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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008985-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DA MATRICULA DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE PARTE DELE TER SIDO DESAPROPRIADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EFETIVA ÁREA DO IMÓVEL QUE SERÁ MELHOR ELUCIDADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.