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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Embapinus Embalagens de Madeira Ltda ME contra a decisão proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Copel Distribuição S.A., em desfavor da ora agravante, por meio da qual a magistrada de origem indeferiu o pedido de declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a citação inicial, entendendo essa como válida, rejeitando, assim, a ocorrência de prescrição dos débitos discutidos (mov. 215.1). Argumentou, a recorrente, em síntese, que: (i) a citação é ato concreto e, para sua validade, deve ser encaminhada para logradouro preciso (não endereços próximos), com o envio e entregas efetivas comprovados através de AR, o que não se constata no caso dos autos; (ii) a citação não se perfectibilizou e sustentar que ela foi válida é mera conjectura e presunção; (iii) a agravada pugnou pela citação da agravante na pessoa de sua sócia, Neiva Aparecida da Silva Reis, em endereço na Cidade de Ibaiti, na Rua Rui Barbosa nº 753, sendo que o Correio informou a entrega da citação, por meio de Ofício, e tendo sido registrado nos autos através da Certidão de mov. 1.14, documento no qual também se consignou o decurso do prazo para apresentação da contestação; (iv) frisou que a empresa estava sendo citada no endereço de uma de suas sócias e não em seu estabelecimento comercial; (v) a citação postal só é válida com a comprovação do recibo postal devidamente assinado pelo destinatário consoante as disposições do artigo 223 do CPC/73 (vigente à época), e do artigo 248, § 1º do CPC atual, bem como nos termos da Súmula 429 do STJ; (vi) uma vez reconhecida a nulidade decorrente da citação não válida, não ocorreu a interrupção da prescrição para a cobrança dos pretensos créditos, estando esses prescritos em razão do transcurso do prazo decenal para cobranças de dívidas de fornecimento de energia elétrica. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. A concessão do efeito suspensivo almejado foi indeferida (mov. 23.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 36.1). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Cinge-se a questão em saber se a decisão agravada deve ser reformada para que seja declarada nula a citação inicial e, diante da consequente não interrupção do prazo prescricional, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança em tela. A decisão agravada, no ponto que interessa à resolução da controvérsia recursal, assim consignou (mov. 215.1): A citação impugnada foi enviada ao endereço “Rua Rui Barbosa, n.° 753, Ibaiti/PR”, onde residia a sócia Neiva Aparecida da Silva Reis, conforme pedido da exequente (mov. 1.12 – p. 2) e deferimento por meio de ato ordinatório (mov. 1.13 – p. 1 – última linha).Isso porque a empresa executada havia encerrado suas atividades nesta comarca (mov. 1.8 – p. 3) e, portanto, era necessário intimá-la por meio de seus sócios.A única informação existente na época era de que foi entregue a citação no referido endereço (mov. 1.13 – p. 4).E se esta fosse a única informação constante nos autos, certamente a executada teria razão, pois não se saberia ao certo se a sócia Neiva a recebeu.No entanto, ao analisar detidamente os autos verifico que a sócia Neiva Aparecida da Silva Reis, agora também executada, foi, algum tempo depois, citada pessoalmente em endereço quase idêntico, conforme certidão de mov. 1.44 – p. 7, ou seja, em Ibaiti/PR, na Rua Rui Barbosa, só que no número 731.Em que pese a diferença dos números, mínima por sinal, certamente as duas citações foram recebidas pela sócia Neiva.Isso é corroborado pelo fato de que Neiva possui procurador constituído no processo e em todas as suas manifestações nunca alegou que a citação de mov. 1.13 – p. 4 não foi recebida por ela, algo que lhe seria favorável, pois ingressou no processo em razão da desconsideração da personalidade jurídica da executada Embapinus. 2.1. Extrai-se dos autos que a Copel propôs ação monitória em desfavor da ora agravante, em 22/09/2010, pretendendo o pagamento do débito originário de R$ 40.130,10, referente a faturas inadimplidas (mov. 1.1). Após a realização de diligências, foi determinada a citação da empresa requerida, sendo o respectivo ofício expedido em nome de sua sócia e representante, Neiva Aparecida da Silva Reis (mov. 1.13, fls. 65). A empresa foi dada como citada e diante de sua inércia, foi prolatada sentença constituindo o pretendido título executivo judicial (mov. 1.16, fls. 72). Convertido o feito em cumprimento de sentença, a exequente, ora agravada, diligenciou no processo visando a intimação da empresa executada. Contudo, sem obter êxito, o que ensejou na citação por edital de mov. 1.24, fls. 118. Após, ante a ausência de comparecimento judicial e penhora online negativa, a Copel requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora agravante (mov. 1.33, fls. 155), o que foi deferido pela juíza a quo, sendo determinada a inclusão das sócias Neiva Aparecida da Silva Reis e Aracy Soares Reis aos autos, bem como as suas respectivas citações e intimações (mov. 1.34, fls. 159). Em 06/08/2013, as sócias e proprietárias da empresa ora agravante constituíram advogado e compareceram no feito, opondo embargos à execução (autos nº 0001051-76.2013.8.16.0161), sendo esses recebidos pela magistrada singular (mov. 1.45, fls. 197). Desde então, foi dado andamento aos autos, até que, em setembro de 2020, a recorrente arguiu nulidade absoluta da ação por ausência de citação ab initio válida e consequente reconhecimento de prescrição da pretensão da exequente (mov. 207.1), o que foi indeferido pela juíza de origem (mov. 215.1) – decisão agravada. 2.2. Pois bem. Da detida análise dos documentos acostados aos autos de origem, consta no mov. 1.13, em relação à citação, quando do ajuizamento da ação monitória, somente a informação “entregue” no histórico do objeto fornecido pelos Correios referente ao envio da citação à empresa ora agravante, tendo sido o ofício, conforme já relatado, expedido em nome da sócia e representante da empresa, Neiva Aparecida da Silva Reis, não se sabendo ao certo a quem foi entregue. Todavia, competia à agravante e/ou suas sócias se insurgiram contra eventual nulidade na primeira oportunidade que se manifestaram no feito e não transcorridos mais de sete anos desde então. Desse modo, incidiu no caso a preclusão, nos termos do art. 278, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ressalte-se que uma das finalidades do dispositivo supra é evitar as malfadadas “nulidades de algibeira”, que são aquelas guardadas e omitidas para que possam ser alegadas de forma inoportuna, de modo a anular os atos do processo e retardar a sua resolução. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À NATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma. Como corolário do princípio da instrumentalidade das formas, aplica-se o da fungibilidade das ações. Preliminar de carência de ação afastadas. Precedentes: REsp 1456632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017; AR 3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 14/2/2014. III - Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedente: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015. IV - Embora se constate irregularidade no texto do mandado, não se pode reconhecer o vício da nulidade da citação caso o réu compareça, ofereça contestação, não alegue nela a nulidade e não se vislumbre prejuízo. Ausência de violação ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes: REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 613.320/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. V - Improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória. (AR 5.233/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020) (Destacou-se) Assim, muito embora não possa prevalecer, de fato, a argumentação apresentada pela magistrada a quo de que a sócia Neiva Aparecida de Silva Reis foi, tempos depois, citada pessoalmente em endereço quase idêntico, sendo a diferença da numeração mínima, cumpre destacar que caberia à parte alegar a nulidade arguida em momento oportuno, prestigiando os princípios da efetividade e boa-fé processual. Entretanto, no caso em apreço, observa-se que a agravante pretende a declaração de nulidade da citação inicial no atual momento com o objetivo de ser reconhecida a prescrição da cobrança dos débitos ora executados, o que não se pode admitir, tendo em vista que as sócias e representantes da empresa vêm se manifestando nos autos desde agosto de 2013 e não buscaram, tampouco arguiram, a nulidade ora levantada. Por oportuno, destaque-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO – APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADO CONSTITUINDO, INCLUSIVE, ADVOGADO PARA DEFESA – NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL – PRECLUSÃO – OFENSA À EFETIVIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL – RECHAÇAMENTO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS OPORTUNISTAS – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032219-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2022) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESVIO DE CARGA DE FERTILIZANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS. NULIDADE PROCESSUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEICOADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC. NULIDADE QUE NÃO FOI APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 278 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DE SABINO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR, E, POR CONSEQUÊNCIA, O AFASTAMENTO DA SUA REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER QUANTO A DECLARAÇÃO DE REVELIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO". VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E/OU AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU NÃO SE SUSTENTA. ATO CITATÓRIO REALIZADO POR CHEFE DE SECRETÁRIA E COMUNICADA POR MEIO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 246, III, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001903-72.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.05.2021) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ATOS SUCESSIVOS. CONSTATAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DA EXECUÇÃO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1701109-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Unânime - J. 06.09.2017) (Destacou-se) Logo, encontra-se preclusa a pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de declaração de nulidade da citação inicial. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, mas por fundamento diverso.
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