minar a alegação dos apelantes de que a ausência de intimação de seu advogado resultaria em nulidade do referido procedimento.Ainda que se considerasse falha, face à ausência de intimação do defensor dos réus, certo é que ele afinal compareceu nos autos e passou a se manifestar em nome de seus clientes Arlindo e Adelina, bem como do terceiro Fernando. Aliás, apesar de sustentar que tomou ciência do processo apenas em 29.05.19, o defensor dos réus compareceu aos autos em 10.10.17 (vide mov. 70.1/1º grau).Também não merece acolhida a alegação de nulidade da citação de Adelina, que teria sofrido um Acidente Vascular Cerebral. Isso, porque na certidão do oficial de justiça juntada ao mov. 44.1 p.6/1º grau - que é dotada de fé pública, o que lhe confere presunção de veracidade, até prova em contrário –, não há qualquer menção à impossibilidade de Adelina em receber a intimação, como prevê o artigo 245, §1º do Código de Processo Civil (art. 218, §1º, do CPC/73).Além do mais, não foi trazido aos autos qualquer elemento que evidenciasse a impossibilidade momentânea (ou duradoura) da parte a quem a citação era destinada, o que fragiliza ainda mais a tese dos apelantes.Por tais razões, diante de qualquer nulidade a ser declarada, afasto a preliminar arguida pelos apelantes.3. Prescrição - mérito.Alternativamente, se rejeitadas as preliminares suscitadas, os apelantes pugnam pelo reconhecimento da “prescrição de toda e qualquer cota e despesas condominiais que ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.”De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado com o julgado do REsp nº 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o prazo quinquenal (artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil) sobre a pretensão de cobrança de quotas condominiais.No caso dos autos, o condomínio autor/ora apelado pretendia receber as quotas condominiais vencidas de 01.08.2002 a 01.10.2007. Para tanto, ajuizou ação de cobrança em 31.10.07. Por tais motivos, o pedido dos apelantes deve ser acolhido tão somente para reconhecer prescrito o direito do condomínio em relação às quotas vencidas em 01.08.2002, 01.09.2002 e 01.10.2002 (boletos juntados ao mov. 1.8/1º grau), eis que o lapso temporal entre o dia posterior ao vencimento de cada uma das referidas quotas e a propositura da ação foi maior que 5 anos.VotoDiante do exposto, voto para que o recurso seja parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para o fim de reconhecer a prescrição em relação as quotas condominiais vencidas em 01.08.2002, 01.09.2002 e 01.10.2002, nos termos da fundamentação supra, e observada a sucumbência nos termos da sentença, bem como a gratuidade da justiça.
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