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Processo:
0028963-67.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NOMINADA AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – ACOLHIMENTO – FALTA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL – ART. 1.010, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELO QUE FAZ MERA REPETIÇÃO DA INICIAL E PETIÇÕES DA FASE INSTRUTÓRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONCLUSÕES DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.