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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental, submetido pela 1ª Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, interposto da decisão monocrática pela qual o relator deu provimento parcial ao agravo de instrumento de autos n. 805535-4, atualmente n. 0026866-44.2011.8.16.0000, para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73 e manter os honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de origem para a fase de cumprimento provisório. Por brevidade, adoto parcialmente o relatório lançado nos autos de agravo de instrumento: “I - PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A agrava de instrumento contra da decisão proferida nos autos de Execução Provisória de Sentença, que entendeu pelo arbitramento de honorários advocatícios à parte agravada, pelas expensas da parte agravante, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. Em seguida, intimou a parte executada para que em 15 dias efetuasse o pagamento sob pena de incidência de multa de 10%. In casu, sustenta a agravante que a multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil é incompatível com a sistemática da execução provisória, uma vez que o objetivo principal desse procedimento seria a garantia do juízo, servindo a multa do referido dispositivo para estimular o pagamento definitivo do débito e não o provisório. Alega, também, que o capítulo que disciplina o cumprimento de sentença é omisso em relação aos honorários advocatícios, de modo que estes só são devidos quando tratar-se de execução definitiva, e não provisória. Aduz, ainda, que a execução provisória é mera faculdade do credor, e, assim sendo, não há razão de se arbitrar honorários, já que o devedor não deu causa à instauração do incidente
Pugna pelo provimento do presente recurso, com o fim de reformar a decisão singular que arbitrou os honorários em sede de execução provisória. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Por fim, pleiteou seja afastada a cobrança da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil” Acrescento que o agravo de instrumento foi parcialmente provido pela decisão monocrática recorrida, conforme ementa a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução provisória da sentença dar-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, inclusive no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios. 2. Não há prejuízo à fixação dos honorários advocatícios em razão da natureza da execução (provisória), mormente porque o que se analisa quando da fixação dessa verba é o trabalho do advogado até esta oportunidade, revelando-se adequado que seja remunerado pelo trabalho desenvolvido para o recebimento do crédito no pedido de cumprimento da sentença, mesmo que provisória. 3. A decisão que autoriza a execução provisória tem a mesma eficácia daquela que dá início à execução definitiva, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo dos recursos interpostos à Superior Instância, o que dá legitimidade à decisão que fixa os honorários advocatícios ao patrono do exeqüente. 4. A verba honorária deve ser arbitrada em quantia razoável, não penalizando severamente o vencido, como também não sendo aviltante ao trabalho desenvolvido e a relevância da profissão do advogado, mostrando-se razoável o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução” (TJPR. AI n. 805535-4. Relator: Dartagnan Serpa Sá. 9ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 1/8/2011) Dessa decisão monocrática, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS interpôs agravo regimental tecendo as razões recursais a seguir: a)- “Ocorre que a matéria ventilada no presente caso não possui súmula e tampouco jurisprudência dominante no TJ/PR, sendo que as decisões citadas pelo MM Relator cuidam de cumprimento de sentença definitiva, ou quando tratam de execução provisória são decisões monocráticas, não demonstrando a possibilidade de cabimento de honorários advocatícios em execução provisória, que é a questão aqui debatida”; b)- “Assim sendo, não há que se aceitar a decisão monocrática do MM Relator, posto a necessidade de se levar ao colegiado a apreciação do tema, principalmente porque o objeto do agravo de instrumento antes era o de trazer a este tribunal despacho que entendeu pelo cabimento de honorários advocatícios em sede de execução provisória, e não em execução definitiva” Pediu, em resumo, a submissão da questão ao colegiado e a reforma da decisão monocrática para que seu pedido formulado no agravo de instrumento seja acolhido, afastando-se os honorários sucumbenciais da execução provisória. O agravo regimental foi desprovido, conforme ementa a seguir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - AR - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 01.09.2011). A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS interpôs recurso especial, que foi autuado sob o n. 805535-4/02 e posteriormente n. 0061375-98.2011.8.16.0000 Pet, que foi suspenso (mov. 1.7 dos autos de recurso especial), sendo determinado após o trânsito em julgado do REsp n. 1.291.736/PR a remessa dos autos para a 9ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação (mov. 1.9 dos autos de recurso especial). A relatora mandou incluir o recurso para julgamento (mov. 1.12 dos autos de recurso especial), então foi determinada a suspensão (mov. 1.18 dos autos de recurso especial). O agravado, AMARAL PEREIRA, apresentou manifestação (mov. 1.20 dos autos de recurso especial). Determinada a intimação das partes (mov. 1.47), o agravado, AMARAL PEREIRA, pediu a manutenção da suspensão (mov. 1.49 dos autos de recurso especial), o que foi deferido (mov. 1.52 dos autos de recurso especial). Nos autos de agravo regimental n. 0061396-74.2011.8.16.0000 Pet as partes foram intimadas (mov. 10.1) e se manifestaram (mov. 16.1 e mov. 17.1), sobrevindo nova decisão de suspensão (mov. 19.1).
Por fim, os autos retornaram. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, registro que não há causa para suspensão deste julgamento. Isso porque, independentemente das tentativas de mediação, está pendente nesta 9ª Câmara Cível desde 2018 a realização do juízo de retratação, seja positivo ou negativo, que foi ordenado pela 1ª Vice-Presidência em 17/1/2018, conforme mov. 1.9 dos autos n. 0061375-98.2011.8.16.0000 Pet, do recurso especial. Além disso, friso que o julgamento nesta 9ª Câmara Cível se limita ao exercício, ou não, do juízo de retratação do acórdão proferido no agravo regimental n. 805535-4/01, razão pela qual não se conhece da alegação de perda superveniente do objeto do recurso levantada pelo agravado no mov. 17.1 destes autos. Esclarecidas essas questões, registro que o recurso retornou para a eventual juízo de retratação nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, tendo em vista o julgamento do tema de recurso repetitivo n. 525 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese a seguir: “Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios”. O julgamento do recurso afetado pelo Superior Tribunal de Justiça recebeu a ementa a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido” (REsp n. 1.291.736/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 19/12/2013). No caso dos autos, foram arbitrados honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento provisório nos autos de origem (mov. 1.4, fls. 157/158 dos autos de origem), a PETROBRAS interpôs o agravo de instrumento de autos n. 805535-3, que foi provido monocraticamente apenas para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73 (mov. 1.51 dos autos de agravo de instrumento). A agravante PETROBRAS então interpôs agravo regimental autuado sob o n. 805535-4/01, que foi desprovido por esta 9ª Câmara Cível no acórdão ora submetido para eventual retratação, conforme ementa a seguir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - AR - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unânime- J. 01.09.2011) Diante desse quadro, entendo que o juízo de retratação é positivo. Isso porque não há qualquer causa de distinção tampouco superação do que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n. 525, de forma que os honorários arbitrados nos autos de origem para a fase de cumprimento provisório de sentença devem ser afastados. Esta 9ª Câmara Cível, inclusive em juízo de retratação, já julgou a matéria, conforme ementas a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA – NÃO CABIMENTO – LEADING CASE – RESP Nº 1.291.736/PR – MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC/73 AFASTADA – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO – RECURSO QUE, DE TODO MODO, PRETENDIA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIOR – CARÁTER INADMISSÍVEL OU INFUNDADO AFASTADO –ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RESP Nº 1.198.108/RJ – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1030, INCISO II, DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049131-74.2010.8.16.0000 [0042632-74.2010.8.16.0000/2] - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.09.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - LEADING CASE - RESP Nº 1.291.736/PR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1030, INCISO II, DO CPC- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054890-82.2011.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.09.2025). Enfim, o capítulo impugnado da decisão monocrática recorrida, de manutenção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento provisório, deve ser reformado para que essa verba sucumbencial seja afastada. Posto isso, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento ao agravo regimental, afastando os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento provisório. Com isso o agravo de instrumento fica provido integralmente. É como voto.
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