SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009081-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO CONSUMADA (ART. 278 DO CPC). SÓCIAS E REPRESENTANTES DA EMPRESA QUE SE MANIFESTAM NO PROCESSO DESDE 2013. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. “NULIDADE DE ALGIBEIRA” RECHAÇADA. OFENSA À EFETIVIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.