Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO. Trata-se de agravo interno interposto pela ré, MRV Engenharia e Participações S.A., em face da decisão inaugural desta Relatoria inserta no mov. 11.1, dos autos nº 0089394-94.2023.8.16.0000, de agravo de instrumento, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão saneadora proferida no mov. 26.1, dos autos de ação de indenização por danos morais e materiais de nº 0009386-88.2023.8.16.0014, a qual, dentre outras providências, rejeitou a prejudicial de mérito relativa à decadência, reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova, atribuindo à ré, ora agravante, o encargo de comprovar a entrega do imóvel dentro das características contratadas e a ausência de vícios construtivos. Também deferiu a produção das provas requeridas pelas partes, inclusive a pericial. Inconformada, a agravante busca o recebimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, no sentido de que seja concedido o almejado efeito suspensivo recursal, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior julgamento do mérito do recurso primitivo e, no mérito, seja ele provido. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão vergastada e pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1 - TJPR). É, em síntese, o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.1– ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso de agravo interno merece ser recebido, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo ([1]), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ocorreu em 05.10.2023 (mov. 14 – TJPR, autos de origem), com termo final do prazo previsto para 30.10.2023, data em que foi interposto o recurso, portanto, dentro do regulamentar. 2– FUNDAMENTAÇÃO. Reside a controvérsia sobre a correção da decisão de mov. 11.1, dos autos de agravo de instrumento nº 0089394-94.2023.8.16.0000, que indeferiu a concessão do efeito suspensivo recursal ao caso concreto. Sem embargo das já revolvidas alegações ventiladas pela ora agravante em sede de agravo de instrumento, verifica-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos que permitam a reconsideração, modificação ou a reforma da decisão agravada. Isso porque, a decisão agravada indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido, colacionam-se os fundamentos postos na decisão guerreada: III– Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo ao caso concreto.Dispõem os artigos 995 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, que os recursos não possuem, em regra, efeito suspensivo ope legis e, excepcionalmente, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora):Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;Sobre o tema, leciona a doutrina atual, em acréscimo:O art. 995, caput, do Novo CPC prevê que, salvo quando houver disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário, o recurso não impede a geração de efeitos da decisão impugnada, ou seja, no primeiro caso tem-se o efeito suspensivo próprio e no segundo, o impróprio. O parágrafo único prevê os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pelo relator no caso concreto: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela geração imediata de efeitos da decisão e (ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se de requisitos típicos de tutela de urgência. Ainda que o dispositivo não o preveja explicitamente, o pedido expresso do recorrente continua a ser requisito para a concessão de efeito suspensivo pelo relator. ([2])Nessa esteira, o êxito da pretensão de urgência está condicionado à presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.No primeiro momento, o Magistrado precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, cabe à parte interessada demonstrar que o pedido tem suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o interessado deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou prejudicar o resultado útil do processo.‘In casu’, com o escopo de demonstrar presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo almejado, aduz a agravante que “tem urgência na reforma da decisão objurgada, pois, enquanto mantida, poderá vir a gerar obrigações tocantes à produção de prova, especialmente a pericial, com eventual distribuição do ônus sobre os honorários periciais sobre a agravante”. E assim continua a fundamentar sua pretensão:[...]25. Nesse passo, o requisito do “fumus boni iuris” encontra-se demonstrado, ante a relevância dos argumentos em voga, uma vez que, tal qual demonstrado nos esclarecimentos expostos acima, a pretensão restou atingida pelos efeitos da decadência.26. No que tange ao “periculum in mora”, este resta caracterizado justamente pelo fato da necessidade de evitar-se maiores dilações probatórias em demanda que pode ser julgada extinta em razão da decadência.[...]Em juízo sumário de ponderação, não restou evidenciada a razoabilidade da pretensão da agravante, uma vez que, em se tratando de demanda que busca indenização por vícios construtivos, o entendimento jurisprudencial é dominante quanto à incidência do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não do prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Não fosse só, também não se vislumbra haver motivos para, neste momento, seja interrompido o início das deliberações acerca da produção de prova pericial, a qual, se sabe, envolve diversas fases (intimação, aceitação do encargo, estimativa e pagamento de honorários etc), que levarão um tempo considerável até que sejam vencidas.Disso resulta não estarem presentes os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, porque não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso quanto à tese de decadência, e nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a realização da perícia.De toda sorte, convém mencionar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, sem vinculação à decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será analisada de forma mais aprofundada, após a apresentação da resposta da agravada.Portanto, em análise absolutamente sumária, indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.(...)(destaques do original)
Como acima explicitado, para a concessão do pretendido efeito suspensivo recursal é imprescindível que se mostrem, desde logo, além de relevantes os fundamentos, que a manutenção da decisão agravada possa resultar à parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, tal e qual disposto no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante apenas repete as alegações que entendia serem suficientes para a concessão da tutela recursal postas no agravo de instrumento, as quais não possuem o condão de alterar a decisão recorrida, justamente por não se ter alterado o quadro fático-processual, desde então. Deste modo, não se vislumbra a existência de nenhum dos requisitos autorizadores da medida suspensiva pleiteada, uma vez que inexiste a urgência ventilada pela recorrente ao deduzir que a manutenção da marcha processual, na origem, lhe causaria prejuízos de ordem processual, tais como a confecção de prova e o custeio com eventuais honorários periciais em razão de que a lide se encontraria fulminada, desde logo, pela alegada decadência, uma vez que há elementos concretos nos autos que apontam para a ausência de probabilidade de provimento recursal, cujo objeto se fará em análise profunda quando do julgamento do agravo de instrumento. Portanto, como o deferimento do efeito suspensivo exige a presença de forma concomitante dos requisitos autorizadores, a ausência de probabilidade de provimento do recurso quanto à tese de decadência inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
3– CONCLUSÃO. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno.
|