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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, Alysson Luis Donaiski, contra a sentença proferida nos autos da nominada ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte” nº 0028963-67.2018.8.16.0001 (mov. 162.1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:“(...)Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais corrigidas e honorários advocatícios, que arbitro nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da demanda, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Consigno que a execução da verba sucumbencial fica condicionada a mudança da situação financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, que motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Publique-se e intime-se.” Nas suas razões (mov. 171.1) o apelante alegou, em suma, que o reajuste aplicado aos planos de saúde coletivo por adesão deve observar a boa-fé objetiva contratual e as regras do direito consumerista, o que não foi aplicado no caso do plano ao autor, sob o argumento de que no ano de 2018 foi aplicado um reajuste de 28,99%, conquanto a inflação do período foi de 3,45%. Assim, requereu a reforma da sentença, para “(a) determinar a aplicação dos índices definidos pela ANS, ou que melhor beneficiar o autor (consumidor), fixado atualmente em R$ 251,58 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor reajustado pelos índices definidos pela ANS, (b) declarar a abusividade dos índices praticados pela ré nos anos de 2018 (29%), 2017 (13%) e 2016 (17%), com o escopo de equilibrar o contrato firmado entre as partes; (c) condenar a ré a restituir os valores cobrados ilegalmente a maior do autor, desde o período da relação contratual entre os anos de 2016, 2017 e 2018, acrescidos de juros e correção monetária. A apelada apresentou contrarrazões em mov. 182.1, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso porque o apelante se limitou a reproduzir os argumentos da petição inicial sem se preocupar em impugnar as teses apresentadas na sentença, sendo que a mera transcrição de pequenos trechos da sentença e simples referências a ela não podem ser consideradas como forma de impugnação. Intimada a parte apelante para fins do art. 10 do Código de Processo Civil, sobre eventual não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal, nos termos do art. 1.010, III e IV, do mesmo diploma legal (mov. 19.1 dos autos recursais), manteve-se silente, consoante certidões de decurso de prazo sem manifestação em mov. 22 e mov. 23 dos autos recursais. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A ré alegou, em sede de contrarrazões, que o recurso de apelação, interposto pelo autor, viola o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade, decorrência expressa do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, pois, somente assim, a parte adversa poderá se opor. Com efeito, a observância do contraditório, em sede recursal, somente prevalece se o recorrente manifestar o motivo do pedido para reapreciação da lide. Disto se extrai que o recurso deve ser dialético e discursivo. Para roborar o aqui exposto é interessante citar a seguinte doutrina:“Princípio da dialeticidade – A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 12ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, pág. 61). Observo que o recurso de apelação cível não preenche o requisito da regularidade formal, pelo que dele não conheço.A apelação, como mencionado, para preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando os motivos pelos quais a decisão, segundo o entendimento do recorrente, deve ser reformada. In casu, a apelação da parte autora não preenche o requisito da regularidade formal, ofendendo ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que simplesmente não há fundamentos nas razões da apelação interposta, nos termos da regra processual supra descrita, capazes de eventualmente modificar a sentença.A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o seguinte fundamento (mov. 233.1):“(...)O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde ajustado com a autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional e excessivo.Não se considera abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, quando a prestadora dos serviços observa corretamente os índices de correção monetária aplicáveis e, ainda, com respaldo na planilha de custo atuarial, promove sua atualização. No caso o ônus de comprovar que o aumento foi abusivo e desproporcional recai sobre a parte autora, entretanto o autor não logrou comprovar a alegada abusividade, vez que se limitou a apontar a deferência entre o percentual aplicado ao contrato e o divulgado pela ANS para planos individuais. Sendo assim, havendo ajuste entre os contratantes e, inexistindo prova acerca da abusividade devem ser mantidos os reajustes. Incumbia ao Autor comprovar a irregularidade do aumento, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.” Evidentemente que a mera repetição dos argumentos utilizados na inicial e durante a instrução processual e meros relatos dos acontecimentos e do que a parte entende devido, sem trazer qualquer argumento relacionado aos fundamentos que embasaram a sentença atacada, não serve a fundamentar as razões de apelo. A sentença fundamentou de forma bem ampla e completa acerca da legalidade dos reajustes praticados pela apelada. Nota-se, em contrapartida, que o apelo não atacou sequer um dos fundamentos da sentença, mas somente repetiu os argumentos da inicial, impugnações às contestações e alegações finais. É claro que algumas matérias colacionadas na inicial e repetidas na apelação foram abordadas na sentença, mas tal não é suficiente para preencher o requisito da regularidade formal.Nesse passo, as razões recursais estão desvinculadas das conclusões do julgado, o que obsta o conhecimento do presente recurso.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – princípio da dialeticidade não atendido. razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença. – incidência de honorários recursais. – RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO CONHECIDO.- Tendo em vista que a autora não enfrentou os fundamentos da sentença pelos quais o juízo a quo julgou improcedente a demanda com base na prova pericial, o recurso carece de regularidade formal e não deve ser conhecido.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0006617-21.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, INCIDENTAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO PROFERIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTOS. ENFRENTAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRECEDENTES DA CÂMARA (AP 1.712.513-8, REL. DES. SIGURD R. BENGTSSON). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação que não impugna os fundamentos da sentença não pode ser conhecida, diante da manifesta ausência de regularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade.2. Recurso não conhecido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0013221-63.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03/05/2021).Igualmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. ‘Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015’. (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) (...)” (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Logo, com fundamento nas decisões acima transcritas, tem-se que não está presente no caso o mínimo de esboço dos motivos de inconformismo com a sentença, o que se mostra necessário para o conhecimento do recurso. Em razão do não conhecimento do recurso de apelação da parte autora, cabível a majoração dos seus honorários advocatícios fixados em sentença, em 2% (dois por cento), nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor de cada apelado, ressalvada a gratuidade da justiça. Nestas condições, não conheço do recurso de apelação interposto por Alysson Luis Donaiski, conforme fundamentação.
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